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LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 DOE de 14.08.26 Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado. Art. 2º O produto da arrecadação do IBS de que trata o art. 1º desta Lei será repartido de acordo com o Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS), definido mediante os seguintes percentuais e critérios: I – 80% (oitenta por cento) na proporção da população, com base no índice “IPM Populacional”, definido com base no último censo ou na última estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II – 10% (dez por cento) com base no índice “IPM Educacional”, composto por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos da fórmula final constante do: a) Anexo I desta Lei, até o cálculo do IPM-IBS realizado no exercício de 2028, utilizado para repartição em 2029; e b) Anexo II desta Lei, a partir do cálculo do IPM-IBS realizado no exercício de 2029, utilizado para repartição em 2030; III – 5% (cinco por cento) com base no índice “IPM Ambiental”, composto por indicadores de preservação ambiental, nos termos da fórmula final constante do Anexo III desta Lei; e IV – 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios. § 1º O IPM-IBS a ser aplicado em determinado exercício será calculado no exercício anterior, utilizando como base os dados referentes ao exercício anterior ao do cálculo ou, na falta destes, os referentes ao último exercício disponível. § 2º A produção e apuração dos índices “IPM Educacional” e “IPM Ambiental” de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão realizadas por comissões instituídas por meio de decreto do Governador do Estado e coordenadas pelo Poder Executivo, que definirão os parâmetros de cálculo para cada índice, assegurada a participação dos Municípios ou de suas associações. § 3º Os parâmetros de que trata o § 2º deste artigo serão definidos no exercício anterior ao do cálculo. § 4º A comissão responsável pela produção e apuração do índice “IPM Educacional” de que trata o § 2º deste artigo: I – adotará como base para o cálculo do índice “IPM Educacional” definitivo o índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC); II – julgará impugnações e recursos apresentados pelos Municípios em face do índice provisório de que trata o inciso I deste parágrafo; e III – será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos e das seguintes entidades ou por representantes das estruturas que vierem a substituí-los: a) Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); b) Secretaria de Estado da Educação (SED); c) TCE/SC; d) Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); e) Conselho Estadual de Educação (CEE); f) Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc); g) Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM); h) Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (CONFAZ-M/SC); e i) União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC). § 5º A comissão responsável pela produção e apuração do índice “IPM Ambiental” de que trata o § 2º deste artigo: I – adotará como base para o cálculo do índice “IPM Ambiental” definitivo o índice provisório publicado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) ou por estrutura que vier a substituí-la; II – julgará impugnações e recursos apresentados pelos Municípios em face do índice provisório de que trata o inciso I deste parágrafo; e III – será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos e das seguintes entidades ou por representantes das estruturas que vierem a substituí-los: a) SEF; b) SEMAE; c) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA); d) TCE/SC; e) MPSC; f) Alesc; g) FECAM; e h) CONFAZ-M/SC. Art. 3º Os recursos relativos ao Imposto Seletivo (IS) que o Estado receber da União pertencentes aos Municípios, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, serão distribuídos de acordo com o IPM-IBS calculado na forma do art. 2º desta Lei. Art. 4º O art. 2º da Lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O produto da arrecadação do ICMS de que trata o art. 1º desta Lei será distribuído de acordo com o Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IPM-ICMS), definido mediante os seguintes percentuais e critérios: ...................................................................................................... II – 10% (dez por cento) com base no índice ‘IPM Educacional’ de que trata a lei que dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea ‘c’ do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado; e ............................................................................................” (NR) Art. 5º O art. 4º da Lei nº 18.489, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º Para o cálculo do índice de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Lei, aos Municípios que não se integrarem ao SEAESC será atribuído o menor resultado apurado em cada edição desse Sistema, reduzido em 10% (dez por cento). ............................................................................................” (NR) Art. 6º A Lei nº 18.489, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Para efeito da distribuição de que trata o art. 2º desta Lei a partir do exercício de 2033, será utilizado o IPM-ICMS aplicável no exercício de 2032.” (NR) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022: I – o art. 3º; e II – o Anexo I. Florianópolis, 14 de agosto de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado
LeisNº 20.059/202614/08/2026Link externoATO DIAT Nº 048/2026
ATO DIAT Nº 048/2026 PeSEF de 12.08.26 Habilita o Município de São Ludgero para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de São Ludgero para o recebimento das informações objeto do referido Convênio: Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de agosto de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 48/202612/08/2026Link externoResolução GGG nº 022/2026
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 8 (oito) candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2025. Processo SGPe CIDASC 2308/2026.
ResoluçãoNº 22/202605/08/202687.00 KBDecreto 2.141, de 2022, compilado.
Aprova a Classificação das Fontes ou Destinações de Recursos para o Estado de Santa Catarina e demais decretos.
DecretoNº 1.639/202604/08/2026340.11 KBPortaria Conjunta SEF/CGE/PGE nº 012/2026
A secretaria de estado da fazenda (SEF), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 11487/2026).
PortariaNº 12/202603/08/2026513.55 KBDECRETO Nº 1.634, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 1.634, DE 29 DE JULHO DE 2026 DOE de 29.07.26 Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 12425/2026, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 567, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 90 (noventa) dias da data de sua publicação e até 31 de julho de 2027.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de julho de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.634/202629/07/2026Link externoResolução GGG nº 021/2026
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 com o SIMVET/SC. Processo SAR 312/2025.
ResoluçãoNº 21/202628/07/202683.00 KBATO DIAT Nº 044/2026
ATO DIAT Nº 044/2026 PeSEF de 28.07.26 Habilita o Município de Herval d’Oeste para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Herval d’Oeste para o recebimento das informações objeto do referido Convênio: Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de julho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 44/202628/07/2026Link externoATO DIAT Nº 037/2026
ATO DIAT Nº 037/2026 PeSEF de 27.07.26 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). V. Ato DIAT nº 47/2026. V. Ato DIAT nº 61/2026. V. Ato DIAT nº 65/2026. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, R E S O L V E: Art.1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), referentes ao período de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027, das bebidas quentes (exceto vinhos) constantes no Anexo Único deste Ato DIAT, conforme previsto na Seção III-A, Anexo 01-A, RICMS/SC-01. § 1º Os PMPFs foram obtidos em conformidade com os critérios previstos nos §§ 3º e 5º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, constam no processo nº SEF 12136/2026 e têm fundamento na pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Pesquisa SEF), por meio de apuração realizada pela Diretoria de Administração Tributária, conforme previsto nos arts. 38 e 39, Anexo 3, RICMS/SC-01. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão ‘Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 037/2026’. § 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador. § 5º Nas hipóteses em que a mercadoria não esteja relacionada no Anexo Único deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 1º do art.254 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. § 6º As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo o interessado solicitar no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda e observar as instruções estabelecidas no Manual de Inclusão de Bebidas na Pauta de ICMS ST. § 7º Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 90% do PMPF, a base de cálculo será calculada de acordo com inciso IV art. 19 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2026. Florianópolis, 21 de julho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 37/202627/07/2026Link externoATO DIAT Nº 043/2026
ATO DIAT Nº 043/2026 PeSEF de 27.07.26 Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Cervejaria Fumaconica Ltda, Zehn Bier, Dom Haus, Cervejaria Lohn Bier, Cervejaria Fermi, Unika, Holzbier, Zeit, Beer Bev, Cervejaria São Bento do Sul, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas SPAL, Ambev, Biri Refrigerantes, Grassi, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das Empresas Nitrix Brasil Limitada, 101 Brasil, Tumbev S.A, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2026. Florianópolis, 22 de julho de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 43/202627/07/2026Link externo