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PORTARIA SEF Nº 124/08
PORTARIA SEF Nº 124/08 DOE de 31.07.08 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Republicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007. Art. 2º Abrir o prazo de 30 (trinta) dias corrido para impugnação dos dados e do índice, conforme previsto no parágrafo 7º, do artigo 3º da Leis Complementar Federal nº 63.de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 30 de julho de 2008 SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda *Anexo I – não disponibilizado
PortariasNº 124/200831/07/2008Link externoDECRETO Nº 1568, de 30.07.2008
DECRETO Nº 1568, de 30 de julho de 2008 DOE de 29.07.08 Republicado DOE de 05.08.08 Introduz as Alterações 1.734 a 1.760 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.734 – O inciso II do art. 1o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................... [...] II - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.735 – O inciso XVI, mantidas suas alíneas, do art. 1º do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................... [...] XVI – até 31 de dezembro de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.736 – Os incisos VI, XIV, XXV, XXXVI, XL, L e LI do art. 2º do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................................................... [...] VI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] XIV - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] XXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); [...] XXXVI - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); [...] XL - até 31 de dezembro de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] L - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); LI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.737 – Os incisos XXXV, XXXVIII, XLI, XLVIII, XLIX e LV, mantidas suas alíneas, do art. 2º do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................................................... [...] XXXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] XXXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] XLI - até 31 de dezembro de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08): [...] XLVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3o (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08 e 71/08): [...] XLIX - até 31 de dezembro de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08 e 71/08): [...] LV - até 31 de dezembro de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.738 – Os incisos III, XI, XV, XVI, XVIII, XXI e XLI do art. 3º do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................... [...] III - até 31 de dezembro de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08 e 71/08); [...] XI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] XV - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); [...] XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); [...] XVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] XXI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); [...] XLI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2o a 6o (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.739 – Os incisos IX, X, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXIII e XL, mantidas suas alíneas, do art. 3º do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................... [...] IX - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] X - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] XXVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08 e 71/08): [...] XXVII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] XXXIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08 e 71/08): [...] XL - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.740 – O inciso IX do art. 4o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ...................................................................... [...] IX - até 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.741 – Os incisos V e VII do art. 5o do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ..................................................................... [...] V - até 31 de dezembro de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); [...] VII - até 31 de dezembro de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.742 – O inciso IV do art. 7o do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ..................................................................... [...] IV - até 31 de dezembro de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.743 – O inciso VII do art. 8o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ..................................................................... [...] VII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.744 – Os incisos VI e VIII, mantidas suas alíneas, do art. 8º do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ..................................................................... [...] VI - até 31 de dezembro de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): [...] VIII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.745 – O caput do art. 9o, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Até 31 de dezembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 91/08):” ALTERAÇÃO 1.746 – O caput do art. 12, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Até 31 de dezembro de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.747 – O inciso III do art. 13 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ................................................................... [...] III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.748 – O inciso XVIII, mantidas suas alíneas, do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] XVIII - até 31 de dezembro de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.749 – O inciso IV do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ................................................................... [...] IV - até 31 de dezembro de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.750 – O caput do art. 29, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.751 – Os arts. 30 e 32 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08). [...] Art. 32. Até 31 de dezembro de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.752 – Os arts. 31 e 33, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08): [...] Art. 33. Até 31 de dezembro de 2008, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.753 – O inciso III do art. 35 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. ................................................................... [...] III - até 31 de dezembro de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.754 – O inciso III do art. 37 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. .................................................................. [...] III - até 31 de dezembro de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.755 – Os incisos I e II do art. 82 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. .................................................................. [...] I - até 31 de dezembro de 2008, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); II - até 31 de dezembro de 2008, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.756 – O art. 96 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.757 – O inciso II do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103. ................................................................. [...] II - até 31 de dezembro de 2008, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08);” ALTERAÇÃO 1.758 – O inciso III, mantidas suas alíneas, do art. 103 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103. ................................................................ [...] III - até 31 de dezembro de 2008, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal no 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08):” ALTERAÇÃO 1.759 – O caput do art. 128 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08 e 71/08).” ALTERAÇÃO 1.760 – O caput do art. 132 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08).” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2008. Florianópolis, de 30 de julho de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DecretosNº 1.568/200829/07/2008Link externoDECRETO Nº 1565, de 28.07.2008
