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CONSULTA 008/2016
CONSULTA 08/2016 EMENTA: ICMS. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC ABRANGE AS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES CLASSIFICADAS NA NCM/SH 8716.90.90, COM BASE NA REDAÇÃO DO ITEM 101 DA SEÇÃO XXXV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta Narra o consulente que é pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul e que atua na fabricação e comercialização de peças, partes, componentes e acessórios para reboques e semirreboques de uso rodoviário. Dentre as mercadorias que comercializa com adquirentes estabelecidos em Santa Catarina estão para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta, exclusivos para uso em reboque e semirreboque, classificados no código 8716.90.90 da NCM/SH. Diante disso, vem perante essa Comissão perguntar se as operações com as mercadorias acima descritas estão abrangidas pela substituição tributária prevista no art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC. Informa, por fim, que o Estado do Rio Grande do Sul não é signatário do Protocolo ICMS 97/10, que previu a aplicação da substituição tributária para "outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores", reproduzido no item 101 da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC e, assim, caso as mercadorias em análise estejam em substituição tributária por força deste item 101, se está obrigado à retenção e ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação Código de Trânsito Brasileiro, art. 4º e Anexo I. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 20 e art. 113. Fundamentação O artigo 4º e excertos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dá o conceito de reboque e semirreboque: Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I. ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor. SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação. Com base na legislação acima transcrita, nota-se que, por definição, reboques e semirreboques não são veículos autopropulsados. São, antes, veículos que devem ser engatados ou apoiados em veículos autopropulsados. Essa característica, numa análise perfunctória, pode gerar dúvida quanto à sujeição das operações com peças, componentes e acessórios destes veículos à substituição tributária, haja vista que o artigo 113 do Anexo 3 do RICMS/SC inclui no regime de substituição tributárias as operações com partes, peças e acessórios para autopropulsados: Seção XVIII Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados Art. 113. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. Ocorre que o §3º deste mesmo artigo ao determinar que a sujeição à substituição tributária somente ocorra nas operações com partes e peças de uso especificamente automotivo, acaba por definir o que deve ser entendido como sendo de uso especificamente automotivo: § 3º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no Anexo 1, Seção XXXV, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial: I - de veículos automotores terrestres; II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários; ou III - de suas peças, partes, componentes e acessórios. Quando o inciso I do §3º acima transcrito menciona veículos automotores e o inciso II menciona veículos, percebe-se tratar-se de categorias diferentes. Enquanto aquele cuida de incluir na substituição tributária partes e peças de veículos autopropulsados, este cuida de incluir partes e peças de quaisquer outros veículos, desde que sejam agrícolas ou rodoviários. Por sua vez, o inciso III incluiu na substituição tributária partes, peças, componentes e acessórios dos veículos descritos nos incisos I e II, ainda que as operações não sejam realizadas por estabelecimento industrial ou comercial dos veículos mencionados, mas somente de suas partes e peças. Assim, partes e peças de uso especificamente automotivos também abrange aquelas que em qualquer etapa do ciclo econômico sejam adquiridas e revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos agrícolas ou rodoviários e de suas partes, peças, componentes e acessórios. Como visto inicialmente, reboques e semirreboques, embora não sejam veículos autopropulsados, são veículos agrícolas ou rodoviários, logo, por força do §3º do art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC, suas partes e peças estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Resta verificar se para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta, exclusivos para uso em reboque e semirreboque, classificados no código 8716.90.90 da NCM/SH, estão previstos na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC como inclusos na substituição tributária. O item 75 da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS catarinense prevê: Item Descrição NCM/SH 75 Engates para reboques e semi-reboques 8716.90.90 Este item somente abarca os engates para reboques e semirreboques, não alcançando para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta para reboques e semirreboques. No entanto, o item 101 desta mesma seção inclui na substituição tributária quaisquer outras partes, peças e acessórios de uso especificamente automotivo, não previstos em itens anteriores: Item Descrição NCM/SH 101 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores - A conclusão a que se chega é que, muito embora os para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta para reboques e semirreboques não estejam previstos no item 75 da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, essas mesmas partes e peças estão previstas como inclusas na substituição tributária no item 101 desta mesma seção. Essa Comissão já analisou a questão através das Consultas de nº 66/12 e 7/2014, chegando a idêntica conclusão: Consulta nº 066/12: EMENTA: A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XXXV, item 75, é restrita a engates para reboques e semirreboques; e as mercadorias: eixo expansor usinado, bucha bipartida do pino da flange, pino do patim, rolete do patim, patim de freio, mola do patim, flange do patim, câmara de freio, catraca de freio, lona de freio, suporte de freio, espelho do freio da carreta, tambor de freio semi-reboque e cubo de roda, todos classificados no código NCM/SH 8716.90.90 estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por força do RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XXXV, item 101. Consulta nº 7/2014: EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TODAS AS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 113 A 116, INDEPENDENTEMENTE DO CÓDIGO NCM/SH NO QUAL ESTEJAM CLASSIFICADOS. Por fim, questiona o consulente se o remetente da mercadoria, estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, está obrigado à retenção e ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com adquirentes estabelecidos em Santa Catarina nas operações com para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta de uso exclusivo em reboques e semirreboques, classificados no código 8716.90.90 da NCM/SH. O Estado do Rio Grande do Sul é signatário, juntamente com Santa Catarina, do Protocolo ICMS nº 41/08. Este protocolo não prevê a inclusão na sistemática da substituição tributária de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores reproduzido no item 101 da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC. Esta previsão consta somente no Protocolo ICMS nº 97/2010, no qual houve