- Foram encontrados 6.895 resultados.
Resolução GGG nº 031/2026
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a atualizar temporariamente o valor da diária de pernoite, pelo período de 60 dias, no âmbito das ações de enfrentamento de emergência zoossanitária, decorrente de foco da Doença de Newcastle. Processo SGPe CIDASC 5870/2026.
ResoluçãoNº 31/202629/10/202686.00 KBATO DIAT Nº 064/2026
ATO DIAT Nº 064/2026 PeSEF de 29.10.26 Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Stier Bier, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Kairós, INCASA S/A, Stuttgart, Fruki, CROCETA BEER LTDA, Cervejaria Unsa Bier Ltda, Estrella Galicia, Salva Craft Bier, Cervejaria Fermi, Cervejaria Maestro, Cerpa, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 12, de 2026, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Fruki, CASA DI CONTI LTDA, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 12, de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Fruki, CASA DI CONTI LTDA, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2026. Florianópolis, 21 de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 64/202629/10/2026Link externoATO DIAT Nº 065/2026
ATO DIAT Nº 065/2026 PeSEF de 29.10.26 Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Processo SEF 6917/2026 e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, passa a vigorar com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2026. Florianópolis, 21 de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 65/202629/10/2026Link externoResolução GGG nº 029/2026
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a COHAB/SC (em liquidação) a regulamentar, disciplinar e formalizar os efeitos da Lei nº 20.058/2026, sobre as inscrições remanescentes no PDVI. Processo COHAB 558/2026.
ResoluçãoNº 29/202628/10/202686.00 KBPORTARIA SEF Nº 351/2026
PORTARIA SEF Nº 351/2026 PeSEF de 27.10.26 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2026, que consolida a relação nominal de membros das comissões para produção e apuração do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º O Anexo II da Portaria SEF nº 342, de 15 de outubro de 2026, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de outubro de 2026. Florianópolis, 26 de outubro de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente) ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 351/2026) “ANEXO II RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PRODUÇÃO E APURAÇÃO DO IPM AMBIENTAL (Portaria SEF nº 342/2026) Órgão Representante Função Ato de indicação Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria Gabriel Bonfim Araújo Suplente Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde Robson Luiz Cunha Titular Ofício nº 688/2025/SEMAE/GABS, de 24 de setembro de 2026 Gabriela Brasil Suplente Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina Francisco Antônio da Silva Filho Titular Ofício nº 21700/2026/IMA/GABP, de 28 de setembro de 2026 Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco Suplente Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Diogo Signor Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/615/2026, de 14 de outubro de 2026 Victor Nunes Monteiro Guedes Suplente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Stephani Gaeta Sanches Titular Ofício nº 036285/2026/SUBINST, de 1º de outubro de 2026 Guilherme Luiz Dutra Suplente Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Deputado Marquito Titular Ofício nº 843/2026/CGP, de 29 de setembro de 2026 Caio Rodrigo Martins Miranda Suplente Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina Adriano de Medeiros Caldas Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Jorge Henrique Brognoli Suplente Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Lauri Nora Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Luiz Antônio Gerardi Suplente Conselho de Executivos das Associações de Municípios da FECAM Juliana Horongoso Demarchi Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Walter Malfroi Suplente ”(NR)
