Orientações e Serviços orientados a empresas individuais inscritas no Simples Nacional e sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
| Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI |
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A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio de resoluções específicas e ainda, as definições do regulamento do ICMS de Santa Catarina. Para solicitar Inscrição Estadual ou atualizar os dados cadastrais de empresas enquadradas no SIMEI, seguir os passos abaixo:
Em até uma hora, a inscrição será gerada e o número poderá ser consultado no próprio Portal da REDESIM, na opção "Acompanhar Protocolo Redesim". |
SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
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