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DECRETO Nº 2.961, de 24.02.2005
DECRETO Nº 2.961, de 24.02.05 - (778 a 804) DOE de 24.02.05 Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 778 - O inciso XXXIV do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXXIV - até 31 de dezembro de 2005, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04);” ALTERAÇÃO 779 - O inciso XXXV, mantidas suas alíneas, do art. 2º do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação: “XXXV - até 31 de dezembro de 2006, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04):” ALTERAÇÃO 780 - O inciso XL do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XL - até 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04);” ALTERAÇÃO 781 - O inciso L do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “L - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03 e 123/04).” ALTERAÇÃO 782 - O inciso XXI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXI - até 31 de dezembro de 2006, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04);” ALTERAÇÃO 783 - O inciso XXVII, mantidas suas alíneas, do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXVII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04):” ALTERAÇÃO 784 - O inciso XXVIII, mantidas suas alíneas, do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXVIII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04):” ALTERAÇÃO 785 - O inciso XXIX, mantidas suas alíneas, do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “d” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04):” ALTERAÇÃO 786 - O inciso XXX, mantidas suas alíneas, do art. 3° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: "XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “e” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04):” ALTERAÇÃO 787 - O inciso XXXI, mantidas suas alíneas, do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “XXXI - até 31 de julho de 2005, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no “Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente”, incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02 e 123/04):” ALTERAÇÃO 788 - O inciso IX do art. 4º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “IX - até 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04).” ALTERAÇÃO 789 - O inciso IV do art. 5º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - até 31 de dezembro de 2005, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04);” ALTERAÇÃO 790 - O art. 8º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos V, VI, VII, e VIII com a seguinte redação: “V – até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05): a) em 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas; b) em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais; VI - até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05): a) em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17% (dezessete por cento); b) em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12% (doze por cento); VII – até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04 e 03/05); VIII – até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM,(Convênios ICMS 153/04 e 03/05): a) louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911; b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.00; c) objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.00; d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.” ALTERAÇÃO 791 - O art. 8º do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação: “§ 3º O benefício previsto no inciso V: I - aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor; II – tem sua fruição condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto; III – na hipótese da alínea “a” do referido inciso, será calculado sobre o resultado da aplicação do disposto no art. 11.” ALTERAÇÃO 792 - O Anexo 2 fica acrescido do art. 8º-A com a seguinte redação: “Art. 8º-A. Fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04 e 03/05): I – nas saídas internas: a) em R$ 0,1941 (mil novecentos e quarenta e um décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida; b) em R$ 0,3235 (três mil duzentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera; II – na saídas interestaduais: a) para os estados das regiões sul e sudeste, exceto para o Espírito Santo; 1. em R$ 0,2750 (dois mil setecentos e cinqüenta décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida; 2. em R$ 0,4583 (quatro mil quinhentos e oitenta e três décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera. b) para os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo: 1. em R$ 0,4714 (quatro mil