Orientações e Serviços orientados a empresas individuais inscritas no Simples Nacional e sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI

A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio de resoluções específicas e ainda, as definições do regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Na nova fase da REDESIM, todos os dados do MEI serão sincronizados automaticamente com a SEF/SC, centralizando todas as alterações cadastrais no Portal do Empreendedor Nacional.

Caso seja necessário alterar, no S@T, dados de MEIs que já estavam atualizados no Portal do Empreendedor Nacional antes da sincronização automática, seguir os passos abaixo:

  • Acessar o link "SIMEI - Atualização Cadastral de SIMEI", na parte direita desta página. Em seguida, clicar em "Solicitar".
  • Autenticar com os dados do titular.
  • Na tela onde os dados do MEI são apresentados, clicar em "Continuar", no fim da página.
  • Revisar se os dados apresentados estão corretos.
  • Clicar em "Confirmar", no fim da página.
  • Aguardar o prazo de até 24h para a remessa das informações atualizadas do Portal para a SEF/SC.