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CONSULTA Nº : 120/2011
CONSULTA Nº : 120/2011 EMENTA. ICMS. REGIME ESPECIAL. IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL COM BASE NO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ARTIGO 10, INCISO III. O IMPORTADOR PODERÁ BENEFICIAR-SE DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ARTIGO 15, INCISO IX, EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE, IMPORTADAS AO ABRIGO DO REFERIDO REGIME ESPECIAL, MESMO QUE, NO MOMENTO EM QUE APROPRIADO TAL CRÉDITO PRESUMIDO, JÁ ESTEJA EM VIGOR NOVO REGIME ESPECIAL, COM BASE NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA. A consulente, devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que atua no comércio atacadista de móveis, artigos de colchoaria e de equipamentos de informática. Informa, ainda, que lhe foi outorgado o Regime Especial do ICMS- Pró-Emprego, nos termos do Decreto n. 105, de 14/03/07, Resolução n. 166/2010, vigente desde outubro de 2010. Até a concessão do Regime Especial do Pró-Emprego, a consulente possuía o Regime Especial previsto no Anexo 3 do RICMS/SC, Artigo 10. A dúvida da consulente diz respeito ao regime tributário ao qual deverá submeter as operações de saídas de mercadorias, importação que ocorreu ainda sob a vigência do Regime Especial previsto no Anexo 3 do RICMS/SC, Artigo 10. A consulente formula, com base na situação fática acima apontada, três questionamentos: (i) se poderá utilizar o crédito presumido previsto no Anexo 2, Artigo 15, Inciso IX, para as saídas das mercadorias em estoque, importadas ao abrigo do diferimento do Anexo 3, Artigo 10 do RICMS/SC; (ii) se poderá cumular o benefício do crédito presumido, acima referido, com os benefícios previstos no Programa Pró-Emprego e, (iii) qual o tratamento tributário a ser adotado caso não tenha direito ao crédito presumido do Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, para as importações realizadas com base no Regime Especial do Anexo 3, Artigo 10. A informação da autoridade fiscal tratou das questões de admissibilidade da consulta e, quanto ao mérito, pela possibilidade de utilização do crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, para as mercadorias em estoque, importadas ao abrigo do diferimento, previsto no Anexo 3 do RICMS/SC, artigo 10. É o relatório. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, Artigo 15, Inciso IX e Anexo 3, Artigo 10. Decreto 105/2007, Artigo 8º. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A questão de mérito aventada pela consulente trata de matéria de direito intertemporal. No caso concreto o questionamento consiste em saber qual tratamento tributário deverá ser dado a determinada mercadoria, importada ao tempo em que vigente o Regime Especial com base no Anexo 3 do RICMS/SC, Artigo 10, estando tal mercadoria ainda em estoque por ocasião da revogação do referido Regime Especial e concessão de novo Regime Especial, ao abrigo de outra base legal. Preceitua o Artigo 10 do Anexo 3: Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de: (...) III - mercadoria destinada à comercialização; A importação com o Regime Especial em que diferido o ICMS para a etapa seguinte de circulação, nos termos acima, está também contemplada com um crédito presumido nas operações posteriores, nos termos do Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX: Art. 15. Fica concedido crédito presumido: IX - nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43): a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). O novo regime concedido à consulente, com base no Programa Pró-Emprego, prevê o diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, para a etapa posterior de circulação da mercadoria, nos termos do Artigo 8º. do Decreto 105/07: Art. 8º Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de: III – mercadorias destinadas à comercialização por empresa importadora estabelecida neste Estado; Às operações importadas pelo Regime Especial do Pró-Emprego, aplica-se, na operação posterior, diferimento parcial do ICMS ou autorização de apropriação de crédito em conta gráfica, de modo a resultar em tributação equivalente a três por cento da operação própria, nos seguintes termos: § 6º Na hipótese do inciso III do caput: I – ficam diferidas as parcelas correspondentes a vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento e a cinqüenta e dois por cento do imposto próprio devido nas saídas internas subseqüentes a da entrada das mercadorias importadas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de dezessete por cento e de vinte e cinco por cento; II – poderá, quando autorizado pela resolução de que trata o art. 5º, ser apropriado crédito em conta gráfica, por ocasião da saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma tributação equivalente a três por cento do valor da operação própria; Como ressalta a consulente, a mercadoria, importada ao abrigo do Regime Especial do Anexo 3, Artigo 10, encontrava-se em estoque em momento anterior ao da concessão do Regime Especial do Programa Pró-Emprego, razão pela qual, não há como aplicar o Regime do Programa Pró-Emprego para esta operação, pois o desembaraço aduaneiro da mercadoria, momento ao qual se aplica o referido benefício, já havia ocorrido. O fato gerador do imposto na importação de mercadorias, a teor do disposto no art. 12, IX, da Lei Complementar 87/96, considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. O § 2° do mesmo artigo esclarece que a entrega da mercadoria ou do bem importado, salvo disposição em contrário, somente se fará mediante exibição do comprovante do imposto “incidente no ato do despacho aduaneiro”. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.051.791 RJ, em 10 de maio de 2011, em que foi relator o Min. Humberto Martins (RDDT 190: 215), decidiu: 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. 3. O “despacho aduaneiro”, que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o procedimento pelo qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadorias importadas, com vistas ao desembaraço aduaneiro, que é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, nos termos do art. 51 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988. 4. Os tributos federais incidentes na operação de importação devem ser pagos no momento do registro da declaração de importação – DI no Siscomex (sistema Integrado de Comércio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 2009). 5. Todavia, o mesmo não acontece com o ICMS incidente na importação, uma vez que o § 2° do art. 12 da Lei Complementar n° 79/96 determina que este será pago após o desembaraço aduaneiro, com a emissão do comprovante de importação, ou seja, antes de efetivada a liberação das mercadorias. 6. Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, mediante a emissão do comprovante de importação, que se dá de forma automática, é que deve ser pago o ICMS incidente na operação de importação, de modo que a mercadoria só será entregue pelo depositário ao importador com a exibição do pagamento do ICMS. Todavia, em razão da importação ao abrigo do Regime Especial do Anexo 3, Artigo 10, poderá a consulente beneficiar-se, ainda, com o crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, mesmo que, no momento em que apropriado tal crédito presumido já esteja em vigor o novo Regime Especial Pró-Emprego. A resposta à primeira questão proposta pela consulente, portanto, é de que a consulente terá direito ao crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, por ocasião da venda das mercadorias, em estoque, importadas através do Regime Especial com base no Anexo 3 do RICMS/SC, Artigo 10, embora no momento em que irá ocorrer a saída destas mercadorias, já tenha ocorrido a revogação do referido Regime Especial. No que se refere ao segundo questionamento proposto, cumulação dos benefícios do crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, com os benefícios do Pró-emprego, a resposta, em consonância com o acima exposto, há de ser negativa, pois que ainda não vigente o Regime Especial do Pró-Emprego no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias. A resposta à terceira questão proposta fica prejudicada em razão da resposta ao primeiro item, pois se trata de questionar o tratamento tributário a ser adotado caso o contribuinte não tivesse direito ao crédito presumido do Anexo 2 do RICMS, Artigo 15, Inciso IX, para as importações realizadas com base no Regime Especial do Anexo 3, Artigo 10. Ante o exposto, responda-se à consulente que o importador poderá beneficiar-se do crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS/SC, Artigo 15, Inciso IX, em relação às mercadorias em estoque, importadas ao abrigo do referido regime especial, mesmo que, no momento da saídas das mercadorias já esteja em vigor novo Regime Especial, com base no Programa Pró-Emprego. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. COPAT, em Florianópolis, 09 de agosto de 2011. Vandeli Rohsig Dannebrock AFRE – Matrícula 200.647.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se o disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de Resolução Normativa que entenda de modo diverso. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe o inciso I do art. 212 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final dos quais o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 120/201104/10/2011Link externoCONSULTA N° 121/2011
