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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12.12.06 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.06 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33........................................................................ I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011; II - .................................................................................. ..................................................................................... d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; ...................................................................................... IV - ................................................................................ ........................................................................................ c) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
LeisNº 122/200613/12/2006Link externoLei Complementar 365_06
LEI COMPLEMENTAR Nº 365, de 07.12.06 Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.12.06 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... Parágrafo único. Também são gratuitos, na forma da Lei nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor, e as demais certidões de tais atos, em favor de pessoas reconhecidamente pobres, bem como os atos praticados com base no § 2º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997. Art. 2º O ressarcimento pela gratuidade desses serviços será custeado pela arrecadação do Selo de Fiscalização dos serviços extrajudiciais, instituído por esta Lei Complementar e administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, na forma disciplinada na presente Lei Complementar e no regulamento baixado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Art. 3º O Selo de Fiscalização será pago nos serviços das serventias extrajudiciais na autenticação de documentos ou suas cópias; nos reconhecimentos de firmas; na abertura de livros apresentados para registro, mesmo daqueles com folhas soltas; nas certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos de sua competência. § 1º Sempre e somente nos atos cartoriais a que a lei conceda isenção de emolumentos será aplicado, sem ônus para a parte ou serventuário, selo de fiscalização isento, na forma disciplinada por ato do Conselho da Magistratura. § 2º Aos atos em que a lei conceda redução de custas e emolumentos será aplicado selo de fiscalização pago. § 3º Não será aplicado selo de fiscalização nos documentos a serem arquivados na serventia. Art. 4º O Selo de Fiscalização, para evitar fraudes, será auto-adesivo, contendo numeração alfanumérica (três letras e cinco números), fundo numismático e geométrico, dotado de imagem latente, com talho doce em duas cores - verde e vermelha, tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta. Parágrafo único. As características previstas poderão ser alteradas, suprimidas ou acrescidas de outros elementos técnicos, a critério do Conselho da Magistratura, desde que mantida ou ampliada a segurança. ....................................................................................................... Art. 6º As serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente os selos de fiscalização que utilizarão, mediante recolhimento dos respectivos valores à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, ressarcindo-se dos respectivos custos dos usuários no momento da prática do ato gerador do Selo de Fiscalização. Parágrafo único. ........................................................................... Art. 7º É obrigatória a aplicação do selo, que integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura de livros apresentados para registro, inclusive daqueles com folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos assemelhados que venham a exigir segurança. § 1º ............................................................................................... § 2º Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo. Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo, aposto na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável. § 3º Na autenticação de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um selo, começando pela última e retroagindo sem que haja interrupção (seqüencial de trás para frente). § 4º Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor de apenas um ato. Art. 8º O Selo de Fiscalização terá o valor unitário de R$ 1,00 (um real), a ser cobrado dos respectivos usuários, sendo o custo de aquisição de R$ 0,90 (noventa centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às despesas de custeio do respectivo cartório, as quais independerão de prestação de contas. § 1º O Selo de Fiscalização especial “D.U.T.”, para reconhecimento de firma lançada em Autorização para Transferência de Veículo, terá o valor unitário de R$ 2,00 (dois reais), sendo o custo de aquisição de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). § 2º O Selo de Fiscalização especial “Escritura com Valor”, para utilização nos atos notariais que visem dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável, custará R$ 5,00 (cinco reais) ao usuário, sendo o custo de aquisição de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos). § 3º O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões passadas por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis, nos