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Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 74/2017
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 74/2017
Emenda ConstitucionalNº 0/14/07/202582.94 KBPortaria Conjunta GGG/SEF/SEPLAN/SPAF/INVESTSC/PGE N° 001/2025
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO (GGG), a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (SEPLAN), a SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS (SPAF), a SCPAR INVESTSC PARCERIAS E NEGÓCIOS ESTRATÉGICOS S.A. e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e, considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020 (SGPe SEF 10895/2025)
PortariaNº 1/202514/07/2025508.40 KBResolução GGG 017/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a empresa Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. a reajustar a remuneração do cargo de Diretor-Presidente. Processo CEASASC 357/2025.
ResoluçãoNº 17/202514/07/202585.00 KBResolução GGG 022/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de Imbituba S.A. a realizar processo seletivo simplificado para contratação de 17 de temporários, sendo 13 vagas de vacância e 4 vagas novas. Processo PIMB 1224/2025.
ResoluçãoNº 22/202514/07/202584.00 KBPORTARIA SEF N° 160/2025
PORTARIA SEF N° 160/2025 PeSEF de 02.07.25 Altera a Portaria SEF nº 120, de 2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF no 120, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O Anexo II da Portaria SEF no 120, de 2024, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 18 de junho de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 160/202502/07/2025Link externoResolução GGG 013/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a empresa SAPIENS PARQUE S.A. a promover a alienação do Lote 123. Processo SAPIENS 190/2025.
ResoluçãoNº 13/202501/07/202585.00 KBATO DIAT Nº 040/2025
ATO DIAT Nº 040/2025 PeSEF de 01.07.25 Altera o Ato DIAT nº 68, de 2022, que cria, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria SEF nº 437, de 2022, comissão responsável pela operacionalização dos procedimentos de promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 68, de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... Parágrafo único. A comissão de que trata este Ato será composta pelos seguintes servidores: I – Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, coordenador; II – Dhieniffer Ferreira de Carvalho, matrícula 644.469-5, subcoordenadora; e III – Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6, membro.” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de junho de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 40/202501/07/2025Link externoATO DIAT Nº 036/2025
ATO DIAT Nº 036/2025 PeSEF de 30.06.25 Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 14, de 25 de março de 2025, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas Cervejaria Handwerk, Cervejaria Barra Sul, Filzen Platz Brauerei, Bierbaum, Cervejaria Fermi, Ambev, Big John e Socorro Bebidas, conforme consta no Processo SEF 10361/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 14, de 2025, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Água da Serra Industrial de Bebidas Ltda., Elenza e ICBC - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., conforme consta no Processo SEF 10361/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 14, de 2025, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Grassi, ICBC - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e Red Bull, conforme consta no Processo SEF 10361/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2025. Florianópolis, 25 de junho de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 36/202530/06/2025Link externoATO DIAT Nº 037/2025
ATO DIAT Nº 037/2025 PeSEF de 30.06.25 Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar, conforme consta no Processo SEF 10363/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2025. Florianópolis, 24 de junho de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 37/202530/06/2025Link externoATO DIAT Nº 039/2025
ATO DIAT Nº 039/2025 PeSEF de 30.06.25 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realizar o processo de cancelamento de empresas que possuem Inscrição Estadual (IE) sem obrigatoriedade legal ou de forma indevida. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realizar processo de cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) das empresas que estão inativas ou que possuem inscrição estadual de forma irregular ou indevida. Art. 2º Compete ao grupo de trabalho: I – mapear e identificar as seguintes empresas: a) que possuem Inscrição Estadual (IE) e que se encontram inativas; ou b) que não estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SC; ou c) que apresentem qualquer outra condição de irregularidade cadastral; II – adotar os procedimentos necessários para promover a regularização das empresas, quando aplicável; III – propor o cancelamento massivo de IEs, quando cabível; IV – elaborar diretrizes técnicas para orientar os contribuintes quanto aos procedimentos de regularização das empresas ou cancelamento da inscrição estadual (IE); V – propor as alterações legislativas que se fizerem necessárias; e VI – propor fluxos e rotinas visando à melhoria nos procedimentos de fiscalização. Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual: I – Luciano Trevisan Freitas, matrícula 0344168-7-01, coordenador; II – Elenice Maria Barilka, matrícula 142.718-0, subcoordenadora; III – Kin Yuri Ogura Altoe, matrícula 644.470-9, membro; IV – Raul Barros Costa, matrícula 644.480-6, membro; V – Ivaneide Squisatti, matrícula 344.177-6, membro; e VI – Leonardo Lima Pimenta, matrícula 644.784-8, membro. Art. 4º O coordenador e o subcoordenador do grupo de trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 2º deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de junho de 2025. Florianópolis, 24 de junho de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 39/202530/06/2025Link externo