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PORTARIA SEF N° 317/2026
PORTARIA SEF N° 317/2026 PeSEF de 06.10.26 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. Processo SSP 27067/2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE ...................................................................................................... 2305 - PROCON - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor. ............................................................................................ 2313 - PROCON - DÍVIDA ATIVA - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicada pelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor, regularmente inscrita em dívida ativa. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 23 de setembro de 2026. Cleverson Siewert Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 317/202606/10/2026Link externoDECRETO Nº 1.737, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.737, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 06.10.26 Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5.001 a 5.004 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15912/2026, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.686, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2027.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de agosto de 2026. Florianópolis, 6 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Henrique de Freitas Junqueira Cleverson Siewert
DecretosNº 1.737/202606/10/2026Link externoResolução GGG nº 028/2026
A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a EPAGRI a promover alterações no Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC). Processo EPAGRI nº 11208/2026.
ResoluçãoNº 28/202605/10/202681.50 KBPortaria Conjunta SEF/SEA/SIE/CGE/PGE n° 016/2026
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CGE) e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 16945/2026)
PortariaNº 16/202602/10/2026100.50 KBATO DIAT Nº 060/2026
ATO DIAT Nº 060/2026 PeSEF de 29.09.26 Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Processo SEF 6885/2026, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas CROCETA BEER LTDA, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Stannis, NEFASTA CERVEJARIA ARTESANAL, Kairós, Norte do Paraná Bebidas Ltda, Salva Craft Bier, SPAL, INCASA S/A, Big John, Petrópolis, Stier Bier, FILZEN PLATZ BRAUEREI e Cervejaria Fermi, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Kairós, 101 Brasil, SPAL e IM ALIMENTOS LTDA, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas 101 Brasil e Petrópolis, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º O Anexo IV do Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas das empresas 101 Brasil e Petrópolis, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo IV deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2026. Florianópolis, 23 de setembro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 60/202629/09/2026Link externoATO DIAT Nº 061/2026
ATO DIAT Nº 061/2026 PeSEF de 29.09.26 Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Processo SEF 6917/2026 e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, passa a vigorar com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2026. Florianópolis, 23 de setembro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)
Atos DiatNº 61/202629/09/2026Link externoATO DIAT Nº 058/2026
ATO DIAT Nº 058/2026 PeSEF de 25.09.26 Habilita os Municípios de Sangão e São Bento do Sul para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, os seguintes Municípios para o recebimento das informações objeto do referido Convênio: I – Sangão; e II – São Bento do Sul. Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, a habilitação dos Municípios ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de setembro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 58/202625/09/2026Link externoATO DIAT Nº 059/2026
ATO DIAT Nº 059/2026 PeSEF de 25.09.26 Revoga o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o Ato DIAT nº 50, de 9 de setembro de 2024. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de setembro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 59/202625/09/2026Link externoResolução GGG nº 027/2026
A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a CIDASC a contratar 2 candidatos aprovados no concurso público Edital nº 001/2025 para reposição de desligamentos no PDVI. Processo SGPe CIDASC 4104/2026.
ResoluçãoNº 27/202623/09/202685.00 KBResolução GGG nº 026/2026
A Governadora do Estado de Santa Catarina, em exercício, autoriza a COHAB/SC (em liquidação) a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 com o Sindicato representante de seus empregados. Processo COHAB 482/2026.
ResoluçãoNº 26/202621/09/202684.50 KB