termos do Regimento de Custas do Estado. Art. 9º Do total arrecadado pelo Tribunal de Justiça na aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos custos de pessoal, implantação de sistema informatizado, materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, serão ressarcidos todos os serviços extrajudiciais gratuitos praticados nos termos da legislação vigente, tudo detalhado em planilha financeira elaborada por setor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º O ressarcimento será feito com base na Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado, e na forma regulamentada pelo Conselho da Magistratura. § 2º Os serventuários requererão o pagamento do respectivo ressarcimento até o dia dez do mês seguinte, indicando o total de atos gratuitos do mês, devendo o repasse ser feito pelo Tribunal de Justiça no máximo até o dia vinte seguinte. § 3º Se a arrecadação do respectivo mês se revelar insuficiente para ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados no mês, o pagamento será feito na proporção dos recursos, com prioridade aos serviços do registro civil; se o líquido do arrecadado superar o total indenizável no mês, o superávit será utilizado para resgate de eventual déficit de meses anteriores. Art. 10 O Conselho da Magistratura remeterá à Assembléia Legislativa, no final de cada semestre, balancete discriminando evolução do total arrecadado e detalhando a destinação dos recursos financeiros recolhidos. Art. 11 Ao final dos primeiros seis meses de funcionamento do sistema e, a partir de então, anualmente, e sem prejuízo da atualização de que trata o § 3º do art. 8º desta Lei Complementar, será avaliada pela Assembléia Legislativa, com a prévia manifestação do Conselho da Magistratura, a conveniência ou necessidade de elevar ou reduzir o valor do Selo de Fiscalização. Art. 12 A aquisição, distribuição e controle dos Selos de Fiscalização, bem como os pedidos de ressarcimento pelos atos gratuitos praticados e a prestação de contas da administração do Selo de Fiscalização serão objeto de regulamentação por ato do Conselho da Magistratura, respeitando o disposto nesta Lei Complementar e as normas de controle externo de competência do Tribunal de Contas. Art. 13 A fiscalização das serventias no tocante ao uso do Selo de Fiscalização e ao ressarcimento pelos atos gratuitos praticados, na forma desta Lei Complementar, será feita pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 14 Às escrivanias de paz de distritos ou municípios que não se situem ou não sejam sede de comarca, além do ressarcimento pelos atos gratuitos realizados será repassada, a título de ajuda de custo, a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Às escrivanias de paz de distritos situados em município sede da comarca será estendida tal gratificação, se a população das respectivas circunscrições geográficas não for superior a dez mil habitantes. § 1º O benefício previsto neste artigo advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização e será devido a partir de 1º de janeiro de 2007, cabendo ao Conselho da Magistratura a adoção de critérios para o procedimento e a segurança do repasse. § 2º Quando houver alteração da tabela de emolumentos, a ajuda de custo sofrerá as alterações dentro do percentual alterado. Art. 15 ...............................................................................”(NR) Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a cobrança do Selo de Fiscalização dos usuários, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2007. Florianópolis, 07 de dezembro de 2006 Eduardo Pinho Moreira Governador do Estado
LeisNº 365/200607/12/2006Link externoATO DIAT Nº 105, de 05.12.06 - (Altera Ato Diat 66/06 que institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ)
ATO DIAT Nº 105, de 05.12.06 - (Altera Ato Diat 66/06 que institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.12.06 Altera o Ato DIAT nº 66/2006 que instituiu o Grupo de Inadimplência Zero – GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, RESOLVE: Art. 1º Em relação ao Ato DIAT 66/2006, de 05 de setembro de 2006, o artigo 9º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Até 20 de dezembro de 2006, sob pena de responsabilidade, as GEREG e a GESUT deverão ter os créditos tributários sob sua administração, decorrente de notificação ou de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, devidamente cobrados, parcelados, notificados ou inscritos em dívida ativa. Parágrafo Único. O disposto no ‘caput’ aplica-se inclusive em relação às obrigações acessórias, cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 2001”. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de dezembro de 2006. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atos DiatNº 105/200607/12/2006Link externoMEDIDA PROVISÓRIA nº 131
