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Resolução GGG nº 011/2026
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 4 candidatos aprovados nos concursos públicos Edital nº 001/2024, para reposição de desligamentos no PDVI. Processo SGPe CIDASC 867/2026.
ResoluçãoNº 11/202610/04/202686.00 KBATO DIAT Nº 022/2026
ATO DIAT Nº 022/2026 PeSEF de 09.04.26 Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 75, de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de abril de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 022/2026) “ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 075/2025) TABELA DE INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS-VALIDAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) VALIDAÇÃO DESCRIÇÃO COMPETÊNCIA INÍCIO COMPETÊNCIA FIM ............... ........................................................................................... .......................... ........................... 2008 ........................................................................................... .......................... 04/2026 2009 Validação código AUC (Autorização de Utilização de Crédito) 04/2026 2010 Validação código PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) 04/2026 2011 Duplicidade de uso de código AUC (Autorização de Utilização de Crédito) 04/2026 2012 Duplicidade de uso de código PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) 04/2026 2013 Apropriação de crédito presumido indevido por contribuinte em débito com a Fazenda 04/2026 2014 Inconsistência de valores na apuração consolidada 05/2026 2015 Omissão de EFD de consolidadora/consolidada 05/2026 ” (NR)
Atos DiatNº 22/202609/04/2026Link externoPORTARIA SEF N° 081/2026
PORTARIA SEF N° 081/2026 PeSEF de 07.04.26 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e com fundamento no disposto no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 RESOLVE: Art. 1º Para os fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes, nos termos do inciso VIII do caput do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, considera-se atacadista de lubrificantes o contribuinte que, cumulativamente, nos 12 (doze) meses anteriores: I – tenha realizado operações de saída destinadas a outras pessoas jurídicas cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas, das quais, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total correspondam a saídas destinadas a revenda; e II – tenha realizado operações de saída de lubrificantes cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o enquadramento do contribuinte como atacadista de lubrificantes independe da existência de cadastro na atividade de comércio atacadista de lubrificantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Art. 2º A aferição dos requisitos de que trata o art. 1º desta Portaria será realizada anualmente, e os contribuintes que preencham os requisitos serão identificados por meio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), em consulta realizada com base em sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 1º A aferição de que trata o caput deste artigo considerará as operações realizadas até 30 de novembro de cada exercício, e o enquadramento dos contribuintes terá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente. § 2º Excepcionalmente na primeira aferição, serão consideradas as operações realizadas até 28 de fevereiro de 2026. § 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a administração tributária poderá, de ofício, atualizar o enquadramento dos contribuintes no decorrer do exercício, na hipótese de: I – início de atividade; II – alteração cadastral relevante; ou III – inconsistência nas informações utilizadas na aferição. § 4º Ao contribuinte que discordar de do seu enquadramento é assegurado recurso, sem efeito suspensivo, que deverá ser dirigido ao Grupo Especialista Setorial Combustíveis e Lubrificantes (GESCOL) desta Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 3º Para fins de aplicação do regime de substituição tributária relativo às operações com lubrificantes, somente serão considerados atacadistas de lubrificantes os contribuintes identificados no aplicativo de que trata o caput do art. 2º desta Portaria, e as operações realizadas em desacordo com a classificação sujeitam os contribuintes às penalidades previstas na legislação tributária. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026. Florianópolis, 31 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 81/202607/04/2026Link externoATO DIAT Nº 020/2026
ATO DIAT Nº 020/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 73, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... II – Tabela de Informações Adicionais da apuração - Valores Declaratórios (Tabela 5.2), compreendendo: TABELA “A” – CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL - CBENEF; TABELA “B” – AJUSTES INFORMATIVOS; e TABELA “C” – AJUSTES FUNDOS. ............................................................................................” (NR) Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de março de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 20/202601/04/2026Link externoPORTARIA SEF N° 86/2026
PORTARIA SEF N° 86/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I (Portaria SEF nº 86/2026) “ANEXO I (Portaria SEF nº 153/2012) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME ...................................................................................................... 3.1.1.4. ......................................................................................... b) encerramento de atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual ou aderido à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS, indicar o código (=2); ..................................................................................................... 3.3.1. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL: será informado anualmente por todos os declarantes na referência do mês de junho, bem como no mês de encerramento da atividade do estabelecimento e no mês da adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS pelo estabelecimento, quando ocorrerem nas referências entre os meses de janeiro e junho, e, ainda, no mês de dezembro pelo contribuinte que aderir ao regime do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, contendo as seguintes informações relativas ao exercício anterior: ............................................................................................” (NR)
PortariasNº 86/202601/04/2026Link externoPORTARIA SEF N° 91/2026