CONSULTA N° 121/2011 EMENTA: ICMS. OS CALÇADOS DE COURO CLASSIFICAM-SE COMO ARTEFATOS DE COURO, RAZÃO PELA QUAL ESTÃO AO ABRIGO DO CRÉDITO PRESUMIDO, PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. OS CALÇADOS SINTÉTICOS E DE TECIDO CLASSIFICAM-SE COMO ARTIGOS DE VESTUÁRIO, ESTANDO, IGUALMENTE, AO ABRIGO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA. A consulente, acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que atua na fabricação de calçados de couro, de material sintético e de tecidos. Especifica que nos calçados que produz, o cabedal, o forro e a palmilha são fabricados utilizando como matéria-prima o couro, materiais sintéticos e tecidos. A dúvida da consulente diz respeito ao crédito presumido previsto no Anexo 2 do RICMS, nos artigos 15, Inciso XXXIX e 21, Inciso IX. Entende a consulente que os produtos por ela fabricados se enquadram como artigos de vestuário ou como artefatos de couro, podendo utilizar-se do crédito presumido previsto nos dispositivos legais acima mencionados. A informação da autoridade fiscal tratou das questões de admissibilidade da consulta, tendo propugnado pelo encaminhamento a esta Comissão. É o relatório. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2,Artigos 15, Inciso XXXIX e Artigo 21, Inciso IX. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Inicialmente cabe a análise da legislação apontada pela consulente para amparar seu pedido. O crédito presumido previsto nos artigos citados pela consulente tem a seguinte previsão legal: Art. 15. Fica concedido crédito presumido: XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23: IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14 e 26 (Lei nº 10.297/96, art. 43): a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). O crédito presumido, nos termos dos dispositivos legais supra, circunscreve-se aos seguintes produtos: artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios. A consulente entende que os produtos que produz estão inclusos entre os artigos de vestuário e entre os artefatos de couro. O objeto da consulta, portanto, é o de determinar se a saída de calçados de couro, calçados de tecidos e calçados sintéticos podem ser classificados como artigos de vestuário ou como artefatos de couro. Preliminarmente, observo que não estão ao abrigo do referido crédito presumido, as saídas de insumos destinados à fabricação de calçados. A questão a ser esclarecida restringe-se às saídas de produtos acabados, especificamente se os calçados de materiais sintéticos e de tecidos podem ser qualificados como artigo de vestuário, e se as saídas de calçados de couro são qualificáveis como saídas de artefatos de couro. Neste sentido esta Comissão já decidiu, Consulta COPAT n. 051/09, que as saídas de sola, salto e palmilha não se enquadram entre as condições para utilizar o crédito presumido em questão: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A PARTE QUE INTEGRA O PRODUTO FI-NAL NÃO PODE SER CONSIDERADA ACESSÓRIO DESSE PRODUTO. RAZÃO POR QUE A SOLA, O SALTO E A PALMILHA NÃO SE ENQUA-DRAM NO ART. 21, IX, ANEXO 2. No que se refere aos calçados de couro, estes evidentemente podem ser classificados como artefatos de couro. Artefato, segundo o Dicionário Aurélio é “qualquer objeto produzido industrialmente”. Segundo Houaiss, artefato é “objeto, dispositivo, artigo industrializado”. Assim, um calçado produzido industrialmente, a partir da matéria-prima predominante “couro”, se classifica como artefato de couro. Já os calçados produzidos a partir de tecidos e de materiais sintéticos não podem ser classificados como artefatos de couro, pois que não são objetos produzidos industrialmente, a partir da matéria-prima predominante “couro”. Resta determinar, então, se os calçados sintéticos e de tecidos podem ser classificados como artigos de vestuário. Para o deslinde da questão, nestes termos, há que se fixar, inicialmente, o conceito de artigos de vestuário, para o fim de estabelecer se os calçados de materiais sintéticos e os de tecidos estão abrangido por este conceito. Vestuário é “o conjunto das peças de roupa que se vestem; traje, indumentária.” (Dicionário Aurélio). O verbete “vestuário” na Nova Enciclopédia Barsa, conceitua vestuário como “o conjunto de peças de roupa e acessórios usados sobre o corpo. A necessidade de proteger-se do frio e das adversidades atmosféricas, o pudor, o desejo de estabelecer distinções sociais e a vaidade são alguns dos motivos que determinam seu uso”. Socorrendo-nos, ainda, do Dicionário Aurélio verificamos que o conceito de calçado (substantivo) é: “Toda peça de vestuário, feita, em geral, de couro, que serve para cobrir e proteger exteriormente os pés”. No mesmo sentido, o verbete “calçado” na Nova Enciclopédia Barsa: “Peça integrante do vestuário, o calçado destina-se ao abrigo e proteção dos pés. Feito em geral de couro, é provido de sola e, às vezes, também de salto”. Nos termos dos conceitos acima transcritos, os calçados produzidos a partir de tecidos (têxteis) e de materiais sintéticos estão abrangidos pelo conceito de artigos de vestuário. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: (i) os calçados de couro classificam-se como artefatos de couro, razão pela qual estão ao abrigo do crédito presumido previsto nos artigos 15, Inciso XXXIX e 21, Inciso IX do Anexo 2 do RICMS/SC; (ii) os calçados sintéticos e de tecido classificam-se como artigos de vestuário, razão pela qual estão, igualmente ao abrigo do crédito presumido, nos termos dos referidos dispositivos legais. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. COPAT, em Florianópolis, 09 de agosto de 2011. Vandeli Rohsig Dannebrock AFRE – Matrícula 200.647.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se o disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de Resolução Normativa que entenda de modo diverso. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe o inciso I do art. 212 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, ao final dos quais o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 121/201104/10/2011Link externoCONSULTA N° 122/2011
CONSULTA N° 122/2011 EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 9°, I, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, APLICA-SE ÀS SAÍDAS DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, QUER SE DESTINEM À IMOBILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, QUER À REVENDA. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA A consulente, estabelecida no ramo de supermercados, informa que adquire lavadoras de alta pressão a jato, para revenda, classificadas pelos fornecedores nos códigos NCM 8424.3010 e 8424.3090, relacionadas na Seção VI do Anexo I do RICMS-SC. A consulente entende que a redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 9° do Anexo 2 depende de análise da finalidade da mercadoria, pois, segundo seu entendimento, o bem deve ser adquirido para uso como bem do ativo imobilizado de estabelecimento industrial. Pede a manifestação da Comissão sobre o seu entendimento. O processo não foi informado pela Gereg de origem. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Convênio ICMS 52/91; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 9°, I. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A consulta tem por objeto a interpretação do art. 9°, I, do Anexo 2 do RICMS-SC, que concede redução da base de cálculo, nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, relacionados na Seção VI do Anexo I. O § 1° do artigo assegura o aproveitamento integral do crédito – exceção à regra de estorno proporcional de crédito quando a saída subseqüente for beneficiada com redução de base de cálculo. Já o § 2° dispensa o recolhimento do imposto, devido ao estado de destino (no caso, Santa Catarina), correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, no caso da mercadoria se destinar ao uso ou consumo do estabelecimento ou à integração ao seu ativo imobilizado. A consulente informa que adquire lavadoras de alta pressão a jato, para revenda, classificadas pelos fornecedores nos códigos NCM 8424.3010 e 8424.3090. A posição abrange os aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. Porém, beneficiam-se com a redução da base de cálculo apenas as saídas das mercadorias classificadas nos referidos códigos, mas correspondentes às descrições contidas na Seção VI do Anexo 1: Item 20.2 - máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água – NCM/SH 8424.30.10; Item 20.5 - outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes (Convênio ICMS 51/10) – NCM/SH 8424.30.90. O entendimento manifesto da consulente é que “as lavadoras de alta pressão a jato quando não tenham por finalidade o uso industrial, e adquiridas para a revenda a consumidor final pessoa física ou jurídica, não se aplica a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no art. 9°, I, do Anexo 2 do RICMS-SC”. Falece razão à consulente! A assertiva encontra-se desprovida de argumentos que a demonstrem. A mera transcrição dos