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Resolução GGG 046/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a empresa SAPIENS PARQUE S.A. a promover a alienação dos Lote 25, 26, 27 e 28. Processo SAPIENS 465/2025.
ResoluçãoNº 46/202530/10/2025Link externoDECRETO Nº 1.257, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 1.257, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 DOE de 30.10.25 Introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 16419/2025, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RIPVA/SC-89 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 140ª – O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ......................................................................................... ...................................................................................................... II – as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 141ª – O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ......................................................................................... ...................................................................................................... IV – .............................................................................................. ...................................................................................................... m) veículo terrestre, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou Transtorno do Espectro Autista, adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto no § 6º deste artigo; e ...................................................................................................... § 6º A isenção de que trata a alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo: I – fica condicionada: a) à propriedade de veículo automotor cujo valor de mercado, à data do fato gerador, na forma do art. 3º deste Regulamento, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) ao registro do veículo automotor no DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista; c) à ausência de débitos do beneficiário com a Fazenda Pública estadual; d) ao uso exclusivo do veículo automotor pelo beneficiário ou, quando este não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de até 2 (dois) condutores autorizados, hipótese em que o veículo deverá ser utilizado apenas para transporte de seu titular; e e) na hipótese de beneficiário com deficiência física, nos termos do inciso I do § 8º deste artigo, e habilitado a dirigir, à apresentação de CNH, contendo, pelo menos, 1 (um) registro de restrição referente ao condutor e às adaptações necessárias ao veículo, na forma prevista em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e II – se aplica somente a 1 (um) veículo por beneficiário. ...................................................................................................... § 8º Para os fins do disposto na alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo e conforme previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), considera-se pessoa com: I – deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; ...................................................................................................... IV – Transtorno do Espectro Autista: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, que geram a incapacidade para dirigir, caracterizados nas seguintes formas: ................................................................................................................ § 9º Para fins do disposto na alínea “m” do inciso IV do caput deste artigo, a deficiência, manifestando-se sob uma das formas de que tratam os incisos do § 8º deste artigo, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: ...................................................................................................... § 10. As isenções sujeitas a prévio reconhecimento não produzirão efeitos para exercícios anteriores ao requerimento, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “i” e “l” do inciso IV do caput deste artigo.” (NR) ALTERAÇÃO 142ª – O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ......................................................................................... I – os veículos terrestres de propriedade de embaixada, de representação consular, de embaixador e de representante consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento; ...................................................................................................... IV – .............................................................................................. ...................................................................................................... m) veículo terrestre, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista, adquirido diretamente por ela ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto no § 6º deste artigo; ...................................................................................................... § 6º .............................................................................................. ...................................................................................................... b) ao registro do veículo automotor no DETRAN em nome da pessoa com deficiência, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista; ...................................................................................................... § 8º .............................................................................................. ...................................................................................................... IV – .............................................................................................. ...................................................................................................... b) ................................................................................................. ...................................................................................................... 3. interesses restritos e fixos; e V – Síndrome de Down: aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10). ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 143ª – O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 6º .............................................................................................. ...................................................................................................... V – nas hipóteses de que trata o inciso I do caput do art. 6º deste Regulamento: a) comprovação da existência de reciprocidade de tratamento tributário por meio de declaração firmada pelo Ministério de Relações Exteriores; e b) se for o caso, carteira diplomática, carteira de perito ou identidade consular; ...................................................................................................... XII – ............................................................................................. a) declaração de que o veículo se destina ao uso da pessoa com deficiência, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista; b) laudo de avaliação, de modelo oficial aprovado pela portaria de que trata o § 10 deste artigo, que ateste a incapacidade do beneficiário, especificando sua condição dentre as hipóteses previstas no § 8º do art. 6º deste Regulamento; ...................................................................................................... d) documento que comprove, se for o caso, que o signatário seja o representante legal do beneficiário; e) na hipótese de o beneficiário não possuir CNH, a indicação de até 2 (dois) condutores devidamente habilitados a dirigir o veículo automotor isento, acompanhada da comprovação de que residem na mesma localidade do beneficiário; e f) a CNH do beneficiário ou, na hipótese da alínea “e” deste inciso, dos condutores indicados; e ...................................................................................................... § 10. A condição de pessoa com deficiência física, visual, mental, Síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos no § 11 deste artigo e em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. § 11. ............................................................................................. ...................................................................................................... II – deverá ser firmado por, no mínimo: a) 2 (dois) médicos, nas hipóteses de deficiência física e visual; b) 1 (um) médico e 1 (um) psicólogo, nas hipóteses de deficiência mental e Transtorno do Espectro Autista; e c) 1 (um) médico, na hipótese de Síndrome de Down; ............................................................................................” (NR) Art. 2º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.957 – O art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. ........................................................................................ ...................................................................................................... III – somente se aplica quando o adquirente e, se for o caso, as demais pessoas mencionadas no inciso VII do § 6º deste artigo não possuírem débitos com a Fazenda Pública estadual; ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. ...................................................................................................... II – ................................................................................................ a) 2 (dois) médicos, nas hipóteses de deficiência física e visual; b) 1 (um) médico e 1 (um) psicólogo, nas hipóteses de deficiência mental e Transtorno do Espectro Autista; e c) 1 (um) médico, na hipótese de Síndrome de Down; ...................................................................................................... § 6º .............................................................................................. ...................................................................................................... V – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, quando for o caso; VI – documento de identificação do modelo do veículo, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e VII – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, Síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido. ............................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar: I – de 18 de julho de 2025, quanto: a) às Alterações 140ª e 141ª do RIPVA/SC-89; e b) ao inciso I do caput do art. 4º deste Decreto; e II – da data de sua publicação, quanto às demais disposições. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – do RIPVA/SC-89: a) do art. 6º: 1. o inciso II do caput: 2. a alínea “e” do inciso IV do caput; e 3. os §§ 2º e 7º; e b) o inciso IX do § 6º do art. 7º; e II – o § 15 do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Florianópolis, 30 de outubro de 2025. JORGINHO MELLO Governador do Estado CLARIKENNEDY NUNES Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.257/202530/10/2025Link externoATO DIAT Nº 084/2025
ATO DIAT Nº 084/2025 PeSEF de 30.10.25 Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 14, de 28 de março de 2025, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas Faroeste Beer, Lassberg, Filzen Platz Brauerei, Maniacs Brewing, Spal, Big John e Bierbaum, conforme consta do Processo SEF 19600/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 14, de 2025, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Max Wilhelm, Fruki, ICBC - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e Roxo Distribuidora e Atacado, conforme consta do Processo SEF 19600/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 14, de 2025, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Spal e Vinhos Randon Ltda., conforme consta do Processo SEF 19600/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º O Anexo IV do Ato DIAT nº 14, de 2025, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas da empresa Spal, conforme consta do Processo SEF 19600/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo IV deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2025. Florianópolis, 27 de outubro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 84/202530/10/2025Link externoATO DIAT Nº 085/2025
ATO DIAT Nº 085/2025 PeSEF de 30.10.25 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 42, de 21 de julho de 2025, passa a vigorar, conforme consta no Processo SEF 19606/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2025. Florianópolis, 27 de outubro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 85/202530/10/2025Link externoDECRETO Nº 1.255, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 1.255, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 DOE de 30.10.25 Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1423/2025, DECRETA: Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 2º .............................................................................................. I – ................................................................................................. a) maquinários, móveis, equipamentos eletrônicos, decoração e veículos; ...................................................................................................... d) softwares; ...................................................................................................... II – ................................................................................................ a) serviços de consultoria; ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de outubro de 2025. JORGINHO MELLO Governador do Estado CLARIKENNEDY NUNES Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda SILVIO DREVECK Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço EDGARD NOVUCHY PEREIRA USUY Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
DecretosNº 1.255/202530/10/2025Link externoResolução GGG 048/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a InvestSanta Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos (InvestSC) a promover reestruturação organizacional, além da realização de concurso público para o provimento imediato de 10 vagas de nível superior, sem cadastro reserva. Processo SCPAR 1492/2024.