PortariasNº 351/202627/10/2026Link externoDECRETO Nº 1.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 27.10.26 Regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos para o fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6391/2026, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos relativos ao fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a finalidade de promover a negativação de contribuintes inadimplentes com o Estado. Art. 2º Compete conjuntamente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o fornecimento de informações de que trata o art. 1º deste Decreto, cabendo-lhes: I – identificar os créditos inscritos em dívida ativa passíveis de encaminhamento às instituições de proteção ao crédito; II – consolidar e transmitir as informações necessárias para a negativação; III – manter o controle e a atualização das informações encaminhadas; e IV – promover, quando cabível, a exclusão e a retificação de negativações realizadas na forma deste Decreto. Parágrafo único. A definição dos critérios para negativação deverá observar a dinâmica dos demais atos de cobrança extrajudicial levados a efeito pela PGE, especialmente o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA). CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Art. 3º A SEF, através da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e a PGE, por meio da Procuradoria Fiscal (PROFIS), promoverão a seleção dos débitos cujas informações serão fornecidas às instituições de proteção ao crédito, conforme parâmetros estabelecidos em portaria conjunta dos titulares da SEF e da PGE. § 1º Poderão ser considerados, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros: I – tipo de débito; II – prazo prescricional; III – montante devido pelo contribuinte; IV – inexistência de protesto ou de previsão de ajuizamento de execuções fiscais; e V – outros critérios técnicos que confiram maior grau de recuperabilidade ao débito, em atenção aos princípios da eficiência, da eficácia e da economicidade administrativas. § 2º A adoção do parâmetro de que trata o inciso V do § 1º deste artigo poderá ser subsidiada por estudos técnicos elaborados por instituição de proteção ao crédito contratada. § 3º Não serão objeto de seleção os créditos tributários e não tributários cuja exigibilidade estiver suspensa ou que representem risco elevado de judicialização por negativação indevida, conforme orientação técnica da PGE. § 4º Os créditos tributários já ajuizados e não submetidos a protesto terão prioridade para a negativação. Art. 4º Após a seleção dos créditos de que trata o art. 3º deste Decreto, a SEF promoverá a consolidação e o encaminhamento das informações às instituições de proteção ao crédito, identificando: I – o devedor; II – a origem do débito; III – o montante devido atualizado; e IV – o endereço para notificação, conforme previsto em cadastro do contribuinte. Art. 5º Após o recebimento das informações de que trata o art. 4º deste Decreto, a instituição de proteção ao crédito notificará o devedor acerca da possibilidade de inscrição de seu débito em cadastro de inadimplentes. § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo: I – deverá conter: a) a identificação do débito; b) o valor atualizado; c) o prazo de 5 (cinco) dias para regularização; e d) a comunicação expressa sobre a possibilidade de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes; e II – será encaminhada: a) ao endereço constante do cadastro do devedor junto à SEF; ou b) à caixa postal eletrônica, na hipótese de devedor credenciado no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC). § 2º Alternativamente à forma prevista no inciso II do § 1º deste artigo, a notificação do devedor poderá ser realizada por qualquer outra modalidade, física ou digital, que assegure a efetividade da comunicação pretendida. Art. 6º Decorrido o prazo previsto em notificação sem a regularização do débito, a instituição de proteção ao crédito realizará a inclusão do contribuinte no cadastro de inadimplentes. Art. 7º A exclusão do registro do contribuinte no cadastro de inadimplentes será solicitada pela SEF ou pela PGE nas seguintes hipóteses: I – extinção da totalidade do crédito; II – suspensão da exigibilidade do crédito; ou III – determinação administrativa ou judicial. Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo. Art. 8º As medidas de negativação previstas neste Decreto serão adotadas pela SEF no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, findo o qual, persistindo o inadimplemento e a ausência de restrição, caberá à PGE promover o protesto extrajudicial ou o ajuizamento da cobrança. