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ATO DIAT Nº 038/2026
ATO DIAT Nº 038/2026 PeSEF de 24.06.26 Habilita os Municípios de Braço do Trombudo, Lontras e Botuverá para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, os seguintes Municípios para o recebimento das informações objeto do referido Convênio: I – Município de Braço do Trombudo; II – Município de Lontras; e III – Município de Botuverá. Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022, a habilitação dos Municípios ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de junho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 38/202624/06/2026Link externoATO DIAT Nº 033/2026
ATO DIAT Nº 033/2026 PeSEF de 24.06.26 Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. Revogado pelo Ato DIAT Nº 069/2026 – Efeitos a partir de 01.10.26 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Definir a composição e os respectivos coordenadores e subcoordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais (GES), conforme estabelecido no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 21, de 31 de março de 2026. Florianópolis, 18 de junho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (ATO DIAT Nº 033/2026) COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS (GES) GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - FISCALIZAÇÃO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (GESCOL) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Camila Martelo Rodrigues 0644420-2-01 Coordenadora 01/11/2024 2 Gustavo Gonçalves Furtado 0617065-0-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Fernando Watanabe Hurtado 0645061-0-01 AFRE-integrante 4 Gerson Xikota 0301276-0-01 AFRE-integrante 5 Guilherme Giovanelli Gaspar 0617063-3-01 AFRE-integrante 6 João Henrique Pivetta 0950857-0-01 AFRE-integrante 7 Márcio Souza de Andrade 0950716-7-01 AFRE-integrante 8 Vantuir Luiz Epping 0382038-6-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMUNICAÇÕES (GESCOM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Nilton Ribeiro Filippon 0344211-0-01 Coordenador 10/08/2007 2 Ricardo Lonzetti 0950684-5-01 Subcoordenador 01/05/2023 3 Amanda Cristina Piva Baracat 0617034-0-01 AFRE-integrante 4 Fernando Cruz Campos 0617056-0-01 AFRE-integrante 5 José Gustavo Quadro 0950855-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL ENERGIA (GESENE) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Celso Pazinato 0184226-9-01 Coordenador 09/08/2007 2 Danielle Jungstedt 0617048-0-01 Subcoordenadora 01/01/2026 3 Rômulo Martins Souza 0950723-0-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TÊXTIL (GESTEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Marco Aurélio Coimbra Ramos 0301211-5-01 Coordenador 01/07/2017 2 Iago Alexandre Gordo Gandolfi 0617066-8-01 AFRE-integrante 01/12/2023 3 Fábio Beal Thaís 0301229-8-01 AFRE-integrante 4 Fábio Rafael Bock 0950630-6-01 AFRE-integrante 5 Murilo Bergler Lúcio 0344180-6-01 AFRE-integrante 6 Pedro Henrique Sionek 0617086-2-01 AFRE-integrante 7 Ricardo Herrera Maiolini 0950616-0-01 AFRE-integrante 8 Ricieri Jonathan Peixe Pereira 0378638-2-02 AFRE-integrante 9 Rogério Leite do Canto 0304514-5-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL BEBIDAS (GESBEBIDAS) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Roberto Wolff 0950613-6-01 Coordenador 01/08/2024 2 Leandro Luís Daros 0360874-3-01 Subcoordenador 01/08/2024 3 George Guedes 0617061-7-01 AFRE-integrante 4 Gustavo Caropreso Terra 0617064-1-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS (GESAUTO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 João Paulo Assad Salim 0950625-0-01 Coordenador 01/10/2020 2 Leonardo André Malacario de Campos 0617267-9-01 Subcoordenador 01/07/2022 3 Carlos Olivati Filho 0633428-8-01 AFRE-integrante 4 Flávio de Oliveira Valentim 0645059-8-01 AFRE-integrante 5 Jaime Augusto Brüggemann 0184928-0-01 AFRE-integrante 6 Jorge Matheus Silva Nunes Pais 0617698-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GESMAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Carlos Eduardo Abdom 0301203-4-01 Coordenador 02/05/2017 2 Adenilson Colpani 0950639-0-01 Subcoordenador 01/03/2021 3 Aldo Timoteo Alves Filho 0344172-5-01 