setecentos e quatorze décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida; 2. em R$ 0,7857 (sete mil oitocentos e cinqüenta e sete décimos de milésimos de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.” ALTERAÇÃO 793 - O inciso III do art. 13 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redação: “III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2006. (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04 e 120/04)” ALTERAÇÃO 794 - O inciso VI do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “VI - até 31 de dezembro de 2007, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03 e 123/04).” ALTERAÇÃO 795 - O inciso II do § 1° do art. 19 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - até 31 de julho de 2009, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04 e 139/04).” ALTERAÇÃO 796 - O inciso III do art. 27 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - até 31 de julho de 2005, as remessas dos equipamentos e materiais referidos no art. 3°, XXXI, até o local onde serão desenvolvidas as pesquisas;” ALTERAÇÃO 797 - O inciso III do art. 35 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - até 31 de dezembro de 2007, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04).” ALTERAÇÃO 798 - O inciso III do art. 37 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - até 31 de dezembro de 2007, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04).” ALTERAÇÃO 799 - O inciso III do art. 107 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - até 31 de julho de 2005, constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04).” ALTERAÇÃO 800 - O inciso III do art. 108 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - até 31 de julho de 2005, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04).” ALTERAÇÃO 801 - O “caput” do art. 120 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120. Até 31 de julho de 2005, fica concedido crédito presumido nos seguintes percentuais, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento, calculados sobre o valor de aquisição do equipamento novo, aos estabelecimentos que adquiram ECF e Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atendam aos requisitos definidos no Anexo 9 (Convênio ICMS 123/04):” ALTERAÇÃO 802 - O Capítulo XI do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES SEÇÃO I DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 126/98) Art. 83. As seguintes empresas, prestadoras de serviços de telecomunicações, manterão, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, uma única inscrição no CCICMS, na qual centralizarão a escrituração fiscal, a apuração e o recolhimento do imposto: I - Brasil Telecom S.A. (Convênio ICMS 08/04); II - GVT - Global Village Telecom Ltda (Convênio ICMS 77/03); III - Tim Celular S.A. (Convênio ICMS 08/04); IV - Global Telecom S.A. (Convênio ICMS 31/01); V - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL; VI - INTELIG Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 88/99); VII - Globalstar do Brasil S.A. (Convênio ICMS 31/01); VIII - SERCOMTEL Celular S.A. (Convênio ICMS 31/01). IX - Transit do Brasil Ltda (Convênio ICMS 73/02). X - Brasil Telecom Celular S.A. (Convênio ICMS 40/03). XI - Telemar Norte Leste S/A (Conv. ICMS 51/03); XII - TNL PCS S/A (Conv. ICMS 51/03); XIII - Albra Telecomunicações Ltda (Conv. ICMS 51/03). XIV - Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP (Convênio ICMS 161/02); XV - CTBC Telecom (Convênio ICMS 35/04). XVI - Novação Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 81/04). XVII – Tmais S.A. (Convênio ICMS 121/04). § 1° O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação. § 2º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS 30/99). § 3° Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, em favor das unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e tomador, através de GNRE (Convênio ICMS 47/00). Art. 84. Para fins de estorno do débito do imposto na hipótese de cobrança indevida de serviço de telecomunicação, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS 39/01): I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do fisco pelo prazo decadencial, contendo, no mínimo, as informações referentes: a) ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação objeto de estorno; b) ao valor da prestação de serviço e do imposto correspondentes ao estorno; c) os motivos determinantes do estorno; d) a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso; II - com base no relatório interno do que trata o inciso I deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório. Parágrafo único. O relatório interno de que trata o inciso I deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios. Art. 85. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Anexo 7, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Convênios ICMS 30/99 e 36/04). § 1º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio óptico não regravável, para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado. § 2º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que: I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção; II - os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou óptico não regravável. § 3° As empresas que atenderem as disposições do Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no § 1° (Convênio ICMS 36/04). Art. 86. As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01): I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 85 e demais disposições específicas (Convênio ICMS 36/04); II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no art. 83; III - as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; IV - as empresas envolvidas comuniquem, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, a adoção da sistemática prevista neste artigo; V - seja adotada subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo; VI - a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia. Parágrafo único O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I. Art. 87. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, em relação a cada Posto de Serviço localizado neste Estado: I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto; II - manter impressos do documento interno de que trata o inciso I, para os fins ali previstos, em poder de preposto. Art. 88. A empresa que optar pela faculdade prevista no art. 87 deverá, além das demais exigências: I - indicar, no livro RUDFTO, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto; II - emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie distinta, abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no mês, com destaque do imposto devido; III - conservar em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, uma via do documento interno emitido nos termos do art. 87, bem como todos os documentos que serviram de base para a sua emissão. Parágrafo único. O documento interno previsto no art. 87 sujeitar-se-á a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislação. Art. 89. No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte (Convênio ICMS 41/00): I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na data do fornecimento; II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico. Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço Art. 90. As operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do imposto devido. Art. 91. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 31/01). Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas de telecomunicações, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 90 (Convênio ICMS 111/02). Art. 92. Nas saídas internas e interestaduais de bem integrado ao ativo permanente destinado a operações de interconexão com outras operadoras, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a observação “Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras” (Convênio ICMS 80/01). § 1º As Notas Fiscais emitidas na forma do “caput” serão lançadas: I - pela remetente: a) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna Observações, a indicação “Convênio ICMS 80/01”; b) no livro Registro de Inventário, na forma Anexo 5, art. 165, § 1º, I, com a observação: “bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão”; II - pela destinatária: a) no livro Registro de Entradas, constando, na coluna Observações, a indicação “Convênio ICMS 80/01”; b) no livro Registro de Inventário, na forma Anexo 5, art. 165, § 1º, II, com a observação: “bem de terceiro destinado a operações de interconexão”. § 2º As operadoras manterão, à disposição do fisco, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 153 e seus parágrafos. Art. 93. A concessionária de serviço de telecomunicações com sede no Estado do Paraná que promover a prestação de serviços neste Estado fica dispensada da inscrição no CCICMS, observando, quanto ao recolhimento do imposto devido, o disposto no art. 60, § 2°, III do Regulamento (Protocolos ICMS 10/89 e 20/94). Art. 93-A. O disposto neste Capítulo não dispensa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do cumprimento das obrigações tributárias não excepcionadas, inclusive em relação aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria. Parágrafo único. No tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão observar o disposto no Anexo 