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ATO DIAT Nº 083/2009
ATO DIAT Nº 083/2009 DOE de 14.10.09 Altera, inclui e exclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de bebidas no Ato Diat nº 080/2009. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º - Alterar, incluir e excluir, no Ato Diat nº 080/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF: I – relativamente a Cerveja e Chope, para os fabricantes ou distribuidores AMBEV, BIERLAND/ME-GATINTAS, KAISER e SAINT BIER, os valores ficam fixados nos termos do Anexo I deste Ato; II – relativamente a Refrigerante, para os fabricantes ou distribuidores MATE LEÃO/SPAIPA/VONPAR, PRIMO SCHIN-CARIOL, SELL E KRILL, os valores ficam fixados nos termos do Anexo II deste Ato; III – relativamente a Energético e Isotônico, para os fabricantes ou distribuidores NEWAGE, VINÍCOLA GRASSI e ALIBRAS, os valores ficam fixados nos termos do Anexo III deste Ato. Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – desde o dia primeiro de outubro de 2009 para os produtos dos incisos I e II do artigo 1º, exceto os itens: a) “Saint Bier Pilsen”, do Anexo I; b) “Coca Cola Zero / Max 3 L” e “Montovani, todos os sabores”, do Anexo II; II – a partir do dia primeiro de novembro de 2009 para demais produtos do artigo 1º. Florianópolis, 9 de outubro de 2009. EDSON FERNANDES SANTOS Diretor de Administração Tributária em exercício
Atos DiatNº 83/200914/10/2009Link externoDECRETO Nº 2.683, de 14.10.2009
DECRETO Nº 2.683, de 14 de outubro de 2009 DOE de 14.10.09 Introduz as Alterações 2.162 e 2.163 no Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.162 – O inciso XI, mantidas suas alíneas, do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................... [...] XI – a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º, e, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 26/03): ALTERAÇÃO 2.163 – O art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................... [...] § 5º O disposto no inciso XI não se aplica: I – aos bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e II – às aquisições consideradas como despesas de pequeno vulto definidas em decreto do Poder Executivo.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de outubro de 2009. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Valdir Vital Cobalchini Pedro Mendes
DecretosNº 2.683/200914/10/2009Link externoLEI Nº 14.875, de 14.10.2009.
LEI Nº 14.875, de 14 de outubro de 2009. DOE de 14.10.09 Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO. Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 156, de 18 de agosto de 2009, e eu, Deputado Gelson Merísio, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado e.e., para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. ...............................................................................................................” (NR) Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de outubro de 2009. Deputado GELSON MERÍSIO Presidente e.e. ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICO OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS FINALIDADE: Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO (Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008) R$ 1,00 ANO LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÕES ENCARGOS TOTAL 2009 11.633.586 67.475 67.475 2010 23.346.630 338.065 338.065 2011 25.527.051 627.856 627.856 2012 8.366.460 774.672 774.672 2013 1.236.273 2.190.938 813.276 3.004.214 2014 4.381.875 775.154 5.157.029 2015 4.381.875 724.324 5.106.199 2016 4.381.875 673.494 5.055.369 2017 4.381.875 622.664 5.004.539 2018 4.381.875 571.835 4.953.710 2019 4.381.875 521.005 4.902.880 2020 4.381.875 470.175 4.852.050 2021 4.381.875 419.345 4.801.220 2022 4.381.875 368.516 4.750.391 2023 4.381.875 317.686 4.699.561 2024 4.381.875 266.856 4.648.731 2025 4.381.875 216.026 4.597.901 2026 4.381.875 165.197 4.547.072 2027 4.381.875 114.367 4.496.242 2028 4.381.875 63.537 4.445.412 2029 2.190.938 12.707 2.203.645 TOTAL 70.110.000,00 70.110.000,00 8.924.233,43 79.034.233,43
LeisNº 14.875/200914/10/2009Link externoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 160, de 09 de outubro de 2009
MEDIDA PROVISÓRIA nº 160, de 9 de outubro de 2009 DOE de 09.10.09 Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências. Conversão na Lei nº 14.967/09 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos de ofício contra o mesmo sujeito passivo, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, relativos: I - ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, desde que o montante devido não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, desde que o montante devido não exceda a R$ 500,00 (quinhentos reais); e III - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, desde que o montante devido não exceda a R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único. A remissão também se aplica no caso do montante dos créditos exceder ao limite previsto, desde que a parcela excedente seja paga integralmente até o dia 11 de dezembro de 2009, sem prejuízo do disposto no art. 9° da Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, inclusive quanto ao disposto no § 5º do referido artigo. Art. 2° Créditos tributários inscritos em dívida ativa, em execução judicial há mais de 10 (dez) anos da data de publicação desta Medida Provisória, não alcançados pela remissão prevista no art. 1º poderão ser remitidos por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, mediante proposta de conselho técnico constituído por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, com base nos seguintes critérios: I - inviabilidade fática e jurídica da cobrança do crédito tributário; II - sujeito passivo inativo e que não tenha mais patrimônio; e III - outros critérios previstos em regulamento. § 1° A remissão a que se refere este artigo não será concedida caso os sócios majoritários, sócios com poderes de gerência e administradores da pessoa jurídica participem de outra empresa. § 2° O conselho técnico será composto por 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual e 2 (dois) Procuradores do Estado, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3° Fica autorizada a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos relativos: I - ao ICMS e ao ICM, não superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - ao IPVA, não superiores a R$ 300,00 (trezentos reais); III - ao ITCMD, não superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e IV - a custas e a taxas judiciais, e aos demais débitos junto à Fazenda Pública Estadual, tributários ou não, iguais ou inferiores ao valor previsto no inciso II do art. 5° da Lei n° 12.646, de 4 de setembro de 2003. § 1° Os débitos, de mesma natureza, de responsabilidade do mesmo devedor deverão ser inscritos em dívida ativa sempre que seus montantes atingirem os valores referidos neste artigo. § 2º Para efeitos do § 1º considerar-se-ão de mesma natureza os tributos relacionados no inciso I do caput. § 3° Os débitos referidos neste artigo não inscritos em dívida ativa e não recolhidos espontaneamente pelo devedor serão mantidos em cobrança extrajudicial. Art. 4° A Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6° ......................................................................................... § 9º O imposto relativo a veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pelas autoridades policiais, será devido no exercício em que ocorrido o evento, à razão de um doze avos por mês ou fração, contados até o mês da ocorrência do fato. § 10. Na hipótese do § 9°, o imposto relativo ao exercício em que o veículo for devolvido ao proprietário, ainda que a título precário, será devido à razão de um doze avos por mês ou fração, contados a partir do mês da ocorrência do fato. Art. 8° ......................................................................................... V -......................................................................................... i) de veículo automotor que tenha sido objeto de apreensão pelas autoridades policiais, furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato, enquanto não estiver na posse do proprietário, nos termos do disposto em regulamento; k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro. § 6° O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista. .............................................................................................(NR)” Art. 5º A Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ......................................................................................... § 5° Em substituição ao disposto no caput, a contribuição voluntária poderá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, aumentando-se o percentual nele previsto: I - em 10 (dez) pontos percentuais, quando requerida em 2 (duas) prestações; II - em 2,5 pontos percentuais, a partir do percentual previsto no inciso I, a cada parcela requerida. (NR) § 6° Para fins de transação, tratando-se crédito decorrente de imposto declarado pelo próprio sujeito passivo, a contribuição ao Fundo não poderá ser inferior ao valor do imposto. (NR) Art. 10. ......................................................................................... § 3º A interrupção de qualquer das contribuições mensais assumidas voluntariamente corresponderá à desistência da transação, caso em que será deduzida do crédito tributário consolidado a contribuição ao Fundosocial já realizada, pelo seu valor nominal, observado o seguinte: I - será reduzido pela metade o desconto a que teria direito o contribuinte, sobre o montante recolhido; e II - presumir-se-á que o sujeito passivo desistiu da transação quando incorrer no atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou no caso de transcorrer noventa dias do vencimento da última parcela e ainda restar saldo a recolher. Art. 6º O estabelecido no art. 9º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, observadas as disposições da referida Lei, aplica-se aos pagamentos realizados até 11 de dezembro de 2009, ou aos parcelamentos cuja primeira parcela seja recolhida até a mesma data, aplicando-se, ainda, aos seguintes débitos decorrentes de obrigação tributária: I - tratando-se de crédito tributário lançado de ofício e não inscrito em dívida ativa na data em que proposta a transação, aquele constituído até o dia 31 de dezembro de 2008; e II - tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa na data em que proposta a transação, aquele inscrito até o dia 31 de março de 2009. Art. 7º A Lei nº 13.790, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6°......................................................................................... IV - aplica-se também aos caminhões e demais implementos rodoviários, destinados a prestador de serviços de transporte de cargas, mediante contrato de arrendamento mercantil.” Art. 8º A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3° ......................................................................................... Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado, observados os critérios definidos em regulamento, fica condicionado: I - à implementação de metas de geração de emprego e de faturamento; e II - à utilização de serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado. (NR) Art. 4°......................................................................................... § 4° Um dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda será o Diretor de Administração Tributária. (NR) § 5° O Grupo Gestor será presidido pelo Diretor de Administração Tributária, a quem caberá o voto de desempate. (NR) .....................................................................................................” Art. 9º Não implica perda do tratamento tributário previsto no art. 9° da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, sua utilização de forma cumulativa, até a data de publicação desta Medida Provisória, com aproveitamento de crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do ICMS. Art. 10. A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 111-A. A autoridade fiscal poderá: I - solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento, a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha; e II - orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado no curso de ação auxiliar de acompanhamento. § 1° Considera-se ação auxiliar: I - de monitoramento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações; e II - de acompanhamento a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação “in loco”, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores. § 2° Os procedimentos previstos no caput não se constituem em início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, conforme art. 45 da Lei nº 3.938, de 1996, ficando dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 111. § 3° A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição de crédito tributário, nos termos do art. 45 da Lei nº 3.938, de 1966, sujeita-se, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei. Art. 119. Poderão ser apreendidas as mercadorias transportadas ou estocadas em estabelecimento de contribuinte ou de terceiro que constituam prova material de infração da legislação tributária. § 1° Havendo fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em dependência do estabelecimento utilizado como moradia, deverá ser solicitado mandado judicial de busca e apreensão, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina. § 