AFRE-integrante 4 Cláudio Pacheco Ferreira 0301226-3-01 AFRE-integrante 5 Eduardo Wermuth 0184723-6-01 AFRE-integrante 6 Íkaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro 0617067-6-01 AFRE-integrante 7 Leandro Oliveira Martins 0644790-2-01 AFRE-integrante 8 Lucas Antonio Bordinhao 0644478-4-01 AFRE-integrante 9 Mário Abe 0301253-0-01 AFRE-integrante 10 Thomás Carlos Romero 0617264-4-01 AFRE-integrante 11 Vandilson Ivo Junqueira Filho 0644481-4-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SUPERMERCADOS (GESSUPER) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Antônio Carlos Lopes Blasczkiewicz 0301297-2-01 Coordenador 01/08/2014 2 Alexandre Peixoto Landim 0617726-3-01 Subcoordenador 01/06/2024 3 Andréia Teresinha Hartmann 0301216-6-01 AFRE-integrante 4 Edson Amaral de Azeredo 0301284-0-01 AFRE-integrante 5 Leonardo do Dalmaso Battistella 0617071-4-01 AFRE-integrante 6 Lucas Emmanuel Prata 0634061-0-01 AFRE-integrante 7 Márcia Maria Alves de Arruda Bortolanza 0950611-0-01 AFRE-integrante 8 Norberto Kuhnen Neto 0301230-1-01 AFRE-integrante 9 Robson Luiz Marcondes 0301260-3-01 AFRE-integrante 10 Vinícius Peron Fineto 0617181-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL REDES DE ESTABELECIMENTOS E E-COMMERCE (GESREDES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Jair Sens 0198012-2-01 Coordenador 02/01/2023 2 Lucas Togeiro Bastos Filgueiras 0617074-9-01 Subcoordenador 02/01/2023 3 Márcio Bandeira Martins 0644367-2-01 AFRE-integrante 4 Paulo Eli 0184260-9-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TRANSPORTES (GESTRAN) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 José Augusto Kretzer 0301215-8-01 Coordenador 01/01/2026 2 Ronaldo Dutra 0344184-9-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Ian Peter Kohanevic 0301219-0-01 AFRE-integrante 4 Ronaldo Borges Espíndola 0301916-0-01 AFRE-integrante 5 Thiago Melo Bossio 0617164-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS (GESMED) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Rondinelli Borges de Macedo 0950604-7-01 Coordenador 01/09/2021 2 Carlos Filipe Silva de Azeredo 0617041-2-01 Subcoordenador 03/04/2023 3 Gabriela Dias Koller 0644364-8-01 AFRE-integrante 4 Geverson Martins de Araújo 0617104-4-01 AFRE-integrante 5 Luiz Fernando de Souza Camilo 0950609-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL METAL-MECÂNICO, EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS (GES INDÚSTRIA) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Fernando Franzini Fermino da Rocha 0644770-8-01 Coordenador 01/05/2026 2 Márcio Dirschnabel 0195936-0-01 Subcoordenador 12/11/2020 3 Angelo Choji Ikuno 0301205-0-01 AFRE-integrante 4 Carlos Eduardo Martins Grangeiro da Silva 0617233-4-01 AFRE-integrante 5 Felipe Moro Martins 0617153-2-01 AFRE-integrante 6 João Lúcio Martins 0184243-9-01 AFRE-integrante 7 Romeu Haroldo Krambech 0344170-9-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AGROINDÚSTRIA (GESAGRO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Odair José Gollo 0957689-4-01 Coordenador 04/01/2020 2 Rafael Medeiros Antunes da Silva 0617088-9-01 Subcoordenador 01/04/2023 3 Amanda Duarte Vieira 0617035-8-01 AFRE-integrante 4 Caio Castilho Salles Santos 0617038-2-01 AFRE-integrante 5 Leandro Ricardo Machado da Silveira 0617070-6-01 AFRE-integrante 6 Ricardo Bourscheid 0617180-0-01 AFRE-integrante 7 Vitor Costa de Lima 0617168-0-01 AFRE-integrante 8 Tiago da Silva 0617165-6-01 AFRE-integrante GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - APOIO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMÉRCIO EXTERIOR (GESCOMEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Sérgio Acquaviva Carrano 0301248-4-01 Coordenador 16/03/2026 2 Elton César Franco Magalhães de Oliveira 0950718-3-01 Subcoordenador 16/03/2026 3 Estevan Martinelli Bertagnolli 0617054-4-01 AFRE-integrante 4 Maikel Denk 0950608-0-01 AFRE-integrante 5 Monalisa Zanol de Morais 0298244-7-02 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Michel Ferreira Lima Tagima 0617082-0-01 Coordenador 02/01/2023 2 Paulo Roberto Barros Gotelip 0344182-2-01 Subcoordenador 01/12/2023 3 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 AFRE-integrante 4 