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O tratamento de dados pessoais sensíveis realizado no âmbito deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em conformidade com as seguintes diretrizes: I – finalidade e base legal: as atividades de tratamento serão restritas à finalidade pública de cobrança extrajudicial de créditos tributários e não tributários, fundamentando-se nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 11 da LGPD; II – segurança e integridade: serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança da informação, a confidencialidade e a integridade dos dados, prevenindo acessos não autorizados e incidentes de segurança; e III – transparência: os procedimentos adotados serão públicos, claros e acessíveis, garantindo-se a divulgação das hipóteses de tratamento e a identificação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). § 1º Os dados tratados serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para o atingimento da finalidade prevista neste Decreto ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias vigentes, sendo eliminados de forma segura ou anonimizados logo após o encerramento do seu ciclo de vida. § 2º Ficam assegurados aos titulares dos dados, a qualquer momento e mediante requisição simplificada, os direitos de confirmação de existência, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos e informações sobre o uso compartilhado de suas informações pela Administração Pública, nos termos do art. 18 da LGPD. Art. 10. Ficam a SEF e a PGE autorizadas a celebrar convênios com a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cooperação técnica e compartilhamento de sistemas de informação com o objetivo de dar efetividade aos procedimentos de negativação, protestos e demais iniciativas de cobrança extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Art. 11. Portaria conjunta dos titulares da SEF e da PGE poderá estabelecer normas e procedimentos adicionais para a execução do disposto neste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda MARCELO MENDES Procurador-Geral do Estado
DecretosNº 1.772/202627/10/2026Link externoPORTARIA SEF N° 345/2026
PORTARIA SEF N° 345/2026 PeSEF de 26.10.26 Dispõe sobre a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) de que trata o art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.059, de 14 de agosto de 2026, e no Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) de que trata o art. 2º da Lei nº 20.059, de 14 de agosto de 2026. CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO IPM-IBS Art. 2º O IPM-IBS será calculado de acordo com os seguintes percentuais e critérios: I – 80% (oitenta por cento) com base no índice “IPM Populacional”; II – 10% (dez por cento) com base no índice “IPM Educacional”; III – 5% (cinco por cento) com base no índice “IPM Ambiental”; e IV – 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios. Parágrafo único. A apuração do IPM-IBS e dos subíndices de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo considerará exclusivamente as informações oficiais e consolidadas remetidas pelos órgãos e entidades competentes. Art. 3º O IPM-IBS provisório será calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicado por meio de portaria do Secretário de Estado da Fazenda até o dia 30 de junho do ano da apuração. Parágrafo único. Para o cálculo de que trata o caput deste artigo, serão utilizados os subíndices mais atuais, ainda que provisórios ou calculados no ano anterior. Art. 4º Após a apreciação das impugnações e dos recursos, na forma do Capítulo V desta Portaria, o IPM-IBS definitivo será calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicado por meio de portaria do Secretário de Estado da Fazenda até o dia 31 de dezembro do ano da apuração. Parágrafo único. Para o cálculo de que trata o caput deste artigo, serão utilizados os subíndices definitivos, que serão publicados conjuntamente com o IPM-IBS definitivo. Art. 5º O IPM-IBS provisório e o definitivo apurados na forma dos arts. 3º e 4º desta Portaria deverão somar exatamente 100% (cem por cento), cabendo ao Município com o maior índice a absorção da diferença, positiva ou negativa, decorrente do arredondamento. CAPÍTULO II DO “IPM POPULACIONAL” Art. 6º O subíndice “IPM Populacional” atribuído a cada Município será a proporção da sua população em relação à população total do Estado. Parágrafo único. O cálculo de que trata o caput deste artigo, tanto para o IPM-IBS provisório quanto para o IPM-IBS definitivo de que tratam, respectivamente, os arts. 3º e 4º desta Portaria, utilizará os dados do último censo ou da última estimativa populacional publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). CAPÍTULO III DA COMISSÃO DO “IPM EDUCACIONAL” Art. 7º A produção e a apuração do subíndice “IPM Educacional” serão realizadas pela Comissão instituída pelo art. 1º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. Parágrafo único. A Comissão do “IPM Educacional” será presidida pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispõem o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026, e o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.693, de 2026. Art. 8º Caberá à Comissão do “IPM Educacional” definir os parâmetros para o cálculo das fórmulas de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 