DECRETO Nº 1565, de 28 de julho de 2008 DOE de 28.07.08 Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.687 – A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.28 e 2.2.8 com a seguinte redação: “Seção XXII .............................................. [...] 1.28. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol (Convênio ICMS 80/08) – 2921.42.29; [...] 2.2.8. Efavirenz (Convênio ICMS 80/08) – 2933.99.99” ALTERAÇÃO 1.688 – Os itens 1.66, 1.120, 2.66, 2.120.1 e 2.120.2 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XXVI ............................................. [...] 1.66. Ocreotida (Convênio ICMS 82/08) ....... 2937.19.90 1.120. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 82/08) ... 2941.90.99 [...] 2.66. Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) ............ 3003.39.25, 3004.39.26 2.120.1. Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08) 2.120.2. Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)” ALTERAÇÃO 1.689 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 2.124, 2.125, 2.126 e 2.127 com a seguinte redação: “Seção XXVI .................................... [...] 1.124. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) .......... 2924.29.99, 2937.29.90 1.125. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) ...... 2924.29.99, 2937.29.90 1.126. Ciclosporina (Convênio ICMS 36/08) ...... 2941.90.99 1.127. Alendronato de sódio (Convênio ICMS 36/08) ................ 3004.90.59 [...] 2.124. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses (Convênio ICMS 36/08) ............ 3003.90.99, 3004.90.99 2.125. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses (Convênio ICMS 36/08) ............ 3003.90.99, 3004.90.99 2.126. Ciclosporina 50 mg/ml (Convênio ICMS 36/08) ......... 3003.90.78, 3004.90.68 2.127. Alendronato de sódio ...... 3004.90.59 2.127.1. Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido (Convênio ICMS 36/08)” ALTERAÇÃO 1.690 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.128, 1.129, 1.130, 1.131, 2.7.2, 2.50.5, 2.127.2, 2.128, 2.129, 2.130 e 2.131 com a seguinte redação: “Seção XXVI ..................................... [...] 1.128. Acetato de Octreotida (Convênio ICMS 82/08) ............ 2937.19.90 1.129. Adalimumabe (Convênio ICMS 82/08) ....................... 3002.10.39 1.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 82/08) ...... 2933.49.90 1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 82/08) ...................... 3002.10.3 [...] 2.7.2. Acetato de Leuprolida 11,25 mg – injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08); 2.50.5. Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) ........... 3002.10.36 2.127.2. Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08) 2.128. Acetato de Octreotida .................. 3003.39.25, 3004.39.26 2.128.1. Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08) 2.128.2. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08) 2.128.3. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal (Convênio ICMS 82/08) 2.129. Adalimumabe – injetável – 40mg seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) ....................... 3002.10.39 2.130. Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50 ml (Convênio ICMS 82/08) ... 3003.90.79, 3004.90.69 2.131. Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) .............. 3002.10.38” ALTERAÇÃO 1.691 – A Seção XXXIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo 1 ........................................ [...] “Seção XXXIII Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos (Convênios ICMS 09/07 e 62/08) (Anexo 2, art. 2o, LVI) Item Medicamentos e Reagentes Químicos NCM/SH 1 CERA 1000 mcg/1ml 3002.10.39 2 CERA 400 mcg/1ml 3002.10.39 3 CERA 200 mcg/1ml 3002.10.39 4 CERA 100 mcg/1ml 3002.10.39 5 CERA 50 mcg/1ml 3002.10.39 6 Epoetina Beta 50.000 UI 3002.10.39 7 Epoetina Beta 100.000 UI 3002.10.39 8 Epoetina Beta 4.000 UI 3002.10.39 9 Anastrozole 1mg 3004.90.69 10 Trastuzumab 440 mg 3002.10.38 11 Trastuzumab 150 mg 3002.10.38 12 Bevacizumab 100 mg/4ml 3002.10.38 13 Erlotinib 25 mg 3004.90.99 14 Erlotinib 100 mg 3004.90.99 15 Docetaxel 20 mg/2ml 3004.90.59 16 Docetaxel 80 mg/2ml 3004.90.59 17 Capecitabine 150 mg 3004.90.79 18 Capecitabine 500 mg 3004.90.79 19 Oxaliplatina 50 mg 3004.90.99 20 Oxaliplatina 100 mg 3004.90.99 21 Cisplatina 50 mg/100ml 3004.90.99 22 Rituximab 100 mg/10ml 3002.10.38 23 Rituximab 500 mg/50ml 3002.10.38 24 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 3004.90.95 25 Ribavirina 200 mg 3004.90.79 26 T20-304 90 mg 3004.90.99 27 Kinase Inhibitor P-38 3004.90.99 28 Methilprednisolona 125 mg 3004.90.99 29 Predinisolona 30mg 3004.90.99 30 Tocilizumab 200 mg/10ml 3002.10.39 31 Bevacizumabe 3002.10.38 32 Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio 3004.90.59 33 Isotretinoína 3004.50.90 34 Tacrolimo 3004.90.79 35 Acitretina 3004.90.29 36 Calcipotriol 3004.90.99 37 Micofenolato de mofetila 3004.20.99 38 Trastuzumabe 3002.10.38 39 Rituximabe 3002.10.38 40 Alfapeginterferona 2A 3004.90.95 41 Capecitabina 3004.90.79 42 Cloridrato de Erlotinibe 3004.90.99 43 Ribavirina 3004.90.79 “ ALTERAÇÃO 1.692 – O item 34 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XXXV ................................. [...] 34. Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33 (Protocolo ICMS 72/08) ............... 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3, 8414.90.39” ALTERAÇÃO 1.693 – O inciso XIII, mantidas suas alíneas, do art. 1o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ....................................................... [...] XIII - a saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858, de 13 de abril de 2004, observado o disposto no § 3o e desde que (Convênios ICMS 56/05 e 81/08):” ALTERAÇÃO 1.694 – O inciso XIV do art. 1o do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o .................................................................. [...] XIV - a saída de sanduíche “Big Mac”, promovida pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 30 de agosto de 2008, do evento “Mc Dia Feliz”, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS – Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão – CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07 e 69/08);” ALTERAÇÃO 1.695 – O art. 1o do Anexo 2 fica acrescido dos incisos XVIII, XIX e XX com a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................... [...] XVIII - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); XIX - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CRENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08); XX – a saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/08): a) a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; b) refira-se a mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil; ALTERAÇÃO 1.696 – O art. 1o do Anexo 2 fica acrescido do § 3o com a seguinte redação: “Art. 1o ..................................................... [...] § 3o As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858, de 13 de abril de 