Thiago Rocha Chaves 0950621-7-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VAREJO (GESVAREJO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Geovane João Elias 0344174-1-01 Coordenador 02/01/2023 2 Leandro Augusto Lins Tenório 0617069-2-01 Subcoordenador 02/01/2023 GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SIMPLES NACIONAL (GES SIMPLES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Carlos de Lima Feitoza 0344169-5-01 Coordenador 09/01/2017 2 Guilherme Oikawa Garcia dos Santos 0957693-2-01 Subcoordenador 09/01/2017 3 Paulo Henrique Rodrigues da Costa 0644479-2-01 AFRE-integrante 4 Soli Carlos Schwalb 0344212-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PLANEJAMENTO FISCAL (GPLAM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Edson Dal Castel de Oliveira 0311099-0-03 Coordenador 21/08/2025 2 Cauê Avila Clasen 0617042-0-01 Subcoordenador 24/10/2025 3 Alfredo Rovaris Junior 0301292-1-01 AFRE-integrante 4 Afonso Luís Souza Faria 0617030-7-01 AFRE-integrante 5 André Costa Araújo de Souza 0617173-7-01 AFRE-integrante 6 Cristiano Fornari Colpani 0617237-7-01 AFRE-integrante 7 Cristiano Souza de Oliveira 0950635-7-01 AFRE-integrante 8 Cristiney da Costa Campos 0644417-2-01 AFRE-integrante 9 Diego Machado Vieira 0950633-0-01 AFRE-integrante 10 Gustavo Wrege Gonçalves 0617166-4-01 AFRE-integrante 11 Júlio Pavei Furlanetto 0617256-3-01 AFRE-integrante 12 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 AFRE-integrante 13 Vinícius Rea Saurin 0644372-9-01 AFRE-integrante COORDENADORIA GERAL DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO 1 Maria Aparecida Mendes de Oliveira 0344209-8-01 Coordenadora Geral dos GES
Atos DiatNº 33/202624/06/2026Link externoATO DIAT Nº 036/2026
ATO DIAT Nº 036/2026 PeSEF de 22.06.26 Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 50, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... XVI – Danielle Kristina dos Anjos Neves, AFRE, matrícula 291.630-4.” (NR) Art. 2º O art. 2º do Ato DIAT nº 50, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... V – Carolina Fleuri Badona de Souza, ARE IV, matrícula 0756102-4-01.” (NR) Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a contar de 20 de março de 2026, quanto ao disposto nos arts. 2º e 4º; e II – a contar da data de sua publicação, quanto ao art. 1º. Art. 4º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 2º do Ato DIAT nº 50, de 2022. Florianópolis, 17 de junho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 36/202622/06/2026Link externoDECRETO Nº 1.571, DE 17 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 1.571, DE 17 DE JUNHO DE 2026 DOE de 17.06.26 Introduz a Alteração 4.990 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9111/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.990 – O art. 104 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para fruição deste, deva efetuar contribuição destinada a Fundo e que tenha deixado de fazer o recolhimento no prazo estabelecido, fica facultado recolher o montante devido, acrescido dos juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da multa de mora prevista no art. 69-A do mesmo diploma, quando cabível, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2023. Florianópolis, 17 de junho de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.571/202617/06/2026Link externoPORTARIA SEF N° 162/2026
PORTARIA SEF N° 162/2026 PeSEF de 10.06.26 Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2027. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único desta Portaria, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios provisórios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicáveis ao exercício de 2027. Art. 2º Os valores constantes do Anexo Único desta Portaria poderão ser impugnados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010. Art. 3° Os valores do ICMS Educação utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios provisório constantes no Anexo Único são os que foram calculados em 2025, uma vez que cálculo de 2026 ainda não foi finalizado. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de junho de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente) ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 162/2026) Município Valor adicionado 2025 (R$) IPM em 2027 (%) ABDON BATISTA 291.823.597,90 0,1102191 ABELARDO LUZ 1.405.635.731,83 0,3198523 AGROLÂNDIA 644.498.589,46 0,1727050 AGRONÔMICA 278.825.854,21 0,1010155 ÁGUA DOCE 1.513.701.641,72 0,2853352 ÁGUAS DE CHAPECÓ 373.816.652,00 0,1151231 ÁGUAS FRIAS 355.955.798,79 0,1125455 ÁGUAS MORNAS 183.698.759,46 0,0919416 ALFREDO WAGNER 383.929.534,99 0,1232202 ALTO BELA VISTA 198.500.860,30 0,0852127 ANCHIETA 355.941.090,70 0,1150833 ANGELINA 145.663.106,49 0,0781570 ANITA GARIBALDI 194.567.002,79 0,0940980 ANITÁPOLIS 144.811.229,76 0,0795373 ANTÔNIO CARLOS 1.527.101.227,42 0,2939761 APIÚNA 649.132.939,76 0,1910532 ARABUTÃ 780.491.873,96 0,1806485 ARAQUARI 9.183.412.736,10 1,4213696 ARARANGUÁ 2.180.694.240,52 0,4339814 ARMAZÉM 563.490.303,25 0,1452965 ARROIO TRINTA 298.832.704,99 0,1028720 ARVOREDO 370.536.544,71 0,1147198 ASCURRA 326.336.215,19 0,1052702 ATALANTA 127.985.966,60 0,0767152 AURORA 438.009.166,63 0,1254281 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 108.997.759,17 0,0872438 BALNEÁRIO BARRA DO SUL 154.149.650,54 0,0898126 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 5.176.540.738,97 1,0488577 BALNEÁRIO GAIVOTA 170.059.681,13 0,0982389 BALNEÁRIO PIÇARRAS 1.332.446.029,77 0,3274551 BALNEÁRIO RINCÃO 212.718.724,56 0,1038913 BANDEIRANTE 186.909.136,61 0,0936275 BARRA BONITA 89.094.208,39 0,0680264 BARRA VELHA 1.665.869.408,42 0,4031064 BELA VISTA DO TOLDO 363.669.306,94 0,1245667 BELMONTE 135.683.840,94 0,0800964 BENEDITO NOVO 526.987.082,20 0,1422026 BIGUAÇU 4.205.843.191,49 0,7518595 BLUMENAU 19.940.845.834,98 3,5841127 BOCAINA DO SUL 159.712.025,85 0,0801131 BOM JARDIM DA SERRA 455.967.425,56 0,1276398 BOM JESUS 206.841.789,98 0,0880507 BOM JESUS DO OESTE 182.475.841,67 0,0829780 BOM RETIRO 357.857.620,26 0,1157464 BOMBINHAS 557.872.780,47 0,2080120 BOTUVERÁ 665.808.395,77 0,1579207 BRAÇO DO NORTE 2.680.549.960,07 0,4933861 BRAÇO DO TROMBUDO 278.582.052,40 0,1114538 BRUNÓPOLIS 222.507.318,14 0,0912663 BRUSQUE 9.860.547.265,82 1,7516786 CAÇADOR 5.097.045.951,87 0,9431395 CAIBI 614.309.280,70 0,1561157 CALMON 183.826.498,00 0,0878453 CAMBORIÚ 1.816.602.359,91 0,5689126 CAMPO ALEGRE 914.858.179,14 0,2217158 CAMPO BELO DO SUL 395.247.889,89 0,1209311 CAMPO ERÊ 631.204.663,22 0,1656061 CAMPOS NOVOS 5.051.813.251,04 0,8943346 CANELINHA 424.371.977,67 0,1351568 CANOINHAS 2.533.667.737,84 0,5114099 CAPÃO ALTO 249.141.789,47 0,1038570 CAPINZAL 2.035.713.744,66 0,3896482 CAPIVARI DE BAIXO 1.340.259.660,17 0,2843184 CATANDUVAS 769.029.525,93 0,1791953 CAXAMBU DO SUL 386.885.466,05 0,1155924 CELSO RAMOS 83.197.053,99 0,0729723 CERRO NEGRO 116.575.629,88 0,0750402 CHAPADÃO DO LAGEADO 137.647.553,78 0,0785456 CHAPECÓ 14.209.063.424,45 2,5033351 COCAL DO SUL 1.293.235.896,93 0,2974477 CONCÓRDIA 5.802.733.868,76 1,0831785 CORDILHEIRA ALTA 738.817.783,00 0,1769891 CORONEL FREITAS 950.117.207,92 0,2087780 CORONEL MARTINS 155.967.546,14 0,0831058 CORREIA PINTO 615.161.312,30 0,1822476 CORUPÁ 926.945.069,64 0,2258356 CRICIÚMA 7.906.041.154,49 1,6706264 CUNHA PORÃ 1.034.688.193,07 0,2189624 CUNHATAÍ 362.841.469,43 0,1075820 CURITIBANOS 2.464.698.735,99 0,4602554 DESCANSO 668.656.802,03 0,1642898 DIONÍSIO CERQUEIRA 602.729.096,63 0,1653151 DONA EMMA 174.481.308,14 0,0841769 DOUTOR PEDRINHO 158.586.020,57 0,0840692 ENTRE RIOS 146.186.362,88 0,0813751 ERMO 151.545.732,44 0,1022005 ERVAL VELHO 421.756.605,97 0,1188703 FAXINAL DOS GUEDES 1.375.479.616,66 0,2901973 FLOR DO SERTÃO 161.001.771,11 0,0808195 FLORIANÓPOLIS 13.096.286.107,39 2,4017223 FORMOSA DO SUL 203.502.246,69 0,0878645 FORQUILHINHA 1.579.108.503,82 0,3437049 FRAIBURGO 1.747.228.929,78 0,4206776 FREI ROGÉRIO 150.620.779,49 0,0803204 GALVÃO 228.474.476,35 0,0958523 GAROPABA 609.280.837,47 0,1982430 GARUVA 3.182.090.118,62 0,4947446 GASPAR 5.563.274.390,05 1,0384849 GOVERNADOR CELSO RAMOS 1.066.238.990,93 0,2583826 GRÃO PARÁ 652.520.484,82 0,1513822 GRAVATAL 384.783.657,31 0,1126908 GUABIRUBA 1.547.513.552,78 0,3465581 GUARACIABA 972.161.665,97 0,2233273 GUARAMIRIM 5.036.158.099,40 0,9088352 GUARUJÁ DO SUL 337.886.775,82 0,1132899 GUATAMBÚ 1.193.021.352,18 0,2417269 HERVAL D'OESTE 912.328.957,68 0,2208550 IBIAM 246.134.240,43 