- Foram encontrados 6.734 resultados.
PORTARIA SEF N° 136/2023
PORTARIA SEF N° 136/2023 PeSEF de 26.05.23 Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2023, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2024, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Determinar a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2023, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2024, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de maio de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 136/2023) Parâmetro Valor Peso IPA/Proficiência 80% Peso IPA/Taxa de Aprovação 5% Peso IPA/Taxa de Abandono 15% Peso IEO/IPA 40% Peso IEO/IEE 60% Peso IEO/Sistema de Custos 0% Peso IQESC/Esforço Observado 55% Peso IQESC/Esforço Não Observado 20% Peso IQESC/Contexto Socioeconômico 25% DIF 250%
PortariasNº 136/202329/05/2023Link externoDECRETO Nº 158, DE 25 DE MAIO DE 2023
DECRETO Nº 158, DE 25 DE MAIO DE 2023 DOE de 26.05.23 Introduz as Alterações 4.643 e 4.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, e o que consta nos autos do processo nº SEF 5920/2023, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.643 – O art. 70-A do Regulamento passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: “Art. 70-A. .................................................................................... ...................................................................................................... § 7º Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) disciplinará o procedimento para o descredenciamento de que trata o § 6º deste artigo.” (NR) ALTERAÇÃO 4.644 – O art. 143 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. ...................................................................................... ...................................................................................................... Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR) Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, indicado por seu titular (Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023); ...................................................................................................... § 7º O Grupo Gestor contará com a estrutura e o apoio administrativo da Gerência de Tratamentos Tributários Diferenciados (GETTD) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a execução de suas atividades.” (NR) Art. 3º O art. 20-A do Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-A. .................................................................................... ...................................................................................................... § 12. Na hipótese do termo de compromisso ou instrumento congênere ter sido firmado pelo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, não será aplicável o disposto no § 7º deste artigo, observado o seguinte: I – as providências previstas no § 5º e na parte final do inciso I do § 6º deste artigo poderão ser dispensadas por ato do Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, caso entenda que os elementos constantes no processo administrativo sejam suficientes; ............................................................................................” (NR) Art. 4º O art. 1º do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), regido pela Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação de empreendimentos empresariais ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina (Lei nº 14.075, de 3 de agosto de 2007).” (NR) Art. 5º O art. 5º do Decreto nº 704, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ......................................................................................... I – pelo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, seu Presidente; ...................................................................................................... III – pelo Secretário de Estado da Agricultura; IV – pelo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; ............................................................................................” (NR) Art. 6º O art. 8º do Decreto nº 704, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, por intermédio da Gerência de Novos Negócios, subordinada à Diretoria de Indústria, à qual compete: ............................................................................................” (NR) Art. 7º O Anexo único do Decreto nº 1.387, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO LISTA DOS ATOS SUJEITOS À PUBLICAÇÃO NA Pe/SEF 1. CADASTRO TRIBUTÁRIO ................................................................................................... 1.7. Descredenciamento de Profissional da Contabilidade ..........................................................................................” (NR) Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de maio de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 158/202326/05/2023Link externoATO DIAT Nº 041/2023