MEDIDA PROVISÓRIA nº 131 DOE de 04.12.06 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC. Conversão na Lei nº 13.916/06 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC, conforme art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar a todos os catarinenses acesso a níveis dignos de subsistência. § 1º Os recursos do FECEP/SC serão aplicados: I - em ações suplementares de nutrição, habitação, educação e saúde; II - em reforço de renda familiar; e III - em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida. § 2º Poderão ainda ser utilizados no financiamento de projetos realizados em parceria com a União, outros Estados ou Municípios, entidades privadas e outras instituições, desde que voltados para as finalidades referidas no § 1º. Art. 2º São recursos do FECEP/SC: I - dotações orçamentárias; II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior; III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pelo Governo Federal; IV - produto da arrecadação do Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, instituído pelo art. 4º; e V - outros recursos que lhe venham a ser destinados. Art. 3º O FECEP/SC, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, será gerido por Conselho Deliberativo, integrado por representantes do Estado, livremente escolhidos pelo Governador do Estado, e representantes de entidades da sociedade civil, cabendo sua presidência ao Secretário de Estado da Fazenda. § 1º Compete ao Conselho Deliberativo aprovar os programas e ações a serem financiadas pelo Fundo. § 2º O FECEP/SC contará ainda com uma Secretaria Executiva, a quem compete a administração do Fundo e o acompanhamento e fiscalização dos programas financiados. Art. 4º Fica instituído Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, correspondente à elevação em dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre: I - operações internas e prestações relacionadas no inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, exceto em relação: a) ao consumo domiciliar de telefonia fixa, até o valor da tarifa básica cobrada; e b) à parcela da energia elétrica tributada pela alíquota de doze por cento; II - operações internas com automóveis de passageiros novos, relacionados na Seção IV do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996; e III - operações internas com refrigerantes e bebidas, classificados nas posições 2202 e 2207 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. § 1º O Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP: I - não incide sobre operações e prestações realizadas por empresas enquadradas em tratamento tributário diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; e II - não será considerado para efeito de cálculo de qualquer benefício ou incentivo fiscal, nas hipóteses previstas em regulamento. § 2º O disposto no inciso I do § 1º não elide a incidência do Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, sobre operações ou prestações, sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a empresas a que se refere o dispositivo citado. Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a data fixada no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Florianópolis, 04 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado
Medidas ProvisóriasNº 131/200604/12/2006Link externoPORTARIA SEF Nº 245, de 27.11.06
PORTARIA SEF Nº 245, de 27.11.06 (Aprova tabelas indicativas base cálculo IPVA) DOE. de 01.12.06 Vide Portaria 178/07 Vide Portaria 228/05 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º, R E S O L V E : Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2007: I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 27 de novembro de 2006. Alfredo Felipe da Luz Sobrinho Secretário de Estado da Fazenda Anexos I e II não publicados.
PortariasNº 245/200601/12/2006Link externoATO DIAT Nº 102, de 28.11.06 - (Cria Grupo de Trabalho dos Supermercados (GTSuper)
ATO DIAT Nº 102, de 28.11.06 - (Cria Grupo de Trabalho dos Supermercados (GTSuper) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.11.06 Cria Grupo de Trabalho dos Supermercados (GTSuper) na Diretoria de Administração Tributária – DIAT. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e, Considerando que a Diretoria de Administração Tributária está procedendo as suas ações dentro de um novo contexto de tributação, arrecadação e fiscalização por setor de atividade econômica ou segmento empresarial; Considerando a relevância do setor de supermercados no que tange à arrecadação ICMS, geração de empregos, quantitativo de empresas abrangidas e, principalmente, pela sua importância à economia catarinense, E considerando ainda a orientação governamental de agir sempre que possível de forma preventiva, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo de Trabalho dos Supermercados – GTSuper, de amplitude estadual, para o setor de supermercados. Art. 2º São objetivos do GTSuper: I - estudar o contexto dos supermercados no estado de Santa Catarina considerando-se mercadinhos, mercados, supermercados e hipermercados; II – analisar o mix de mercadorias conforme os segmentos em que cada um atua; III - apurar os índices atuais de recolhimento de ICMS por porte, mix de mercadorias, ou outros parâmetros que o Grupo entender convenientes; IV - apurar o volume de mercadorias isentas, consideradas supérfluas, pertencentes à cesta básica, ou sujeitas a outros benefícios fiscais ou regime de tributação especial; V - classificar cada supermercado por porte e tipo de público alvo, apurando o índice mínimo de recolhimento; Art. 3º Cabe também ao GTSuper investigar as condições, ações e procedimentos para que os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) dos supermercados sejam interligados on-line aos sistemas da SEF. Art. 4º O Grupo de Trabalho ficará sob a coordenação da Gerência de Fiscalização de Tributos - GEFIS, com abrangência estadual, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Lucian Eduardo de Oliveira coordenador 1ª GEREG Rogério de Mello Macedo da Silva sub-coordenador GEFIS Joacir Sevegnani membro 4ª GEREG Francisco Urubatan de Oliveira membro GEPFI Art 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 novembro de 2006. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atos DiatNº 102/200630/11/2006Link externoATO DIAT Nº 103, de 27.11.06 - (Cria Grupo de Trabalho para avaliação dos sistemas de informatização da DIAT)