0,0947213 IBICARÉ 436.957.093,89 0,1201811 IBIRAMA 645.478.348,53 0,1794944 IÇARA 3.614.366.978,18 0,7006726 ILHOTA 1.304.008.928,64 0,2617959 IMARUÍ 143.468.414,44 0,0897957 IMBITUBA 2.752.612.474,87 0,5162426 IMBUIA 300.167.369,40 0,1119509 INDAIAL 4.292.374.864,02 0,8534104 IOMERÊ 629.211.600,35 0,1531825 IPIRA 193.105.241,81 0,0936250 IPORÃ DO OESTE 1.041.075.686,20 0,2227927 IPUAÇU 762.450.748,99 0,1839778 IPUMIRIM 1.126.439.994,26 0,2399604 IRACEMINHA 489.583.206,33 0,1278973 IRANI 555.847.730,36 0,1559778 IRATI 154.377.950,24 0,0783935 IRINEÓPOLIS 624.651.746,13 0,1790209 ITÁ 1.128.590.959,96 0,2383611 ITAIÓPOLIS 1.855.281.092,39 0,3605489 ITAJAÍ 50.801.884.163,17 8,1866922 ITAPEMA 1.832.255.975,22 0,5517299 ITAPIRANGA 2.062.002.034,48 0,3778086 ITAPOÁ 1.858.419.721,76 0,4669832 ITUPORANGA 1.253.205.120,16 0,2566939 JABORÁ 601.691.009,59 0,1495098 JACINTO MACHADO 425.237.258,37 0,1464988 JAGUARUNA 640.521.725,90 0,1871827 JARAGUÁ DO SUL 15.525.195.898,75 2,7787652 JARDINÓPOLIS 191.056.864,08 0,0857672 JOAÇABA 2.131.717.686,72 0,4267758 JOINVILLE 43.102.909.709,57 7,9171386 JOSÉ BOITEUX 138.281.359,53 0,0867228 JUPIÁ 146.519.039,20 0,0798146 LACERDÓPOLIS 380.381.285,17 0,1104656 LAGES 7.432.068.660,22 1,2892071 LAGUNA 680.988.334,25 0,1672717 LAJEADO GRANDE 230.404.652,67 0,0914610 LAURENTINO 338.646.573,21 0,1181539 LAURO MÜLLER 749.430.481,26 0,1900925 LEBON RÉGIS 550.705.001,18 0,1699362 LEOBERTO LEAL 137.726.618,86 0,0767486 LINDÓIA DO SUL 644.659.574,15 0,1592922 LONTRAS 555.431.063,18 0,1577778 LUIZ ALVES 991.223.347,79 0,2182360 LUZERNA 452.476.136,76 0,1408352 MACIEIRA 183.814.832,65 0,0836701 MAFRA 2.879.750.526,45 0,5750476 MAJOR GERCINO 105.184.293,59 0,0744188 MAJOR VIEIRA 568.891.300,87 0,1447581 MARACAJÁ 287.230.047,73 0,1140153 MARAVILHA 2.651.063.164,05 0,4824094 MAREMA 346.330.070,94 0,1078265 MASSARANDUBA 998.251.080,24 0,2392741 MATOS COSTA 108.496.882,07 0,0765188 MELEIRO 446.885.522,52 0,1335206 MIRIM DOCE 127.493.071,24 0,0805050 MODELO 357.653.832,64 0,1126056 MONDAÍ 1.118.564.244,79 0,2403272 MONTE CARLO 175.807.004,90 0,1075267 MONTE CASTELO 313.291.415,42 0,1058224 MORRO DA FUMAÇA 940.660.810,42 0,2541088 MORRO GRANDE 254.415.605,46 0,0991342 NAVEGANTES 7.641.929.158,05 1,4240524 NOVA ERECHIM 506.110.136,74 0,1396467 NOVA ITABERABA 481.544.946,38 0,1335922 NOVA TRENTO 524.116.861,22 0,1497765 NOVA VENEZA 1.337.984.928,29 0,2825594 NOVO HORIZONTE 197.565.568,58 0,0844610 ORLEANS 1.513.998.612,52 0,2959621 OTACÍLIO COSTA 1.095.091.202,23 0,2681968 OURO 789.554.519,29 0,1780451 OURO VERDE 233.047.199,94 0,0941771 PAIAL 149.602.057,99 0,0800160 PAINEL 123.819.535,91 0,0732783 PALHOÇA 7.964.350.328,89 1,4353472 PALMA SOLA 503.379.415,05 0,1421508 PALMEIRA 211.630.416,56 0,0906030 PALMITOS 1.373.550.368,95 0,2743792 PAPANDUVA 1.110.458.312,19 0,2427161 PARAÍSO 257.981.183,93 0,0968834 PASSO DE TORRES 184.518.910,46 0,1145538 PASSOS MAIA 409.621.807,93 0,1264676 PAULO LOPES 355.528.719,17 0,1249366 PEDRAS GRANDES 431.566.159,30 0,1230348 PENHA 1.056.993.953,41 0,2811401 PERITIBA 287.270.937,58 0,0998247 PESCARIA BRAVA 73.969.501,58 0,0819517 PETROLÂNDIA 331.146.969,73 0,1078835 PINHALZINHO 2.107.021.530,75 0,3910600 PINHEIRO PRETO 571.609.307,37 0,1436071 PIRATUBA 1.318.524.136,93 0,3222978 PLANALTO ALEGRE 197.349.510,50 0,0852023 POMERODE 3.773.201.306,15 0,7016027 PONTE ALTA 199.286.684,79 0,0919949 PONTE ALTA DO NORTE 141.436.821,68 0,0794707 PONTE SERRADA 479.534.602,22 0,1374385 PORTO BELO 1.270.835.895,92 0,2916861 PORTO UNIÃO 1.086.763.798,85 0,2442034 POUSO REDONDO 962.284.263,86 0,2091940 PRAIA GRANDE 178.321.116,92 0,0941115 PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 230.217.561,66 0,0908964 PRESIDENTE GETÚLIO 1.274.675.426,58 0,2695954 PRESIDENTE NEREU 81.341.152,83 0,0701259 PRINCESA 234.253.399,43 0,0927649 QUILOMBO 923.593.120,57 0,2130063 RANCHO QUEIMADO 137.093.517,42 0,0775594 RIO DAS ANTAS 954.943.204,82 0,2108049 RIO DO CAMPO 406.222.037,72 0,1188077 RIO DO OESTE 517.269.462,87 0,1461993 RIO DO SUL 3.532.640.409,89 0,6548076 RIO DOS CEDROS 599.036.507,37 0,1680660 RIO FORTUNA 451.488.417,67 0,1259581 RIO NEGRINHO 1.932.826.691,09 0,4296164 RIO RUFINO 53.669.748,28 0,0660971 RIQUEZA 