Cadastro Tributário - Inscrição Estadual


A Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de Santa Catarina é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que, de outro modo, estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do respectivo imposto.

 

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar Inscrição Estadual diretamente no Portal da REDESIM, na opção "Atos Exclusivos no Estado e no Município". Maiores informações em: SIMEI - Microempreendedor Individual

 

Para empresas de outros regimes que estão constituindo um novo estabelecimento em Santa Catarina, seja matriz ou filial, o cadastramento é feito de forma integrada, pelo Portal da REDESIM/REGIN, sem a necessidade de solicitá-lo de forma separada e sem a exigência de entrega de documentos na SEF/SC.

 

É obrigatória a adesão, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC), sob pena do credenciamento para emissão da NF-e e CT-e ser sumariamente suspenso, de acordo com o RICMS/SC em seu Anexo 11: Art. 2º, §5º, Inciso III (NF-e) e Art. 37º, §4º, Inciso III (CT-e).

Para credenciar uma empresa no DTEC acesse esta página da SEF.

 

As empresas já constituídas, como por exemplo - substitutos tributários - devem solicitar a Inscrição Estadual através da nova FAC Online, conforme instruções a seguir.

 

NOVA “FAC Online”

 

A FAC Online do Módulo de Cadastro Tributário do Sistema de Administração Tributária - SAT, é um requerimento digital que será utilizado para solicitação da inscrição estadual de empresas já constituídas.  A FAC Online é destinada aos Profissionais da Contabilidade previamente credenciados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para acesso ao SAT. 

 

Solicitando a Inscrição Estadual para empresas já constituídas:

 

Para preencher a FAC Online, acesse o SAT no site da SEF (http://www.sef.sc.gov.br/), selecione a aplicação Cadastro – FAC Online - Solicitação de Inscrição Estadual, disponível no “Perfil – Contabilista - Serviços” ou acesse diretamente o link ao lado em Links de Serviços. 

Maiores informações no “Roteiro Simplificado da FAC Online” no item “Documentos” abaixo.

 

Acesso dos Profissionais da Contabilidade ao sistema SAT. Clique aqui

 



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