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  • Transparência

    SEF lança o Balanço Cidadão de 2023

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ÚltimasNotícias


  • Gerência Regional de Criciúma estará fechada nesta quarta-feira (4)

    Publicada em 3 de dezembro de 2024

    Neste dia será feriado municipal em virtude do Dia de Santa Bárbara, Padroeira dos Mineiros

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  • Pacote tributário do Governo do Estado cria teto para isenção de IPVA e inclui novo item na cesta básica

    Publicada em 3 de dezembro de 2024

    Medidas trazem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense

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  • Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina terá novo sistema de gestão de processos

    Publicada em 2 de dezembro de 2024

    Módulo criado para o controle do contencioso vai acelerar a tramitação de ações com ferramentas mais adequadas para advogados e conselheiros

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  • Com investimento de R$ 75 milhões, Governo do Estado lança o maior programa de incentivo ao esporte catarinense

    Publicada em 2 de dezembro de 2024

    Atletas e o esporte catarinense podem contar com mais investimentos do Governo do Estado para se desenvolverem cada vez mais.

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  • Governo de SC concretiza primeira PPP da história e define consórcio que irá ampliar Aeroporto de Jaguaruna

    Publicada em 28 de novembro de 2024

    Governador Jorginho Mello bateu o martelo para a concretização da parceria que prevê investimentos que poderão chegar a mais de R$ 70 milhões. Fotos: Eduardo Valente/Secom

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  • Governo do Estado paga segunda metade do 13º salário aos servidores públicos dia 12 de dezembro

    Publicada em 27 de novembro de 2024

    Economia catarinense terá injeção de pouco mais de R$ 2,7 bilhões com pagamento do 13º e dos salários de novembro e dezembro

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  • Guia orienta municípios de Santa Catarina sobre a realização do convênio simplificado

    Publicada em 25 de novembro de 2024

    Novo modelo de transferência de recursos aos municípios substitui a TEV - Transferência Especial Voluntária suspensa pelo STF em setembro

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  • Governo de SC recebe propostas para a concessão do Aeroporto de Jaguaruna

    Publicada em 25 de novembro de 2024

    Ofertas das empresas interessadas em atuar na exploração, manutenção e expansão do aeroporto serão conhecidas na próxima quinta-feira (28)

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  • Estados do Cosud buscam avanços conjuntos em relação à Reforma Tributária e dívida pública com a União

    Publicada em 22 de novembro de 2024

    Secretário Cleverson Siewert (Fazenda) representou Santa Catarina na discussão de pautas econômicas em comum com os demais Estados do Sul e Sudeste

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ÚltimasLegislações

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    Legislação Tributária

    Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

  • Resolução04/12/2024

    Resolução GGG 030/2024

    O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de Imbituba S.A. a realizar processo seletivo simplificado para contratação de 1 (um) empregado público temporário, vaga de vacância. Processo PIMB 511/2024.

  • Resolução04/12/2024

    Resolução GGG 037/2024

    O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a implementação do Programa de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI) para empregados do CIASC. Processo SGPe CIASC 1389/2023.

  • Resolução04/12/2024

    Resolução GGG 041/2024

    O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Fundação Codesc de Seguridade Social (FUSESC) a distribuir o superávit do Plano Multifuturo II. Processo SEF nº 15239/2024.

  • Atos Diat29/11/2024

    ATO DIAT Nº 065/2024

    ATO DIAT Nº 065/2024 PeSEF de 29.11.24 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), referentes ao período de 1º de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025, das seguintes bebidas: I – cerveja e chope, conforme Anexo I; II – refrigerante, conforme Anexo II; III – bebida energética, conforme Anexo III; e IV – bebida hidroeletrolítica, conforme Anexo IV. § 1º Os PMPFs foram obtidos em conformidade com os critérios previstos nos §§ 3º e 5º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Ato DIAT nº 24, de 5 de setembro de 2019, constam no processo nº SEF 17294/2024 e têm fundamento nas pesquisas realizadas pela: I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica; II – Shopping Brasil, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; III – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (FUNDACTE), apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), para cerveja e chope; e IV – Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Pesquisa SEF), por meio de apuração realizada pela Diretoria de Administração Tributária na forma do Ato DIAT nº 24, de 2019, para cerveja, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão ‘Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 065/2024’. § 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador. § 5º Nas hipóteses em que a mercadoria não esteja relacionada nos Anexos I a IV deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. § 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a IV deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo o interessado solicitar no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda e observar as instruções estabelecidas no Manual de Inclusão de Bebidas Frias na Pauta de ICMS ST. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2024. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024. Florianópolis, 27 de novembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária

  • Atos Diat29/11/2024

    ATO DIAT Nº 066/2024

    ATO DIAT Nº 066/2024 PeSEF de 29.11.24 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art.1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), referentes ao período de 1º de dezembro de 2024 a 31 de julho de 2025, das bebidas quentes (exceto vinhos) de que trata a Seção III-A do Anexo 1-A do RICMS/SC-01. § 1º Os PMPFs foram obtidos em conformidade com os critérios previstos nos §§ 3º e 5º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, constam no Processo SEF nº 17554/2024 e têm fundamento na pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Pesquisa SEF), por meio de apuração realizada pela Diretoria de Administração Tributária, conforme previsto nos arts. 38 e 39 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão ‘Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 066/2024’. § 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador. § 5º Nas hipóteses em que a mercadoria não esteja relacionada no Anexo Único deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 1º do artigo 254 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. § 6º As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo o interessado solicitar no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda e observar as instruções estabelecidas no Manual de Inclusão de Bebidas na Pauta de ICMS ST. § 7º Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, a base de cálculo será calculada de acordo com inciso IV do caput do art. 19 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2024. Florianópolis, 26 de novembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)

  • Atos Diat25/11/2024

    ATO DIAT Nº 062/2024

    ATO DIAT Nº 062/2024 PeSEF de 25.11.24 Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 5 de setembro de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de novembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 062/2024) “ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 045/2022)   GT NOME DO GRUPO/SUBGRUPO DE TRABALHO REPRESENTANTE(S) MATRÍCULA .............. ................................................................................................................. ..................................................................... ...........................     37   GT37 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA André Pantar Pinheiro 6454267 Bruno Rodrigues 9576886 .............. ................................................................................................................. ..................................................................... ...........................   ” (NR)

  • Portaria22/11/2024

    Portaria SEF 312-2024

    Portaria

  • Atos Diat18/11/2024

    ATO DIAT Nº 064/2024

    ATO DIAT Nº 064/2024 PeSEF de 18.11.24 Altera o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º do Ato DIAT nº 50, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .......................................................................................... ...................................................................................................... IX – Rodolfo Felipe Gonçalves Batista, matrícula nº 617.273-3, membro. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 8 de outubro de 2024. Florianópolis, 11 de novembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária

  • Portarias18/11/2024

    PORTARIA SEF N° 291/2024

    PORTARIA SEF N° 291/2024 PeSEF de 18.11.24 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 12 de novembro de 2024. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 291/2024) “ANEXO III (Portaria SEF nº 143/2022) ...............................................................................................................................................   Item Dispositivo Legal ........ .............................................................................. 17-A RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLVIII ........ .............................................................................. 26-A RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIX ........ .............................................................................. ” (NR)

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