2004, que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio ICMS 81/08): I - deverão: a) inscrever-se no CCICMS; b) ser usuárias do ECF nos termos do Anexo 9; c) apresentar a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME; d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas; e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco; II – ficam dispensadas: a) da escrituração dos seguintes livros fiscais: 1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; 2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.” ALTERAÇÃO 1.697 – Fica revogada a alínea “g” do inciso XLVIII do art. 2o do Anexo 2 (Convênio ICMS 85/08). ALTERAÇÃO 1.698 – O art. 2o do Anexo 2 fica acrescido do inciso LXIV com a seguinte redação: “Art. 2o .................................................................. [...] LXIV – de doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas, desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08).” ALTERAÇÃO 1.699 – A alínea “c” do inciso XLIII do art. 3o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o .................................................................. [...] c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/08);” ALTERAÇÃO 1.700 – O art. 5o do Anexo 2 fica acrescido dos incisos X e XI com a seguinte redação: “Art. 5º .................................................................. [...] X – até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); X – até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08);” ALTERAÇÃO 1.701 – O caput do art. 6o, mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS 46/08):” ALTERAÇÃO 1.702 – O inciso II do art. 6o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o .................................................................. [...] II – de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03);” ALTERAÇÃO 1.703 – O art. 6o do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 6o .................................................................. [...] III – de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08).” ALTERAÇÃO 1.704 – Fica revogado o inciso I do art. 6o do Anexo 2 (Convênio ICMS 126/98). ALTERAÇÃO 1.705 – O art. 13 do Anexo 2 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação: “Art. 13 .................................................................. [...] V – de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura (Convênio ICMS 09/08): a) 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008; b) 70% (setenta por cento), de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009; c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1o de janeiro de 2010;” ALTERAÇÃO 1.706 – O Capítulo III do Anexo 2 fica acrescido da Seção II-A com a seguinte redação: “CAPÍTULO III ...................................................... [...] Seção II-A Da Vedação de utilização de crédito presumido (Convênio ICMS 20/08) Art. 25-A. Ao contribuinte que possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos neste Capítulo, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/08). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o débito estiver: I – garantido na forma da lei; II – parcelado e sem nenhuma parcela em atraso. Art. 25-B. O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada, entretanto, a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício.” ALTERAÇÃO 1.707 – O inciso II do art. 43 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 .................................................................. [...] II - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Convênio ICMS 25/08);” ALTERAÇÃO 1.708 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXIV com a seguinte redação: “CAPÍTULO V .................................................... [...] Seção XXXIV Das Operações Relacionadas com o Tratado Binacional Brasil-Ucrânia (Convênio ICMS 84/08) Art. 160. Ficam isentas do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o no 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem: I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente; II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente; III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS; IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS; V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada. Art. 161. A isenção de que trata o art. 160 aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas: I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003; II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado. Art. 162. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal: I – que a operação é isenta do ICMS nos termos desta Seção; II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços. Art. 163. Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento. Art. 164. Os benefícios fiscais previstos nesta Seção somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.” ALTERAÇÃO 1.709 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXV com a seguinte redação: “CAPÍTULO V ....................................................... [...] Seção XXXV Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 62/08) Art. 165. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Diplomata S.A. Industrial e Comercial, denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor: I - filiais situadas no Município de Xaxim, inscritas no CCICMS sob números 254.673.813 e 254.719.317; II - filial situada no Município de Guarujá do Sul, inscrita no CCICMS sob número 255.186.517; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1o de agosto de 2008 e 31 de dezembro de 2011. Art. 166. Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/08”. Art. 167. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações: I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso; II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão “a rendimento”; III - no campo Informações Complementares: a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor; b) a expressão “ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/08”. Art. 168. No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 167, o estabelecimento abatedor deverá emitir: I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão “Protocolo ICMS 62/08 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal no .........., de .../.../...”; II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos: a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues; b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea “a”; c) no campo Informações Complementares: 1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor; 2. a expressão “Protocolo ICMS 62/08”. Parágrafo único A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 166, para fins de controle. Art. 169. O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos do art. 168, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias. § 1o A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente. § 2o A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo. Art. 170. A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao produtor que, cumulativamente: I – diretamente ou por intermédio do abatedor, cumprir o disposto na Lei no 8.109/85, art. 6o, § 10, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul; II – esteja regular junto a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente – FEPAM, do Estado do Rio Grande do Sul, comprovado por Licença de Operação - LO. Art. 171. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.” ALTERAÇÃO 1.710 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXVI com a seguinte redação: “CAPÍTULO V .................................................... [...] Seção XXXVI Das Operações com Semente de Eucalipto (Protocolo ICMS 67/08) Art. 172. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com sementes de eucalipto promovida por produtores rurais estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, para fins de industrialização através do processo de peletização, em estabelecimento industrial situado no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo fica condicionada: I - ao retorno para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída; II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência; III - ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial. Art. 173. Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008”. Art. 174. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: “Retorno de Industrialização por Encomenda”, e, ainda: I - valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas; II – o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador; III – no campo Informações Complementares: a) dados da Nota Fiscal de Produtor pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização; b) a expressão “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008”.” ALTERAÇÃO 1.711 – O parágrafo único do art. 43 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. .................................................................. [...] Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, também, aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolo ICMS 26/08).” ALTERAÇÃO 1.712 – O art. 112 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112. O contribuinte que promover operações interestaduais com o produto resultante da mistura do biodiesel ao óleo diesel deverá estornar o crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido (Convênio ICMS 32/08).” ALTERAÇÃO 1.713 – A Subseção I da Seção XV do Capítulo III do Título II do Anexo 5 fica acrescida dos arts. 121-A, 121-B e 121-C com a seguinte redação: “TÍTULO II ..................................................... [...] CAPÍTULO III ................................................ [...] Seção XV......................................................... [...] “Art. 121-A. Relativamente à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08): I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte. § 1o O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida. § 2o Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio. § 3o Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto. Art. 121-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída. Art. 121-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; b) após receber o documento referido na alínea “a”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)”, observando as demais disposições deste Capítulo; II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro; b) após receber o documento referido na alínea “a”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do erro)”, observando as demais disposições deste Capítulo; Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou a emissão de documento fiscal complementar prevista no art. 26, I.” ALTERAÇÃO 1.714 – A alínea “b” do inciso I do art. 34 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. .................................................................. [...] b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/08): 1. como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”. 2. no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF no ..., de.../.../...”.” ALTERAÇÃO 1.715 – O inciso I do art. 34 do Anexo 6 fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação: “Art. 34. .................................................................. [...] c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em consignação - NF no ..., de.../.../...” (Ajuste SINIEF 09/08).” ALTERAÇÃO 1.716 – O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido dos incisos XLII, XLIII, XLIV, XLV e XLVI com a seguinte redação: “Art. 83 .................................................................. [...] XLII – RN Brasil Serviços de Provedores Ltda. (Convênio ICMS 10/08); XLIII – Telecomunicações Dollarphone do Brasil Ltda. (Convênio ICMS 34/08); XLIV – Hello Brazil Telecomunicações Ltd. (Convênio ICMS 34/08); XLV – Stellar S.A. (Convênio ICMS 34/08); XLVI – Cambridge Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 34/08).” ALTERAÇÃO 1.717 – A alínea “a do inciso I e o inciso II do art. 84 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84 .................................................................. [...] a) ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação objeto de estorno (Convênio ICMS 22/08); [...] II - com base no relatório interno do que trata o inciso I deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório (Convênio ICMS 22/08).” ALTERAÇÃO 1.718 – O caput do art. 86, mantidos seus incisos, do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou Notas Fiscais de Serviço de Comunicação conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 22/08):” ALTERAÇÃO 1.719 – O inciso III do art. 86 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 .................................................................. [...] III - as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração (Convênio ICMS 22/08);” ALTERAÇÃO 1.720 – O inciso II do art. 88 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88 .................................................................. [...] II - emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do imposto devido (Convênio ICMS 22/08);” ALTERAÇÃO 1.721 – O art. 90 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido, no qual deverá conter o detalhamento do tráfego cursado e a indicação, na nota fiscal de faturamento desses serviços, do número do contrato de interconexão (Convênio ICMS 22/08).” ALTERAÇÃO 1.722 – O caput do art. 91 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. Na prestação de serviços de comunicação a empresas de telecomunicações relacionadas no art. 83, decorrente de contrato de interconexão, entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a remuneração dos meios de rede e sobre o trafego cursado na interconexão será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 22/08).” ALTERAÇÃO 1.723 – O art. 166 do Anexo 6 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação: “Art. 166. .................................................................. [...] VI – IFCO Systems do Brasil Serviços de Embalagem Ltda., inscrita no CNPJ sob número 09.166.344/0001, cujos paletes e contentores são pintados na cor verde (Convênio ICMS 37/08);” ALTERAÇÃO 1.724 – O inciso IV do art. 192 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 192. .................................................................. [...] IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06, 77/07 e 90/08).” ALTERAÇÃO 1.725 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLV com a seguinte redação: “TÍTULO II [...] CAPÍTULO XLV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA (Convênio ICMS 09/08) Art. 273. Na de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput a base de cálculo será obtida mediante a aplicação do coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada. Art. 274. O valor do imposto a ser recolhido em favor deste Estado é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 273, parágrafo único. § 1o O crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art. 273. § 2o À base de cálculo de que trata o art. 273, parágrafo único, aplica-se o disposto no Anexo 2, art. 13, I e III e art. 14. Art. 275. Na hipótese de o prestador do serviço não adotar a redução da base de cálculo prevista no Anexo 2, art. 13, I ou III, o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art. 273, parágrafo único. Art. 276. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata este Capítulo deverá: I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada; II – enviar, até o último útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ao Grupo de Especialistas Setorial de Comunicações – GESCOM da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, relação resumida contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e o ICMS devido. III - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações: a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.” ALTERAÇÃO 1.726 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLVI com a seguinte redação: “TÍTULO II [...] “CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA (Protocolo ICMS 28/08) Art. 277. Na operação que antecede a exportação de ônibus e de micro-ônibus, fica suspenso o ICMS na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante, ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM/SH, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados. § 1o Para os efeitos deste Capítulo considera-se: I – estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi; II – estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria. § 2o O tratamento tributário previsto neste Capítulo somente se aplica nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais. Art. 278. Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no art. 277 aplica-se ao ICMS devido relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador. Art. 279. A suspensão de que tratam os arts. 277 e 278 fica condicionada a que: I – o chassi ou a carroçaria adquirido seja efetivamente aplicado na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus destinado à exportação; II – a fabricação do ônibus ou do micro-ônibus seja realizada pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante; III – as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão “ICMS suspenso – Protocolo ICMS 28/08”; IV – o ônibus ou o micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador; V – a exportação do ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada junto às unidades federadas envolvidas na forma estabelecida neste artigo. Parágrafo único. O prazo previsto no inciso IV poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao fisco da unidade federada de sua localização. Art. 280. A empresa exportadora remeterá ao Grupo de Especialistas Setorial Automóveis – GESAUTO da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e ao fisco das unidades federadas envolvidas, até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data de sua averbação, relação contendo, no mínimo: I – a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição estadual; II – o número do chassi do ônibus ou do micro-ônibus; III – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do ônibus ou do micro-ônibus ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso; IV – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus; V – o número do Registro de Exportação (RE) no Siscomex correspondente à exportação do ônibus ou do micro-ônibus. Art. 281. O imposto correspondente às operações referidas nos arts. 277 e 278 tornar-se-á devido e deverá ser recolhido pelo estabelecimento respectivo, com atualização monetária e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações: I - pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 279; II - em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus; III - pelo transcurso do prazo previsto no inciso IV do art. 279; IV - quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo. Art. 282. Havendo necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após remetido o chassi pelo estabelecimento encomendante ao estabelecimento encarroçador: I – o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma estabelecida no art. 279, III, em nome do novo encarroçador, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do encarroçador imediatamente anterior, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador imediatamente anterior; II – o encarroçador imediatamente anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino, devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os dados cadastrais do estabelecimento encomendante, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I e a expressão “Alteração do encarroçador – Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 28/08”. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no art. 279 será contado a partir da data da emissão da nota fiscal referido no inciso I do caput, observado, em qualquer caso, o prazo limite estabelecido no art. 279. Art. 283. As operações de venda do chassi e da carroceria em conformidade e com o objetivo estabelecido neste protocolo são equiparadas a exportação, inclusive no que pertine aos créditos do imposto.” ALTERAÇÃO 1.727 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLVII com a seguinte redação: “TÍTULO II [...] “CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO (Ajuste SINIEF 08/08) Art. 284. As operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento deverão observar o disposto neste Capítulo. Art. 285. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias. Art. 286. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias. § 1o Não se considera mostruário aquele formado por mais de 1 (uma) peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. § 2o Na hipótese de produto formado por mais de 1 (uma) unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. § 3o O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento remetente. Art. 287. Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: I - no campo natureza da operação, Remessa para Demonstração; II - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; III – do valor do ICMS, quando devido; IV - no campo Informações Complementares a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”. Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 285. Art. 288. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: I - no campo natureza da operação, Remessa de Mostruário; II - no campo do CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria; IV - no campo Informações Complementares a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”. Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 286. Art. 289. O disposto no art. 288, observado o prazo previsto no art. 286, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar: I – como destinatário: o próprio remetente; II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento; III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria; IV – no campo Informações Complementares, os locais de treinamento. Art. 290. No retorno das mercadorias de que trata este Capítulo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa a entrada das mercadorias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário.” ALTERAÇÃO 1.728 – O título da Tabela A e a Nota do Código de Situação Tributária – CST previstos na Seção I do Anexo 10 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção I .................................................................. Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/08) [...] Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1o dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2o e 3o dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08).” ALTERAÇÃO 1.729 – A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida do seguinte código e da respectiva nota explicativa com a seguinte redação: “Subseção II .................................................. [...] “6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/08) Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.” ALTERAÇÃO 1.730 – O inciso III do art. 23 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. .................................................................. [...] III - a partir de 1o de dezembro de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):” ALTERAÇÃO 1.731 – Os incisos II e III do § 3o do art. 23 do Anexo 11 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. .................................................................. [...] II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08); III – na hipótese prevista na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “q” e “r” do inciso IV, ambos do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolo ICMS 68/08);” ALTERAÇÃO 1.732 – O caput do art. 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação: “Art. 23. .................................................................. [...] IV - a partir de 1o de abril de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08): a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; d) fabricantes e importadores de autopeças; e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; h) comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; k) produtores e importadores GNV – gás natural veicular; l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; u) atacadistas de fumo beneficiado; v) fabricantes de cigarrilhas e charutos; w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros; x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; y) processadores industriais do fumo.” ALTERAÇÃO 1.733 – O § 3o do art. 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação: “Art. 23. .................................................................. [...] V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08).” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto: I – às Alterações 1.712, 1.716 e 1.723, que produzem efeitos desde 9 de abril de 2008; II – à Alteração 1.711, que produz efeitos desde 14 de abril de 2008; III – às Alterações 1.689, 1.695, 1.698, 1.700, 1.701, 1.702, 1.703, 1.705 e 1.707, que produzem efeitos desde 30 de abril de 2008; IV – às Alterações 1.706, 1.717, 1.718, 1.719, 1.720, 1.721, 1.722 e 1.726, que produzem efeitos desde 1o de maio de 2008; V – à Alteração 1.713, que produz efeitos desde 2 de junho de 2008; VI – às Alterações 1.692, 1.710, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733, que produzem efeitos desde 14 de julho de 2008; VII – às Alterações 1.687, 1.688, 1.690, 1.691, 1.693, 1.694, 1.696, 1.699 e 1.708, que produzem efeitos desde 25 de julho de 2008; VIII – às Alterações 1.697, 1.704, 1.709, 1.714, 1.715, 1.724, 1.727 e 1.728, que produzem efeitos a partir de 1o de agosto de 2008. Florianópolis, de 28 de julho de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DecretosNº 1.565/200828/07/2008Link externoATO DIAT Nº 119/2008
ATO DIAT Nº 119/2008 DOE de 28.07.08 Aprova pauta de preço mínimo do suíno O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003. Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e, Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária; R E S O L V E : Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes: PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO Suínos Por cabeça CAB R$ 235,00 Por quilo KG R$ 2,35 Leitão até 18 quilos CAB R$ 80,00 Leitão até 26 quilos CAB R$ 107,00 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de julho de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 119/200828/07/2008Link externoDECRETO Nº 1564, de 28.07.2008
DECRETO Nº 1564, de 28 de julho de 2008 DOE de 28.07.08 Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.678 - O inciso II do § 1º do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. ......................................................... [.....] § 1º .................................................................. [.....] II - publicação de edital declaratório, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet” ou no Diário Oficial do Estado, noticiando a ocorrência, identificando o estabelecimento envolvido e declarando os documentos fiscais inidôneos para fins de escrituração de créditos fiscais.” ALTERAÇÃO 1.679 - O § 6º do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. ......................................................... [.....] § 6º O cancelamento de ofício da inscrição cadastral, em qualquer hipótese, deverá ser precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 trinta dias, impugnar o cancelamento (Lei Complementar nº 313/05).” ALTERAÇÃO 1.680 - Mantidos seus incisos, o § 1º do art. 8º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: ““Art. 8º. ......................................................... [.....] § 1º O recebimento do pedido está condicionado à apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 5º, § 7º:” ALTERAÇÃO 1.681 - Os incisos I e II do § 2º do art. 13 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ......................................................... [.....] § 2º .................................................................. I - concedida ao produtor para cada local de produção; II - efetuada no município onde situada a sede do local de exercício, caso este se estenda ao território de mais de um deles.” ALTERAÇÃO 1.682 - O art. 14 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio será atribuída inscrição única para o condomínio. Parágrafo único. Para fins de registro um dos condôminos será indicado como titular e os demais como co-titulares.” ALTERAÇÃO 1.683 O “caput” do art. 15 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. No caso do registro compreender meeiros em comunhão de bens a titularidade do registro será de um dos meeiros para cada local de produção.” ALTERAÇÃO 1.684 O “caput” e o inciso I do art. 28 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. A distribuição da Nota Fiscal de Produtor será efetuada pelas Unidades Setoriais de Fiscalização, aos produtores primários nelas registrados, observado o seguinte: I – a cada produtor que a solicitar será fornecido 1 (um) talonário de Notas Fiscais de Produtor por vez, sendo facultado o fornecimento de jogos soltos sempre que tal procedimento se justificar pelo reduzido volume de operações por ele praticadas;” ALTERAÇÃO 1.685 O § 3º do art. 28 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ......................................................... [.....] § 3° Os jogos de Notas Fiscais de Produtor não utilizados serão substituídos pela Unidade Setorial de Fiscalização desde que devolvidos em até 15 (quinze) dias contados da data prevista no art. 26.” ALTERAÇÃO 1.686 Ficam revogados o § 10 do art. 20 e o inciso II do “caput” e o § 2º do art. 28 do Anexo 6. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, de 28 de julho de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA IVO CARMINATI SÉRGIO RODRIGUES ALVES
DecretosNº 1.564/200828/07/2008Link externoDECRETO Nº 1.554, de 24.07.2008
DECRETO Nº 1.554, de 24 de julho de 2008 DOE de 24.07.08 Adia o início da vigência do Protocolo ICMS 53/08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, considerando a publicação no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008 do Protocolo ICMS 53/08, que dispõe sobre a adesão deste Estado ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral, Considerando que o início da vigência da adesão foi estabelecida para 1o de agosto de 2008, Considerando que as pesquisas para obtenção das corretas margens de valor agregado ainda estão sendo realizadas, D E C R E T A: Art. 1º Fica adiado para 1o de outubro de 2008 o termo inicial de vigência do Protocolo ICMS 53/08, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICM 11/91, relativamente às operações com água mineral. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de julho de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DecretosNº 1.554/200824/07/2008Link externoDECRETO Nº 1.555, de 24.07.2008