5, art. 169, I, “h”. SEÇÃO II DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (Convênio ICMS 113/04) Art. 94. Os prestadores dos seguintes serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, estabelecidos em outra unidade da Federação, que prestem serviço a destinatário situado neste Estado, deverão inscrever-se no CCICMS-SC: I - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC; II - Serviço Móvel Pessoal – SMP; III - Serviço Móvel Celular – SMC; IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM; V - Serviço Móvel Especializado – SME; VI - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS; VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH; VIII - Serviço Limitado Especializado – SLE; IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT; X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.” Art. 94-A. O contribuinte deverá providenciar sua inscrição no CCICMS na forma prevista no Capítulo II do Título II do Anexo 3, sendo facultado: I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I; III - o recolhimento do imposto por meio de GNRE ou DARE-SC, no prazo estabelecido na legislação.” ALTERAÇÃO 803 - O art. 166 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166. O trânsito de paletes e contentores de propriedade das seguintes empresas por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar a estabelecimento da empresa proprietária, deverá atender ao disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 131/04): I - CHEP BRASIL Ltda., inscrita no CNPJ sob número 39.022.041/0001-14, cujos paletes e contentores são pintados na cor azul; II – Matra do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob número 45.361.615/0001-81, cujos paletes e contentores são pintados na cor palha; III – Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob número 63.310.411/0001-01, cujos paletes e contentores são pintados na cor amarela; § 1º O trânsito dos paletes e contentores será documentado por nota fiscal que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter, no campo Informações Complementares: I - a expressão “Regime Especial - Convênio ICMS 04/99”; II - a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...(nome)”. § 2º Para os fins deste Capítulo considera-se como: I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens; II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir: a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros; b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro; c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros. § 3º Os paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa e estar pintados, total ou parcialmente, na cor correspondente a cada empresa proprietária, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.” ALTERAÇÃO 804 - O Anexo 6 fica acrescido do art. 171-A com a seguinte redação: “Art. 171-A. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago. (Ajuste SINIEF 12/04) § 1º O envelope de que trata o “caput” conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04”. § 2º A SPVS remeterá à Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos: I – em relação às Alterações 785, 786 e 804, desde 4 de janeiro de 2005; II – em relação às Alterações 778 a 784 e 787 a 801, desde 1º de janeiro de 2005; III – em relação às Alterações 802 e 803, desde 15 de dezembro de 2004. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Max Roberto Bornholdt
DecretosNº 2.961/200524/02/2005Link externoDECRETO Nº 2.962, de 24.02.2005
DECRETO Nº 2.962, de 24.02.05 - (805 a 811) DOE de 24.02.05 Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e as disposições da Lei n. 10.297/96, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 805 - O Regulamento fica acrescido do art. 50-A com a seguinte redação: “Art. 50-A. As transferências de créditos com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina (COMPEX) deverão obedecer ao disposto no art. 223 do Anexo 6 e no respectivo regime especial que deferir o enquadramento no Programa.” Parágrafo único. O sujeito passivo, mesmo enquadrado no Programa COMPEX, poderá utilizar-se dos demais mecanismos para a transferência de crédito previstos nesta Seção.” ALTERAÇÃO 806 - O “caput” do art. 222 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 222. Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o tratamento tributário diferenciado que será concedido ao estabelecimento enquadrado no Programa, cujo período de vigência será definido no ato concessório.” ALTERAÇÃO 807 - O inciso IV do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - na importação de mercadoria por empresas importadoras estabelecidas neste Estado em que o despacho aduaneiro ocorra em território catarinense, o imposto devido no desembaraço aduaneiro será diferido e subsumir-se-á na saída subseqüente, na qual o ICMS a ser debitado corresponderá a 3% (três por cento) do montante faturado.” ALTERAÇÃO 808 - O item 2 da alínea “a” do §1º do art. 223 passa a vigorar com a seguinte redação: “2. a transferência de crédito deverá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, que:” ALTERAÇÃO 809 - Os itens 2.2.1.4, 2.2.1.5 e 2.2.1.6 da alínea “a” do §1º do art. 223 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “2.2.1.4 as transferências de créditos serão aprovadas no âmbito da Gerência Regional da Fazenda Estadual, com base no regime especial de enquadramento do contribuinte e na autorização prévia para a transferência concedida pelo Secretário de Estado da Fazenda; 2.2.1.5. as transferências serão efetivadas após o visto do Gerente Regional da Fazenda Estadual na nota fiscal correspondente; 2.2.1.6. a Gerência Regional da Fazenda Estadual deverá comunicar, para fins de controle, à Diretoria de Administração Tributária, as transferências de créditos efetuadas de acordo com o Programa COMPEX.” ALTERAÇÃO 810 - O item 3 da alínea “a” do §1º do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “3. o contribuinte interessado deverá instruir o procedimento com documentos que habilitem o destinatário a receber o crédito em transferência e o regime especial que aprova o enquadramento do contribuinte no COMPEX definirá: 3.1. a forma de operacionalização das transferências, desde que o recebedor do crédito tenha sido habilitado nos autos e de que a transferência tenha sido pré-aprovada pelo Secretário de Estado da Fazenda; 3.2. a forma de compensação dos créditos adquiridos para integralização de capital de nova sociedade ou modificação de sociedade existente, desde que tais negócios jurídicos sejam comprovados documentalmente e de que a transferência tenha sido pré-aprovada pelo Secretário de Estado da Fazenda; 3.3. o valor máximo dos créditos a serem transferidos para outros contribuintes no Estado de Santa Catarina, tendo por parâmetro o valor do débito do imposto no estabelecimento destinatário, desde que o recebedor do crédito tenha sido habilitado nos autos e de que a transferência tenha sido pré-aprovada pelo Secretário de Estado da Fazenda; 3.4. os procedimentos relativos à transferência de créditos para pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros, desde que comprovada a substituição de fornecedores em operações interestaduais e de que a transferência tenha sido pré-aprovada pelo Secretário de Estado da Fazenda.” ALTERAÇÃO 811 - O item 4 da alínea “d” do §1º do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “4. na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de até dez meses contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata o inciso V do “caput”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Max Roberto Bornholdt
DecretosNº 2.962/200524/02/2005Link externoATO DIAT Nº 018, de 22.02.05 (Aprova Alter.Pauta Preços Mínimos)
ATO DIAT Nº 018, de 22.02.05 (Aprova Alter.Pauta Preços Mínimos) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.02.05 Aprova alteração da pauta de preços mínimos O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003. Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; R E S O L V E : Art. 1º Excluir da pauta de preços mínimos as linhas “Fêmea para abate” ( und. Cabeça ) e “Macho para abate” (und. Cabeça ), do sub-item 1.3.2 Bovino e Bufalino, item 1.3 Animais Vivos, do item 1 Animais. Art. 2º Fica revogado o Ato DIAT n.º 017/2005, por incorreção. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2005. RENATO LUIZ HINNIG Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 18/200523/02/2005Link externoATO DIAT Nº 017, de 17.02.05 (Aprova Alter. da Pauta de Preços Míninos)
ATO DIAT Nº 017, de 17.02.05 (Aprova Alter. da Pauta de Preços Míninos) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 21.02.05 Aprova alteração da pauta de preços mínimos O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003. Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; R E S O L V E : Art. 1º Excluir da pauta de preços os mínimos as linhas “Fêmea para abate” ( und. kg ) e “Macho para abate” (und. kg ), do sub-item 1.3.2 Bovino e Bufalino, item 1.3 Animais Vivos, do item 1 Animais. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de fevereiro de 2005. RENATO LUIZ HINNIG Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 17/200521/02/2005Link externoATO DIAT Nº 07, de 28.01.05 (Cria Grupo GES da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