ATO DIAT Nº 041/2023 PeSEF de 25.05.23 Altera o Ato DIAT nº 16, de 2023, e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1 º O art. 1º do Ato DIAT nº 16, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Instituir, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com o objetivo estudar, discutir, inclusive com entidades representativas do setor varejista, e sugerir propostas de adequação da legislação tributária e a adoção de medidas de controle fiscal relacionadas ao comércio eletrônico, a quem compete: ...................................................................................................... VII – propor medidas de fiscalização para combate à sonegação ocorrida em vendas realizadas de forma virtual.” (NR) Art. 2 º O art. 2º do Ato DIAT nº 16, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .......................................................................................... I – Leonardo Issa Paccini, coordenador; II – Erich Rizza Ferraz, subcoordenador; III – André Batista Menezes, membro; IV – Douglas Nunes Dantas, membro; V – Estevan Martinelli Bertagnolli, membro; ...................................................................................................... IX – Michel Ferreira Lima Tagima, membro; X – Ricardo Bourscheid, membro; e XI – Thiago Rocha Chaves, membro. ............................................................................................” (NR) Art. 3 º O art. 3º do Ato DIAT nº 16, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Compete ao coordenador e subcoordenador indicar os integrantes do Grupo responsáveis pelas atribuições previstas no art. 1º deste Ato.” (NR) Art. 4 º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Ficam revogados os arts. 4º e 5º do Ato DIAT nº 16, de 2023. Florianópolis, 18 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 41/202325/05/2023Link externoATO DIAT Nº 043/2023
ATO DIAT Nº 043/2023 PeSEF de 25.05.23 Habilita o Município de Tubarão para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1 º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Tubarão para o recebimento das informações objeto do referido Convênio. Art. 2 º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3 ° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 43/202325/05/2023Link externoATO DIAT N° 042/2023
ATO DIAT N° 042/2023 PeSEF de 25.05.23 Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 2º da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso I do caput do art. 1º do Ato DIAT nº 50, de 31 de agosto de 2022. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 3 de maio de 2023. Florianópolis, 18 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 42/202325/05/2023Link externoDECRETO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2023
DECRETO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2023 DOE de 24.05.23 Introduz a Alteração 4.633 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4821/2023, DECRETA: Art. 1 º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.633 – O art. 10-E do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-E. .................................................................................... ...................................................................................................... § 5º O percentual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido para 35% (trinta e cinco por cento), pelo período de 12 (doze) meses, contados: I – da data da renovação da concessão, quando se tratar de contribuinte detentor do regime de que trata este artigo; e II – da data da nova concessão, quando se tratar de contribuinte detentor do regime especial de que trata este artigo por pelo menos 12 (doze) meses, e cujo regime tenha sido revogado em virtude do não atingimento do percentual de que trata o § 1º deste artigo. § 6º O disposto no § 5º deste artigo observará o seguinte: I – fica condicionado à comprovação pelo contribuinte de que a diminuição do percentual de que trata o § 1º deste artigo tenha ocorrido em virtude do incremento do valor das operações de saída com destino a contribuinte não detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 105, de 2007; e II – só poderá ser aplicado uma única vez, em relação a cada contribuinte.” (NR) Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de maio de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 150/202324/05/2023Link externoPORTARIA SEF N° 151/2023
PORTARIA SEF N° 151/2023 PeSEF de 23.05.23 Habilita órgão técnico para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, conforme o disposto no art. 109-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5179/2023, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 109-A do Anexo 11 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF), o órgão técnico identificado no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de maio de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 151/2023) ÓRGÃO Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina – FEESC CNPJ 82.895.327/0001-33 ENDEREÇO Rua Delfino Conti, S/N, Bairro Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.040-370.