350.293.592,56 0,1100847 RODEIO 412.100.897,01 0,1387708 ROMELÂNDIA 248.559.611,12 0,0911176 SALETE 571.755.236,58 0,1527390 SALTINHO 228.675.448,10 0,0948343 SALTO VELOSO 449.015.150,40 0,1355896 SANGÃO 913.643.861,77 0,2002683 SANTA CECÍLIA 856.283.303,29 0,2098256 SANTA HELENA 197.206.892,12 0,0860916 SANTA ROSA DE LIMA 79.940.887,86 0,0702943 SANTA ROSA DO SUL 215.454.654,04 0,1018255 SANTA TEREZINHA 418.266.043,07 0,1229343 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 146.093.459,98 0,0761844 SANTIAGO DO SUL 102.864.731,22 0,0702234 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 867.596.690,22 0,2233740 SÃO BENTO DO SUL 4.551.546.844,29 0,9035103 SÃO BERNARDINO 170.196.196,54 0,0840348 SÃO BONIFÁCIO 143.529.532,37 0,0755078 SÃO CARLOS 1.362.720.246,47 0,2725358 SÃO CRISTÓVÃO DO SUL 250.163.281,62 0,0997310 SÃO DOMINGOS 595.240.719,17 0,1573515 SÃO FRANCISCO DO SUL 6.333.868.655,02 1,1115688 SÃO JOÃO BATISTA 963.542.117,71 0,2547744 SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ 493.512.930,82 0,1302206 SÃO JOÃO DO OESTE 1.089.876.042,18 0,2147922 SÃO JOÃO DO SUL 291.818.461,23 0,1168711 SÃO JOAQUIM 1.499.459.821,27 0,3150452 SÃO JOSÉ 10.811.173.072,25 2,0066554 SÃO JOSÉ DO CEDRO 731.374.204,08 0,1872115 SÃO JOSÉ DO CERRITO 368.561.619,90 0,1150636 SÃO LOURENÇO DO OESTE 2.124.518.035,40 0,4699243 SÃO LUDGERO 1.458.225.028,94 0,2911631 SÃO MARTINHO 201.088.193,65 0,0872479 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 127.245.884,29 0,0753667 SÃO MIGUEL DO OESTE 2.212.337.077,32 0,4140668 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 153.688.024,62 0,0823461 SAUDADES 1.043.609.695,03 0,2274201 SCHROEDER 882.813.030,39 0,2347777 SEARA 2.272.522.906,96 0,3873682 SERRA ALTA 233.094.565,07 0,0929803 SIDERÓPOLIS 788.373.215,54 0,2005943 SOMBRIO 912.502.104,66 0,2368827 SUL BRASIL 238.135.895,23 0,0947315 TAIÓ 1.151.522.913,57 0,2555867 TANGARÁ 1.199.733.392,50 0,2480170 TIGRINHOS 119.321.195,79 0,0740638 TIJUCAS 4.221.860.232,29 0,7535093 TIMBÉ DO SUL 288.543.248,62 0,1016967 TIMBÓ 2.978.860.274,24 0,5693494 TIMBÓ GRANDE 189.507.485,05 0,1045930 TRÊS BARRAS 2.901.684.488,23 0,5184164 TREVISO 316.912.536,11 0,1083848 TREZE DE MAIO 275.542.960,68 0,1091563 TREZE TÍLIAS 1.044.761.173,98 0,2432794 TROMBUDO CENTRAL 361.278.583,50 0,1197162 TUBARÃO 4.058.009.413,47 0,6951535 TUNÁPOLIS 635.648.167,94 0,1520458 TURVO 795.622.501,46 0,2001573 UNIÃO DO OESTE 303.039.696,31 0,1026641 URUBICI 374.874.794,84 0,1260940 URUPEMA 117.975.623,96 0,0735554 URUSSANGA 1.413.176.392,61 0,2910259 VARGEÃO 500.851.505,22 0,1346116 VARGEM 298.235.338,05 0,1051781 VARGEM BONITA 1.158.328.340,53 0,2307012 VIDAL RAMOS 510.637.679,14 0,1460105 VIDEIRA 5.606.520.296,30 0,9497173 VITOR MEIRELES 172.661.364,87 0,0878601 WITMARSUM 227.913.073,45 0,0916390 XANXERÊ 2.905.739.458,87 0,5524794 XAVANTINA 896.655.759,49 0,1832075 XAXIM 2.323.935.966,27 0,4797237 ZORTÉA 210.357.886,93 0,0962658 TOTAL DO ESTADO 481.079.522.180,18 100
PortariasNº 162/202610/06/2026Link externoPORTARIA SEF N° 154/2026
PORTARIA SEF N° 154/2026 PeSEF de 08.06.26 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 19 de maio de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 154/2026) “ANEXO III (Portaria SEF nº 143/2022) ............................................................................................................................................... Item Dispositivo Legal ........ ............................................................................................................................ 17-C RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LIII ........ ............................................................................................................................... ” (NR)
PortariasNº 154/202608/06/2026Link externoPORTARIA SEF N° 156/2026