ATO DIAT Nº 07, de 28.01.05 (Cria Grupo GES da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.02.05 Vide ATO DIAT Nº 12/06 Cria Grupo de Especialistas Setoriais (GES) da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) na Secretaria de Estado da Fazenda. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício no uso de sua competência e Considerando que a Diretoria de Administração Tributária - DIAT está procedendo a suas ações dentro de um novo contexto de tributação, arrecadação e fiscalização por setor de atividade econômica e/ou segmento empresarial; Considerando que o objetivo central estabelecido no Planejamento Estratégico DIAT 2005 é o aumento da arrecadação e justiça fiscal por intermédio de atividades voltadas ao maior controle e arrecadação, e o incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias; Considerando que o Planejamento Estratégico DIAT 2005 prevê ações para o reenquadramento de porte de empresas do SIMPLES/ME para SIMPLES/EPP, e do SIMPLES/EPP para NORMAL, pela revisão de cadastros, verificação in loco e cruzamento de informações econômico-financeiras, etc; Considerando a orientação governamental de agir sempre que possível de forma preventiva, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo de Especialistas Setoriais, de amplitude estadual, para o segmento empresarial que abrange as empresas enquadradas no SIMPLES/SC na forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), com vistas à prevenção fiscal e à aplicação adequada dos benefícios tributários destinados ao segmento. Art. 2º São objetivos deste grupo setorial: - Avaliar os resultados arrecadatórios do conjunto das microempresas e empresas de pequeno porte, comparando-os aos créditos gerados por este segmento aos demais contribuintes sediados em Santa Catarina; - Avaliar os cálculos consolidados processados pelas microempresas e empresas de pequeno porte quando possuem mais de um estabelecimento; - Avaliar as informações do SINTEGRA e as respectivas omissões de registros e/ou informações; - Obter o respectivo valor arrecadado e faturado por segmento de atividade econômica das microempresas e empresas de pequeno porte; - Obter a quantidade e o segmento das microempresas e empresas de pequeno porte que emitem notas fiscais com débito do ICMS para os demais contribuintes; - Obter do Sistema de Administração Tributária (SAT) e do módulo Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), o cruzamento de informações sobre faturamento, créditos, aluguéis, ativo imobilizado, número de funcionários e aquisições pelos sócios. - Articular com as entidades representativas do setor, sempre com a anuência ou participação do Diretor de Administração Tributária, reuniões e troca de informações – que não caracterizem quebra de sigilo fiscal – com o objetivo de encontrar soluções harmônicas para as pendências relacionadas a esse segmento empresarial. Art. 3º O Grupo apresentará, em até 45 dias, relatório com o diagnóstico sobre os reflexos do atual sistema de tributação simplificado e, em até 90 dias, proporá ações com o objetivo de eliminar os desvios de conduta dos contribuintes enquadrados no SIMPLES/SC e, se for o caso, de alteração da legislação visando evitar lesão aos cofres públicos. Art. 4º O grupo de estudo ficará sob a coordenação da Gerência de Planejamento Fiscal (GEPFI), com abrangência especificada a seguir, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: GRUPO DE ESPECIALISTAS SETORIAIS DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (GES ME/EPP) ABRANGÊNCIA: empresas enquadradas no SIMPLES/SC como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o Estado de Santa Catarina. NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Amery Moisés Nadir Júnior Coordenador DIAT Andréa Cristine Siqueira Sub-Coordenador GECAT Laerte Cabral Júnior Membro 3ª GEREG Valter Rosenau Membro 5ª GEREG Luis Alberto Gomes Membro 5ª GEREG José Célio de Melo Barros Membro 5ª GEREG Art 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de janeiro de 2005. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício
Atos DiatNº 7/200517/02/2005Link externoATO DIAT Nº 015, de 10.02.05 (Pauta do bovino e ovino)
ATO DIAT Nº 015, de 10.02.05 (Pauta do bovino e ovino) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.02.05 Aprova pauta de preço mínimo do bovino e ovino O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003. Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com do bovino e ovino aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e, Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária; R E S O L V E : Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com do bovino e ovino, são os seguintes: PAUTA DE PREÇO DO BOVINO E OVINO Bovino Fêmea Para abate KG R$ 1,40 Macho Para abate KG R$ 1,70 Macho e Fêmea Até 1 ano Cab R$ 300,00 Ovino Macho e Fêmea Capão p/abate Cab R$ 140,00 Macho e Fêmea Carneiro e ovelha Cab R$ 200,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2005. RENATO LUIZ HINNIG Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 15/200511/02/2005Link externoATO DIAT Nº 10, de 28.01.05