PORTARIA SEF N° 91/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo II da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 91/2026) “ANEXO II (Portaria SEF nº 143/2022) ............................................................................................................................................... Item Dispositivo Legal Nº do TTD ........ ................................................................................ ................... 29 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B 1093 ” (NR)
PortariasNº 91/202601/04/2026Link externoATO DIAT Nº 018/2026
ATO DIAT Nº 018/2026 PeSEF de 30.03.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para execução, estudo, coordenação estratégica e aperfeiçoamento do arrolamento administrativo de bens e direitos. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito desta Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o Grupo de Trabalho com a finalidade de atuar de forma estratégica na execução, aperfeiçoamento, coordenação e monitoramento dos procedimentos relacionados ao arrolamento administrativo de bens e direitos. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – executar e coordenar, em nível estratégico e operacional, as atividades relacionadas ao arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito desta Secretaria de Estado da Fazenda; II – promover a padronização de fluxos operacionais e a uniformização de entendimentos técnicos; III – propor a racionalização e a operacionalização em larga escala dos procedimentos relacionados ao arrolamento administrativo de bens e direitos; IV – sugerir a atualização da legislação estadual pertinente e a edição de orientações internas; V – propor o desenvolvimento ou a adequação de sistemas informatizados destinados à operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos; VI – desenvolver estratégias de integração institucional com órgãos de registro, entidades conveniadas e sistemas de busca patrimonial, visando à ampliação da efetividade da medida; e VII – atuar como instância técnica de referência interna em matéria de arrolamento administrativo de bens e direitos. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Thiago Teixeira e Souza de Carvalho, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 644.316-8, coordenador; II – Rafael de Oliveira Miranda, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 645.310-4, subcoordenador; III – Debora Vaz Ferreira, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.310-4, membro; IV – Eduardo José Tavares da Silva, Analista da Receita Estadual IV, matrícula 076.489-3, membro; V – Erich Rizza Ferraz, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 617.053-6, membro; VI – Guilherme Niehues Tramontin, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 398.552-0, membro; VII – Igor Graeff Bohrer, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.490-9, membro; VIII – Lucas Naves Lara Leite, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.575-1, membro; e IX – Matheus Guidoni Pereira, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.583-2, membro. Art. 4º O coordenador e o subcoordenador do Grupo de Trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 2º deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de março de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 18/202630/03/2026Link externoDECRETO Nº 1.468, DE 30 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 1.468, DE 30 DE MARÇO DE 2026 DOE de 30.03.26 Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3642/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.978 – O art. 149 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 6º Considera-se atacadista de lubrificantes, conforme inciso VIII do caput deste artigo, o contribuinte que atenda aos requisitos definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2026. Florianópolis, 30 de março de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.468/202630/03/2026Link externoATO DIAT Nº 012/2026
ATO DIAT Nº 012/2026 PeSEF de 26.03.26 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art.1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), referentes ao período de 1º de abril de 2026 a 30 de novembro de 2026, das seguintes bebidas: I – cerveja e chope, conforme Anexo I; II – refrigerante, conforme Anexo II; III – bebida energética, conforme Anexo III; e IV – bebida hidroeletrolítica, conforme Anexo IV. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os PMPFs observarão os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 5º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Ato DIAT nº 24, de 5 de setembro de 2019, com base nas pesquisas juntadas aos autos do Processo nº SEF 4292/2026, realizadas por: I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica; II – Shopping Brasil, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; III – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (FUNDACTE), apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), para cerveja e chope; e pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), para bebida energética; e IV –Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Pesquisa SEF), por meio de apuração realizada pela Diretoria de Administração Tributária, na forma do Ato DIAT nº 24, de 2019, para cerveja, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações de que trata este Ato deverá constar a expressão “Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 012/2026”. § 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador. § 5º Nas hipóteses em que a mercadoria não esteja relacionada nos Anexos I a IV deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. § 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a IV deste Ato poderão ser incluídas até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante solicitação do interessado por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as instruções estabelecidas no Manual de Inclusão de Bebidas Frias na Pauta de ICMS-ST. § 7º Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 90% do PMPF, a base de cálculo será calculada na forma do inciso IV do art. 19 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2026. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025. Florianópolis, 20 de março de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 12/202626/03/2026Link externoATO DIAT Nº 014/2026
ATO DIAT Nº 014/2026 PeSEF de 26.03.26 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 42, de 21 de julho de 2025, passa a vigorar, conforme consta no Processo SEF 4833/2026, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2026. Florianópolis, 19 de março de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 14/202626/03/2026Link externo