adesão de Santa Catarina através do Protocolo ICMS nº 205/10. Conforme outrora afirmado, os para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta para reboques e semirreboques, classificados na NCM/SH 8716.90.90 estão incluídos na substituição tributária em Santa Catarina com base no item 101 da Seção XXXV do Anexo 1, que por sua vez, tem como base o Protocolo ICMS 97/2010. Conclui-se, portanto, que não há protocolo firmado entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina dando extraterritorialidade à legislação estadual catarinense que obriga ao remetente estabelecido naquele Estado a efetuar retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com para-lamas, meio para-lamas, apara-barro, caixa de cozinha e caixa de ferramenta para reboques e semirreboques, classificados na NCM/SH 8716.90.90, com destino a Santa Catarina. Diante disso, o destinatário destas operações, estabelecido em Santa Catarina, com base no art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária: Art. 20. O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo IV. § 1º O imposto devido deverá ser recolhido: I - tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal; ou II - até o 7º (sétimo) dia subsequente ao da emissão do documento fiscal, nos demais casos. Cabe esclarecer ao consulente que muito embora não exista protocolo firmado entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul que o obrigue a reter o ICMS devido por substituição tributária nas remessas para este Estado de partes, peças e acessórios de reboques e semirreboques, com base no §2º do artigo 20 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS catarinense, poderá solicitar inscrição como substituto tributário em tais operações. Resposta Pelo exposto, responda-se ao consulente que, por força do §3º do artigo 113 do Anexo 3 do RICMS/SC e do item 101 da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, todas as operações com partes, peças, componentes e acessórios de reboques e semirreboques estão sujeitas à substituição tributária e que nas operações com estas mercadorias, iniciadas no Estado do Rio Grande do Sul, fica o destinatário, estabelecido neste Estado, responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. PAULO VINICIUS SAMPAIO AFRE II - Matrícula: 9507191 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 8/201610/02/2016Link externoCONSULTA 10/2016
CONSULTA 10/2016 EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA: (i) NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO SALDO CREDOR DE ICMS PELO ESTABELECIMENTO INCORPORADOR SE A EMPRESA INCORPORADA ESTIVER ATIVA, HOUVER A TRANSMISSÃO DOS ESTOQUE DE MERCADORIAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCORPORADA, DANDO-SE EFETIVIDADE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS; (ii) NÃO SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA SALDOS ACUMULADOS DE CRÉDITO DE ICMS. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente, devidamente identificada e representada, tendo como atividade principal a do comércio atacadista de materiais de construção, propôs consulta questionando a manutenção de saldo credor de ICMS, existente em conta gráfica, por ocasião de sua incorporação. Informa que, em razão de processo de reestruturação societária, a empresa será incorporada por empresa que atua no mesmo ramo de atividades, cuja sede se localiza em outro estado da federação. A empresa consulente permanecerá atuando nas mesmas atividades, passando a consulente a constituir estabelecimento filial da empresa incorporadora. Afirma que os créditos de ICMS são créditos devidamente escriturados em conta gráfica, provenientes, essencialmente, da diferença entre o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro, sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento), recolhidos por ocasião da importação, e a tributação nas operações de revenda interestaduais, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). Questiona sobre o direito à manutenção dos créditos em conta gráfica no novo estabelecimento. Adicionalmente questiona sobre os “procedimentos de transferência do crédito de ICMS acumulado, devidamente escriturado em conta gráfica, quando da incorporação societária". É o relatório. Legislação Constituição Federal, art. 155, § 2°, II, "b"; Código Tributário Nacional, art. 132; Lei 10.297/96, art. 31; RICMS/SC, art. 40 e ss; RICMS/SC, Anexo 5, art. 155. Fundamentação Para responder ao questionamento proposto pela consulente devemos examinar a natureza dos créditos do ICMS. O crédito fiscal decorre do princípio da não-cumulatividade, nos termos do artigo 155, § 2°, I, da Constituição Federal. Referido dispositivo constitucional assegura ao sujeito passivo o direito de compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Portanto, o ordenamento jurídico-tributário brasileiro considera o crédito como um direito estritamente vinculado à compensação do imposto devido: o direito ao crédito somente existe se houver débito a compensar. Se não houver incidência do imposto na saída do estabelecimento, não haverá direito a crédito. Neste sentido, determina o art. 155, § 2°, II, "b", da Constituição Federal, a anulação do crédito correspondente à saída isenta ou não tributada. O crédito que não se destinar à compensação do imposto devido na etapa subsequente, somente será mantido na escrita fiscal se houver "disposição da legislação em contrário". Neste caso, teremos um crédito que não corresponde a um débito, e tal crédito será crédito acumulado. A Lei Complementar 87/96, em seu art. 24, inc. III trata do saldo credor de ICMS, determinando que "se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte". No art. 25, § 1º a LC 87 trata de crédito acumulado, garantindo sua manutenção e transferência somente se decorrente de operações e prestações de exportação. A Lei Complementar autoriza, entretanto, a Lei estadual a prever outras hipóteses de saldos credores acumulados, para que "(i) sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; (ii) sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado". A legislação tributária estadual prevê a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS no artigo 31 da Lei 10.297/96. Ademais, referida lei autorizou ao regulamento prever outras hipóteses de transferência de saldos credores (Art. 31, § 1º: Poderão ainda ser transferidos outros saldos credores acumulados, observando o disposto neste artigo e nas hipóteses prevista em regulamento.). Há, portanto, uma clara distinção entre saldo credor de ICMS e saldo credor acumulado. Nos termos do art. 40 do RICMS/SC: "Consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas". Ressalte-se, entretanto, que a disposição que autoriza a manutenção de crédito não implica necessariamente o direito a transferi-lo a terceiro. Para tanto, é necessária disposição legal específica. Na hipótese exposta pela consulente trata-se de saldo credor de ICMS e não de créditos acumulados. Trata-se de saldo credor de ICMS em conta gráfica resultante, segundo o que alega a consulente, da diferença entre os valores recolhidos por ocasião da importação de mercadorias, tributadas a 17 % (dezessete por cento), e a saída subsequente, tributada a 4% (quatro por cento). Este saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa incorporadora, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias. Neste caso o estabelecimento incorporador passa a