ATO DIAT Nº 103, de 27.11.06 - (Cria Grupo de Trabalho para avaliação dos sistemas de informatização da DIAT) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.11.06 Cria Grupo de Trabalho para avaliação dos sistemas de informatização e dos equipamentos utilizados no âmbito da Diretoria de Administração Tributária – DIAT. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e Considerando a necessidade de dar continuidade à política de priorizar o atendimento remoto ao contribuinte, racionalizar rotinas administrativas, reduzir custos, minimizar a guarda de papéis, disponibilizar informações gerenciais com agilidade, otimizar a fiscalização setorial e o controle da arrecadação, Considerando o expressivo volume de projetos na área de informática em andamento na SEF, como SPED Fiscal e Contábil, Convênio 115 (armazenamento das informações recebidas em CD/DVD), Convênio ICMS 57/95 (Sintegra), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Passe Fiscal Interestadual e Gestão de Informações Fiscais - GIF, Considerando que a estrutura do sistema de informatização da SEF, inicialmente destinada exclusivamente para uso do Sistema de Administração Tributária - S@T, passou a ser utilizada também por outros sistemas gerando uma demanda excessiva para sua capacidade; E considerando que o contexto acima está ocasionando a degradação da performance do sistema S@T, e gerando reclamações a respeito dos serviços disponibilizados, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo de Trabalho voltado à avaliação dos sistemas de hardware e software na SEF. Art. 2º São objetivos deste Grupo: I - avaliar as condições atuais dos sistemas de informatização da SEF, incluindo o sistema de rede, programas de software e equipamentos de hardware, entre outros; II - indicar os riscos imediatos, de curto, médio e longo prazo sobre a continuidade regular das prestações dos serviços informatizados, bem como os possíveis reflexos na arrecadação estadual em caso de interrupção dos mesmos; Art. 3º O Grupo deve, no prazo de 10 dias da data de publicação deste Ato, apresentar diagnóstico da situação da informatização, bem como dos equipamentos utilizados na Secretaria, e os respectivos prognósticos, indicando as providências imediatas a serem adotadas. Art. 4º O Grupo de Trabalho ficará sob a coordenação da Gerência de Planejamento Fiscal, com abrangência estadual, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Airton do Amaral Coordenador SAT Ailton Fernandes de Menezes Sub-Coordenador GEPFI Jairo Lisboa Filho Membro SAT Andréa Cristine Siqueira Membro GECAT Valêncio Ferreira da Silva Neto Membro GEFIS Irineu Giombelli Membro 1ª GEREG Art 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de novembro 2006. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atos DiatNº 103/200630/11/2006Link externoDECRETO Nº 4.909, de 27.11.2006
DECRETO Nº 4.909, de 27.11.06 - (1245 a 1263) DOE de 27.11.06 Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.245– A Seção XX do Anexo 1 fica acrescida do item 192 com a seguinte redação: “192. Reprocessador de filtros utilizador em hemodiálise (Convênio ICMS 36/06) ......... 9021.90.81” ALTERAÇÃO 1.246 – O art. 1° do Anexo 2 fica acrescido do inciso XVII com a seguinte redação: “XVII - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/06): a) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento; b) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;” ALTERAÇÃO 1.247 – O art. 3° do Anexo 2 fica acrescido do inciso XLII com a seguinte redação: “XLII – até 31 de dezembro de 2008, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênio ICMS 32/06): a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado.” ALTERAÇÃO 1.248 – O inciso III, mantidas suas alíneas, do art. 29 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênio ICMS 54/06):” ALTERAÇÃO 1.249 – O § 2° do art. 29 do Anexo 2 fica acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação: “IV – aditivo, a substância e a mistura de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06); V – premix ou núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06).” ALTERAÇÃO 1.250 – O inciso I do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte: “I – no caso de produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, adotar-se-á (Convênio ICMS 34/06): a) tratando-se de produtos farmacêuticos classificados nas posições 3001, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM: 1. 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); 2. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); b) tratando-se de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM: 1. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); 2. 