2° No caso de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fraudulenta, poderá ser procedida a sua retenção até a identificação de seu real proprietário que poderá retirá-las, mediante assunção de responsabilidade pelo crédito tributário, caso em que contra ele será lavrada a respectiva notificação fiscal. Art. 120. A autoridade administrativa que proceder à apreensão lavrará termo circunstanciado, dará ciência a quem estiver de posse da mercadoria ou ao responsável pelo estabelecimento onde for encontrada, mediante assinatura no termo e entrega de cópia. ............................................................................. Art. 122. A mercadoria apreendida poderá ser liberada a qualquer tempo, mediante assunção de responsabilidade e ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes da apreensão e guarda, quando existentes estas. § 1° O crédito tributário constituído de ofício poderá ser garantido mediante depósito ou fiança idônea para os fins previstos no art. 155. § 2° A mercadoria depositada em garantia do crédito tributário, na hipótese de inadimplemento do sujeito passivo, poderá ser levada a leilão, na forma prevista nos arts. 125 a 130. Art. 123. Presumir-se-á abandonada a mercadoria que não for reclamada dentro de noventa dias, contados da apreensão. Parágrafo único. Encerrado o interstício referido neste artigo, a mercadoria será posta à disposição do órgão responsável pelo patrimônio do Estado, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sem prejuízo de sua adjudicação pela Fazenda Pública. Art. 124. ......................................................................................... § 2° A critério do titular da unidade regional da Fazenda Estadual, os bens poderão ser doados a casas e instituições beneficentes, na hipótese a que se refere este artigo. Art. 125. A venda em leilão será determinada pelo titular da unidade regional da Fazenda Estadual que designará um Auditor Fiscal da Receita Estadual para presidi-la e dois outros funcionários fazendários para atuar, um como escrivão e outro como leiloeiro. Art. 126. Será publicado por intermédio de meio oficial, ou no jornal de maior circulação da localidade, ou afixado na unidade regional da Fazenda Estadual onde ocorrer o leilão, edital marcando local, dia e hora da realização do leilão, em primeira, segunda e terceira praça, e discriminando-se as mercadorias que serão oferecidas à licitação. Parágrafo único. Art. 127......................................................................................... § 2° Se não houver licitante em nenhuma das praças, o presidente da comissão comunicará a ocorrência ao titular da unidade regional da Fazenda Estadual, que tomará as providências que julgar necessárias. § 3° Será considerado quitado o crédito tributário quando a mercadoria dada em garantia não for arrematada e o Estado dela dispuser de qualquer modo. Art. 149. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse público, o bem poderá ser adjudicado pelo Estado por 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de avaliação. Parágrafo único. Poderá ser autorizada a entrega do bem em partes, hipótese em que o débito correspondente será amortizado na mesma proporção, condicionado à apresentação de garantia do valor total do débito. Art. 155. Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 166. As características da Notificação Fiscal serão definidas em modelo oficial e seu preenchimento será manuscrito ou datilografado, sem rasuras ou emendas, ou ainda por processo eletrônico, e conterá: II - as importâncias devidas a título de tributo, multa, juros e atualização monetária, conforme o caso; § 1° Prescinde de assinatura do notificante a Notificação Fiscal emitida por processo eletrônico, bem como os respectivos anexos, intimações e termos de início e de encerramento de fiscalização. § 3° É admitida a emissão dos anexos da Notificação Fiscal em meio eletrônico ou digital. ....................................................................................................... Art. 225-A. A intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário, de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos será feita: I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo; II - por meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço www.sef.sc.gov.br, da rede mundial de computadores - Internet; III - por via postal, com registro e aviso de recebimento; e IV - por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, quando não for possível a intimação na forma de quaisquer das maneiras previstas nos incisos I a III, o qual deverá conter, conforme o caso: a) o nome do sujeito passivo e o número, data, valor e histórico da Notificação Fiscal; b) o número do protocolo e a ementa da decisão proferida; e c) nos demais casos, o inteiro teor da intimação e a citação das disposições sob as quais se fundamenta o instrumento. § 1º Considera-se feita a intimação: I - se pessoal, na data da assinatura; II - se por meio eletrônico, na data em que o intimado efetivar consulta eletrônica ao teor da intimação, devidamente registrada; III - se por via postal, na data indicada no aviso de recebimento; e IV - se por edital, quinze dias após a data de sua publicação. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, se no prazo de 10 (dez) dias do envio da intimação o intimado não efetivar consulta ao seu teor, será providenciada intimação por Edital de Notificação, na forma do inciso IV do caput. § 3º Na hipótese prevista: I - nos incisos I e III do caput, será, respectivamente, entregue ou encaminhada cópia dos documentos relacionados à intimação, e tratando-se de Notificação Fiscal, inclusive dos Anexos a ela referentes; II - no inciso II do caput: a) será disponibilizado o acesso de forma eletrônica aos documentos relacionados à intimação, e tratando-se de Notificação Fiscal, inclusive aos seus Anexos; e b) quando se tratar de intimação de constituição de crédito tributário o ciente dar-se-á exclusivamente por meio de assinatura digital, nos termos do art. 225-B, § 1º, I. § 4º Na hipótese do inciso II do caput, em caráter informativo será efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação. § 5º A intimação referida no inciso II do caput somente poderá ser feita a sujeito passivo ou seu representante legal credenciados conforme art. 225-B. § 6º As intimações feitas na forma do inciso II do caput serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. § 7º Não se aplica o disposto neste artigo quando a intimação reger-se por legislação própria. Art. 225-B. Os atos administrativos, inclusive as intimações emitidas por Autoridade Fiscal de constituição de crédito tributário, poderão ser expedidos e cientificados mediante o uso de assinatura eletrônica. § 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação do signatário: I - assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e II - mediante cadastro do usuário em sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento. § 2º Quando se tratar de ciente em intimações ou em decisões em processos administrativos será obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto em regulamento. § 3º O credenciamento de que trata o § 2º dar-se-á mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado. § 4º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. (NR)” Art. 11. Fica instituída a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda - Pe/SEF, disponibilizada no endereço www.sef.sc.gov.br, da rede mundial de computadores - Internet, como meio de publicação de atos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda. § 1° A publicação dos atos na Pe/SEF produzirá os mesmos efeitos legais da publicação no Diário Oficial do Estado. § 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização na Pe/SEF. § 3° Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a Pe/SEF, e estabelecerá sua abrangência. § 4° Enquanto não implementada a Pe/SEF, a publicação e divulgação dos atos administrativos dar-se-á por intermédio do Diário Oficial do Estado. Art. 12. Fica o valor da multa lançada de oficio, até a publicação desta Medida Provisória, com base no art. 54 da Lei nº 10.297, de 1996, reduzida para 20% (vinte por cento) de seu valor ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que for menor, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de falta de registro de Nota Fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte; II - quando se tratar de falta de emissão da Nota Fiscal de entrada; ou III - quando se tratar de entrada de mercadorias recebida de terceiros, desde que o imposto tenha sido recolhido pelo remetente, inclusive, quando for o caso, aquele relativo a substituição tributária. § 1° O disposto neste artigo aplica-se desde que o sujeito passivo requeira o benefício até o dia 29 de janeiro de 2010, e recolha o saldo remanescente, ou solicite o parcelamento, recolhendo a primeira parcela até aquela data. § 2° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. § 3° O pedido do benefício de que trata este artigo implica reconhecimento irretratável da dívida. Art. 13. A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67-A. No caso de falência, concordata ou recuperação judicial, não serão exigidos multa e juros relativos a fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial. § 1° O crédito tributário, no caso de recuperação judicial, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais. § 2° Também se aplica o disposto no § 1° no caso de assunção da dívida por quem adquirir a massa falida. § 3° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. Art. 68-A. A multa será reduzida em 70% (setenta por cento), no caso do crédito tributário pretendido pelo Fisco ser recolhido no prazo previsto para apresentação de defesa prévia. § 1° O crédito tributário pretendido pelo Fisco poderá ser parcelado em até vinte e quatro vezes, desde que requerido e paga a primeira parcela no prazo previsto para apresentação de defesa prévia, reduzindo-se o desconto em meio ponto percentual a cada parcela requerida, implicando o pedido de parcelamento em reconhecimento irretratável da dívida. § 2° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. § 3° O benefício previsto neste artigo: I - não é cumulativo com o previsto no art. 68; e II - não poderá resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei. § 4° O valor da parcela não poderá ser menor do que aquele definido em regulamento. § 5° O disposto neste artigo não se aplica no caso de: I - reincidência; II - infrações constatadas na fiscalização de mercadorias em trânsito, quando ficar caracterizado o flagrante e o ato fiscal não depender de qualquer outra verificação ou diligência; III - imposto declarado pelo próprio sujeito passivo; e IV - infrações ao cumprimento de obrigação acessória. ” Art. 14. A Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8°......................................................................................... § 3° A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, após manifestação favorável da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá autorizar, ao sujeito passivo do ICMS que o solicitar previamente, o recolhimento de contribuições tendo por base o montante do imposto por ele recolhido no ano civil anterior, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total, podendo ser recolhido integralmente em um único mês ou parceladamente durante o exercício. ....................................................................................................... § 7° O limite previsto no § 2° não se aplica à hipótese estabelecida no § 3°. (NR)” Art. 15. O início da vigência do § 6° do art. 8° da Lei nº 13.336, de 2005, introduzido pelo art. 1° da Lei nº 14.600, de 2008, fica prorrogado para o primeiro dia do segundo mês subsequente à entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 16. A Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2°......................................................................................... § 3° ......................................................................................... III - na desincorporação de bem imóvel, móvel, direitos, títulos e créditos, do patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social; (NR) § 4° Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. (NR) Art. 3° ......................................................................................... II - ......................................................................................... a) o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; (NR) ....................................................................................................... c) o doador ou cedente residir ou tiver domicílio no exterior e o donatário ou cessionário for domiciliado neste Estado; (NR) d) o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado exterior ou teve o seu inventário processado no exterior; e (NR) e) se os transmitentes residirem ou forem domiciliados no exterior e o ato de transferência do bem ou direito ocorrer neste Estado. (NR) Art. 6°......................................................................................... II - o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário, arrolamento, separação e divórcio judiciais, no caso de descumprimento do disposto nos arts. 1.026 e 1.027, IV, da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; (NR) III -......................................................................................... a) o