PORTARIA SEF N° 156/2026 PeSEF de 08.06.26 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF no 81, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... II – alternativamente: a) tenha realizado operações de saída de lubrificantes cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas; ou b) detenha participação igual ou superior a 0,1% (um décimo por cento) do valor total das operações de venda interna de lubrificantes neste Estado, apurada com base nas notas fiscais eletrônicas constantes das bases de dados da administração tributária. ............................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 2º da Portaria SEF no 81, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º ............................................................................................... ...................................................................................................... IV – constatação do cumprimento do requisito previsto na alínea "b" do inciso II do caput do art. 1º desta Portaria. ............................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2026. Florianópolis, 25 de maio de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 156/202608/06/2026Link externoPORTARIA SEF N° 158/2026
PORTARIA SEF N° 158/2026 PeSEF de 08.06.26 Altera a Portaria nº 179, de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 179, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Em atendimento ao disposto no inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, designar o servidor DIEGO LIMA SANTOS, matrícula 617.051-0, para exercer a atividade do encarregado de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso VII do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 179, de 2021. Florianópolis, 27 de maio de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 158/202608/06/2026Link externoPORTARIA SEF N° 155/2026
PORTARIA SEF N° 155/2026 PeSEF de 03.06.26 Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º Delegar, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em segunda instância dos recursos contra as decisões proferidas em pedidos de impugnação sobre o valor adicionado, visando o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Art. 2º A Primeira Câmara de Julgamento será composta pelos seguintes membros: I – Paulo Soto de Miranda, matrícula 617.178-8, presidente; II – Conselheiros escolhidos entre servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): a) titulares: 1. Afonso Luís de Souza Faria, matrícula 617.030-7; e 2. Íkaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro, matrícula 617.067-6; b) suplentes: 1. Veridiane Gunther Paludo, matrícula 617.089-7; e 2. Jairo Marques Oliveira, matrícula 644.789-9; III – conselheiros escolhidos entre representantes dos municípios: a) titulares: 1. Luiz Fernando Cascaes, de Criciúma; e 2. Alexandre Ferrão Brasil, de Itajaí; b) suplentes: 1. Precila Andrade Tadiotto Villar, de Brusque; e 2. Jefferson Amaral, de Navegantes. Art. 3º A Segunda Câmara de Julgamento será composta pelos seguintes membros: I – Thiago Fernandes Justo, matrícula 617.242-3, presidente; II – Conselheiros escolhidos entre servidores da SEF: a) titulares: 1. Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6; e 2. Robson Gutierre da Silva, matrícula 645.080-6; b) suplentes: 1. Fernando Ractz Lima, matrícula 954.060-1; e 2. Gabriel Neuman, matrícula 617.241-5; III – conselheiros escolhidos entre representantes dos municípios: a) titulares: 1. Vera Lúcia Ribeiro de Souza, de Joinville; e 2. Evandro Assis Muller, de Blumenau; b) suplentes: 1. João Batista Melo, de Lages; e 2. Thiago Vinícius Nahas, de Biguaçu. Art. 4º A presidência e a vice-presidência das Câmaras Reunidas serão exercidas, respectivamente, pelos presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras de Julgamento. Art. 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária, nos termos do art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, viabilizar o cumprimento das atividades que constituem objeto desta delegação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria SEF nº 96, de 15 de abril de 2024. Florianópolis, 22 de maio de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 155/202603/06/2026Link externoDECRETO Nº 1.551, DE 3 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 1.551, DE 3 DE JUNHO DE 2026 DOE de 03.06.26 Introduz as Alterações 4.988 e 4.989 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8911/2026, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.988 – O art. 