suceder o estabelecimento incorporado em todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o art. 1.116 do Código Civil. Segundo o referido dispositivo a incorporação consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra "que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Portanto, somente se o estabelecimento incorporador assumir a continuidade das atividades da empresa incorporada a ele será conferido o direito ao saldo credor de ICMS, apurado na escrita fiscal pelo estabelecimento incorporado. A propósito determina o art. 132 do Código Tributário Nacional que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de (...) incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado (...) incorporadas". A matéria já foi objeto de consulta a esta Comissão, que se pronunciou nas respostas de Consulta nº 41/97 e 29/2009, no sentido da sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações da empresa incorporada: COPAT 41/97: EMENTA: ICMS - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO, DA INCORPORADORA, EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA EXTINTA, INCLUSIVE DO SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA - CULTURA DE ÁRVORES FLORESTAIS PELA EMPRESA INCORPORADA. (...) COPAT 29/2009: ICMS. ARMAZÉM GERAL. MERCADORIA DEPOSITADA POR EMPRESA QUE FOI INCORPORADA POR OUTRA. A INCORPORADORA SUCEDE EM TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA, PASSANDO A R EVESTIR-SE DA CONDIÇÃO DE DEPOSITANTE DA MERCADORIA". Ressalte-se, contudo, que não estão autorizadas transferências de crédito acumulado de ICMS, as quais deverão seguir os procedimentos previstos na legislação tributária estadual (Art. 40, 40-A, 40-B e 40-C do RICMS/SC). A averbação dos atos de incorporação tem como consequência o cancelamento da inscrição da incorporada, não sendo possível o reaproveitamento da inscrição estadual para um novo CNPJ. Portanto, com a extinção do CNPJ da incorporada, a inscrição estadual vinculada a este CNPJ deve ser baixada e uma nova inscrição estadual deve ser solicitada para o CNPJ da incorporadora. O pedido baixa da empresa incorporada deverá ser encaminhado imediatamente após o cumprimento das obrigações acessórias. Resposta Ante o exposto proponho que se responda à consulente que (i) o saldo credor de ICMS em conta gráfica, no momento da incorporação de empresas, somente poderá ser utilizado no estabelecimento incorporador, se houver a transmissão de estoques de mercadorias e a continuidade das atividades da empresa incorporadora, dando-se efetividade ao princípio a não-cumulatividade do ICMS; (ii) não são passíveis de transferência saldo acumulados de créditos de ICMS. VANDELI ROHSIG DANNEBROCK AFRE IV - Matrícula: 2006472 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 10/201610/02/2016Link externoCONSULTA 12/2016
CONSULTA 12/2016 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO. CONVÊNIOS E PROTOCOLOS DESTINAM-SE A DAR VIGÊNCIA EXTRATERRITORIAL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO SE SOBREPONDO À LEGISLAÇÃO DO ESTADO. COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. VENDA PORTA-A-PORTA. NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS OU ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NACIONAIS POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO PARA FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO, O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO HAVERÁ DE SER NECESSARIAMENTE O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, POR FORÇA DA EXCLUSÃO INSERTA NO ART. 12, I, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente identifica-se como comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, estabelecida no Estado de São Paulo e que, por não tem produção própria, adquire os produtos de fornecedores nacionais ou os importa do exterior. Relata que os cosméticos são comercializados diretamente com consultoras localizadas em Santa Catarina as quais atuam como revendedoras autônomas, pelo sistema porta-a-porta (marketing direto). Nessas operações, o ICMS-ST é recolhido pela consulente, na condição de substituto tributário, calculado por MVA estabelecida em Termo de Compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda. Dito isto, pretende constituir filial atacadista em Santa Catarina a qual receberia as mercadorias em transferência da matriz, em São Paulo, para então vende-los às revendedoras autônomas catarinenses. Ora, o Protocolo ICMS nº 112/2012 atribui ao remetente, nas operações interestaduais com cosméticos, produtos de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, salvo (Cláusula Segunda) nas seguintes situações: (i) transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; (ii) operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (iii) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo; (iv) às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover. Acrescenta que as restrições trazidas pela legislação catarinense (art. 124 e ss. do Anexo 3), são mais amplas que as previstas no Protocolo ICMS 112/2012. Com efeito, o artigo 125 do Anexo 3 amplia a não aplicação do ICMS-ST para alcançar as transferências efetuadas por estabelecimento importador (o que seria o caso da consulente). Entende a consulente que nas transferências efetuadas de São Paulo para Santa Catarina devem prevalecer as disposições do Protocolo 112/2012, "porquanto ele foi firmado especificamente para as operações com cosméticos, produtos de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre estabelecimentos paulistas e catarinenses". Por conseguinte, a retenção do ICMS-ST deve ser feita pelo estabelecimento remetente (em São Paulo), ficando a filial catarinense destinatária dispensada de destacar o tributo nas saídas que promover. Enfim, formula consulta nos seguintes termos: a) nas transferências de produtos importados pelo estabelecimento paulista para a futura filial catarinense, está correto o entendimento da consulente de que em tais operações será obrigatória a retenção e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária para o Estado de Santa Catarina, por força do Protocolo ICMS nº 112/12? b) nas transferências de produtos adquiridos de fornecedores nacionais pelo estabelecimento paulista para a futura filial catarinense, está correto o entendimento da consulente de que em tais operações será obrigatória a retenção e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária para o Estado de Santa Catarina, posto não ser aplicável a restrição contida no artigo 125, inciso I, Anexo 3, do RICMS/SC? A autoridade fiscal verificou os requisitos de admissibilidade da consulta, informando ainda que não há resolução normativa sobre a matéria. Legislação Constituição Federal, arts. 150, § 7º, e 155, II; Código Tributário Nacional, arts. 6º e 102; Lei Complementar 87/1996, arts. 6º e 9º; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870/2001, Anexo 3, arts. 66 a 70 e 125, I. Fundamentação A consulente labora em lamentável equívoco, qual seja, a existência de subordinação hierárquica entre os convênios e protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal e a legislação tributária interna de cada ente federado. Com efeito, a Constituição da República, art. 155, II, é muito clara em dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior. A substituição tributária "para frente" tem sua previsão no art. 150, § 7º, da Lei Maior: a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. A que lei está se referindo esse dispositivo constitucional? A lei ordinária estadual, naturalmente, pois, como acabamos de ver, a competência para instituir o ICMS é privativa do Estado-membro. De fato, o Código Tributário Nacional elucida que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas leis orgânicas dos Municípios. Assim, a Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), no uso da competência prevista no art. 155, § 2º, XII, "b" ("cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária"), dispõe em seu art. 6º que a lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Ou seja, a substituição tributária somente pode ser instituída e regulada por lei ordinária estadual. Todavia, o art. 9º da mesma Lei Complementar determina que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. Em outras palavras, os convênios e protocolos, celebrados entre as unidades da Federação, somente são necessários no caso de operações interestaduais. Por qual motivo? Para dar efeito extraterritorial à legislação do Estado. Conforme art. 102 do CTN, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Comenta Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 656) que "os Estados, o DF e os Municípios legislam para os seus respectivos territórios, mas o art. 102 do CTN prevê que seus atos normativos transponham fronteiras locais: a) se isso foi negociado nos convênios que celebrem entre si; b) se essa extraterritorialidade resulta do CTN ou de normas gerais de Direito Financeiro da União". Então, os convênios e protocolos apenas permitem que os contribuintes estabelecidos em um dos Estados signatários seja substituto tributário em relação às mercadorias que enviar para os outros Estados signatários. Por conseguinte, fica sujeito à legislação dos outros Estados signatários em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Contudo, as disposições dos convênios e protocolos não obrigam qualquer dos Estados signatários que conservam a competência privativa para legislar sobre o ICMS, inclusive sobre o regime de substituição tributária, observado apenas as disposições da Lei Complementar 87, de 1996, ou outra lei complementar federal que disponha sobre normas gerais de direito tributário. A esse propósito, Hugo de Brito Machado (ICMS. Substituição Tributária. Art. 155, § 2°, XII, "b" da CF/88. Delegação Legislativa. Decreto. Impossibilidade. RDDT 88: 86-101) leciona que "a LC 87/96 atribui ao convênio interestadual única e exclusivamente o papel de autorizar a substituição tributária 'para frente' em operações interestaduais realizadas entre Estados-membros signatários (art. 9°), não tendo delegado - e se o tivesse feito seria neste ponto inconstitucional - para tal veículo normativo o estabelecimento das normas gerais a tanto necessárias". Ora, a legislação estadual dispõe que nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador relacionados na Seção XLIV do Anexo 3 ficam responsáveis pelo imposto relativo às operações subsequentes (RICMS-SC, Anexo 3, art. 124): a) o estabelecimento industrial fabricante ou importador; ou b) qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. Entretanto, a consulente não pode ser substituta tributária, em razão do art. 125, I, que exclui do regime as transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento destinatário for varejista. Nessa hipótese, dispõe o § 1º desse artigo, o substituto tributário será o estabelecimento destinatário, em Santa Catarina. Ademais, no caso de marketing direto, nos termos do art. 66 do Anexo 3, o substituto tributário será a empresa, estabelecida neste ou em outro Estado, cujas mercadorias sejam comercializadas por revendedores estabelecidos neste Estado, na modalidade de venda porta-a-porta ou por contribuintes que distribuam as mercadorias exclusivamente aos revendedores. Nesse caso, o transporte de mercadorias promovida pelos revendedores será acobertado por nota fiscal emitida pelo substituto tributário, conforme art. 70 do mesmo anexo. De qualquer modo, o art. 12, I, do mesmo Anexo, é claro ao excluir do regime de substituição tributária nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa. Resposta Posto isto, responda-se à consulente: a) nas transferências de produtos importados por estabelecimento localizado em outro Estado para filial localizada neste Estado, o substituto tributário deverá obrigatoriamente ser o estabelecimento destinatário, conforme dispõe o art. 125, I, do Anexo 3 do RICMS-SC; b) nas transferências de produtos adquiridos de fornecedores nacionais por estabelecimento localizado em outro Estado para filial localizada neste Estado, o substituto tributário haverá de ser necessariamente o estabelecimento destinatário, por força da exclusão inserta no art. 12, I, do mesmo anexo. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta desta consulta no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, a teor do art. 212, I, da Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final do qual, se for o caso, o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 12/201610/02/2016Link externoCONSULTA 09/2016
CONSULTA 09/2016 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 228, II, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC-01, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 227 DO MESMO ANEXO. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente informa que atua na fabricação de esquadrias de madeira empregadas na construção civil e comércio varejista de produtos de madeira, sendo que 90% de seu faturamento provem da atividade de industrialização. Explica que na produção das esquadrias utiliza madeira previamente recortada, que depois de refilada, aplainada e lixada, recebe pintura, fechadura, moldura, batente, espuma e etc. Entende que a aquisição desses insumos não está sujeita à substituição tributária, devido a serem empregados num processo de industrialização. Requer parecer dessa comissão quanto à inaplicabilidade do regime citado nas operações de aquisição dos insumos, uma vez que possui CNAE de indústria e de comércio e "detém controle para segregar as compras e distinguir mercadoria de produto". O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional, à luz do disposto na Portaria SEF nº 226/2001, onde foram constatadas as condições de admissibilidade. É o relato. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 3, art. 228, II. Fundamentação Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte tem direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica (art. 32 da Lei Complementar nº 313/2005). Copiamos abaixo duas Soluções versando sobre matéria e norma idênticas às que motivaram a formulação dessa Consulta: CONSULTA 116/2011 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 228 II DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 227 DO MESMO ANEXO. CONSULTA 75/2013 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICA-SE O ART. 228, INCISO II, ANEXO 3 DO RICMS/SC, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS E INSUMOS DE OUTROS ESTADOS, A SEREM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE ALUMÍNIO. A seção XXXVI, do Anexo 3, do RICMS/SC trata da obrigatoriedade de retenção da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX do RICMS/SC. Essa é a regra geral. No entanto, o inciso II, do art. 228, Anexo 3 do RICMS/SC, excetua do regime as operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O dispositivo regulamentar parece conformar-se ao caso da Consulente, que descreveu sua atividade preponderante como o processo de transformação da madeira e outros insumos em um novo produto - esquadria de madeira. Por certo, suas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que empregados no processo de industrialização das esquadrias, estão fora do alcance da substituição tributária. Resposta Diante do exposto, proponho que seja respondido à consulente que, operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, em conformidade com o previsto no art. 228, II, do Anexo 3, do RICMS/SC-01, não se sujeitam ao regime da substituição tributária, previsto no art. 227 do mesmo Anexo. ROSIMEIRE CELESTINO ROSA AFRE II - Matrícula: 6504221 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 9/201610/02/2016Link externoCONSULTA 002/2016