titular do cartório de notas em que seja lavrada a escritura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação, instituição e extinção de direito real; (NR) b) o titular do ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o registro da escritura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação, cessão, averbação, instituição ou extinção de direito real, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou do ato de entrega do legado; (NR) c) o servidor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, que proceder à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão; e (NR) d) o servidor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC ou do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Jurídicas que promover o registro ou o arquivamento de ato que implique transferência não onerosa de bens ou direitos de pessoa jurídica ou de empresário, sem a comprovação de pagamento do imposto de transmissão. (NR) Art. 7° A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido. (NR) § 2º Na instituição e na extinção de direito real sobre bem móvel ou imóvel, bem como na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do bem. (NR) § 4º Na hipótese de excesso de meação ou de quinhão em que o valor total do patrimônio transmitido ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação em mais de uma unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será calculada: I - em se tratando de bem imóvel situado neste Estado, ou direito a ele relativo, na proporção do valor destes em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário; e II - em se tratando de bem móvel, direitos, títulos ou créditos, quando o doador tiver domicílio neste Estado, na proporção do valor deste em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário. (NR) § 5º Considera-se excesso de meação ou de quinhão o valor atribuído ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à fração ideal a qual faz jus, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (NR) Art. 8° O imposto será calculado pelo próprio sujeito passivo que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se a extinção do crédito tributário a ulterior homologação pela Fazenda Pública. (NR) § 2º As informações econômico-fiscais relativas ao imposto serão prestadas à Fazenda Pública pelo contribuinte, na forma prevista em regulamento. (NR) Art. 12. ......................................................................................... I - a lavratura de escritura de inventário, de partilha, de separação e divórcio consensuais e de doação: a) de bem imóvel, bem como a de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e b) de bem móvel, direitos, títulos ou créditos; (NR) II -......................................................................................... a) da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação ou cessão; (NR) IV - a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor; e (NR) V - o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado pela JUCESC. (NR) Art. 12-A. A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior aos valores constantes do formal de partilha, da escritura de inventário, separação e divórcio consensuais. (NR) Art. 13. ......................................................................................... I - ......................................................................................... a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha; (NR) ...................................................................................................... IV - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, aquele que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens, direitos, títulos ou créditos. Art. 14. O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, nas seguintes proporções: I - 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de vinte por cento, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; e II - 50% (cinqüenta por cento), no caso de exigência de ofício. (NR)” Art. 17. O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, fica renumerado para § 1º. Art. 18. Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto no art. 3° da Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006, às saídas de harmônicas classificadas no código NBM-SH/NCM 9204.20.00, realizadas pelo estabelecimento que as tiver produzido. Art. 19. Ao fabricante de produtos industrializados em que o material reciclável corresponda a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, poderá ser concedido, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e nos termos e condições previstas em regulamento, crédito presumido de até: I - 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação sujeita à alíquota de 17 % (dezessete por cento); II - 64,583 % (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento) do valor do ICMS devido na operação sujeita à alíquota de 12 % (doze por cento); e III - 39,285 % (trinta e nove inteiros e duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento) do valor do ICMS devido na operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento). § 1° O benefício: I - não alcança o imposto devido na condição de substituto tributário; II - aplica-se somente às saídas de produtos que atendam o caput; e III - não poderá ser concedido ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual. § 2° O regulamento poderá autorizar a manutenção total ou parcial dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços. Art. 20. Ao fabricante de embarcações classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá ser concedido, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e nos termos e condições previstas em regulamento, crédito presumido de até: I - 72 % (setenta e dois por cento) do valor do ICMS devido nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); II - 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor do ICMS devido nas operações sujeitas à alíquota de 17 % (dezessete por cento); e III - 41,66 % (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do ICMS devido nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). § 1° O benefício: I - não alcança o imposto devido na condição de substituto tributário; II - aplica-se somente às saídas de produtos a que se refere o caput; e III - não poderá ser concedido ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual. § 2° O regulamento poderá autorizar a manutenção total ou parcial dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços. § 3° Fica remitida a parcela que exceder o montante do ICMS apurado, considerando a aplicação dos percentuais máximos de benefício previstos neste artigo, relativamente ao crédito tributário constituído de ofício até a publicação desta Medida Provisória, desde que, até dia 29 de janeiro de 2010, o sujeito passivo: I - recolha o saldo remanescente; ou II - no caso de pedido de parcelamento, recolha a primeira parcela, o que implica reconhecimento irretratável da dívida. § 4° A remissão prevista no § 3°: I - alcança, na mesma proporção, os juros e a multa lançados; e II - fica condicionada à desistência de eventual litígio, na esfera judicial ou administrativa. § 5° O disposto no § 3° aplica-se também na hipótese de pagamento ou parcelamento espontâneo de débito, observado o prazo estabelecido no referido parágrafo. § 6° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. Art. 21. Na forma e condições previstas em regulamento, poderá ser dispensado o recolhimento do ICMS diferido, relativo à aquisição pela indústria náutica das mercadorias que relacionar, inclusive quando destinadas à integração ao ativo permanente do adquirente. Art. 22. Nos termos e condições previstas em regulamento, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o ICMS relativo a operação própria, devido nas saídas internas promovidas por distribuidores ou atacadistas com destino a contribuinte do imposto, será calculado sobre base de cálculo reduzida em: I - 29,411 % (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 17 % (dezessete por cento); e II - 52 % (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 25 % (vinte e cinco por cento). § 1° O disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem mercadorias a consumidor final, salvo se contribuinte do imposto. § 2° O regulamento poderá excetuar expressamente as operações e mercadorias não contempladas com o benefício previsto neste artigo. § 3° Na hipótese deste artigo, fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos às entradas de mercadorias. § 4° Não poderá ser concedido tratamento tributário diferenciado ao contribuinte que, por qualquer de seus estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, detenha tratamento tributário que resulte carga tributária menor que a efetivamente devida na operação interestadual, salvo se a redução decorrer de benefício concedido nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Art. 23. A Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9°......................................................................................... III - ......................................................................................... e) quem desenvolver, produzir, fornecer ou instalar equipamento, dispositivo ou software que impeça o registro ou altere o valor da base de cálculo, da alíquota ou de outros elementos essenciais para a apuração do imposto relativas a operações e prestações registradas em sistema de processamento de dados, de modo a suprimir ou reduzir tributo; Art. 19. ......................................................................................... I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II a IV; Art. 36. ......................................................................................... § 3º Será exigido o recolhimento, total ou parcial, do imposto no momento da entrada, no território do Estado, de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação relacionadas em regulamento. § 4º Na hipótese do § 3º, nas condições previstas em regulamento, poderá ser exigido: I - o recolhimento do imposto a partir de base de cálculo fixada, observado no que couber o disposto nos §§ 1º a 6º art. 41: a) para a operação subsequente, hipótese em que não será considerada encerrada a tributação em relação à mercadoria; b) relativamente às operações subsequentes até a última, com destino ao consumidor final, hipótese em que será considerada encerrada a tributação em relação à mercadoria; II - o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquota; III - o recolhimento do imposto relativo à parcela não submetida à tributação, em decorrência de benefício concedido por outra unidade da Federação sem observância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal. § 5º O regulamento, nas condições nele previstas, poderá autorizar que o recolhimento a que se refere o § 3º seja efetuado em prazo posterior. Art. 37. ......................................................................................... § 10. Quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto por substituição tributária decorrer de concessão de tratamento tributário diferenciado, poderá ser aplicado, para efeito de exigência do imposto devido por substituição tributária, o disposto no § 3º. Art. 41. ......................................................................................... § 7° Na hipótese a que se refere o § 3° do art. 37: I - a base de cálculo da substituição tributária será o valor de aquisição da mercadoria, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados, quando não incluídas no preço, e da margem de valor agregado prevista pela legislação, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2°; e II - o imposto a ser pago por substituição tributária corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas neste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a entrada da mercadoria ou serviço no estabelecimento do substituto tributário. § 8° Desde que autorizada por tratamento tributário diferenciado concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo para efeito de substituição tributária nas operações com medicamentos genéricos e similares, terá por valor, o que for maior: I - aquele definido no § 7º, I, considerando como margem de valor agregado o percentual de no mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento); e II - aquele constante de lista de preços aprovada pelo órgão competente, com redutor de até: a) 35 % (trinta e cinco por cento), quando se tratar de medicamento genérico; e b) 40 % (quarenta por cento), quando se tratar de medicamento similar. § 9° O tratamento tributário diferenciado a que se refere o § 8°, observados os critérios definidos em regulamento: I - fica condicionado: a) à implementação de metas de geração de emprego e de faturamento; e b) ao incremento do valor de recolhimento do imposto apurado. II - poderá ser aplicado apenas a medicamentos genéricos ou similares nele relacionados. (NR) Art. 43-A. Os benefícios fiscais somente se aplicam na hipótese de a operação ou a prestação respectiva encontrar-se regularmente escriturada nos documentos e livros fiscais. Art. 46-B. Nos termos do regulamento poderá ser exigida, para fins de controle do imposto, a aplicação de selo fiscal em mercadoria ou documento fiscal, inclusive quando proveniente do exterior ou de outra unidade da Federação. Art. 49. ......................................................................................... XII - diferença no estoque de selos de controle fiscal para aplicação em mercadorias ou documentos fiscais. (NR) Art. 52........................................................................................ § 1º ......................................................................................... II - ......................................................................................... ......................................................................................... g) emitido por equipamento emissor de cupom fiscal ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco; e (NR) h) emitido por equipamento emissor de cupom fiscal com adulteração em dispositivo de hardware ou no software básico. (NR) ....................................................................................................... § 2° Aplica-se a multa prevista neste artigo no caso de imposto devido por responsabilidade ou por substituição tributária, não declarado ao fisco na forma prevista na legislação. (NR) Art. 53. ......................................................................................... MULTA de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte e por cento), do valor do imposto. (NR) Art. 60. ......................................................................................... VII - acobertada com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para acobertar o transporte de mercadoria, constatado por qualquer meio; (NR) § 3° Não caberá a aplicação da multa prevista neste artigo quando: (NR) Art. 61. Prestar serviço de transporte: I - sem documento fiscal; II - com documento fiscal fraudulento; III - com via diversa da exigida para acompanhar o transporte; ou VII - acobertada com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para prestar serviço de transporte, constatado por qualquer meio; MULTA de 30% (trinta por cento) do valor do frete. Parágrafo único. Não se aplica a multa prevista neste artigo quando a fraude identificada for relativa à emissão do documento fiscal. (NR) Art. 66-B. Violar, romper ou danificar dispositivo de segurança aplicado pelo Fisco, nas hipóteses previstas na legislação tributária, para fins de controle de mercadoria transportada: MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR) Art. 66-C. Deixar de recolher o imposto relativo a mercadoria sujeita à substituição tributária, devido por ocasião da entrada da mercadoria em território do Estado, quando constatado que o imposto não foi retido antecipadamente, ou retido a menor, e o transporte estiver desacompanhado de comprovante de recolhimento: MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria não submetida à substituição tributária. (NR) Art. 69-B. Emitir documento fiscal que não seja o legalmente exigido pela legislação tributária: MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. A imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) Art. 69-C. Emitir documento auxiliar de: I - documento fiscal eletrônico que não possua autorização de uso; ou II - documento fiscal eletrônico com autorização de uso posterior à constatação da infração. MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor das respectivas operações ou prestações. (NR) Art. 69-D. Emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico: I - que impossibilite a leitura do documento fiscal eletrônico respectivo; ou II - em desacordo com a legislação tributária: MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. A imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) Art. 69-E. Deixar de solicitar ao fisco autorização de uso de documento fiscal eletrônico emitido em contingência: MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. A imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) Art. 69-F. Emitir documento fiscal cuja descrição da mercadoria não corresponda: I - ao tipo ou à espécie da mercadoria transportada, desde que a comprovação dependa de classificação; e II - à descrição ou à quantidade transportada, estando a mercadoria acondicionada em volumes fechados: MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria em desacordo com o documento fiscal. (NR) Art. 69-G. Emitir documento fiscal fraudulento, sendo a infração constatada por ocasião do transporte de mercadoria e da prestação de serviço: MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou da prestação de serviço. (NR) Art. 69-H. Emitir documento fiscal para fins de venda fora do estabelecimento cuja descrição da mercadoria não corresponda: I - ao tipo ou espécie da mercadoria transportada; e II - à descrição ou à quantidade transportada: MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (NR) Art. 69-I. Deixar de portar o contribuinte que realizar venda fora do estabelecimento os documentos fiscais a serem emitidos por ocasião das vendas: MULTA de 30% (trinta por cento) da mercadoria. (NR) Seção IV Das Infrações Relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal Art. 72. Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento emissor de cupom fiscal: I - não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização; II - sem lacre ou com o lacre violado, rompido ou não autorizado pelo fisco; ou III - que imprima documentos fiscais de forma ilegível ou sem as indicações estabelecidas na legislação tributária: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para: I - R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de equipamento com etiqueta autocolante de identificação falsa ou adulterada; e II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento, com alteração nas características originais de hardware, software básico ou de qualquer de seus componentes, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária, ou causar perda ou modificação de dados fiscais. (NR) Art. 72-A. Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento: I - para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por intermédio de equipamento emissor de cupom fiscal; II - que possibilite a emissão de comprovante de controle interno, em operação ou prestação sujeita ao imposto, em hipótese não autorizada pela legislação; III - não autorizado pelo fisco, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com documento fiscal; IV - para calcular ou registrar dados, dotado ou não de mecanismo impressor, quando obrigado ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal: MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento. Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento de transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, possibilitar o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do comprovante de pagamento pelo equipamento emissor de cupom fiscal. (NR) Art. 73. Utilizar equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico não autorizada: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 73-A. Utilizar programa aplicativo fiscal que possibilite ao equipamento emissor de cupom fiscal a não impressão, na forma prevista na legislação tributária, do registro das operações ou prestações: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 73-B. Fornecer programa aplicativo fiscal para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal em versão diferente da autorizada: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) Art. 73-C. Desenvolver, fornecer ou instalar software ou dispositivo de hardware que possibilite perda ou alteração de dados fiscais registrados em equipamento emissor de cupom fiscal: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento. (NR) Art. 73-D. Deixar de substituir versão do programa aplicativo fiscal: MULTA de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). (NR) Art. 73-F. Desenvolver, fornecer ou instalar programa aplicativo fiscal em desacordo com a legislação tributária, que possibilite a perda ou alteração de dados fiscais: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) Art. 73-G. Deixar de comunicar ao fisco alteração de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 73-H. Deixar de entregar ao fisco documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado: MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento, a cada período de apuração. (NR) Art. 73-I. Deixar de fornecer ao fisco senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso às funções e aos dados de equipamento emissor de cupom fiscal: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) Art. 73-J. Reter ou danificar documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, ou parte dele: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) Art. 74. Intervir em equipamento emissor de cupom fiscal sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento: MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento. (NR) Art. 74-A. Deixar de emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal, ou emiti-lo em desacordo com a legislação tributária: MULTA de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por atestado. (NR) Art. 74-B. Deixar o interventor técnico de comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada em equipamento emissor de cupom fiscal, que possibilite a supressão ou redução de imposto ou que prejudique os controles fiscais: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) Art. 74-C. Lacrar equipamento emissor de cupom fiscal de modo a possibilitar o acesso à placa de controle fiscal, sem o rompimento do lacre: MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento. (NR) Art. 74-D. Permitir o interventor técnico credenciado pelo fisco que terceiros, não credenciados, pratiquem intervenções técnicas, em seu nome, em equipamento emissor de cupom fiscal: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 74-E. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de apurar o valor das operações, das prestações e do imposto, quando não for possível a leitura pelos documentos fiscais totalizadores, nos casos previstos na legislação: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por intervenção técnica. (NR) Art. 74-F. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar a falta ou o rompimento indevido de dispositivo de segurança dedicado a proteção dos recursos removíveis de Memória de Fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 74-G. Não entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal, ao fisco, os dispositivos de segurança e os documentos de autorização de uso relativo a equipamento sob sua responsabilidade, nas hipóteses previstas na legislação tributária: MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) Art. 74-H. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal: I - de comunicar o furto, roubo, extravio ou destruição de dispositivos de segurança não utilizados; ou II - de entregar os dispositivos de segurança retirados durante a intervenção técnica: MULTA de R$ 100,00 (cem reais) por dispositivo de segurança. (NR) Art. 74-I. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao fisco a permanência de equipamento em manutenção, sob sua responsabilidade, por prazo superior ao previsto na legislação tributária: MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento. (NR) Art. 74-J. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao fisco qualquer alteração nos dados cadastrais do estabelecimento credenciado ou dos técnicos credenciados: MULTA de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (NR) Art. 74-K. Entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal equipamento sem prévia autorização do fisco, na forma prevista na legislação tributária: MULTA de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) Art. 74-L. Deixar o fabricante, importador ou revendedor de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao fisco a entrega de equipamento, na forma prevista na legislação tributária: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por comunicação não efetuada. (NR) Art. 74-M. Concorrer para a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com a legislação tributária de modo a possibilitar a perda ou alteração de dados registrados no equipamento: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento. (NR) Art. 74-N. Fabricar ou importar equipamento emissor de cupom fiscal contendo software básico ou dispositivo capaz de possibilitar a perda ou alteração de dados fiscais: MULTA de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipamento. (NR) Art. 74-O. Deixar o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado pelo fisco, de prestar informações: MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) Art. 75-A. Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas nesta Seção a qualquer outro equipamento de uso fiscal previsto na legislação e aos aplicativos fiscais a eles relacionados. Art. 78. Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a trinta dias. § 2º Para fins de aplicação da multa prevista neste artigo a Autoridade Fiscal poderá ser valer de informações disponibilizadas por outros sujeitos passivos ao fisco. (NR) Art. 79. ........................................................................................ MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) Art. 81-A. Deixar de solicitar a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, aquele que deixar de manter registros atualizados referentes à emissão de documento fiscal eletrônico em contingência e utilização dos formulários de segurança. (NR) Art. 81-B. Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que: I - deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária; II - deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária; e III - deixar de comunicar ao fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico emitido em contingência sem existência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente. (NR) Art. 81-C. Vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização da administração tributária: MULTA de R$ 10 (dez reais) por formulário, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (NR) Art. 83-A. Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) Art. 83-B. Escriturar livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados: MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legislação, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) Art. 83-C. Extraviar, perder, inutilizar ou manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, arquivo digital relativo à escrituração fiscal digital: MULTA de 0,05% (cinco centésimos por cento) da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) Art. 83-D. Deixar de enviar ou exibir ao fisco arquivo digital referente à escrituração digital: MULTA de 0,05% (cinco centésimos) por cento da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) SeçãoVII-A Das Infrações Relativas ao Selo Fiscal Art. 88-A. Deixar de aplicar selo fiscal exigido pela legislação tributária: MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. (NR) Art. 88-B. Aplicar de forma irregular selo fiscal exigido pela legislação tributária, que possibilite o uso ou consumo da mercadoria sem seu rompimento: MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. (NR) Art. 88-C. Deixar de comunicar ao fisco o extravio de selo fiscal: MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 88-D. Reutilizar selo fiscal exigido pela legislação tributaria: MULTA de R$ 5,00 (cinco reais) por selo, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (NR) Art. 88-E. A imposição das penalidades de que trata esta Seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) Art. 90. ........................................................................................ MULTA de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)” Art. 24. A Seção IV do Anexo Único da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida dos seguintes itens: “Seção IV 07. VEÍCULOS PESADOS: 07.1. Empilhadeira - 8427.2090 07.2. Transpaleteira - 8428.1000 07.3. Trator de Esteiras - 8429.1190 07.4. Motoniveladora - 8429.2090 07.5. Rolo Compactador - 8429.4000 07.6. Mini Retroescavadeira - 8429.5192 07.7. Pá Carregadeira - 8429.5199 07.8. Escavadeira Hidráulica - 8429.5219 07.9. Retroescavadeira - 8429.5900” Art. 25. A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Medida Provisória. Art. 26. O parágrafo único do art. 52 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica renumerado para § 1º. Art. 27. Aplica-se o disposto na legislação tributária relativo ao diferimento do pagamento do ICMS para a etapa seguinte de circulação na saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, como definido pela legislação tributária, às operações realizadas entre 10 de dezembro de 2008 e 30 de agosto de 2009, desde que: I - referido tratamento tenha sido devidamente lançado nos documentos e livros fiscais do remetente e do destinatário; e II - o destinatário, em relação à mesma mercadoria, não tenha utilizado qualquer benefício fiscal. Art. 28. Considera-se válida a apuração do ICMS devido por substituição tributária a partir da adoção da base de cálculo prevista no § 8º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 23, realizada até a publicação desta Medida Provisória. Art. 29. Fica remitida a parcela que exceder o montante do ICMS apurado, mediante aplicação da base de cálculo prevista no § 8º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 23, relativamente ao crédito tributário constituído de ofício até a publicação desta Medida Provisória, desde que o sujeito passivo, até o dia 15 de dezembro de 2009: I - recolha o saldo remanescente; ou II - no caso de pedido de parcelamento, recolha a primeira parcela, o que implica reconhecimento irretratável da dívida. § 1° A remissão prevista no caput: I - alcança, na mesma proporção, os juros e a multa lançada; e II - fica condicionada à desistência de eventual litígio, na esfera judicial ou administrativa. § 2° O disposto no § 1° aplica-se também na hipótese de denúncia espontânea de débito, observado o prazo nele estabelecido. § 3° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. Art. 30. Ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do descumprimento da legislação do ICMS, constituídos de ofício até a data de publicação desta Medida Provisória, relativos a bem deixado em garantia, destruído em cumprimento de legislação sanitária, ambiental ou outra. Art. 31. O benefício previsto no art. 8º da Lei nº 14.605, de 31 de dezembro de 2008, aplica-se também aos contribuintes que na vigência do art. 31 da Lei nº 10.789, de 1998, tenham protocolado requerimento com base no referido artigo, e cuja comprovação tenha sido feita por intermédio de Nota Fiscal modelo 2. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos até 31 de dezembro de 1999. § 2º Consideram-se válidos os atos praticados de acordo com este artigo, desde 31 de dezembro de 2008. Art. 32. As obrigações tributárias referentes ao ICMS, não declaradas pelo próprio sujeito passivo, nem constituídas de ofício, cujo prazo de pagamento tenha vencido até o dia 31 de dezembro de 2008, poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros devidos. § 1º O disposto neste artigo: I - somente se aplica aos parcelamentos cuja primeira parcela seja recolhida até 11 de dezembro de 2009; II - não é cumulativo com qualquer outro benefício ou redução previsto na legislação tributária; III - implica reconhecimento irretratável do crédito tributário declarado. § 2° Implica o cancelamento do parcelamento e a perda do benefício o atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de noventa dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher, mantendo-se o benefício em relação às parcelas pagas. Art. 33. A constituição de crédito tributário, contra sujeito passivo detentor de tratamento tributário diferenciado, em decorrência da aplicação não alcançada pelo tratamento concedido à importação de mercadorias a que se refere o item I do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, fica dispensada desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31 de março de 2009. Art. 34. O saldo devedor de parcelamento concedido ao abrigo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, mantidos os benefícios previstos no § 5º do art. 2º da referida Lei, poderá, por opção do contribuinte, até 11 de dezembro de 2009, ser objeto de transação mediante contribuição voluntária ao FUNDOSOCIAL, de acordo com o disposto na Lei 13.334, de 2005, arts. 9º e 10, com a redação dada pelo art. 5º desta Medida Provisória, exceto quanto ao § 6º do artigo 9º da referida Lei, que não se aplica na hipótese deste artigo. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo devedor, mantidos os benefícios concedidos, existente na data de opção do parcelamento previsto neste artigo, de parcelamento não cancelado, concedido com base no art. 3º da Lei 14.604, de 31 de dezembro de 2008. § 2º Somente poderão exercer a opção prevista neste artigo os contribuintes que não tenham sido excluídos do REFIS. Art. 35. Desde que previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado, poderá também ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou, ainda, em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado no Estado. § 1º Fica dispensada a constituição de ofício de crédito tributário contra sujeito passivo detentor de tratamento tributário diferenciado relativamente às importações realizadas até a publicação desta Medida Provisória nos termos e condições previstas no caput, independentemente de ter sido concedido autorização ou não. § 2º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até a publicação desta Medida Provisória contra sujeitos passivos que tenham realizado a importação por intermédio de portos ou aeroportos situados em outras unidades em função dos fatos descritos no caput. § 3º A remissão prevista no § 2º será reconhecida pelo Secretário de Estado da Fazenda, a vista de requerimento do sujeito passivo instruído com comprovante de que o crédito tributário atende a condição estabelecida no referido parágrafo. Art. 36. Mediante tratamento tributário diferenciado concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, e observados os termos e condições previstos em regulamento, poderá ser concedido crédito presumido de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS relativo a operação própria, devido nas operações com dispositivos hidráulicos: I - relativos à economia no uso da água; II - que permitam o uso por deficientes físicos; III - para uso em clínicas, hospitais e outros estabelecimentos de atendimento médico; e IV - preventivos contra atos de vandalismo. § 1° Não poderá ser concedido o benefício de que trata este artigo ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual. § 2° O regulamento poderá autorizar a manutenção total ou parcial dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços. Art. 37. O selo fiscal a que se refere o art. 46-B da Lei nº 10.297, 26 de dezembro de 1996, também poderá ser utilizado para controle de inspeção pelo órgão responsável pela vigilância sanitária. Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e II - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa; Art. 39. A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a divulgar na publicação eletrônica a que se refere o art. 225-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, os débitos inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 113, § 3°, II, da referida Lei. Parágrafo único. Será observado o interstício mínimo de trinta dias entre a inscrição do débito em dívida ativa e sua divulgação. Art. 40. A Autoridade Fiscal poderá, na forma prevista em regulamento, proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, sempre que o crédito tributário constituído for superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. § 1° O termo de arrolamento deverá ser registrado no cartório ou órgão próprio, dispensado o recolhimento de emolumentos. § 2° No caso de liquidação ou extinção do crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa a Secretaria de Estado da Fazenda deverá providenciar a respectiva anulação do arrolamento. § 3° Cópia do termo de arrolamento será entregue ao sujeito passivo, que deverá comunicar à unidade regional da Secretaria de Estado da Fazenda a que jurisdicionado a transferência, alienação ou oneração dos bens e direitos nele relacionados. § 4° O descumprimento do disposto no § 3° implica o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. Art. 41. O recolhimento ao fundo instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, quando não tiver sido ajuizada a respectiva ação de execução, terá o valor correspondente a 1% (um por cento) da dívida. Art. 42. Os contratos de financiamentos firmados ao abrigo do PRODEC que, por decisão judicial, tenham sido suspensos, permanecem íntegros e válidos, podendo o mutuário requerer ao Conselho Deliberativo do Programa a continuidade contratual, nas condições originais, até o final do prazo previsto no instrumento de contrato de financiamento, descontando-se o período de fruição contratual até sua suspensão. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento ou de parcelamento de parcelas vencidas fica autorizado o restabelecimento total do contrato a partir da decisão do Conselho Deliberativo do PRODEC. Art. 43. O disposto nesta Medida Provisória não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. Art. 44. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 45. Ficam revogados: I - os arts. 129, 130 e 208 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966; II - o § 2º do art. 62 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; III - o inciso II do art. 51 da Lei nº 10.297, 26 de dezembro de 1996; e IV - a alínea “b” do inciso I e o parágrafo único, ambos do art. 13 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004; V - o § 3º do art. 9º da Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005. Florianópolis, 09 de outubro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado ANEXO ÚNICO Lista de Produtos Sujeitos à Substituição Tributária Carnes e miudezas e seus derivados. Leite e seus derivados. Produtos em grãos, cereais, hortícolas, tubérculos, plantas comestíveis e frutas, preparados, conservados, congelados ou não, cozidos ou não. Café, chá, mate, cacau e seus derivados, preparações e suas misturas, extratos, essências e concentrados. Produtos da indústria de moagem, preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite, produtos de padaria, pastelaria e confeitaria, açucares, edulcorantes, adoçantes e similares, complementos alimentares. Plantas, partes de plantas, sementes, grãos e frutos industriais ou medicinais. Gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas, ceras de origem animal ou vegetal e margarinas. Preparações, extratos, conservas de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Temperos, molhos, condimentos, vinagre e preparações semelhantes. Preparações para caldos, sopas, preparações alimentícias compostas. Bebidas, líquidos, sucos, alcoólicos ou não, extratos destinados à sua preparação, água e gelo. Rações, preparações, líquidos e outros produtos utilizados na alimentação de animais e aves terrestres e marinhos. Tabaco e seus sucedâneos manufaturados, cachimbos, piteiras, isqueiros e acendedores. Produtos, suas obras, artefatos, partes e acessórios de: ardósia, mármore, granito, pedras artificiais e outras pedras, cimento, cal, clinkers, gesso, mica, argamassa, rejunte, amianto, fibrocimento, plástico, PVC, cerâmica, borracha, espelho, vidro, fibra de vidro, fibra de carbono e concreto. Gás, combustíveis, lubrificantes, óleos e graxas derivados ou não de petróleo, materiais betuminosos, xisto e seus derivados, outros produtos derivados de petróleo. Produtos químicos orgânicos ou inorgânicos: compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos, bases, óxidos, hidróxidos, hidrodrocarbonetos, alcoóis, ácidos, solventes, diluentes, produtos a base de silicone, sais, provitaminas, vitaminas, hormônios. Produtos farmacêuticos de uso humano ou não. Produtos tanantes e tintoriais, taninos e seus derivados, pigmentos e matérias corantes, lacas, tintas, vernizes, adesivos, selantes, produtos impermeabilizantes, iniciadores e aceleradores de reação ou fixação, indutos, mástiques, massas, pastas, resinas e agentes de apresto ou acabamento, plastificantes, congelantes, descongelantes, aglutinantes, tintas de escrever. Óleos essenciais e resinóides, produtos de perfumaria ou de toucador, cosméticos, preparações ou materiais para higiene bucal, artigos de higiene pessoal, preparações para manicuros e pedicuros, repelentes. Sabões, detergentes, desinfetantes, clarificantes, amaciantes, álcool de uso doméstico, produtos para arear ou dar brilho, produtos de conservação, de limpeza, de higiene, desodorizantes, odorantes, purificadores de ambientes, agentes orgânicos de superfície, abrasivos, preparações lubrificantes, ceras, anticorrosivos, desengraxantes, removedores, antioxidantes, antidetonantes, desumidificadores, aditivos, fluidos, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso. Produtos químicos de limpeza e conservação de piscinas, de recarga de extintores. Matérias albuminóides, produtos à base de amidos ou de féculas modificados, colas, enzimas. Fungicidas, inseticidas, raticidas, germicidas, cupinicidas, rodenticidas, algicidas, dedetizadores, reguladores de crescimento de plantas. Artefatos de couro ou pele de qualquer espécie, naturais, reconstituídos ou artificiais, artigos de correeiro ou de seleiro. Carvão, obras e artefatos de madeira, obras de espartaria e de cestaria, cortiça, papel e cartão, obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão. Decalcomanias de qualquer espécie. Algodão, malha, fibras, fios, filamentos e lâminas têxteis, sintéticos ou artificiais. Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, fios especiais, cordéis, cordas e cabos, artigos de cordoaria. Tecidos, roupa de cama, mesa, banho e de toucador, confecções, etiquetas, mangueiras, revestimentos, tubos, telas, tapetes, artigos para uso técnico e outros artefatos e acessórios de matérias têxteis. Vestuário, calçados, cintos. Peças e acessórios para vestuário, calçados, cintos e para artigos de viagem. Chapéus e artefatos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, penas e suas obras, flores, folhagem e frutos artificiais. Perucas, barbas, sobrancelhas, pestanas, madeixas e artefatos semelhantes. Instrumentos, armações, equipamentos, peças e acessórios para uso ou aplicação no cabelo. Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados (plaquê) de metais preciosos, pedras sintéticas ou reconstituídas, bijuterias. Produtos, suas obras, artefatos, partes e acessórios de ferro, ferro fundido, aço, cobre, alumínio, zinco, chumbo, estanho, níquel, ligas de metais, misturas sinterizadas e outros metais comuns. Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres e suas partes, de metais comuns. Cadeados, fechaduras, ferrolhos, guarnições, chaves, cofres, portas, janelas, tubos, moveis, cabides, materiais de uso e consumo e outros artefatos de metais comuns. Fios, varetas, chapas, eletrodos, pós e artefatos semelhantes para soldadura ou metalização por projeção, outras preparações para solda e decapagem. Lâmpadas, reatores, starters, materiais elétricos e suas peças, partes, componentes e acessórios. Lustres, abajures, guirlandas, lanternas, luminárias, refletores, artigos luminosos, aparelhos de iluminação elétricos ou não, suas partes, peças e acessórios. Equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos e de informática, suas peças, partes, componentes e acessórios. Discos, fitas, dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores, “cartões inteligentes” (“smart cards”), aparelhos e equipamentos para transmissão e recepção de voz, imagens ou outros dados, para gravação ou reprodução de som, imagens ou para gravações semelhantes, suas peças, componentes, partes e acessórios. Eletrodomésticos, eletromecânicos, máquinas, geradores, aparelhos, materiais, equipamentos e instrumentos mecânicos e elétricos e suas partes e acessórios. Veículos automóveis para transporte de passageiros e de carga ou mercadorias, motores, tratores, reboques, semi-reboques, chassis, carroçarias, ciclos em geral, motocicletas, bicicletas, carrinhos para transporte de crianças e outros veículos terrestres, suas partes, peças, componentes, equipamentos e acessórios. Aeronaves, helicópteros, balões e dirigíveis, planadores, asas voadoras, parapentes, pára-quedas, aparelhos espaciais, turbinas, reatores, motores, suas peças, partes, componentes, equipamentos e acessórios. Embarcações, estruturas flutuantes, turbinas, reatores, motores, velas para embarcações, suas peças, partes, componentes, equipamentos e acessórios náuticos. Equipamentos e aparelhos de óptica, de medida, de controle ou de precisão, artigos, instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes, peças, componentes e acessórios. Câmeras, projetores, instrumentos e aparelhos de fotografia, cinematografia, de gravação ou reprodução de som ou imagem, suas partes, peças e acessórios. Aparelhos, artefatos e produtos de relojoaria e de joalheria, instrumentos musicais, suas partes, peças e acessórios. Colchões, suportes elásticos para camas, edredons, cobertores, mantas, almofadas, travesseiros e artigos semelhantes, sanefas e artigos semelhantes para camas, cortinados e cortinas, reposteiros e estores, encerados e toldos, barracas e artigos para acampamento. Móveis, mobiliário médico-cirúrgico, cadeiras e equipamentos de salões de cabeleireiro ou de toucador, suas partes, peças e acessórios. Brinquedos, piscinas, artigos e equipamentos para divertimento, jogos, festas, pesca, cultura física, ginástica, atletismo e outros esportes, suas partes, peças e acessórios. Vassouras, rodos, escovas, pincéis, rolos, esfregões, espanadores e artigos semelhantes. Canetas, estiletes, lapiseiras, lápis, giz, lousas, quadros, mesas, equipamentos e instrumentos para escrever ou desenhar, suas peças, partes e acessórios. Aparelhos ou equipamentos de barbear ou depilar, suas peças, partes e acessórios. Conjunto de viagem para toucador, costura e limpeza, manequins e autômatos. Serviços de transporte e de comunicação. Energia elétrica. Sorvetes, picolés e derivados e produtos necessários à sua produção. Pilhas, baterias e acumuladores. Armas e munições, suas peças, partes e acessórios, fogos de artifício e artigos de pirotecnia.
Medidas ProvisóriasNº 160/200909/10/2009Link externoDECRETO Nº 2.676, de 08.10.2009
DECRETO Nº 2.676, de 8 de outubro de 2009 DOE de 08.10.09 Introduz a Alteração 2.161 no Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.161 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafo: “Art. 15. ................................................................... [...] XXVIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei 10.297/96, art. 43): a) doce de leite b) leite condensado c) creme de leite pasteurizado d) creme de leite uht e) queijo minas f) outros queijos g) requeijão h) ricota i) iogurtes j) manteiga k) bebida láctea fermentada l) achocolatado líquido XXIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei 10.297/96, art. 43): a) 10% (dez por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria: 1. doce de leite; 2. requeijão; 3. ricota; 4. iogurtes; 5. bebida láctea fermentada; 6. achocolatado líquido; b) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria: 1. leite condensado; 2. creme de leite condensado; 3. creme de leite UHT; 4. queijo minas; 5. outros queijos – exceto mussarela e prato; 6. manteiga § 25 - ALTERADO – Dec. 3176/10, art. 3º - Efeitos a partir de 15.04.10: § 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX: Redação original vigente até 14.04.10: § 25. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXXIX: I - serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto, que deverá ser estornado proporcionalmente ao faturamento decorrente das operações neles mencionadas; II – não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X; III – não poderão implicar redução de arrecadação do imposto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. Florianópolis, 8 de outubro de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.676/200908/10/2009Link externoDECRETO Nº 2.675, de 08.10.2009
DECRETO Nº 2.675, de 8 de outubro de 2009 DOE de 08.10.09 Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.158 – O § 3º do art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ................................................................... [...] § 3° O benefício previsto neste artigo: I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992; II – será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense.” ALTERAÇÃO 2.159 – O art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, exceto em relação ao imposto incidente na entrada das mercadorias relacionadas nos arts. 29, 30, 32 e 33, ressalvado o disposto no art. 34-B.” ALTERAÇÃO 2.160 – O Anexo 2 fica acrescido do art. 34-B com a seguinte redação: “Art. 34-B. Mediante regime especial, concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo, poderá ser autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de mercadorias relacionadas nos arts. 29 e 33. § 1º O crédito tributário de que trata este artigo deverá ser utilizado exclusivamente para compensar imposto próprio, não podendo ser objeto de consolidação nem de transferência. § 2º Mediante previsão expressa no regime especial, poderá ser autorizada a consolidação do crédito a que se refere este artigo, desde que comprovado que da medida não resultará prejuízo aos Cofres Públicos, tampouco a utilização do referido crédito para compensação com débito gerado em atividades alheias à cadeia agropecuária ou agroindustrial. § 3º O pedido de regime especial deverá ser protocolado instruído com: I – relação das compras dos últimos dois anos; e II – informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme inciso I, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias. § 4º A autoridade concedente levará em consideração na análise do pedido, entre outras informações: I – a compatibilidade das compras declaradas e da destinação dada às mercadorias com os negócios da empresa; e II – os dados informados pelo contribuinte de acordo com o Anexo 7, art. 7º, inclusive aqueles relativos aos registros 50, 54 e 75.” Art. 2º – ALTERADO – Dec. 2989/10, art. 03 – Efeitos a partir de 11.02.10: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 31 de dezembro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de setembro de 2009. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sobrevindo decisão contrária, o crédito deixa de ser apropriável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. Art. 2º – Redação do Dec. 2755/09, art. 02 – vigente de 19.11.09 a 10.02.10: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 30 de outubro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de outubro de 2009. Art. 2º- Redação original vigente de 08.10.09 a 18.11.09: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 20 de outubro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de outubro de 2009. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sobrevindo decisão contrária, o crédito deixa de ser apropriável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. Art. 3º - ALTERADO - Dec. 3089/10, art. 2º – Efeitos desde 01.03.10: Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009, exceto quanto à Alteração 2.159 que produz efeitos desde 1º de setembro de 2009. Redação original vigente até 28.02.10: Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009. Florianópolis, 8 de outubro de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.675/200908/10/2009Link externoATO DIAT Nº 080/2009
ATO DIAT Nº 080/2009 DOE de 29.09.09 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Revogado pelo Ato Diat 101/09, art. 3º O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º - Adotar as seguintes pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – conforme o que consta no processo GR01 2094/096: I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, para cerveja e chope; III – AFREBRAS, apresentada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS, para refrigerantes. Art. 2.º - Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes, os valores de PMPF: I – relativos à cerveja e chope, constantes do Anexo I; II – relativos à refrigerante, constantes do Anexo II; III – relativos à bebida hidroeletrolítica energética, constantes do Anexo III. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 080/2009”; § 3.º - Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS. § 4.º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC. Art. 3.º - Ficam revogados, a partir de 01 de outubro de 2009: I - o Ato Diat n.º 177/2008 de 29 de setembro de 2008 e suas alterações, nas partes relativas à refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética bem como seus respectivos anexos II e III; II – o Ato Diat n.º 037/2009 de 30 de março de 2009 e suas alterações. Art. 4.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2009. Florianópolis, 25 de setembro de 2009. ANASTÁCIO MARTINS Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 80/200929/09/2009Link externoCONSULTA Nº 015/09