DECRETO Nº 1.555, de 24 de julho de 2008 DOE de 24.07.08 Denuncia o Protocolo ICMS 75/08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, considerando a publicação no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008 do Protocolo ICMS 75/08, celebrado por ocasião da 130a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada no último dia 4 de julho de 2008, Considerando que a matéria veiculada no referido protocolo interfere na política adotada pelo Estado de Santa Catarina para o setor fumageiro, D E C R E T A: Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS 75/08, celebrado por ocasião da 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada no dia 4 de julho de 2008 e publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2008, não produzindo qualquer efeito em relação ao Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de julho de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DecretosNº 1.555/200824/07/2008Link externoDECRETO Nº 1.547, de 23.07.2008
DECRETO Nº 1.547, de 23 de julho de 2008 DOE de 23.07.08 Introduz as Alterações 1.672 a 1.677 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto no 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.672 – O art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do § 6o com a seguinte redação: “Art. 90. .................................................................. [...] § 6o As restrições previstas no § 1o, I e IV, “a”, não se aplicam no caso de saídas promovidas por filiais de usinas siderúrgicas produtoras de ferro, aço, alumínio, ou cobre ou por seus distribuidores.” ALTERAÇÃO 1.673 – O § 5o do art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90....................................................................... [...] § 5o Desde que expressamente previsto no regime especial de que trata o art. 91, fica atribuída ao distribuidor ou atacadista a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, observado o seguinte: I – a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX e XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3; II - o benefício previsto no caput aplica-se, exclusivamente, ao imposto devido pela operação própria praticada pelo distribuidor ou atacadista; III - na apuração do imposto devido na condição de substituto tributário: a) como valor da operação própria será considerado o preço de aquisição da mercadoria, sobre o qual será aplicada a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria sem os efeitos da redução de base de cálculo de que trata o caput; b) o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídas no preço.” ALTERAÇÃO 1.674 – O § 2o art. 35 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35....................................................................... [...] § 2o Tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, o imposto será apurado mediante a aplicação de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque apurado na forma do inciso II do caput. ALTERAÇÃO 1.675 – A seção XXIV do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescida do art. 136-A com a seguinte redação: “Título II .................................................................... [...] Capítulo IV ................................................................ [...] Seção XXIV [...] Art. 136-A. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, realizadas com as mercadorias de que trata esta Seção, poderá ser atribuída: I - a contribuinte estabelecido em outro Estado, diverso daqueles indicados no art. 136, levando-se em consideração o volume das operações realizadas com destino a este Estado; II – a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 138, quando não incluídas no preço. ALTERAÇÃO 1.676 – O inciso III do art. 208 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 208 .................................................................. [...] “III - 10a TEXFAIR do Brasil - Feira têxtil dos setores de cama, mesa e banho, decoração, confecções e malharia, que se realizará no período compreendido entre 12 e 15 de maio de 2009, no município de Blumenau, neste Estado;” ALTERAÇÃO 1.677 – O art. 208 do Anexo 6 fica acrescido do inciso VIII com a seguinte redação: “Art. 208 .................................................................. [...] VIII – FEMATEX 2009, feira dos setores de fios, tecidos, aviamentos, químicos, máquinas e equipamentos para indústria têxtil e de confecção, que se realizará no período compreendido entre 6 e 9 de fevereiro de 2009, no município de Blumenau, neste Estado;” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto: I - à Alteração 1.673, que produz efeitos desde 1o de junho de 2008. II - à Alteração 1.674, que produz efeitos desde 1o de abril de 2008. Florianópolis, 23 de julho de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DecretosNº 1.547/200823/07/2008Link externoPORTARIA SEF N°114/2008
PORTARIA SEF N°114/2008 DOE de 21.07.08 Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria no 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004. V.Portaria 254/04 V.Portaria 163/02 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, e, considerando o disposto no artigo 8° da lei n°9.747 de 26 de novembro de 1994, RESOLVE: Art.1° A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria n° 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações: I – INCLUSÕES: Diretoria de Administração Tributária – DIAT Gerências Regionais - GEREGs Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Notificação Fiscal ( 2ª via ) 5 anos Eliminação Após baixa de pgto espontâneo no prazo, baixa na PGE ou cancelamento no Conselho Estadual de Contribuintes - CEC Processos: - Cessação de uso de Ponto de Venda no estabelecimento - PDV 6 anos Eliminação - Cessação de uso de máquina registradora 6 anos Eliminação - Cessação de Autorização de Uso de Processamento Eletrônico de Dados - AUPD 6 anos Eliminação Diretoria de Administração Tributária – DIAT Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Processos: - Cadastramento de Notificações das Operações - DIEFs 1 ano 5 anos Eliminação - Cancelamento de Notificação Fiscal 1 ano 5 anos Eliminação Após o encerramento - Inscrição em Dívida Ativa - DVA 1 ano 5 anos Eliminação Após o encerramento Diretoria do Tesouro Estadual - DITE Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE 2 anos 13 anos Eliminação Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Processo do Fundo Social 2 anos 8 anos Eliminação II – RETIFICAÇÕES: Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG Onde se lê: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Balancete Anual ( órgãos ) 1 ano Retorno aos órgãos (Secretarias/ Autarquias/Fundações ) Balancete Mensal ( órgãos ) 1 ano Retorno aos órgãos ( Secretarias/Autarquias Fundações ) Leia-se: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Balancete Mensal ( órgãos ) Até a análise Retorno aos órgãos Diretoria de Administração Tributária – Diat Gerências Regionais – GEREGs Onde se lê: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Certidão de Baixa 8 anos Permanente Ficha de Atualização Cadastral - FAC 20 anos Permanente Lançamento no Sistema Ficha de Atualização Cadastral- FAC Canceladas 20 anos Permanente Lançamento no Sistema Processos: - Isenção do ICMS Deficiente Físico 6 anos Eliminação Leia-se: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Certidão de Baixa de Inscrição Estadual 10 anos Permanente Ficha de Atualização Cadastral - FAC 5 anos Eliminação Lançamento no Sistema de Administração Tributária – SAT Ficha de Atualização Cadastral – FAC Canceladas 1 ano Eliminação Lançamento no Sistema de Administração Tributária - SAT Processos: - Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –Deficiente Físico 6 anos Eliminação Diretoria de Administração Tributária – DIAT Onde se lê: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Notificação Fiscal 5 anos Eliminação Após baixa de pagamento espontâneo no prazo, baixa na PGE, ou no Conselho Estadual de Contribuintes - CEC Leia-se: Séries Documentais/Assunto Prazo de guarda Destinação Final Observações Fase Corrente Arquivo Geral Notificação Fiscal 10 anos Permanente Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de junho de 2008. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 114/200821/07/2008Link externoPORTARIA N° 039/SDS - DE 15.07.2008