CONSULTA 02/2016 EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO 1. As taças importadas estarão abrangidas na vedação do Decreto 2.128/2009 se forem dotadas de "pé"e, portanto, assimiladas a cálice; 2. As taças importadas desprovidas de "pé" equiparam-se a copos e não estão abrangidas pela vedação; 3. Os demais produtos de vidro, importados pela consulente que não se caracterizem como cálice (i.e. sejam dotados de pé), não estão abrangidos pela vedação; 4. Todavia, mesmo os cálices de vidro poderão ser excluídos da vedação se for comprovado que não haja produção em território catarinense, mediante laudo técnico que satisfaça os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 2.128/2009. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta Cuida-se de consulta sobre o tratamento tributário na importação dos seguintes produtos: a. Copos de vidro, NCM 7013.37.00; b. taças de vidro, NCM 7013.28.00; c. vasos e centros de mesa de vidro, NCM 7013.99.00; e d. saladeiras, bombonières, pratos, baldes de gelo, bandejas, baleiras, decanter, fruteiras, garrafas, jarras, molheiras, pratos de bolo (todos de vidro), classificados na NCM 7013.49.00. A consulente cita a resposta à Consulta 107/2014, segundo a qual o Decreto 2.128/2009 exclui dos benefícios relativos às operações de importação e saídas subsequentes, os cálices de vidro ou cristal, classificados na posição 7013 da NCM. A repartição de origem informa que (a) não foi emitida notificação sobre a matéria, nem existe ordem de serviço aberta contra a consulente, (b) estão presentes os requisitos de admissibilidade da consulta e (c) não existe resolução normativa sobre o assunto da consulta. Legislação Decreto 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, arts. 1º, 2º, III, §§ 1º, 2º e 3º; Anexo Único, item 7. Fundamentação O Decreto 2.128/2009 dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Conforme art. 1º, os tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes, concedidos com base na legislação tributária, não se aplicam às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto. Porém, o art. 2º excetua da vedação acima referida, as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense. A comprovação da inexistência de produção em território catarinense, conforme § 1º desse artigo, deverá ser feita mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência estadual ou nacional, ou por órgão estadual ou federal especializado que identifique detalhadamente a mercadoria, bem como sua classificação na NCM (§ 2º). O item 7 do Anexo Único do Decreto 2.128/2009 consigna "cálices de vidro ou cristal, classificados no código NCM 7013". A Consulta 107/2014 trata de consulta idêntica sobre os mesmos produtos. Está ementada como segue: EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NOS TERMOS DO DECRETO 2.128/2009, ESTÃO EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO FISCAL, NA IMPORTAÇÃO, OS CÁLICES E TAÇAS (COPOS COM PÉ), CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 70.13 DA NCM/SH. OUTROS PRODUTOS DE VIDRO, COMO COPOS, SALADEIRAS, VASOS, BOMBONIERES, PRATOS, BALDES DE GELO, BANDEJAS, BALEIRAS, DECANTER, FRUTEIRAS, GARRAFAS, JARRAS, MOLHEIRAS E PRATOS DE BOLO, CLASSIFICADOS EM SUBPOSIÇÕES DA NCM 70.13 E QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO CÁLICES, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA EXCLUSÃO. Então, para aplicação do Decreto 2.128/2009 - exclusão dos benefícios relativos à importação - devem ser atendidas concomitantemente duas condições: (a) que o produto corresponda à descrição do item 7 do Anexo Único do Decreto referido e (b) estar classificado na posição NCM 7013. Assim, nem todos os produtos classificados na posição NCM 7013 estão excluídos dos benefícios fiscais relativos à importação, mas apenas os que correspondam à descrição "cálices de vidro ou cristal". Portanto, não estão excluídos dos benefícios (a) outros produtos de vidro, classificados na posição NCM 7013, que não sejam cálices e (b) os cálices de outros materiais, diversos de vidro ou cristal (cerâmica, metal, pedra, madeira etc.). Mas, o que é cálice? Segundo o Dicionário Aurélio, trata-se de "copo com pé, de pequena dimensão, para vinhos finos, licores ou outras bebidas". O mesmo dicionário define "taça" como "vaso largo, de pouca profundidade, geralmente provido de pé, para beber. Copo". Por sua vez, o Dicionário Houaiss define "cálice" como "copo de forma aprox. semi-esférica alongada ou semelhante a um cone invertido, que tem um pé (`parte inferior, apoio') formado por uma haste mais ou menos comprida e uma base ger. circular, us. para certos tipos de vinho, licores etc.". Esse dicionário define "taça" como "copo cilíndrico com haste, us. para beber vinho, champanhe, conhaque etc.". Em síntese, o cálice (referido no item 7) caracteriza-se por ser dotado de pé. Já a taça (produto importado pela consulente) pode ou não ter pé. Se tiver pé, pode ser assimilado a cálice; se não o tiver, corresponde a copo. Resposta Posto isto, responda-se à consulente: a) as taças importadas estarão abrangidas na vedação do Decreto 2.128/2009 se forem dotadas de "pé" e, portanto, assimiladas a cálice; b) as taças importadas desprovidas de "pé" equiparam-se a copos e não estão abrangidas pela vedação; c) os demais produtos de vidro, importados pela consulente que não se caracterizem como cálice (i.e. sejam dotados de pé), não estão abrangidos pela vedação; d) todavia, mesmo os cálices de vidro poderão ser excluídos da vedação se for comprovado que não haja produção em território catarinense, mediante laudo técnico que satisfaça os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 2.128/2009. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta desta consulta no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, a teor do art. 212, I, da Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final do qual, se for o caso, o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 2/201610/02/2016Link externoCONSULTA 003/2016