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);” ALTERAÇÃO 1.251 – A alínea “a” do inciso I do § 2° do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) às operações com os produtos classificados na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46, da NBM/SH-NCM, realizadas por pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras destes produtos que tenham firmado com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal n° 10.213, de 27 de março de 2001 (Convênio ICMS 34/06);” ALTERAÇÃO 1.252 – O item 3 da alínea “a” do inciso III do § 5° do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “3. nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 34/06” (Convênio ICMS 34/06); ALTERAÇÃO 1.253 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXII com a seguinte redação: “Seção XXXII Das Operações com Mercadorias Negociadas com emissão do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA (Convênio ICMS 30/06) Art. 153 Até 30 de abril de 2007, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados “Certificado de Depósito Agropecuário – CDA” e “Warrant Agropecuário – WA”, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. § 1º A isenção prevista no “caput” não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do título de crédito, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário. § 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no “caput”. § 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. Art. 154 O endossatário do título de crédito que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário. § 1º Para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário. § 2º No caso de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do imposto específica do Estado em que ocorrer o fato. Art. 155 O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei nº 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do imposto devido. Parágrafo único. O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do art. 156 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente. Art. 156 O depositário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o endossatário do título de crédito com destaque do imposto, fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”. § 1º O depositário deverá anexar à segunda via da nota fiscal, cópia do comprovante de arrecadação do imposto que lhe foi entregue pelo endossatário do título de crédito para apresentação ao fisco, quando solicitado. § 2º O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no art. 155 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.” ALTERAÇÃO 1.254 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXIII com a seguinte redação: “Seção XXXIII Da Remessa de Milho em Grão e Farelo de Soja do Estado do Rio Grande do Sul para Industrialização neste Estado (Protocolo ICMS 25/06) Art. 157 A suspensão do imposto prevista no art. 27 aplica-se à saída em retorno, aos estabelecimentos encomendantes abaixo indicados da Coperdia - Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, situados no Estado do Rio Grande do Sul, de milho em grão e farelo de soja utilizados na fabricação de ração para suíno, promovida pelo estabelecimento da própria empresa, situado no município de Concórdia, inscrição no CCICMS nº 254.023.257, desde que atendido o disposto nesta Seção: I - filial Aratiba, inscrição estadual nº 004/0009939; II - filial Severiano de Almeida, inscrição estadual nº 230/005039; III - filial Gaurama, inscrição estadual nº 051/0010377; IV - filial Três Arroios, inscrição estadual nº 321/0003051; § 1º A suspensão prevista neste artigo: I – aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a IV do “caput”, no período compreendido entre 1° de agosto de 2006 e 31 de julho de 2009; II - fica condicionada a que o retorno para os estabelecimentos encomendantes seja efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída; III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária. Art. 158 Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá nota fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação “Retorno de Industrialização por Encomenda”, e, ainda: I – o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas; II – o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador; III – no campo Informações Complementares: a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições, federal e estadual, do seu emitente; b) a expressão “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 25/06”. Art. 159 O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos desta Seção.” ALTERAÇÃO 1.255 – O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido dos incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII com a seguinte redação: “XXIX – Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 48/06); XXX – Viper Serviços de Telecomunicações S/A (Convênio ICMS 48/06); XXXI – Telebit Telecomunicações e Participações S/A (Convênio ICMS 48/06); XXXII – Redevox Telecomunicações S/A (Convênio ICMS 48/06);” ALTERAÇÃO 1.256 – O Anexo 6 fica acrescido do art. 83-A com a seguinte redação: “Art. 83-A. O regime especial previsto nesta Seção fica condicionado à elaboração e apresentação, pela empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, relativos aos serviços prestados e às operações realizadas neste Estado (Convênio ICMS 41/06). Parágrafo único. As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o “caput” deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco.” ALTERAÇÃO 1.257 – O inciso II do art. 85 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante (Convênio ICMS 41/06);” ALTERAÇÃO 1.258 – O inciso I, mantidas suas alíneas, do art. 173 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o Demonstrativo de Estoques - DES, registrando, em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação (Convênio ICMS 56/06):” ALTERAÇÃO 1.259 – O parágrafo único do art. 174 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido mensalmente por estabelecimento, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão “sem movimento” (Convênio ICMS 56/06).” ALTERAÇÃO 1.260 – O “caput” do art. 175 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 175. A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao fisco quando solicitado, os dados do DES com a posição do último dia de cada mês (Convênio ICMS 56/06).” ALTERAÇÃO 1.261 – Os §§ 4° e 5° do art. 179 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica, caso existente (Convênio ICMS 56/06). § 5º O valor do imposto efetivamente recolhido nos termos do § 2º, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria (Convênio ICMS 56/06).” ALTERAÇÃO 1.262 – O art. 192 do Anexo 6 fica acrescido do inciso IV e do § 4º com a seguinte: “IV - até 31 de julho de 2007, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênio ICMS 55/06).” “§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do “caput” a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação: I – a primeira via deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte e deverá ser arquivada pelo contribuinte; II – a segunda via será retida pelo fisco da unidade federada de situação do importador por ocasião da aposição do visto referido no “caput”; III – a terceira via será retida pelo fisco federal por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.” ALTERAÇÃO 1.263 – O § 2º do art. 192 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte: “§ 2º Os vistos de que tratam os incisos I, III e IV do “caput” não têm efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.” Art. 2º O termo inicial de vigência da Alteração 846, introduzida pelo Decreto n° 3.137, de 13 de maio de 2005, passa a ser 1° de abril de 2005 (Convênio ICMS 47/06). Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos: I – desde 12 de julho de 2006, quanto às Alterações 1.255, 1.257, 1.262 e 1.263; II – desde 31 de julho de 2006, quanto às Alterações 1.245, 1.246, 1.247, 1.250, 1.251, 1.252 e 1.253; III - desde 1º de agosto de 2006, quanto às Alterações 1.248, 1.249, 1.254, 1.258, 1.259, 1.260 e 1.261; IV – a partir de 1º de janeiro de 2007, quanto à Alteração 1.256. Florianópolis, 27 de novembro de 2006. EDUARDO PINHO MOREIRA Ivo Carminati Alfredo Felipe da Luz Sobrinho
DecretosNº 4.909/200627/11/2006Link externoDECRETO Nº 4.911, de 27.11.2006
DECRETO Nº 4.911, de 27.11.06 - (1265 a 1275) DOE de 27.11.06 Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.265 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 1.120, 1.121, 2.120, 2.120.1, 2.120.2, 2.121 2.121.1, 2.121.2, 2.121.3, 2.121.4 e 2.121.5 com a seguinte redação: “1.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 84/06) .. 2941.90.99 1.121. Everolimo (Convênio ICMS 84/06) ................ 2934.99.99” “2.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 84/06)... 3003.20.99, 3004.20.99 2.120.1 Micofenolato Sódico 180 mg – por comprimido ..... (Convênio ICMS 84/06) 2.120.2 Micofenolato Sódico 360 mg – por comprimido ..... (Convênio ICMS 84/06) 2.121. Everolimo (Convênio ICMS 84/06) 3003.20.29, 3004.20.29 2.121.1. Everolimo 1 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06); 2.121.2. Everolimo 0,5 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06); 2.121.3. Everolino 0,75 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06); 2.121.4. Everolino 0,1 mg - por comprimido dispersível (Convênio ICMS 84/06); 2.121.5. Everolino 0,25 mg - por comprimido dispersível (Convênio ICMS 84/06).” ALTERAÇÃO 1.266 – Os incisos VI e VIII, mantidas suas alíneas, e o inciso VII do art. 8° do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “VI - até 31 de dezembro de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06):” “VII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06):” “VIII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 159/05, 20/06 e 116/06):” ALTERAÇÃO 1.267 – O art. 8° do Anexo 2 fica acrescido do inciso X com a seguinte redação: “X – até 30 de abril de 2011, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel “B-100” resultante da industrialização de grãos, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênio ICMS 113/06).” ALTERAÇÃO 1.268 – O inciso III, mantidas suas alíneas, do art. 29 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/06 e 93/06):” ALTERAÇÃO 1.269 – O § 1° do art. 61 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênios ICMS 115/02, 82/03 e 92/06): I - 30 de novembro de 2009, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras; II - 31 de dezembro de 2009, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.” ALTERAÇÃO 1.270 – A alinea “b” do inciso I do art. 66 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 103/06);” ALTERAÇÃO 1.271 – O “caput” do art. 153 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados “Certificado de Depósito Agropecuário – CDA” e “Warrant Agropecuário – WA”, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 104/06).” ALTERAÇÃO 1.272 – Os incisos III, IV e V do art. 