20.059, de 2026. § 1º Os parâmetros definidos nos termos do caput deste artigo para o cálculo das fórmulas serão publicados por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 2º A fundamentação da escolha dos parâmetros de que trata o caput deste artigo e as respectivas expectativas de evolução serão publicadas diretamente no endereço eletrônico indicado no art. 25 desta Portaria. Art. 9º O “IPM Educacional” provisório, calculado com fundamento nas fórmulas de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 20.059, de 2026, e nos parâmetros de que trata o art. 8º desta Portaria, será publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Art. 10. Caberá à Comissão do “IPM Educacional”, na forma do Capítulo V desta Portaria, julgar as impugnações e os recursos apresentados pelos Municípios em face “IPM Educacional” provisório de que trata o art. 9º desta Portaria. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DO “IPM AMBIENTAL” Art. 11. A produção e a apuração do subíndice “IPM Ambiental” serão realizadas pela Comissão instituída pelo art. 2º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. Parágrafo único. A Comissão do “IPM Ambiental” será presidida pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispõem o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026, e o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.693, de 2026. Art. 12. Caberá à Comissão do “IPM Ambiental” definir os parâmetros para o cálculo das fórmulas de que trata o Anexo III da Lei nº 20.059, de 2026. § 1º Os parâmetros definidos nos termos do caput deste artigo para o cálculo das fórmulas serão publicados por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 2º A fundamentação da escolha dos parâmetros de que trata o caput deste artigo e as respectivas expectativas de evolução serão publicadas diretamente no endereço eletrônico indicado no art. 25 desta Portaria. Art. 13. O “IPM Ambiental” provisório, calculado com fundamento nas fórmulas de que trata o Anexo III da Lei nº 20.059, de 2026, e nos parâmetros de que trata o art. 12 desta Portaria, será publicado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE). Art. 14. Caberá à Comissão do “IPM Ambiental”, na forma do Capítulo V desta Portaria, julgar as impugnações e os recursos apresentados pelos Municípios em face do “IPM Ambiental” provisório de que trata o art. 13 desta Portaria. CAPÍTULO V DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO Art. 15. Em face do cálculo provisório do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental”, serão admitidos: I – impugnação; e II – recurso. Art. 16. A impugnação poderá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do respectivo índice provisório, nos termos dos arts. 9º e 13 desta Portaria. Art. 17. O recurso, cabível contra a decisão proferida em impugnação, poderá ser apresentado no prazo de 7 (sete) dias, contado da publicação da decisão recorrida na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF). Art. 18. A impugnação e o recurso deverão: I – indicar o índice a que se referem; II – ser protocolados mediante envio para o endereço eletrônico movecsef@sef.sc.gov.br; III – estar instruídos com todos os documentos comprobatórios consolidados em um único arquivo no formato Portable Document Format (PDF); IV – estar assinados eletronicamente pelo respectivo Prefeito do Município interessado, utilizando-se de certificado digital que atenda aos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); V – limitar-se a uma única impugnação e a um único recurso para cada Município e para cada índice; VI – ser redigidos com clareza, concisão, sobriedade e precisão na linguagem; e VII – conter, em uma única peça, toda a matéria recursal, com a exposição das razões de fato e de direito. § 1º A Comissão responsável pelo julgamento poderá conceder prazo não superior a 5 (cinco) dias para que o interessado promova o saneamento da impugnação ou do recurso apresentados, desde que isso não interfira no período estipulado para julgamento. § 2º Alternativamente ao disposto no inciso IV do caput deste artigo, a impugnação ou o recurso poderão ser assinados manualmente pelo Prefeito, devendo estar acompanhados de documento de identificação do signatário que permita verificar a correspondência entre a assinatura nele constante e a aposta na peça. Art. 19. Incumbe ao Município instruir a impugnação ou o recurso com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Art. 20. Serão inadmitidos as impugnações e os recursos: I – que versem sobre a retificação de dados constantes em bases de dados oficiais; II – que versem sobre a escolha dos parâmetros utilizados no cálculo, conforme