ATO DIAT Nº 10, de 28 de janeiro de 2005 DOE de 10.02.05 V. Ato DIAT nº 04/06 Cria Grupo de Especialistas Setoriais de Benefícios Fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de sua competência e Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda necessita avaliar o desempenho da arrecadação tributária em todo seu contexto potencial; Considerando a importância da avaliação do desempenho econômico das empresas catarinenses; Considerando que o Planejamento Estratégico DIAT 2005 prevê a estratificação por setor econômico com ações e iniciativas voltadas à análise dos incentivos fiscais e sua repercussão em termos de retorno em desenvolvimento econômico e social; Considerando que há necessidade de quantificar as possíveis renúncias fiscais como parte integrante das peças orçamentárias do exercício de 2006, RESOLVE: Art. 1º Criar grupo de especialistas, de amplitude estadual, em benefícios fiscais. Art. 2º São objetivos deste grupo setorial: - Quantificar monetariamente o volume de benefícios fiscais concedidos, por setor de atividade econômica. - Avaliar os resultados dos benefícios fiscais para o desenvolvimento econômico-social e melhoria do desempenho da economia catarinense; - Revisar os benefícios fiscais dos setores econômicos estratificados; - Criar mecanismos para o controle da repercussão dos benefícios fiscais concedidos; - Levantar os benefícios fiscais concedidos por outras Unidades da Federação, especialmente, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Art. 3º O grupo de especialistas, ficará sob a coordenação da Diretoria de Administração Tributária - DIAT, com abrangência especificada a seguir, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: ABRANGÊNCIA: ESTADUAL NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Odilo Aloicio Pritsch Coordenador GEREG 08 Amery Moisés Nadir Júnior Sub-Coordenador DIAT Carlos Roberto Molim Membro DIAT - GETRI Geovane João Elias Membro GEREG 11 Edelvito Júnior Ferreira Membro DIAT - GEFIS Achilles Cesar C. B. Silva Membro GEREG 08 Elenice Maria Barilka Membro GEREG 06 Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de janeiro de 2005. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E.E
Atos DiatNº 10/200510/02/2005Link externoATO DIAT Nº 11 ,de 28.01.05(Cria Grupo de Trab.para viabilizar Convênio entre a SEF e o TRT)
ATO DIAT Nº 11 ,de 28.01.05(Cria Grupo de Trab.para viabilizar Convênio entre a SEF e o TRT) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.02.05 Cria Grupo de Trabalho para viabilizar convênio entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de sua competência e Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda tem interesse em estabelecer parcerias com entidades públicas federais, conforme Planejamento Estratégico 2005 elaborado pela Diretoria de Administração Tributária - DIAT; Considerando que a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para que o mesmo tenha acesso ao Cadastro de Contribuintes do Estado, trará agilidade e benefícios não só à prestação jurisdicional, mas também à sociedade como um todo, pois contribuirá para a promoção do bem comum; Considerando o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda de promover, em conjunto com os servidores da justiça, a permanente troca de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, com isso, melhorar a produtividade de cada Instituição dentro das suas respectivas áreas de atuação, RESOLVE: Art. 1º Criar grupo de trabalho, composto por agentes fazendários estaduais, para viabilizar convênio de cooperação técnico-institucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Art. 2º São objetivos deste grupo de trabalho: - Definir, em conjunto com representantes a serem nomeados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, os aspectos técnicos e jurídicos para a disponibilizar o acesso, via internet, ao sistema de consulta do Cadastro de Contribuintes da SEF, por de Juízes do Trabalho e servidores previamente indicados. - Viabilizar, em conjunto com o grupo de trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a obtenção pela Secretaria de Estado da Fazenda de dados eletrônicos referentes aos valores dos pagamentos efetuados por