PortariasNº 151/202323/05/2023Link externoATO DIAT N° 040/2023
ATO DIAT N° 040/2023 PeSEF de 19.05.23 Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. Revogado pelo Ato DIAT nº 019/2024. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado: I – aos representantes dos municípios, cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato; e II – ao servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 29, de 8 de junho de 2022. Florianópolis, 17 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 040/2023) Nome ADEMIR ROHDEN ADILSON DE OLIVEIRA BRANCO ADRIANO POZZO BROETTO AGOSTINHO SENEM AILSON PIVA CARLOS HENRIQUE LIMA CASSIO LUCIANO BECKER DIEGO GIROTTO ELAINE CALIXTO ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG FELIPE CARPINTERO PINTO FLAVIO SPAGNOLO FRANCISCO JÚNIOR GARCIA DE MATTOS FRANCISCO NUNES GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CAPISTRANO HEITOR KOPROWSKI INGRID ALINE PIOVESAN JAIR VANDERLEI DOS PASSOS JOSÉ ANTONIO LOURENÇO JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO JULIO CESAR DOS REIS POZZA KAMILA CADORIN APOLINARIO LADEMIR JOSÉ CREMONINI LAURI NORA LOVETE DE ASSIS LUCAS KUHNEN BARNI LUCIANO DEON LUIZ ANTONIO GERARDI LUIZA SELL DE SOUTO GOULART MARINS MARCELA ADELEVA CIARINI MARINA DOS SANTOS MARIO JOSE DE SOUZA MAURICIO JOSE BITTENCOURT PAULA TECCHIO DE MACEDO PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE RAFAEL RICARDO BRUXEL RAPHAEL RONCONI MACHADO RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA RODRIGO DALLA VECCHIA SOLANGE DO AMARAL MULLER SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL TATIELE REINEHR THIAGO VINICIUS NAHAS WILSON NEUDI LOHMANN
Atos DiatNº 40/202319/05/2023Link externoATO DIAT Nº 038/2023
ATO DIAT Nº 038/2023 PeSEF de 16.05.23 Altera o Ato DIAT nº 17, de 2023, que instituiu, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho com o objetivo de analisar o cenário do comércio exterior e os benefícios fiscais concedidos ao setor. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1 º O art. 3º do Ato DIAT nº 17, de 14 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O prazo para realização dos trabalhos previstos no art. 1º deste Ato se encerra em 30 de junho de 2023, podendo ser prorrogado a critério do Diretor de Administração Tributária. ............................................................................................” (NR) Art. 2 ° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de abril de 2023. Florianópolis, 4 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 38/202316/05/2023Link externoATO DIAT Nº 039/2023
ATO DIAT Nº 039/2023 PeSEF de 16.05.23 Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, conforme o disposto no § 9º do art. 1º, no § 17 do art. 38 e no § 6º do art. 82 do Anexo 2, bem como no parágrafo único do art. 413-A do Anexo 6, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, considerando o § 13 do art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, e o estabelecido no § 6º do art. 1º da Portaria SEF nº 234/2005, RESOLVE: Art. 1º Publicar ato de delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual, nos termos do anexo único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de maio de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MAFRA ATO GERFE/14 Nº 01/2023 Delega competência da Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra. A GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MAFRA, conforme o disposto no § 9º do art. 1º, no § 17 do art. 38 e no § 6º do art. 82 do Anexo 2, bem como no art. 413-A do Anexo 6, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, considerando o inciso I do § 4º e o § 13 do art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, e o estabelecido no § 6º do art. 1º da Portaria SEF nº 234/2005, RESOLVE: Art. 1º Delegar, em caráter concorrente, à autoridade fiscal Rodrigo Alberto de Oliveira, matrícula 645.055-5, a competência para a prática dos atos: I – de reconhecimento das seguintes isenções previstas no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01): a) inciso IV do caput do art. 1º do Anexo 2; b) inciso XVII do caput do art. 1º do Anexo 2; c) art. 38 do Anexo 2; d) art. 61 do Anexo 2; e e) art. 82 do Anexo 2; II – de reconhecimento das isenções previstas no inciso I do § 4º do art. 7º do Regulamento do IPVA (RIPVA/SC-89); e III – referentes ao regime especial do devedor contumaz, regulamentado através do Capítulo LXX do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. Art. 2º A Gerente Regional poderá, a qualquer momento e a seu critério, avocar a decisão de assunto pertinente às atribuições ora delegadas, sem que isso implique em revogação, total ou parcial, deste Ato. Art. 3º A delegação de que trata este Ato produzirá efeitos por prazo indeterminado. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, por meio de Ato do titular da DIAT. Mafra, 5 de maio de 2023. VERIDIANE GUNTHER PALUDO Gerente Regional da 14ª GERFE Matrícula 617.089-7
Atos DiatNº 39/202316/05/2023Link externo