CONSULTA Nº 015/09 EMENTA:ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO QUE SOFRE A REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO IMPOSTO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR LEGISLAÇÃO DE INFERIOR HIERARQUIA. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. A consulente, identificada como “posto de gasolina”, estabelecido neste Estado, informa que contrata o transporte do combustível desde a distribuidora. Isto posto, indaga se pode se creditar do imposto destacado no CRTC, mesmo que o frete seja relativo à compra de combustível – mercadoria sujeita à substituição tributária –, para compensar débitos do imposto relativos a saída de mercadorias não sujeitas ao referido regime. Invoca, como dispositivo objeto da consulta, o art. 34, II, do RICMS-SC/01. A informação fiscal a fls. 5-6 manifesta-se favoravelmente ao entendimento da consulente, observando o seguinte: “No caso em tela, a consulente não se reveste da condição de substituto, mas sim de substituído. Assim, é totalmente irrelevante que os créditos sejam derivados de prestação de serviço de transporte de mercadorias sujeitas à substituição tributária para que sejam usados na compensação com débitos derivados das saídas de outras mercadorias. Resta-lhe pois, assegurado o direito constitucional à não-cumulatividade por período, com ampla fungibilidade dos créditos e débitos respectivamente”. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Constituição Federal, art. 155, § 2°, I; Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 21 e 22; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, arts. 28, 29 e 31; Anexo 3, arts. 154 e 155; 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. A autoridade fiscal tratou adequadamente a matéria em suas informações. Com efeito, a substituição tributária constitui modalidade de sujeição passiva indireta em que a lei atribui expressamente a responsabilidade pela satisfação do crédito tributário “a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” (CTN, art. 128). A Lei Complementar federal 87, de 13 de setembro de 1996, art. 6°, § 1°, prevê a instituição de substituição tributária do ICMS em relação a operações ou prestações (i) antecedentes, (ii) concomitantes e (iii) subseqüentes. Neste último caso, o contribuinte substituto estará recolhendo antecipadamente o tributo relativo aos fatos geradores futuros até a venda da mercadoria ao consumidor final (fato gerador presumido). Por conseguinte, não será devido imposto, nem haverá direito a crédito, relativamente às operações futuras. A base de cálculo da retenção do imposto devido por substituição tributária, por sua vez, deverá ser o valor da operação terminativa da circulação da mercadoria, ou seja, a operação com o consumidor final. Como por ocasião do recolhimento o valor da última operação não é conhecido (recolhimento antecipado), a base de cálculo deve, necessariamente, ser estimada ou arbitrada. O Anexo 3 do RICMS-SC define a base de cálculo da substituição tributária nos seguintes termos: Art. 154. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. Art. 155. Na falta do preço a que se refere o art. 154, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em Ato Cotepe/MVA publicado no Diário Oficial da União. Por outro lado, o ICMS é imposto do tipo plurifásico não-cumulativo. Ou seja, incide em todas as fases do ciclo de comercialização da mercadoria, mas de modo que, em cada fase, seja possível abater o imposto que onerou a mercadoria em fases anteriores. A não-cumulatividade radica na Constituição da República que dispõe em seu artigo 155, § 2°, I: “o imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. A substituição tributária “para a frente” exige antecipadamente todo o imposto devido nas fases de comercialização futuras. Por esta razão, não será devido qualquer outro valor a título de ICMS, até a venda a consumidor final. Pela mesma razão, os contribuintes substituídos não poderão apropriar qualquer valor a título de crédito do ICMS. Porém, a substituição tributária, embora autorizada pela Constituição, tem origem em diplomas infraconstitucionais (LC 87/96, leis estaduais e convênios Confaz). Assim, não tem o condão de afastar a aplicação de preceito constitucional como é o caso da não-cumulatividade. No caso em tela, a consulente adquire combustível de distribuidora, com o ICMS retido por substituição tributária. Ela não está obrigada ao recolhimento de qualquer parcela a título de ICMS, pois que todo o imposto foi recolhido antecipadamente na origem. Como corolário, resulta a regra do art. 34, II, do RICMS que veda o crédito nas entradas de mercadorias ou utilização de serviços, “com imposto retido na origem em regime de substituição tributária”. A vedação, ressalte-se, é apenas quanto à utilização como crédito do imposto retido pelo substituto tributário. A ressalva contida no art. 22 do Anexo 3 elucida melhor a que se refere o crédito. Com efeito, a legislação permite expressamente que o substituído se credite “do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto” nos seguintes casos: a) emprego como matéria-prima etc. cujo produto resultante for tributado (evitar que o produto seja onerado em duplicidade); b) emprego como insumo na agorpecuária; c) exportação para o exterior do País; d) integração ao ativo permanente; e) uso e consumo de estabelecimento exportador; f) utilização na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; g) das mercadorias em estoque no estabelecimento do substituído quando da exclusão da mercadoria do referido regime (Anexo 3, art. 35, II, “b”). À evidência, a proibição de apropriar-se do crédito refere-se exclusivamente ao imposto retido pelo substituto, com encerramento da tributação. As exceções são somente as previstas pelo art. 22. Justamente porque a retenção antecipada do imposto pelo substituto tributário encerra a tributação, a regra do art. 34, II, do RICMS não conflita com a garantia constitucional da não-cumulatividade, prevista no art. 155, § 2°, I, da Constituição: o imposto pago constitui crédito para compensar o imposto devido na operação subseqüente. A exceção é a do inciso II, “b” do mesmo dispositivo, segundo o qual “a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. Ou seja, se não tem imposto a pagar, também não poderá apropriar qualquer parcela do imposto que onerou a mercadoria em fases anteriores. O direito ao crédito, no direito tributário brasileiro, somente existe em razão do débito. Se não há débito, não há crédito. A vexata questio, entretanto, refere-se ao imposto relativo a prestação de serviço de transporte, contratado pelo substituto. O contratante pode creditar-se deste imposto? Note-se que o contratante é contribuinte substituído da mercadoria transportada. Ora, a saída do combustível promovida pelo substituído é tributada, embora o imposto correspondente seja recolhido antecipadamente pelo substituto. Portanto, não se aplica ao caso, a vedação de que trata o art. 155, § 2°, II, “b”, da Constituição Federal. Por outro lado, o ICMS relativo ao frete repercute sobre o contribuinte substituído, que arca com o ônus tributário, por ser o contratante do serviço: ele é quem paga o frete, onde está incluído o ICMS. No entanto, se o frete tivesse sido contratado pelo substituto, o crédito seria deste último e estaria compreendido no imposto retido. O imposto relativo ao frete, neste caso, seria recuperado pelo contribuinte substituto, sob a forma de crédito usado para compensar o imposto próprio do substituto. A substituição tributária “para a frente” consiste na técnica de arrecadação de obrigar o fornecedor (substituto) a recolher o imposto devido pelo substituído, em sua operação com o consumidor final – encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria. Assim sendo, o regime de substituição tributária deve conduzir ao mesmo resultado que o regime “normal”, por tal entendendo-se o regime em que o imposto seja apurado em cada fase do ciclo de comercialização. Para que seja verdadeira a afirmativa, devemos supor que a base de cálculo estimada coincida com o valor praticado pelo substituído na operação com o consumidor final. Adotadas as premissas acima, examinemos como seriam as operações envolvidas sem substituição tributária. Neste caso, o fornecedor recolhe apenas o imposto relativo à própria operação. A consulente também calcula o imposto por ela devido, aplicando a alíquota sobre o seu preço de venda. O transportador, por sua vez, recolhe o ICMS correspondente ao frete. O imposto a recolher pela consulente, observada a regra da não-cumulatividade, será a diferença obtida entre o imposto por ela debitado e o imposto recolhido tanto pelo fornecedor como pelo transportador, já que a consulente foi a contratante do transporte. À evidência, a soma do ICMS recolhido pela consulente, pelo fornecedor e pelo transportador deverá ser igual ao resultado obtido pela aplicação da alíquota sobre o valor da operação realizada pela consulente. Esta é uma decorrência necessária da técnica da não-cumulatividade. No mesmo caso, mas sujeita a mercadoria ao regime de substituição tributária, o fornecedor, na condição de substituto tributário, recolhe o imposto sobre base de cálculo estimada (= preço da venda a consumidor final). O contribuinte substituído recebe a mercadoria com retenção do imposto na origem, com tributação encerrada. Por isso, não será devido imposto relativo à operação que realizar com o consumidor final, por já ter sido recolhido por substituição tributária. Pelo mesmo motivo, não poderá se creditar de nenhuma parcela do imposto retido. Entretanto, o transporte da mercadoria foi contratado pelo substituído que sofre a repercussão do tributo relativo ao transporte, pois este vem embutido no próprio frete. Assim temos um recolhimento, relativo à comercialização da mercadoria, efetuado pelo fornecedor (substituto) e outro recolhimento, relativo ao frete, efetuado pelo transportador, mas com repercussão sobre o substituído que foi o contratante do transporte. A soma dos recolhimentos excede o resultado da aplicação da alíquota sobre o valor da venda a consumidor final o que demonstra que o princípio da não-cumulatividade não está sendo observado. Posto isto, responda-se à consulente: a) a vedação do art. 34, II, refere-se apenas ao imposto retido por substituição tributária; b) o crédito do ICMS é uma garantia constitucional (art. 155, § 2°, I) que não pode ser afastada por regras de inferior hierarquia; c) o contribuinte substituído tem o direito de aproveitar como crédito o imposto relativo à prestação de serviço de transporte por ele contratado. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 28 de janeiro de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 5 de março de 2009. Alda Rosa da Rocha Renato Vargas Proux Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 15/200924/09/2009Link externoCONSULTA Nº 018/09
