A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina informa que a Suspensão da Inscrição Estadual (IE) passa a ocorrer de forma automática, a partir da comunicação nacional realizada pelo Coletor Nacional da REDESIM, por meio dos eventos 412 e 413 do CNPJ.

Essa funcionalidade decorre da Interrupção Temporária de Atividades (evento 412) e do Reinício de Atividades Interrompidas (evento 413), implementados pela Receita Federal do Brasil no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Condições para o pedido de Suspensão da Inscrição Estadual

Previamente ao pedido de Suspensão, o contribuinte deve declarar e providenciar:

• • Estar totalmente inativa;

  • Estar em dia com suas obrigações tributárias principais e acessórias aplicáveis;

  • Apresentar os seguintes documentos:

    • I - notas fiscais não utilizadas;

    • II - pedido de cessação de uso de ECF, no caso de usuário do equipamento.

Efeitos da Suspensão da Inscrição Estadual em SC

Após o deferimento do evento 412:

• O CNPJ passa à situação cadastral “SUSPENSA”;

• A Inscrição Estadual em Santa Catarina é automaticamente suspensa;

• Não é necessária nenhuma ação adicional junto à SEF/SC, além do cumprimento das obrigações principais e acessórias do período anterior à suspensão;

Importante saber

• A data do evento não é informada pelo contribuinte: é definida automaticamente pelo sistema no momento do processamento;

• A Suspensão da IE decorre exclusivamente da comunicação nacional, não sendo um ato isolado do Estado;

• A suspensão não poderá ser deferida por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;

• Caso a reativação (ou a baixa) não sejam requeridas antes de expirado o prazo acima, a inscrição poderá ser cancelada.