disposto nos arts. 8º e 12 desta Portaria; III – que não atendam aos requisitos previstos no art. 18 desta Portaria, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no § 1º do mencionado artigo; IV – intempestivos; ou V – que sejam manifestamente protelatórios, assim entendidos aqueles que, sem apresentar fundamento pertinente à controvérsia, tenham por finalidade exclusiva retardar a conclusão do procedimento. Art. 21. Ao Presidente de cada Comissão caberá: I – distribuir os processos aos julgadores; e II – designar o relator. Art. 22. O julgamento das impugnações será realizado, em primeira instância, por colegiados compostos por três membros da respectiva Comissão e o julgamento dos recursos será realizado, em segunda instância, por colegiados compostos por seis membros da respectiva Comissão. § 1º As decisões serão tomadas pela maioria de votos, cabendo ao Presidente de cada Comissão proferir voto de desempate no julgamento dos recursos em segunda instância. § 2º Os julgadores que sejam vinculados ao Município interessado ou que possuam qualquer outro interesse no julgamento do processo ficam impedidos de nele atuar. § 3º As decisões proferidas nos julgamentos serão publicadas na Pe/SEF. Art. 23. A decisão do colegiado de primeira instância que acolher, total ou parcialmente, a impugnação será submetida, de ofício, ao reexame pelo colegiado de segunda instância. § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o relator do processo em primeira instância determinará a remessa dos autos ao colegiado de segunda instância, independentemente da interposição de recurso pelo Município. § 2º O reexame de que trata o caput deste artigo será realizado, no que couber, na forma prevista para o julgamento dos recursos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Aplica-se o disposto no art. 225 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, na contagem dos prazos previstos nesta Portaria. Art. 25. Para fins de consulta pública, todas as informações relacionadas ao IPM-IBS e seus subíndices serão publicadas no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/movec. Parágrafo único. No endereço eletrônico de que trata o caput deste artigo também serão disponibilizados: I – as referências aos sistemas de consulta dos dados utilizados e de acompanhamento do cálculo; II – as atas das reuniões das Comissões; e III – o calendário das atividades da apuração dos índices. Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Fica revogada a Portaria nº 438, de 26 de outubro de 2022. Florianópolis, 21 de outubro de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 345/202626/10/2026Link externoPORTARIA SEF N° 346/2026
PORTARIA SEF N° 346/2026 PeSEF de 26.10.26 Dispõe sobre a publicação da fórmula final e dos parâmetros para o cálculo do índice “IPM Ambiental” de 2026, a ser utilizado na composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam publicados, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, a fórmula final e os parâmetros para o cálculo do índice “IPM Ambiental” de 2026, destinado à composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 21 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de outubro de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 346/202626/10/2026Link externoATO DIAT Nº 069/2026
ATO DIAT Nº 069/2026 PeSEF de 21.10.26 Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Definir a composição e os respectivos coordenadores e subcoordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais (GES), conforme estabelecido no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2026. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 33, de 18 de junho de 2026. Florianópolis, 16 de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (ATO DIAT Nº 069/2026) COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS (GES) GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - FISCALIZAÇÃO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (GESCOL) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Camila Martelo Rodrigues 0644420-2-01 Coordenadora 01/11/2024 2 Gustavo Gonçalves Furtado 0617065-0-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Fernando Watanabe Hurtado 0645061-0-01 AFRE-integrante 4 Gerson Xikota 0301276-0-01 AFRE-integrante 5 Guilherme Giovanelli Gaspar 0617063-3-01 AFRE-integrante 6 João Henrique Pivetta 0950857-0-01 AFRE-integrante 7 Márcio Souza de Andrade 0950716-7-01 AFRE-integrante 8 Vantuir Luiz Epping 0382038-6-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMUNICAÇÕES (GESCOM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Nilton Ribeiro Filippon 0344211-0-01 Coordenador 10/08/2007 2 