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ATO DIAT Nº 025/2025
ATO DIAT Nº 025/2025 PeSEF de 29.04.25 Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar, conforme consta no Processo SEF 6732/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2025. Florianópolis, 24 de abril de 2025. Dilson Jiroo Takayema Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 25/202529/04/2025Link externoProjeto de Lei - LDO 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
Projeto de LeiNº 178/202525/04/20252.48 MBProjeto de Lei - LDO 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
Projeto de LeiNº 178/202525/04/20251.29 MBProjeto de Lei - LDO 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
Projeto de LeiNº 1.782.025/202525/04/20251.29 MBATO DIAT Nº 018/2025
ATO DIAT Nº 018/2025 PeSEF de 25.04.25 Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o Ato DIAT nº 59, de 16 de agosto de 2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de abril de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 18/202525/04/2025Link externoPORTARIA SEF N° 091/2025
PORTARIA SEF N° 091/2025 PeSEF de 25.04.25 Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... §1º ............................................................................................... ...................................................................................................... II - a reclamação intempestiva da notificação fiscal, no caso do imposto relacionado na alínea “d” do inciso VI do caput deste artigo. ............................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 4º da Portaria SEF nº 526, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 9º Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 2º, caso o cancelamento da notificação fiscal reclamada intempestivamente não ocorra até o prazo final para regularização de pendência, o contribuinte deverá solicitar junto à GERFE ao qual está circunscrito, mediante processo regular, a inclusão do prazo ampliado.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 10 de abril de 2025. Cleverson Siewert Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 91/202525/04/2025Link externoDECRETO Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025 DOE de 24.04.25 Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4278/2025, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.897 – O art. 5º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ......................................................................................... ...................................................................................................... XIV – de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênios ICMS 51/99 e 168/15); e XV – intermunicipal realizadas por meio de ferry boat, enquanto vigorar o Convênio ICMS 143/20 (art. 2º da Lei nº 19.200, de 2025).” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de janeiro de 2025. Florianópolis, 24 de abril de 2025. JORGINHO MELLO Governador do Estado CLARIKENNEDY NUNES Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 953/202524/04/2025Link externoResolução GGG 004/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a COHAB/SC (em Liquidação) a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais renunciando ao direito de executar indenizações a título de perdas e danos. Processo COHAB 766/2023.
ResoluçãoNº 4/202523/04/202583.50 KBATO DIAT Nº 020/2025
ATO DIAT Nº 020/2025 PeSEF de 23.04.25 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a integração dos dados do CAGED e da RAIS ao Sistema de Administração Tributária. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a integração dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo Único. Compete ao Grupo de Trabalho analisar, discutir, planejar atividades, desenvolver módulos e tecnologias relacionadas e propor as medidas cabíveis para a realização da integração de que trata o caput deste artigo. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual: I – Werner Gerson Dannebrock, matrícula nº 222.393-7, coordenador; II – Fernando Ractz Lima, matrícula nº 954.060-1, subcoordenador; III – Cristiano Souza de Oliveira, matrícula nº 950.635-7, membro; IV – Felipe de Pelegrini Flores, matrícula nº 950.629-2, membro; V – Felipe Luiz Christofolli Giotto, matrícula nº 617.276-8, membro; e VI – Dogeval Augusto Sachett, matrícula nº 950.720-5, membro; Art. 3º O coordenador e o subcoordenador do Grupo de Trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos de que trata o art. 1º deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de abril de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 20/202523/04/2025Link externoATO DIAT N° 019/2025
ATO DIAT N° 019/2025 PeSEF de 23.04.25 Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado aos representantes dos municípios cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 19, de 15 de abril de 2024. Florianópolis, 14 de abril de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 019/2025) Nome Vínculo ADEMIR ROHDEN Itapiranga ADILSOM DE OLIVEIRA BRANCO AMURES ADRIANO POZZO BROETTO Presidente Castello Branco AILSON PIVA AMESC ALLAN AKIHITO HORINOUTI Itajaí BRUNA SALLES WIGGERS Correia Pinto CARLOS HENRIQUE LIMA AMUNESC CASSIO LUCIANO BECKER Balneário Rincão DIEGO GIROTTO AMAUC ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG Jaraguá do Sul EVERSON GUIMARÃES AMUREL FÁBIO AUGUSTO SANTOS ALANO Lages FELIPE CARPINTERO PINTO Navegantes FLAVIO SPAGNOLO Arvoredo FRANCIELE WOLINGER ROCHA AMURC GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CAPISTRANO Ituporanga HEITOR KOPROWSKI Ibirama INGRID ALINE PIOVESAN AMAI JAIR VANDERLEI DOS PASSOS AMPLASC JOÃO BATISTA MELO Lages JOSÉ ANTONIO LOURENÇO AMVALI JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO Itajaí JOSIANE DE FREITAS KLOPPEL Palhoça KAMILA CADORIN APOLINARIO Criciúma LADEMIR JOSÉ CREMONINI Chapecó LAURI NORA AMMOC LUCAS KUHNEN BARNI Vidal Ramos LUCIANO DEON AMOSC LUIZ ANTONIO GERARDI GRANFPOLIS MARCELA ADELEVA CIARINI Irineópolis MARINA DOS SANTOS AMEOSC MARINA PETRI CORRÊA Biguaçu MARIO JOSE DE SOUZA Balneário Camboriú MAURICIO JOSE BITTENCOURT Luzerna MURILO GEVIÉSKI OURIQUES Palhoça PAULA TECCHIO DE MACEDO Blumenau PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE Içara RAFAEL RICARDO BRUXEL Florianópolis RAPHAEL RONCONI MACHADO Araranguá RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA Joinville RODRIGO DALLA VECCHIA Herval d'Oeste SOLANGE DO AMARAL MULLER AMNOROESTE SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL São José TATIELE REINEHR São João do Oeste THIAGO VINICIUS NAHAS Biguaçu WILSON NEUDI LOHMANN Xanxerê
Atos DiatNº 19/202523/04/2025Link externo