empresas catarinenses a título de indenizações trabalhistas, por ordem da Justiça do Trabalho, junto a todas as varas judiciais desse Tribunal, bem como, a permissão para análise dos autos em secretarias pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, a fim de detectar indícios ou mesmo comprovar práticas de evasão fiscal. Art. 3º O grupo de trabalho, ficará sobre a coordenação da Diretoria de Administração Tributária, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Amery Moisés Nadir Júnior COORDENADOR DIAT Airton do Amaral SUB-COORDENADOR DIAT - SAT Vera Beatriz da Silva. Oliveira MEMBRO DIAT - GEFIS Max Baranenko MEMBRO DIAT - SAT Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de janeiro de 2005. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E.E
Atos DiatNº 11/200509/02/2005Link externoATO DIAT Nº 008, de 01.02.05 (Pauta do Fumo Cru)
ATO DIAT Nº 008, de 01.02.05 (Pauta do Fumo Cru) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.02.05 Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de Março de 2003, Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de Agosto de 2001; Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com fumo cru aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e, Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Gerência de Fiscalização de Tributos, R E S O L V E : Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações de transferência de fumo cru, são os seguintes: PAUTA DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DE FUMO CRU SAFRA/2005 VIRGÍNIA BURLEY COMUM CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG T01 6,03 T1 5,39 T2 2,52 T02 5,10 T2 4,70 T2L 2,49 T03 4,34 T2L 3,74 TK 1,77 TR1 4,69 T3 3,36 B2 3,16 TR2 3,23 T3L 2,95 B2L 3,11 TR3 1,89 TK 2,15 B3 2,53 TL1 3,92 B1 5,59 B3L 2,45 TL2 3,05 B1L 5,03 BK 2,11 TL3 1,73 B2 4,77 C2 3,58 T2K 2,32 B2L 4,19 C2L 3,48 T3K 1,28 B3 3,80 C3 3,00 B01 6,35 B3L 3,15 C3L 2,83 B02 5,50 BK 2,72 CK 2,32 B03 4,42 C1 5,45 X 2 2,83 BR1 4,95 C1L 4,99 X2L 2,72 BR2 3,63 C2 4,76 XK 1,94 BR3 2,42 C2L 4,19 N 1,01 BL1 4,82 C3 3,69 G 0,69 BL2 3,91 C3L 3,03 BL3 2,42 CK 2,72 B2K 3,05 X 1 5,03 B3K 1,52 X1L 4,82 C01 6,10 X2 4,30 C02 5,35 X2L 4,01 C03 4,33 X 3 3,36 CR1 4,27 X3L 3,03 CR2 3,05 XK 2,42 CR3 1,94 N 0,99 CL1 4,82 G 0,42 CL2 3,91 CL3 2,57 C2K 2,42 C3K 1,41 X01 5,35 X02 4,50 X03 3,69 XR1 4,01 XR2 2,48 XR3 1,47 XL1 4,27 XL2 3,47 XL3 2,07 X2K 1,77 X3K 1,13 G2 2,32 G3 0,59 SC 0,59 ST 0,60 PAUTA DE PREÇO TRANSFERÊNCIA DE FUMO ENFARDADO - 2005 Virginia Burley Comum Classes Classes Classes Debulhado R$ / Kg Manocado R$ / Kg Debulhado R$ / Kg Manocado R$ / Kg Debulhado R$ / Kg Manocado Folha Solta R$ / Kg T01 9,70 6,60 T2 7,73 5,26 T2 4,49 3,05 T02 8,32 5,65 T2L 6,28 4,28 T2L 4,46 3,04 T03 7,18 4,88 TK 3,94 2,67 TK 3,39 2,30 TR1 7,71 5,24 B1 5,91 5,70 B2 5,28 3,59 TR2 5,53 3,76 B1L 7,40 5,04 B2L 5,36 3,64 TR3 3,56 2,42 B2 7,85 5,34 B3 4,52 3,07 TL1 6,58 4,47 B2L 5,43 4,26 B3L 4,37 2,97 TL2 5,27 3,59 B3 4,28 3,87 BK 3,88 2,64 TL3 3,33 2.27 B3L 5,41 3,69 C2 6,05 4,11 T2K 4,20 2,86 BK 4,87 3,31 C2L 5,91 4,02 T3K 2,66 1,82 C1 7,01 5,56 C3 5,21 3,54 B01 9,10 6,18 C1L 7,70 5,24 C3L 5,23 3,55 B02 6,41 5,56 C2 7,07 4,81 CK 4,20 2,86 B03 5,26 4,52 C2L 6,17 4,19 X2 4,95 3,37 BR1 8,11 5,51 C3 6,23 4,24 X2L 4,77 3,25 BR2 6,30 4,29 C3L 5,25 3,56 XK 3,62 2,46 BR3 5,35 3,63 CK 4,77 3,25 G 1,16 1,05 BL1 7,88 5,36 X1 8,23 5,60 N 2,26 1,53 BL2 6,55 4,46 X1L 7,46 5,07 SC 0,62 - BL3 4,14 2,95 X2 6,86 4,66 ST 1,2 - B2k 4,35 3,10 X2L 5,83 3,96 B3k 3,69 2,51 X3 5,73 3,91 CO1 9,79 6,66 X3L 5,25 3,56 CO2 9,21 6,26 XK 4,35 2,95 CO3 7,15 4,86 G 1,50 1,01 CR1 7,10 4,83 N 2,20 1,50 CR2 4,58 3,11 SC 0,62 - CR3 3,62 2,46 ST 0,88 - CL1 7,88 5,36 CL2 6,55 4,46 CL3 4,54 3,09 C2K 4,35 2,95 C3K 2,84 1,93 XO1 8,02 5,46 XO2 6,82 4,64 XO3 6,23 4,24 XR1 6,72 4,57 XR2 4,68 3,18 XR3 3,39 2,30 XL1 7,49 5,09 XL2 5,89 3,99 XL3 5,36 3,64 X2K 3,39 2,30 X3K 2,43 1,65 G2 4,20 2,86 G3 1,01 0,69 SC 0,62 - ST 0,88 - Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 01 de fevereiro de 2005. RENATO LUIZ HINNIG Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 8/200504/02/2005Link externoDECRETO Nº 2.913, de 04.02.2005
DECRETO Nº 2.913, de 04.02.05 - (771) DOE de 04.02.05 Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 771 - O art. 175 do Anexo 5 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. A DIME relativa ao período de referência de janeiro de 2005 poderá ser, excepcionalmente, encaminhada até o dia 10 de março de 2005.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 4 de fevereiro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Lindolfo Weber
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