54 do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação: “III - a identificação do destinatário, compreendendo nome, endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF, conforme o caso (Ajuste SINIEF 06/06);” “IV - o número da nota fiscal (Ajuste SINIEF 06/06);” “V - as datas da leitura e de emissão (Ajuste SINIEF 06/06);” ALTERAÇÃO 1.273 – O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido dos incisos XXXIII, XXXIV e XXXV com a seguinte redação: “XXXIII – GT Group International Brasil Telecom (Convênio ICMS 87/06); XXXIV – Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda (Convênio ICMS 87/06); XXXV – Telenova Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 87/06);” ALTERAÇÃO 1.274 – O inciso V do art. 178 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “V - poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais, nos casos de (Convênios ICMS 107/98 e 94/06): a) transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PGPM sem que ocorra a mudança de titularidade; b) operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.” ALTERAÇÃO 1.275 – O Capítulo XLI do Título II do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XLI DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO Art. 257 Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Convênio ICMS 83/06). Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Art. 258 Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/06): I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação"; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada unidade federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas no art. 257, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares". Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II, os números de notas fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. Art. 259 O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote (Convênio ICMS 83/06): I - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote; II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria; III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco. Art. 260 A aplicação do disposto no art. 257, na hipótese de saída para fins de formação de lote em recinto não alfandegado, dependerá de prévia concessão, ao estabelecimento remetente, de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, atendido o seguinte: I – o interessado deverá demonstrar a capacidade de armazenamento do estabelecimento onde serão formados os lotes; II – o regime poderá definir procedimentos relativos à nota fiscal que acompanhar a mercadoria até o local de embarque. Parágrafo único. O regime especial a que se refere o “caput” dependerá de expressa anuência do fisco da unidade da Federação onde localizado o estabelecimento armazenador. Art. 261 Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, estabelecimento localizado neste Estado poderá ser autorizado a receber, em recinto não alfandegado, mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, para formação de lote de exportação. Parágrafo único. O regime especial a que se refere o “caput” poderá dispor sobre os procedimentos relativos às notas fiscais necessárias para acobertar a operação de entrada e de saída da mercadoria armazenada.” Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS em conformidade com o disposto na Alteração 1.268 do RICMS/SC, introduzida por este Decreto, no período de 1º de agosto de 2006 até a data de início de vigência da referida Alteração (Convênio ICMS 93/06). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto: I – à Alteração 1.273, desde 11 de outubro de 2006; II – às Alterações 1.265, 1.266, 1.268, 1.270, 1.271 e 1.274, desde 31 de outubro de 2006; III – às Alterações 1.267, 1.269, 1.272 e 1.275, desde de 1° de novembro de 2006. Florianópolis, 27 de novembro de 2006. EDUARDO PINHO MOREIRA Ivo Carminati Alfredo Felipe da Luz Sobrinho
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DECRETO Nº 4.908, de 27.11.06 - (1244) DOE de 27.11.06 Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 3º da Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 1.244 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso: “XXI – correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado.” (Lei nº 13.742/06) Art. 2º Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pela Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006, art. 3º, o contribuinte deverá requerer sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, comprovando: I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se à saída de artigos de cristal de chumbo, de fabricação própria, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado; Vide redação dada pelo Decreto nº 4.989/06 de 15.12.06, art. 6º. II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes. Parágrafo único. No requerimento, o interessado deverá: I - no caso de crédito tributário constituído, enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as certidões de dívida ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde esteja tramitando; II - no caso de crédito tributário não constituído, relacionar o montante, por período de competência. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2006. Florianópolis, 27 de novembro de 2006. EDUARDO PINHO MOREIRA Ivo Carminati Alfredo Felipe da Luz Sobrinho
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