Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a EPAGRI a promover alterações no Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC). Processo EPAGRI nº 11208/2026.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CGE) e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 16945/2026)

ATO DIAT Nº 060/2026 PeSEF de 29.09.26 Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho

ATO DIAT Nº 061/2026 PeSEF de 29.09.26 Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando

ATO DIAT Nº 058/2026 PeSEF de 25.09.26 Habilita os Municípios de Sangão e São Bento do Sul para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e c

ATO DIAT Nº 059/2026 PeSEF de 25.09.26 Revoga o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a CIDASC a contratar 2 candidatos aprovados no concurso público Edital nº 001/2025 para reposição de desligamentos no PDVI. Processo SGPe CIDASC 4104/2026.

A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a COHAB/SC (em liquidação) a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 com o Sindicato representante de seus empregados. Processo COHAB 482/2026.

ATO DIAT Nº 055/2026 PeSEF de 16.09.26 Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da BP-e (PAF-BP-e) e define outros procedimentos. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, considerando o Título XII do Anexo 11 do RICMS/SC-01, RESOLVE: Art. 1º O forne