Orientações e Serviços orientados a empresas individuais inscritas no Simples Nacional e sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI

A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio de resoluções específicas e ainda, as definições do regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Na nova fase da REDESIM, todos os dados do MEI serão sincronizados automaticamente com a SEF/SC, centralizando todas as alterações cadastrais no Portal do Empreendedor Nacional.

Para solicitar Inscrição Estadual ou atualizar os dados cadastrais de empresas enquadradas no SIMEI, seguir os passos abaixo:

  • Acessar a seção "Já possuo Pessoa Jurídica" em seguida "Atos exclusivos no Estado e no Município" no Portal da REDESIM, através deste link.
  • Autenticar com usuário e senha do GovBR, se necessário.
  • Clicar em "INSCRIÇÃO, REATIVAÇÃO ou ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO ESTADO" e informar os dados da empresa.
  • Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização".
  • Responder "NÃO" às demais perguntas.
  • Confirmar o pedido.

Em até uma hora, a inscrição será gerada e o número poderá ser consultado no próprio Portal da REDESIM, na opção "Acompanhar Protocolo Redesim".