Ricardo Lonzetti 0950684-5-01 Subcoordenador 01/05/2023 3 Amanda Cristina Piva Baracat 0617034-0-01 AFRE-integrante 4 Fernando Cruz Campos 0617056-0-01 AFRE-integrante 5 José Gustavo Quadro 0950855-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL ENERGIA (GESENE) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Celso Pazinato 0184226-9-01 Coordenador 09/08/2007 2 Danielle Jungstedt 0617048-0-01 Subcoordenadora 01/01/2026 3 Rômulo Martins Souza 0950723-0-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TÊXTIL (GESTEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Marco Aurélio Coimbra Ramos 0301211-5-01 Coordenador 01/07/2017 2 Iago Alexandre Gordo Gandolfi 0617066-8-01 AFRE-integrante 01/12/2023 3 Fábio Beal Thaís 0301229-8-01 AFRE-integrante 4 Fábio Rafael Bock 0950630-6-01 AFRE-integrante 5 Murilo Bergler Lúcio 0344180-6-01 AFRE-integrante 6 Pedro Henrique Sionek 0617086-2-01 AFRE-integrante 7 Ricardo Herrera Maiolini 0950616-0-01 AFRE-integrante 8 Ricieri Jonathan Peixe Pereira 0378638-2-02 AFRE-integrante 9 Rogério Leite do Canto 0304514-5-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL BEBIDAS (GESBEBIDAS) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Roberto Wolff 0950613-6-01 Coordenador 01/08/2024 2 Leandro Luís Daros 0360874-3-01 Subcoordenador 01/08/2024 3 George Guedes 0617061-7-01 AFRE-integrante 4 Gustavo Caropreso Terra 0617064-1-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS (GESAUTO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 João Paulo Assad Salim 0950625-0-01 Coordenador 01/10/2020 2 Leonardo André Malacario de Campos 0617267-9-01 Subcoordenador 01/07/2022 3 Carlos Olivati Filho 0633428-8-01 AFRE-integrante 4 Flávio de Oliveira Valentim 0645059-8-01 AFRE-integrante 5 Jaime Augusto Brüggemann 0184928-0-01 AFRE-integrante 6 Jorge Matheus Silva Nunes Pais 0617698-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GESMAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Carlos Eduardo Abdom 0301203-4-01 Coordenador 02/05/2017 2 Adenilson Colpani 0950639-0-01 Subcoordenador 01/03/2021 3 Aldo Timoteo Alves Filho 0344172-5-01 AFRE-integrante 4 Cláudio Pacheco Ferreira 0301226-3-01 AFRE-integrante 5 Eduardo Wermuth 0184723-6-01 AFRE-integrante 6 Íkaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro 0617067-6-01 AFRE-integrante 7 Leandro Oliveira Martins 0644790-2-01 AFRE-integrante 8 Lucas Antonio Bordinhao 0644478-4-01 AFRE-integrante 9 Mário Abe 0301253-0-01 AFRE-integrante 10 Thomás Carlos Romero 0617264-4-01 AFRE-integrante 11 Vandilson Ivo Junqueira Filho 0644481-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SUPERMERCADOS (GESSUPER) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Antônio Carlos Lopes Blasczkiewicz 0301297-2-01 Coordenador 01/08/2014 2 Alexandre Peixoto Landim 0617726-3-01 Subcoordenador 01/06/2024 3 Andréia Teresinha Hartmann 0301216-6-01 AFRE-integrante 4 Edson Amaral de Azeredo 0301284-0-01 AFRE-integrante 5 Leonardo do Dalmaso Battistella 0617071-4-01 AFRE-integrante 6 Lucas Emmanuel Prata 0634061-0-01 AFRE-integrante 7 Márcia Maria Alves de Arruda Bortolanza 0950611-0-01 AFRE-integrante 8 Norberto Kuhnen Neto 0301230-1-01 AFRE-integrante 9 Robson Luiz Marcondes 0301260-3-01 AFRE-integrante 10 Vinícius Peron Fineto 0617181-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL REDES DE ESTABELECIMENTOS E E-COMMERCE (GESREDES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Jair Sens 0198012-2-01 Coordenador 02/01/2023 2 Lucas Togeiro Bastos Filgueiras 0617074-9-01 Subcoordenador 02/01/2023 3 Márcio Bandeira Martins 0644367-2-01 AFRE-integrante 4 Paulo Eli 0184260-9-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TRANSPORTES (GESTRAN) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 José Augusto Kretzer 0301215-8-01 Coordenador 01/01/2026 2 Ronaldo Dutra 0344184-9-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Ian Peter Kohanevic 0301219-0-01 AFRE-integrante 4 Ronaldo Borges Espíndola 0301916-0-01 AFRE-integrante 5 Thiago Melo Bossio 0617164-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS (GESMED) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Rondinelli Borges de Macedo 0950604-7-01 Coordenador 01/09/2021 2 Carlos Filipe Silva de Azeredo 0617041-2-01 Subcoordenador 03/04/2023 3 Gabriela Dias Koller 0644364-8-01 AFRE-integrante 4 Geverson Martins de Araújo 0617104-4-01 AFRE-integrante 5 Luiz Fernando de Souza Camilo 0950609-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL METAL-MECÂNICO, EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS (GES INDÚSTRIA) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Fernando Franzini Fermino da Rocha 