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL PORTARIA N° 039/SDS - DE 15.07.2008 DOE de 17.07.08 Dispõe sobre a habilitação de indústrias produtoras de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, Seção XXX. O SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 143, parágrafo único, RESOLVE: Art. 1º Para obter enquadramento para fins de habilitação ao beneficio de que trata o RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2007, Anexo 2, Seção XXX, o contribuinte deverá protocolar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, pedido instruído com: I – Requerimento conforme ANEXO II – Contrato Social vigente; III – Relação dos produtos, com sua classificação NCM, modelo ou código de venda; IV – Comprovante do pagamento da Taxa por Atos da Administração em Geral (Código Receita 2119). Art. 2º Poderá ser concedido o benefício quando cumpridas cumulativamente as seguintes condições: I – Os produtos de informática se enquadram nas disposições contidas na Lei Federal N°. 8.248 de 23 de outubro de 1991; II – A empresa beneficiada invista em pesquisa e desenvolvimento no Estado de Santa Catarina os percentuais livres determinados pela Lei Federal N°. 8.248 de 23 de outubro de 1991. Art. 3º A análise técnica do enquadramento dos produtos de que trata esta portaria será efetuada pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina. § 1° Para a análise técnica do enquadramento dos produtos de informática nas disposições da Lei Federal 8.248 de 1991, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina poderá solicitar outros documentos que julgar necessário. 2° Poderá ser concedido o prazo máximo de 1 (um) ano para que a empresa comprove o enquadramento dos produtos nas disposições da Lei 8.248 de 1991. Art. 4° O investimento a que se refere o Inciso II do Art. 2° deve ser realizado no Estado de Santa Catarina, mediante convênio com centros de pesquisa, ou institutos de pesquisa, ou entidades de ensino, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação — CATI/MCT e com sede no Estado. § 1° Para comprovação da aplicação será aceita a mesma documentação e à mesma época, exigida pela Lei Federal 8.248 de 1991 no que se refere ao referido percentual, podendo a empresa enviar à Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina uma cópia digitalizada da documentação de comprovação, mantendo sob sua guarda os documentos originais. § 2° A Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina comunicará à Secretaria de Estado da Fazenda o descumprimento da obrigação prevista no caput. § 3° O faturamento no mercado interno a ser tomado como base para a aplicação do percentual a que se refere o caput será o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos beneficiados, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, nestes incluídos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, bem como o valor das aquisições de produtos contemplados com isenção ou redução do IPI. § 4° A exigência do percentual referido no caput fica sujeita ao faturamento mínimo estabelecido pela Lei 8.248 de 1991. Art. 5º O processo com enquadramento favorável será encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável à Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado de parecer conclusivo. § 1° A Secretaria de Estado da Fazenda tomará as providências ficando os autos do processo sob sua guarda. § 2° No caso de indeferimento total no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável o processo será arquivado sob sua guarda. Art. 6° Em caso de solicitação de renovação de benefício já concedido, a empresa protocolará a solicitação na Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com os documentos relacionados no Art. 1°, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) devendo o pedido ser juntado ao processo de concessão do beneficio. Parágrafo Único A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará o processo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável para que seja procedida a avaliação técnica de conformidade com os Artigos 2°a 5°. Art. 7° Em caso de solicitação de inclusão de novos produtos em beneficio já concedido, a empresa protocolará a solicitação na Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com os documentos relacionados no Art. 1°. § 1° A Secretaria de Estado da Fazenda procederá à juntada da nova solicitação ao processo de benefício concedido, encaminhando à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável para os trâmites estabelecidos nos Artigos 2° a 5° . Art. 8º A empresa deverá utilizar na Nota Fiscal de Comercialização dos produtos beneficiados, a mesma identificação dos produtos discriminados no Regime Especial. Art. 9° Não perde a condição de enquadramento o projeto de empresa que, mesmo inscrita em dívida ativa, ofereça as garantias determinadas no art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de1980. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a Portaria N° 034 publicada no DOE de 20 de novembro de 2007. ONOFRE SANTO AGOSTINI Secretario de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável ANEXO Requerimento de Benefício do ICMS conforme Seção XXX do RICMS. Informações 1. Razão Social 2. Nome fantasia 3. CNPJ/MF 4. CCICMS/SC 5. Endereço da Sede (rua e número) 6. Bairro da Sede 7. Município da Sede 8. Estado da Sede 9. CEP da Sede 10. Nome do Requerente 11. Telefone do Requerente (fixo e celular) 12. E-mail do Requerente 13. Nome da Pessoa de Contato 14. Telefone da Pessoa de Contato (fixo e celular) 15. E-mail da Pessoa de Contato 16. Nome do Procurador 17. Telefone do Procurador (fixo e celular) 18. E-mail do Procurador 19. Endereço da Unidade de Produção (rua e número) 20. Bairro da Unidade de Produção 21. Município da Unidade de Produção 22. Estado da Unidade de Produção 23. CEP da Unidade de Produção Senhor Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável A empresa acima qualificada vem requer a V.S.: 1. Utilizar o crédito presumido, nos termos dos Artigos 142 a 146 do Anexo 2 do RICMS/SC/01; 2. Diferir para a etapa seguinte o ICMS devido no desembaraço aduaneiro, referente à importação de matéria-prima, material secundário ou material intermediário destinados à industrialização em seu estabelecimento, em território catarinense (Art. 10, II, Anexo 3); 3. Diferir para a etapa seguinte o ICMS devido no desembaraço aduaneiro, na importação de produtos acabados de informática destinados à comercialização (Art. 10, III, Anexo 3); O pedido segue instruído com: I - Este requerimento; II - Contrato Social vigente; III - Relação produtos, com a classificação NCM, modelo ou código de venda; IV - Comprovante de pagamento da Taxa por Atos Administrativos; V - Solicitação de juntada deste pedido ao Regime Especial RE xxx/xxx (somente para inclusão de novos produtos em benefício já deferido). Data e local Assinatura Nome e cargo do requerente
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