CONSULTA Nº 018/09 EMENTA: ICMS. O CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO FICA ADSTRITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A ELE CONCEDIDO. O DIFERIMENTO DO IMPOSTO, NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGENS, MATERIAL SECUNDÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE, PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR NÃO PODE BENEFICIAR-SE, CUMULATIVAMENTE, DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, DO ANEXO 2. A SAÍDA DA MERCADORIA PRODUZIDA PARA O MERCADO NACIONAL, PORÉM, TORNA DEVIDO O IMPOSTO DIFERIDO, SUBSUMIDO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE TRIBUTADA OU, CASO CONTRÁRIO, RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. Noticia a consulente que é empresa detentora de regime especial concedido nos termos do Programa Pró-emprego, sendo-lhe permitido adquirir matérias-primas com diferimento do ICMS. Também é optante pelo crédito presumido previsto no RICMS-SC, Anexo 2, art. 21, IX, em substituição aos créditos efetivos do imposto. Ao final, formula a seguinte consulta a esta Comissão: a) O fato da exportação não ser a atividade preponderante da consulente impede o diferimento concedido pelo Programa? Entende que não há impedimento, face á revogação do § 2° do art. 9° do Decreto 105/07. b) A opção pelo crédito presumido afasta os benefícios do Programa Pró-emprego, tendo em vista o § 4° do art. 7° do mesmo instrumento normativo? A consulta não foi devidamente informada pela Gereg de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de junho de 1984. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Decreto 105, de 14 de março de 2007, art. 7°, §§ 4° e 5°, e art. 9°, § 2°; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, IX, §§ 10, 11, 12 e 13. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O art. 21, IX, do Anexo 2, faculta ao contribuinte apropriar, em substituição aos créditos efetivos – i. e. o imposto que onerou a aquisição dos insumos utilizados na industrialização – crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios. Nos termos do art. 23, uma vez tendo optado pelo crédito presumido, deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a doze meses. O crédito presumido, neste caso, não constitui benefício fiscal, mas forma simplificada e alternativa de apuração. Por isso que a exclusão dos créditos efetivos não representa afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Já o Programa Pró-Emprego, regulamentado pelo Decreto 105, de 14 de março de 2007, foi instituído com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, mediante o incentivo de empreendimentos de relevante interesse sócio-econômico. O incentivo, no caso, consiste em tratamento tributário diferenciado do ICMS. Conforme § 4° do art. 7°, as empresas incentivadas ficam adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido, não podendo acumular com quaisquer outros benefícios, incentivos e regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação. No caso em tela, o tratamento tributário diferenciado concedido é o previsto no art. 9° do Decreto 105, de 2007, do seguinte teor: diferimento do ICMS relativo á saída de matéria-prima, material de embalagens, material secundário, energia elétrica, outros insumos e bens destinados à integração ao ativo permanente, para utilização em processo industrial por empresas exportadoras. O § 2° do mesmo artigo – revogado pelo art. 13 do Decreto 746, de 2007 - condicionava o referido tratamento tributário a que as exportações para o exterior do País correspondessem a, no mínimo, a 51% do faturamento da empresa neste Estado. Assim, a partir de 4 de julho de 2007, a empresa faria jus ao tratamento tributário previsto, qualquer que fosse a participação das exportações no faturamento da empresa. O instituto do diferimento consiste na postergação do imposto para etapa posterior da comercialização da mercadoria. Ordinariamente, o diferimento implica substituição tributária – desde que a responsabilidade pelo cumprimento da respectiva obrigação seja atribuída a terceira pessoa “vinculada ao fato gerador” (CTN, art. 128). A rigor, o diferimento não representa, por si mesmo, exoneração tributária, já que o imposto não é dispensado, mas apenas a sua exigibilidade é transferida para outro momento do ciclo de circulação da mercadoria. Porém, no caso presente, o diferimento constitui tratamento diferenciado, reduzindo o custo de exportação, mediante eliminação da tributação dos insumos de produção. Com efeito, é permitido ao exportador adquirir matéria-prima etc. e bens para integração ao ativo imobilizado não onerados pelo ICMS (diferido) que não mais será exigido, por força do disposto no § 5° do art. 1° do Anexo 3, que dispensa o recolhimento do imposto diferido quando a legislação garantir expressamente a manutenção de créditos, mesmo que a operação subseqüente não sofra a incidência do imposto. É o caso da exportação para o exterior, em que não incide o ICMS (RICMS-SC, art. 6°, II), mas é assegurado ao exportador a manutenção dos créditos correspondentes (art. 35, parágrafo único). Ora, o § 4° do art. 7° do Decreto 105, de 2007, dispõe que as empresas enquadradas no Pró-Emprego ficam adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido, de modo que não poderá ser cumulativo com quaisquer outros “benefícios, incentivos e regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação”. Seria este o caso do crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2? Com efeito, tanto o tratamento do art. 21 do Anexo 2 como o previsto na legislação do Programa Pró-Emprego incidem sobre a mesma operação. Mas, o crédito presumido previsto no art. 21 não caracteriza benefício ou incentivo, nem é concedido por regime especial. Pelo contrário, trata-se de forma alternativa e simplificada de apuração de imposto, em que, por opção do sujeito passivo, os créditos efetivos do imposto são substituídos por crédito presumido. A apuração do ICMS consiste na operação aritmética de cálculo do imposto a recolher – ou seja: a diferença entre o imposto devido e o “crédito”, i. e. o imposto que onerou a entrada da mercadoria – ou dos insumos, no caso da indústria. Se a mercadoria se destina ao exterior do País (exportação), não há débito do imposto, mas, por expressa determinação constitucional (art. 155, § 2°, X, a), o contribuinte não fica obrigado ao seu estorno. Ora, a legislação do Programa Pró-Emprego determina o diferimento do imposto correspondente à entrada da mercadoria (ou insumo) no estabelecimento do exportador. Logo, não há crédito efetivo que possa ser substituído pelo crédito presumido. Se não há crédito e não há débito, não há “apuração” do imposto. Então, o pressuposto lógico para a apropriação do crédito presumido não está presente. Se admitirmos, neste caso, o crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2, ele seria apenas benefício fiscal, cuja utilização cumulativa com o tratamento diferenciado do Pró-Emprego é vedada pela legislação deste último. No tocante às vendas para o mercado interno, porém, persiste a obrigação de recolher o imposto que foi diferido, nos termos do art. 1°, §§ 1° e 2°, do Anexo 3. Ainda neste caso, não tem aplicação o crédito presumido a que se refere o art. 21, IX, do Anexo 2, já que, na hipótese (diferimento), não há créditos a substituir. Posto isto, responda-se à consulente: a) o contribuinte enquadrado no Programa Pró-Emprego fica adstrito ao tratamento tributário a ele concedido, ou seja, diferimento do imposto, nas aquisições de matéria-prima, material de embalagens, material secundário, energia elétrica, outros insumos e bens destinados à integração ao ativo permanente, para utilização na fabricação de produtos destinados ao exterior; b) não pode, a mesma operação, beneficiar-se do crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2; c) o imposto diferido, entretanto, torna-se devido se a mercadoria produzida não for exportada, mas sair para o mercado nacional. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 25 de fevereiro de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 5 de março de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 18/200924/09/2009Link externoCONSULTA Nº 030/09
CONSULTA Nº 030/09 EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. OPÇÃO POR CRÉDITO PRESUMIDO (art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC) NÃO AFASTA O DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. ENTRETANTO, O CRÉDITO PRESUMIDO DEVERÁ SER CALCULADO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO E O VALOR DO REDESPACHO. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. Cuida-se de consulta formulada por empresa de transporte sobre a utilização de crédito nas prestações de serviço de transporte, no caso de redespacho, onde o contratante do serviço é optante pelo crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC. A consulente argumenta que o crédito presumido refere-se “às entradas de insumos e ativo permanente”, não podendo ser entendida de forma ampla. Cita em apoio a sua tese a resposta à Consulta 58/2006 (DOE de 20-12-2006). Transcreve ainda a resposta à Consulta 63/90. A consulta foi encaminhada ao Gestran que se posicionou nos seguintes termos (fls. 8-10): “A opção do crédito presumido de que trata o art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC é mera liberalidade do contribuinte e uma vez adotada fica vedado qualquer outro crédito, inclusive o crédito decorrente de prestação de serviço de redespacho”. “O aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de prestação de serviço de redespacho somente é permitido nos casos em que o contribuinte esteja no regime de apuração normal, isto é, de débito e crédito efetivos”. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 28; Anexo 2, art. 25; e Anexo 5, art. 123. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. A matéria não é estranha a esta Comissão, conforme resposta a Consulta n° 58/2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2006, cuja ementa é do seguinte teor: EMENTA: ICMS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. EMPRESA QUE CONTRATOU TODO O SERVIÇO DE TRANSPORTE É OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 25, ANEXO 2, RICMS. IMPOSTO DESTACADO NO CTRC EMITIDO PELA EMPRESA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MODALIDADE DE REDESPACHO PODE SER UTILIZADO COMO CRÉDITO PELA EMPRESA CONTRATANTE, SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO TRANSPORTE POR ELA REALIZADO. Dos fundamentos do parecer que fundamenta a consulta, destacamos a seguinte passagem: Da análise dos dispositivos, conclui-se que a expressão “créditos efetivos”, na hipótese, abrange tão-somente os créditos relativos aos insumos incorridos nas prestações de serviços realizadas pela consulente. Sobre a matéria, leciona Roque Antônio Carraza, em sua obra – ICMS –10ª Ed, p. 301. “... o ICMS é pagável parte em moeda, parte em créditos. Tais créditos no mais das vezes, originam-se de montantes cobrados ou cobráveis em operações ou prestações anteriores, alcançadas por este tributo.” E continua: Nada impede, todavia, que, desde que respeitadas as diretrizes do princípio da não cumulatividade, a legislação faculte ao contribuinte recolher o ICMS a seu cargo, utilizando-se, em substituição à forma convencional, do chamado sistema de créditos presumidos. Tal crédito fiscal, por força da legislação de regência, passa a ser utilizado como moeda de pagamento do ICMS. Sendo assim, não há dúvidas de que o crédito presumido no percentual de 20% (vinte por cento) a ser utilizado pela consulente, deve, obrigatoriamente, substituir os créditos relativos aos insumos incorridos nas prestações próprias, enquanto a empresa for optante dessa forma simplificada de apuração do imposto. Sobre o direito de a consulente creditar-se do imposto relativo às prestações realizadas por redespacho, informamos que, nesse caso, do total do percurso contratado pela consulente, houve uma etapa da prestação em que o serviço não foi efetivamente realizado por ela, mas, sim, por outra transportadora que efetuou o redespacho e que por força do art. 123, do Anexo 5, do RICMS, emitiu o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC com destaque do imposto devido nessa prestação. Isto quer dizer que em relação ao valor do percurso que lhe coube realizar, a empresa está obrigada ao recolhimento do imposto. ,À consulente, por sua vez, cabe observar o disposto no art. 122, do Anexo 5, do RICMS que prevê: “no transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço.” Sendo assim, uma vez que a empresa que realizou o serviço de redespacho emitiu o CTRC pelo valor do percurso que lhe coube, e a consulente, por força do dispositivo retro mencionado, emitiu o CTRC pelo valor total do serviço contratado, em observância ao princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal, a esta é assegurado o direito de deduzir do imposto devido na prestação o montante cobrado no serviço de redespacho. Roque Antonio Carrazza (ICMS. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 295/296) enfatiza a natureza constitucional do crédito do ICMS: “O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante de ICMS a recolher os valores cobrados (na acepção acima fixada), a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe, em dinheiro, aos cofres públicos a diferença resultante da operação matemática.” Isto posto, dúvidas não há de que o imposto cobrado na prestação de redespacho, por ser esta prestação parte do percurso do serviço contratado, pode ser utilizado pela contratante para compensar o imposto devido na prestação, em observância ao princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I da CF/88 e art. 28 do RICMS-SC/01. Desta forma, o crédito presumido, a ser utilizado pela consulente, restringe-se às prestações efetivamente realizadas por ela, ou seja, o percentual de 20% (vinte por cento) será aplicado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor total da prestação do serviço contratado e o valor do serviço realizado por redespacho. Feitas essas considerações, responda-se à consulente que, de acordo com a legislação vigente, o valor do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, emitido pela empresa que realizou a prestação de serviço na modalidade redespacho, pode ser utilizado pela consulente, sem prejuízo da utilização do crédito presumido relativo ao transporte por ela realizado. Os argumentos em contrário, levantados pelo Gestran, por sua excessiva literalidade, não lograram modificar o entendimento já esposado por esta Comissão. Isto posto, responda-se à consulente que a opção pelo crédito presumido não afasta o direito ao crédito correspondente ao imposto recolhido pela transportadora subcontratada. Entretanto, o crédito presumido deverá ser calculado apenas sobre a diferença entre o valor total do serviço contratado e o valor do redespacho. Desse modo, o crédito presumido, como forma alternativa e simplificada de apuração do imposto a recolher, substitui apenas os créditos correspondentes aos insumos utilizados na prestação do serviço de transporte, que representa o objetivo originalmente almejado pelo legislador. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 29 de abril de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 28 de maio de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
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