110-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110-B. .................................................................................. ...................................................................................................... III – entre 9 de junho de 2026 e 8 de junho de 2027, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.989 – A Seção LXXV do Anexo 1 passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de junho de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO “Seção LXXV Lista de mercadorias às quais não se aplica o disposto no art. 110-B do Regulamento ITEM DESCRIÇÃO NCM 1 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 1.1 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99. Salmões-do-pacífico 0302.13.00 1.2 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99. Salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio 0302.14.00 1.3 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99. Salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio 0303.13.00 1.4 Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, frescos ou refrigerados: - Salmões-do-pacífico 0304.41.00 1.5 Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados - Filés de outros peixes, congelados: - Salmões-do-pacífico 0304.81.00 2 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis 2.1 Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados. Alhos. Outros 0703.20.90 2.2 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados - Legumes de vagem, com ou sem vagem: - Ervilhas 0710.21.00 3 Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões 3.1 Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos - Abacaxis (ananases) 0804.30.00 3.2 Uvas frescas ou secas (passas). Secas (passas) 0806.20.00 3.3 Maçãs, peras e marmelos, frescos. Maçãs 0808.10.00 3.4 Maçãs, peras e marmelos, frescos. Peras 0808.30.00 3.5 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes – Morangos 0811.10.00 3.6 Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Damascos 0813.10.00 3.7 Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Ameixas - Com caroço 0813.20.10 3.8 Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Ameixas. Sem caroço 0813.20.20 3.9 Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Outra fruta - Peras 0813.40.10 3.10 Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do Capítulo 08 da NCM - Outra fruta - Outra 0813.40.90 4 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo 4.1 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil). De trigo 1101.00.10 4.2 Malte, mesmo torrado. Não torrado. Inteiro ou partido 1107.10.10 4.3 Malte, mesmo torrado - Torrado - Inteiro ou partido 1107.20.10 5 Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Azeite de oliva (oliveira) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Azeite de oliva (oliveira) extra virgem 1509.20.00 6 Açúcares e produtos de confeitaria - Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco) 6.1 Outros - Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, e produtos semelhantes 1704.90.20 6.2 Outros - Outros 1704.90.90 7 Cacau e suas preparações - Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau. - Outros 1806.90.00 8 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes 8.1 Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes 1905.31.00 8.2 Outros - Outros 1905.90.90 9 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas 9.1 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético. Tomates inteiros ou em pedaços 2002.10.00 9.2 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Batatas 2004.10.00 9.3 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. - Produtos hortícolas homogeneizados 2005.10.00 9.4 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. - Batatas 2005.20.00 9.5 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Azeitonas 2005.70.00 9.6 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas. Outros 2005.99.00 9.7 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições - Cerejas - Em água edulcorada, incluindo os xaropes 2008.60.10 9.8 Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Pêssegos, incluindo as nectarinas. Em água edulcorada, incluindo os xaropes 2008.70.10 ” (NR)
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