0644770-8-01 Coordenador 01/05/2026 2 Márcio Dirschnabel 0195936-0-01 Subcoordenador 12/11/2020 3 Angelo Choji Ikuno 0301205-0-01 AFRE-integrante 4 Carlos Eduardo Martins Grangeiro da Silva 0617233-4-01 AFRE-integrante 5 Felipe Moro Martins 0617153-2-01 AFRE-integrante 6 João Lúcio Martins 0184243-9-01 AFRE-integrante 7 Romeu Haroldo Krambech 0344170-9-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AGROINDÚSTRIA (GESAGRO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Odair José Gollo 0957689-4-01 Coordenador 04/01/2020 2 Rafael Medeiros Antunes da Silva 0617088-9-01 Subcoordenador 01/04/2023 3 Amanda Duarte Vieira 0617035-8-01 AFRE-integrante 4 Caio Castilho Salles Santos 0617038-2-01 AFRE-integrante 5 Leandro Ricardo Machado da Silveira 0617070-6-01 AFRE-integrante 6 Ricardo Bourscheid 0617180-0-01 AFRE-integrante 7 Vitor Costa de Lima 0617168-0-01 AFRE-integrante 8 Tiago da Silva 0617165-6-01 AFRE-integrante GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - APOIO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMÉRCIO EXTERIOR (GESCOMEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Sérgio Acquaviva Carrano 0301248-4-01 Coordenador 16/03/2026 2 Elton César Franco Magalhães de Oliveira 0950718-3-01 Subcoordenador 16/03/2026 3 Estevan Martinelli Bertagnolli 0617054-4-01 AFRE-integrante 4 Maikel Denk 0950608-0-01 AFRE-integrante 5 Monalisa Zanol de Morais 0298244-7-02 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Michel Ferreira Lima Tagima 0617082-0-01 Coordenador 02/01/2023 2 Paulo Roberto Barros Gotelip 0344182-2-01 Subcoordenador 01/12/2023 3 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 AFRE-integrante 4 Thiago Rocha Chaves 0950621-7-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VAREJO (GESVAREJO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Geovane João Elias 0344174-1-01 Coordenador 02/01/2023 2 Leandro Augusto Lins Tenório 0617069-2-01 Subcoordenador 02/01/2023 GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SIMPLES NACIONAL (GES SIMPLES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Carlos de Lima Feitoza 0344169-5-01 Coordenador 09/01/2017 2 Guilherme Oikawa Garcia dos Santos 0957693-2-01 Subcoordenador 09/01/2017 3 Paulo Henrique Rodrigues da Costa 0644479-2-01 AFRE-integrante 4 Soli Carlos Schwalb 0344212-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PLANEJAMENTO FISCAL (GPLAM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 Coordenador 01/10/2026 2 Cauê Avila Clasen 0617042-0-01 Subcoordenador 24/10/2025 3 Alfredo Rovaris Junior 0301292-1-01 AFRE-integrante 4 Afonso Luís Souza Faria 0617030-7-01 AFRE-integrante 5 André Costa Araújo de Souza 0617173-7-01 AFRE-integrante 6 Cristiano Fornari Colpani 0617237-7-01 AFRE-integrante 7 Cristiano Souza de Oliveira 0950635-7-01 AFRE-integrante 8 Cristiney da Costa Campos 0644417-2-01 AFRE-integrante 9 Edson Dal Castel de Oliveira 0311099-0-03 AFRE-integrante 10 Gustavo Wrege Gonçalves 0617166-4-01 AFRE-integrante 11 Júlio Pavei Furlanetto 0617256-3-01 AFRE-integrante 12 Marcos Antônio Ferreira Domingues 0617080-3.01 AFRE-integrante 13 Vinícius Rea Saurin 0644372-9-01 AFRE-integrante COORDENADORIA GERAL DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO 1 Maria Aparecida Mendes de Oliveira 0344209-8-01 Coordenadora Geral dos GES
Atos DiatNº 69/202621/10/2026Link externoPORTARIA SEF Nº 342/2026
PORTARIA SEF Nº 342/2026 PeSEF de 21.10.26 Consolida a relação nominal de membros das comissões para produção e apuração do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental” de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Consolidar, no Anexo I desta Portaria, a relação nominal de membros da comissão para produção e apuração do “IPM Educacional” de que tratam o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 14 de agosto de 2026, e o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026. Art. 2º Consolidar, no Anexo II desta Portaria, a relação nominal de membros da comissão para produção e apuração do “IPM Ambiental” de que tratam o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026, e o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.693, de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria SEF nº 399, de 28 de setembro de 2022. Florianópolis, 15 de outubro de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente) ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PRODUÇÃO E APURAÇÃO DO IPM EDUCACIONAL (Portaria SEF nº 342/2026) Órgão Representante Função Ato de indicação Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria Gabriel Bonfim Araújo Suplente Secretaria de Estado da Educação Pedrinho Luiz Pfeifer Titular Ofício/Gabs