CONSULTA 03/2016 EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NAS PRESTAÇÕES INICIADAS E CONCLUÍDAS DENTRO DO TERRITÓRIO CATARINENSE (EMBARQUE EM PORTOS CATARINENSES PARA CABOTAGEM ) APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA DE 17%, EX VI DO ART. 19, I DA LEI Nº 10.297/96, INDEPENDENTEMENTE DE O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ESTAR LOCALIZADO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente é empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga devidamente inscrita no CCICMS-SC. Informa que concentra sua atividade na movimentação de cargas conteinerizadas [sic] para clientes que escoam sua produção através dos portos catarinenses (exportação ou cabotagem). Aduz que essas prestações de serviços têm como tomadores contribuintes inscritos no CCICMS no Estado de SC, e os destinatários das mercadorias localizam-se em outras unidades da Federação. Destaca ainda que o recebedor da carga, para transbordo em navios mercantes, está localizado em portos catarinenses. Destaca que entende, de acordo com a Copat. 041/06, que a alíquota aplicável a esse tipo de prestação seja a interestadual. Por fim indaga qual a alíquota a ser destacada no documento Fiscal (CT-e) nas prestações em que: 1) Remetente: Expedidor do Produto localiza-se em cidade de SC; 2) Destinatário: Comprador do Produto localiza-se no Estado do Ceará; e o 3) Recebedor e a Administração do Porto de São Francisco / SC. As condições de admissibilidade do processo foram analisadas pela Gerência Regional. Já o GESTRAN entende que no caso deve ser utilizada a alíquota interna de 17%, visto que a cada novo início de prestação há nova incidência do imposto com a tributação específica do trecho em análise. É o relatório. Legislação Lei nº 10.297/96, art. 19, I. Fundamentação Principia-se destacando que no liame fático descrito na exordial há dois fatos geradores distintos: a) a operação relativa à circulação da mercadoria e b) a prestação de serviço de transporte referente a esta mercadoria. No primeiro caso, temos uma obrigação de dar; no segundo a obrigação é de fazer. Esses fatos são distintos e não se comunicam, de modo que um não implica no outro. Ou seja, o tratamento tributário do transporte é distinto do tratamento da coisa transportada. A prestação de serviço de transporte pode ser tributada e a coisa transportada não o ser; ou a coisa transportada pode ser tributada e o transporte não o ser; ou ainda, pode ser tributada, tanto a coisa quanto a prestação de serviço de transporte. Em assim sendo, as regras matrizes de incidência tributária devem ser construídas a partir de normas prescritivas distintas. Quanto à operação de circulação de mercadoria, tem-se que, no caso descrito, esta se dá entre o vendedor (remetente catarinense) e um adquirente (destinatário localizado em outro Estado). Ou seja, trata-se de negócio mercantil (obrigação de dar) tendente a transferir a propriedade da mercadoria para um sujeito localizado em outra unidade da federação. Daí porque designar-se operação interestadual. Já a prestação de serviço de transporte relativa ao caso em tela, pelo que descreve a consulente, não consiste em contrato intermodal para realizar o transporte das mercadorias do endereço (inicial) do remetente até o endereço (final) do adquirente localizado noutro estado. Pelo que se verifica, a consulente é contratada para transportar as mercadorias do endereço do vendedor (remente catarinense) até o porto de embarque, que também está localizado neste Estado. Ou seja, tem-se um negócio mercantil (obrigação de fazer) que consiste numa prestação de serviço de transporte referente apenas ao trecho rodoviário, o qual se adimple totalmente dentro do estado catarinense, portanto, uma prestação interna. Sendo uma prestação interna, aplicar-se-á ao caso o disposto no art. 19, I, da Lei nº 10.297/96. Verbi: Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: I - 17% (dezessete por cento), É nesse sentido o entendimento desta Comissão. Mutatis mutandis constata-se isso na Consulta 08/2004: EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. CADA TRECHO A CARGO DE SUBCONTRATADA CARACTERIZA UM FATO GERADOR QUE OCORRE NO LOCAL ONDE TENHA INÍCIO O TRECHO A CARGO DA SUBCONTRATADA. O IMPOSTO RECOLHIDO PODE COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO. Resposta Pelo exposto, proponho que a indagação seja respondida nos seguintes termos: Tratando-se de prestação do serviço de transporte iniciado e concluído dentro do território catarinense (embarque em porto catarinense para navegação de cabotagem) deve ser utilizada a alíquota interna de 17%, independentemente de o adquirente das mercadorias transportadas estar localizado noutro estado da Federação. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 3/201610/02/2016Link externoCONSULTA 005/2016
CONSULTA 05/2016 EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSAS OPERAÇÕES, QUANDO A MERCADORIA FOR PROVENIENTE DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, TAMBÉM ESTARÃO ALBERGADAS PELA ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA NORMA ISENTIVA (ANEXO 2 DO RICMS/SC-01) DESTINADA À MERCADORIA SIMILAR NACIONAL. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC que atua no ramo de importação, industrialização e comercialização de adubos e fertilizantes, bem como suas matérias-primas. Vem perante esta Comissão, primeiro descrendo o seu modus operandi referente à importação de matérias-primas utilizadas em seu processo industrial. Noticia que presentemente faz o desembaraço aduaneiro destas importações em portos catarinense, utilizando-se do diferimento concedido por Tratamento Tributário Diferenciado - TTD. Explica que pela dinâmica dos negócios e pelo caráter de atuação em nível nacional, mantém outros estabelecimentos com o mesmo ramo de atividade em outras Unidades da Federação. Em razão da logística da navegação marítima e do mercado internacional, necessita algumas vezes receber e desembaraçar tais importações em portos localizados em outras unidades da Federação, situação que sabe não poder usufruir do diferimento concedido pelo TTD. Porém, considerando que a matéria-prima que importa, via de regra, trata-se de mercadoria isenta nas operações internas, a consulente entende que poderá desembaraçá-la em qualquer porto do país usufruindo o mesmo benefício fiscal (isenção do ICMS) quando proveniente dos países signatários do GATT e/ou membro da ALALC, consoante disposto no art. III, item 2 do GATT 47. Indaga, por fim, se está correto este entendimento. As condições de admissibilidade do pedido foram analisadas pela Gerência Regional. É o relatório. Legislação Código Tributário Nacional, art. 98. Fundamentação É cediço que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhe sobrevenha. Sabe-se também que, em homenagem ao princípio da reciprocidade entre nações soberanas, o tratamento tributário isonômico entre a mercadoria importada e a nacional foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 575, assevera: À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Ademais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Turma, esclarece: "1. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Gatt (art. III da Parte II) assegura aos produtos originários de qualquer Parte Contratante um tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional do país importador. A garantia diz respeito não apenas ao regime fiscal previsto na legislação federal, mas abrange também, no âmbito da respectiva unidade federativa, as hipóteses em que o similar nacional é favorecido por isenção concedida por lei estadual".