ResoluçãoNº 48/202529/10/2025Link externoATO DIAT Nº 087/2025
ATO DIAT Nº 087/2025 PeSEF de 30.10.25 Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O Anexo IV do Ato DIAT nº 54, de 5 de agosto de 2025, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de outubro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 087/2025) “ANEXO IV (Ato DIAT nº 054/2025) COMPOSIÇÃO DO NEAC Nº NOME CARGO MATRÍCULA FUNÇÃO 1 Alana Taynan Martins Diodato AFRE 617.147-8 Coordenadora 2 Vinicius Falsarella AFRE 644.475-0 Subcoordenador 3 Eduardo Matos da Silva AFRE 644.772-4 Membro 4 Ivo Hiebert AFRE 301.270-0 Membro ” (NR)
Atos DiatNº 87/202529/10/2025Link externoPORTARIA SEF N° 357/2025
PORTARIA SEF N° 357/2025 PeSEF de 30.10.25 Altera a Portaria SEF nº 175, de 2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 175, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 6º Na hipótese de duplicidade de pagamentos, é vedada a restituição daquele que tenha sido utilizado para quitação de conta corrente no Sistema de Administração Tributária (SAT).” (NR) Art. 2º O art. 7º da Portaria SEF nº 175, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 2º .............................................................................................. ...................................................................................................... I – a procuração deverá contar com assinatura certificada por meio de reconhecimento de firma em cartório ou, na hipótese de assinatura digital, certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e ...................................................................................................... § 3º A limitação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo não se aplica na hipótese de pedido de restituição de ITCMD apresentado por inventariante designado para a administração do espólio.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o inciso V do caput do art. 7º da Portaria SEF nº 175, de 7 de julho de 2025. Florianópolis, 20 de outubro de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 357/202529/10/2025Link externoPORTARIA SEF N° 358/2025
PORTARIA SEF N° 358/2025 PeSEF de 30.10.25 Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto nº 1.144, de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta no Decreto nº 1.144, de 27 de agosto de 2025, RESOLVE: Art. 1º Para fins de concessão de crédito pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), por meio do programa “PRONAMPE BRDE Exportação Emergencial”, a Administração Tributária poderá fornecer à mencionada instituição financeira informações referentes a operações de exportação realizadas pelos contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto nº 1.144, de 27 de agosto de 2025. Art. 2º O fornecimento de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser precedido de requerimento do BRDE, observado o seguinte: I – o requerimento deverá estar acompanhado de documento firmado pelo contribuinte: a) autorizando a entrega dos dados de faturamento necessários para comprovação de seu enquadramento nas condições estabelecidas no Decreto nº 1.144, de 2025; e b) contendo cláusula prevendo a utilização exclusiva dos dados fornecidos para fins de comprovação do enquadramento de que trata a alínea “a” deste inciso; e II – o requerimento será endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e autuado, no ato de seu recebimento, no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos do Estado de Santa Catarina (SGPe), com controle de acesso destinado a informações sujeitas a sigilo fiscal. Art. 3º Após a confirmação dos pressupostos para concessão dos dados fiscais solicitados, na forma do art. 2º desta Portaria, a entrega das informações ocorrerá mediante disponibilização de acesso aos documentos por meio do respectivo processo no SGPe. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 20 de outubro de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 358/202529/10/2025Link externoATO DIAT Nº 80/2025
ATO DIAT Nº 80/2025 PeSEF de 29.10.25 Habilita o Município de Laguna para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Laguna para o recebimento das informações objeto do referido Convênio. Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de outubro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 80/202528/10/2025Link externo