nº 1840/2026, de 22 de setembro de 2026 Carin Deichmann Suplente Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/585/2026, de 28 de setembro de 2026 Silvio Bhering Sallum Suplente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes Titular Ofício nº 036285/2026/SUBINST, de 1º de outubro de 2026 Guilherme Luiz Dutra Suplente Conselho Estadual de Educação Patrícia Lueder Titular Ofício CEE/SC nº 0699/2026, de 17 de setembro de 2026 Claudio Luiz Orço Suplente Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Deputada Luciane Carminatti Titular Ofício nº 843/2026/CGP, de 29 de setembro de 2026 Juliano Giassi Goulart Suplente Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina Marinez Chiquetti Zambon Titular Ofício presidencial nº 259/2026, de 22 de setembro de 2026 Rafael Ricardo Bruxel Suplente Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Fernando Bade Titular Ofício presidencial nº 259/2026, de 22 de setembro de 2026 Ailson Piva Suplente União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina Plauto Nercy Mendes Titular Ofício /UNDIME-SC/42/2026, de 28 de setembro de 2026 Cristian Roberto Antunes de Oliveira Suplente ANEXO II – ALTERADO – Portaria SEF nº 351/2026, art. 1º - Efeitos a partir de 21.10.26 ANEXO II RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PRODUÇÃO E APURAÇÃO DO IPM AMBIENTAL (Portaria SEF nº 342/2026) Órgão Representante Função Ato de indicação Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria Gabriel Bonfim Araújo Suplente Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde Robson Luiz Cunha Titular Ofício nº 688/2025/SEMAE/GABS, de 24 de setembro de 2026 Gabriela Brasil Suplente Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina Francisco Antônio da Silva Filho Titular Ofício nº 21700/2026/IMA/GABP, de 28 de setembro de 2026 Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco Suplente Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Diogo Signor Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/615/2026, de 14 de outubro de 2026 Victor Nunes Monteiro Guedes Suplente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Stephani Gaeta Sanches Titular Ofício nº 036285/2026/SUBINST, de 1º de outubro de 2026 Guilherme Luiz Dutra Suplente Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Deputado Marquito Titular Ofício nº 843/2026/CGP, de 29 de setembro de 2026 Caio Rodrigo Martins Miranda Suplente Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina Adriano de Medeiros Caldas Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Jorge Henrique Brognoli Suplente Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Lauri Nora Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Luiz Antônio Gerardi Suplente Conselho de Executivos das Associações de Municípios da FECAM Juliana Horongoso Demarchi Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Walter Malfroi Suplente ANEXO II – Redação original – sem efeito ANEXO II RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PRODUÇÃO E APURAÇÃO DO IPM AMBIENTAL (Portaria SEF nº 342/2026) Órgão Representante Função Ato de indicação Secretaria de Estado da Fazenda Paulo Soto de Miranda Titular Esta Portaria Gabriel Bonfim Araújo Suplente Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde Robson Luiz Cunha Titular Ofício nº 688/2025/SEMAE/GABS, de 24 de setembro de 2026 Gabriela Brasil Suplente Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina Francisco Antônio da Silva Filho Titular Ofício nº 21700/2026/IMA/GABP, de 28 de setembro de 2026 Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco Suplente Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Silvio Bhering Sallum Titular Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/615/2026, de 14 de outubro de 2026 Diogo Signor Suplente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Stephani Gaeta Sanches Titular Ofício nº 036285/2026/SUBINST, de 1º de outubro de 2026 Guilherme Luiz Dutra Cargo Suplente Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Deputado Marquito Titular Ofício nº 843/2026/CGP, de 29 de setembro de 2026 Caio Rodrigo Martins Miranda Suplente Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina Adriano de Medeiros Caldas Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Jorge Henrique Brognoli Suplente Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina Lauri Nora Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Luiz Antônio Gerardi Suplente Conselho de Executivos das Associações de Municípios da FECAM Juliana Horongoso Demarchi Titular Ofício presidencial nº 258/2026, de 25 de setembro de 2026 Walter Malfroi Suplente
PortariasNº 342/202621/10/2026Link externo