(Recurso Especial nº 666.894 RS). Aliás, essa matéria também já foi exaustivamente analisada por essa Comissão. Cita-se, a título de exemplo, a ementa da Resolução Normativa nº 028/1999, que diz: ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE PEIXE E FILÉ DE PEIXE, CONGELADOS, DE PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL OU ALALC. OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS MERCADORIAS NACIONAIS, IN CASU, ISENÇÃO, OBSERVADO AS EXCEÇÕES CONSTANTES NO DISPOSITIVO ISENTIVO. ICMS - IMPORTAÇÃO. No mesmo sentido tem-se a resposta dada na COPAT nº 40/2000 e cuja emanta está assim emoldurada: EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. GOZA DO MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AO PRODUTO NACIONAL A MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL TAMBÉM SEJA PARTE QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO. Resposta Pelo exposto, propõe-se que a consulta seja respondida nos seguintes termos: As operações de importação de mercadoria (matéria-prima), quando proveniente de país signatário de acordo de que o Brasil seja parte e que contenha cláusula de não discriminação, também estarão albergadas de isenção, desde que atendam todas as condições previstas na respectiva norma isentiva (Anexo 2 do RICMS-SC-01) relativa à mercadoria similar nacional. É o parecer que submeto à apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 5/201610/02/2016Link externoCONSULTA 011/2016
CONSULTA 11/2016 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST ATRIBUÍDA AO FABRICANTE OU AO IMPORTADOR. A RESPONSABILIDADE SOMENTE PODERÁ SER ATRIBUÍDA À FILIAL CATARINENSE SE O REMETENTE EM OUTRO ESTADO FOR O INDUSTRIAL FABRICANTE Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta Noticia a consulente que se dedica ao comércio atacadista de materiais elétricos. Nesse contexto efetua importação, por estabelecimento seu situado no Estado do Rio de Janeiro, de materiais elétricos, abrangidos pelo Protocolo ICMS 198/2009, que são transferidos para outros estabelecimentos, inclusive o situado em Santa Catarina. Considerando que: (i) o Protocolo ICMS nº 198/09, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos, encontra-se em vigor, e que sua cláusula primeira, §1º, excepciona a retenção por substituição tributária nas transferências entre estabelecimentos de empresa industrial; e (ii) o Convênio ICMS nº 81/93 foi internalizado pelo Rio de Janeiro (origem) e Santa Catarina (destino), nos termos do art. 12, I do Anexo 3 do RICMS/SC, formula a seguinte consulta: 1. No caso de transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sendo o remetente importador e o destinatário atacadista (não varejista), o recolhimento do imposto por substituição tributária deverá ser efetuado pelo estabelecimento catarinense (destinatário)? 2. Caso a resposta ao questionamento anterior seja positiva, o recolhimento do ICMS-ST deverá ser efetuado na saída para estabelecimento de empresa diversa? A autoridade fiscal informa que estão presentes os requisitos de admissibilidade da consulta e que não existe resolução normativa sobre a matéria da consulta. Legislação RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870/2001, Anexo 3, arts. 11, § 4º, II, 233, II, e 234, I, §§ 2º e 3º; Protocolo ICMS 198/2009. Fundamentação A consulente informa que pretende abrir filial em Santa Catarina, de modo que as mercadorias adquiridas no mercado interno ou importadas serão transferidas para o estabelecimento catarinense que, então, irá distribuir a mercadoria. A consulta refere-se (i) à incidência do ICMS-ST na operação interestadual destinando mercadorias ao estabelecimento catarinense e (ii) ao momento da exigibilidade do ICMS-ST. Conforme disposto no art. 233 do Anexo 3 do RICMS-SC, nas operações internas (remetente e destinatário localizados neste Estado) e nas interestaduais (remetente localizado em outro Estado) destinadas a este Estado, com materiais elétricos relacionados no Anexo 1, Seção LI (materiais a que se refere o Protocolo ICMS 198/2009), a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST fica atribuída: (i) ao estabelecimento industrial fabricante ou importador ou (ii) a qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. Então, a consulente é responsável pelo ICMS-ST em relação às mercadorias que importa. Em relação às que adquire no mercado interno com ICMS-ST já recolhido pelo fabricante - deve diligenciar o ressarcimento do imposto pago e efetuar nova retenção em benefício de Santa Catarina. Porém, o art. 234, I, excetua as transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista. Nesse caso, segundo dispõe o § 2º, o estabelecimento destinatário (em Santa Catarina) deve operar exclusivamente com as mercadorias recebidas em transferência do remetente. O § 3º desse artigo diz que não se aplica o disposto no art. 12 (excetua do regime de ST as mercadorias transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa) às mercadorias de que trata a seção (materiais elétricos). Então, no caso de material elétrico, as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa somente estão excluídas da ST se o remetente for indústria o que não é o caso da consulente. A responsabilidade pelo ICMS-ST somente poderá ser atribuída ao distribuidor localizado neste Estado mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, nos estritos termos do art. 11, § 4º, II, do Anexo 3, no caso de realizar, preponderantemente, operações com destino a órgão públicos ou a contribuintes localizados em outros Estados. A condição deverá ser demonstrada pela consulente por ocasião do pedido de regime especial. Resposta Posto isto, responda-se à consulente: a) no caso de transferência de material elétrico, a que se refere o Protocolo ICMS 198/2009, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST é do fabricante ou do importador; b) a responsabilidade pelo ICMS-ST somente será atribuída à filial catarinense se o remetente em outro Estado for o industrial fabricante; c) caso contrário, a atribuição de responsabilidade dependerá da concessão de regime especial, na forma e condições previstos no art. 11, § 4º, II, do Anexo 3 do RICMS-SC. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 11/201610/02/2016Link externoCONSULTA 013/2016
CONSULTA 13/2016 EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NOS TERMOS DO ART. 36 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC, A NOTA FISCAL DEVE SER EMITIDA COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS, QUE DEVEM SER DESCRITOS DE FORMA QUE SEJA POSSÍVEL SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO. A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ACORDO COM A COR SERÁ NECESSÁRIA SE ESTE FOR CRITÉRIO DE ALTERAÇÃO DE SUA TRIBUTAÇÃO, CODIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ESTOQUE. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta A consulente, pessoa jurídica de direito privado, atuando na importação e comercialização de mercadoria, propôs consulta acerca dos procedimentos a serem adotados nas saídas de mercadorias que realiza. Informa que seus "clientes estão solicitando que a empresa forneça suas mercadorias de forma agrupada, sem determinação específica das cores, e sim somente a quantidade total das mercadorias". A entrada de mercadorias em seu estabelecimento, na importação, ocorre de forma a separar as mercadorias por tamanho e cor. Contudo, os destinatários desejam adquirir as mercadorias sem a discriminação item por item, cor por cor, entendendo que quando não se tem alteração da quantidade, nem da NCM, ou tributação da mercadoria, a mesma pode ser agrupada por quantidades, evitando assim uma emissão massiva de documentos fiscais com um nível de detalhamento desnecessário. Alega que o Anexo 5, art. 36 Inciso IV, alínea "b", determina que no quadro referente à identificação dos produtos na Nota Fiscal deverá haver somente a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Questiona se "é possível a revenda destas mercadorias de forma agrupada sem a identificação distinta de 'cor por cor' de cada mercadoria indicada no documento fiscal de venda? E, sendo positiva a resposta ao questionamento anterior, a empresa "pode emitir Nota Fiscal com CFOP 5.949 sem destaque de ICMS para baixa destes itens individuais, emitir uma Nota Fiscal de Entrada CFOP 1.949 também sem destaque de ICMS para dar entrada no estoque como uma reclassificação de mercadorias?" É o relatório. Legislação RICMS/SC, Anexo 5, art. 36, inc. IV. Fundamentação Com razão a consulente, quanto à desnecessidade de separação das mercadorias e descrição individualizada, por cor, excetuadas as hipóteses em que o critério "cor" modifique a tributação da mercadoria (como na hipótese de o preço variar de acordo com a cor do produto), o critério "cor" seja utilizado para o controle de estoques, ou que o estabelecimento adote código para identificação do produto, individualizando as mercadorias por cor. O Regulamento do ICMS, em seu Anexo 5, ao trata da emissão da nota fiscal, determina: Art. 36. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (...) IV - no quadro Dados do Produto: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF 11/09); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI, se for o caso; l) o valor do IPI, se for o caso; (...). Portanto, não há necessidade de identificação das mercadorias, individualizadas por cor. Todavia, adotando o contribuinte código de identificação dos produtos, e que utilize como critério para a individualização a cor dos produtos, estes deverão ser separados segundo este critério. Ademais, se o contribuinte distinguiu, para fins de controle de estoque, as mercadorias por cor, deverá emitir o documento fiscal de saída respeitando esta individualização, de forma a permitir o controle de estoque de mercadorias. Ainda, alterando-se a tributação do produto de acordo com o critério "cor", como no caso do preço do produto variar de acordo com a cor, fato comum na indústria têxtil, pois pressupõe ciclo adicional do processo industrial (tingimento dos produtos), deverá adotar-se a individualização dos produtos por "cor". Eventuais ajustes de controle de estoque não ensejam a emissão de documento fiscal, uma vez que não se trata de fato gerador do imposto, nem de hipótese para a qual prevista a emissão de documento fiscal. Trata-se de ajuste na escrita contábil, procedimento interno da empresa, para o qual não prevista a emissão de documento fiscal. Resposta Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que na emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC, os produtos devem ser descritos de forma que seja possível a sua perfeita identificação. A identificação dos produtos, todavia, deve ser individualizada por cor se adotado código de identificação dos produtos levando em consideração este critério, se houver alteração da tributação a depender do critério cor do produto ou se a individualização dos estoques do contribuinte levar em consideração o critério da cor dos produtos. VANDELI ROHSIG DANNEBROCK AFRE IV - Matrícula: 2006472 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 13/201610/02/2016Link externoCONSULTA 14/2016
CONSULTA 14/2016 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA REVENDA, COLOCADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 210 DO ANEXO 3, COMO EXCLUDENTE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS, O PRODUTO RECEBIDO PELA CONSULENTE NÃO SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Publicada na Pe/SEF em 10.02.16 Da Consulta Noticia a consulente que adquire presunto de terceiros (peça inteira), fatia e coloca em embalagem de apresentação com o seu próprio logo, o que caracteriza industrialização, nos termos do art. 4º, IV, do RIPI. Informa ainda que "não possui CNAE de indústria", porque não produz presunto, nem abate animais. Possui apenas "CNAE de empacotamento". Consulta se a empresa é considerada equiparada a indústria, fazendo jus ao não destaque do ICMS/ST na compra do produto para industrialização. Nessa hipótese, o ICMS/ST será destacado na venda do produto pela consulente para mercados e padarias. A repartição fiscal de origem informa que estão preenchidos os requisitos para recebimento da consulta e que não foi localizada resolução normativa ou resposta para o assunto da consulta. Legislação RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção XLI, item 9.2; Anexo 3, art. 209 e 210, II, § 1º; Fundamentação Conforme art. 209 do Anexo 3 do RICMS-SC, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST é atribuída, nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado, com os produtos alimentícios relacionados na Seção XLI do Anexo 1, ao estabelecimento industrial fabricante ou importador ou a qualquer outro estabelecimento localizado em outro Estado, nas operações destinadas a este Estado. O item 9.2 da Seção XLI do Anexo 1 relaciona "outras preparações de carne", com código NCM 16.02 na qual estaria incluído presunto. O art. 210 do mesmo Anexo exclui do regime: a) as transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista; b) as operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) as operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; d) as operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições. À evidência, a hipótese descrita pela consulente não corresponde às situações previstas em (a), (c) e (d). Seria o caso da situação (b)? Para que fique excluído do regime de ST (obrigatoriedade de recolher antecipadamente o ICMS devido até a última operação, com consumidor final) o destinatário deve ser estabelecimento industrial e a mercadoria deve ser destinada a emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Nesse caso, caberia ao destinatário (a consulente) efetuar o recolhimento do imposto por substituição tributária, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Em primeiro lugar, qual a mercadoria que a consulente recebe e que entende não estar sujeita à substituição tributária naquela fase? Obviamente é o presunto. Ora, o presunto não é matéria-prima (substância natural ou semimanufaturada com a qual se fabrica um produto acabado e pronto para consumo). Ele é o próprio produto acabado e pronto para consumo que vai ser fatiado e colocado em embalagem de apresentação. Também não se trata de produto intermediário entendido como o produto que, não sendo matéria-prima, é agregado ao novo produto ou se consome no processo de industrialização. O presunto não vai ser agregado à embalagem (muito pelo contrário) ou consumido no processo de fabricação de outro produto. Por fim, o presunto não é material de embalagem. Pelo contrário, ele é que vai ser embalado. Logo, a situação consultada não corresponde a nenhuma das situações previstas no art. 210, como excludente do regime de ST. Resposta Posto isto, responda-se à consulente que não ficou caracterizada nenhuma das situações descritas no art. 210 do Anexo 3, como excludentes do regime de substituição tributária. O produto recebido pela consulente não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/11/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 14/201610/02/2016Link externo