dispositivos legais envolvidos não constitui argumento. Se o texto, por si só, tivesse o condão de elucidar o seu alcance e significado, não haveria necessidade de interpretação. A partir dos enunciados prescritivos, contidos no texto de direito positivo, compete ao intérprete construir a norma jurídica. Sucede que o texto em nada sugere, em si mesmo, que o benefício seria de caráter subjetivo, atendendo à destinação que o destinatário dará aos referidos equipamentos. Pelo contrário, trata-se de tratamento tributário objetivo que se reporta à mercadoria em si: “fica concedida redução da base de cálculo nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais”, seja qual for a destinação. O benefício assegurado pelo § 2° (dispensa do imposto correspondente ao diferencial de alíquota) aplica-se, com efeito, às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados ao ativo imobilizado do adquirente, mas isso não exclui do tratamento tributário o caso de se destinarem à revenda. O dispositivo apenas assegura que no caso de se destinar ao ativo imobilizado, também será dispensado o imposto correspondente ao diferencial de alíquota. A teor do disposto no art. 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados mediante deliberação entre os Estados e o Distrito Federal. A Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, prevê a celebração de convênios entre as unidade da Federação para a concessão e revogação de isenções relativas ao ICMS. Estão sujeitos à mesma disciplina, a redução de base de cálculo, o crédito presumido etc. Ora, o Convênio ICMS 52/91, fundamento do art. 9°, em discussão, ao autorizar o benefício em sua cláusula primeira, distingue as operações interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, das demais operações interestaduais. A diferença é que, nas operações interestaduais a consumidor ou usuário final, não contribuinte, o tratamento tributário é equiparado à operação interna (CF, art. 155, § 2°, VII, b). Já as operações interestaduais, com destino a contribuinte do imposto, as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais podem ser destinados tanto à imobilização quanto à revenda (CF, art. 155, § 2°, VII, a). Se fosse intenção do legislador excepcionar do tratamento tributário prescrito as operações que destinassem à revenda as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, o teria feito expressamente: “o que a lei quis, disse; o que não quis, guardou silêncio”. Posto isto, responda-se à consulente que a redução da base de cálculo prevista no art. 9°, I, do Anexo 2 do RICMS-SC, aplica-se às saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, quer se destinem à imobilização no estabelecimento ou à revenda. À superior consideração da Comissão. Copat, em Florianópolis, 16 de agosto de 2011. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 25 de agosto de 2011. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/2001, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 122/201104/10/2011Link externoCONSULTA: 109/2011
CONSULTA: 109/2011 EMENTA: ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 1 - DA CONSULTA A empresa atua no segmento de equipamentos de processamento eletrônico de dados, produzindo, comercializando e prestando serviços de assistência técnica - garantia e manutenção dos produtos comercializados. Relata que recebe em transferência de filiais, localizadas em diversas unidades federativas, peças e elementos mecânicos de informática sujeitos à substituição tributária em operações internas e interestaduais, conforme Decreto nº 3.174/2010. No universo empresarial, a enorme dependência de equipamentos de informática exige celeridade no restabelecimento do funcionamento de unidades que porventura apresentem problemas, motivo pelo qual celebra contratos de prestação de serviços com seus clientes, para garantir o imediato conserto das avarias. Desse modo, peças, elementos mecânicos e eletrônicos, quando oriundos de outros estados, são utilizados na troca decorrente de garantia e na prestação de serviços de assistência técnica dos equipamentos, alocados em bancos, repartições públicas e demais pessoas jurídicas ou físicas, sem o propósito de comercialização, ressalta. Informa ser detentora de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD - permitindo que o imposto decorrente das entradas de mercadorias em seu estabelecimento provenientes das filiais de outros estados, seja recolhido uma única vez no período de apuração em que ocorrerem tais entradas. Assim, as saídas dessas partes de reposição da oficina poderão ser acobertadas com documento fiscal sem destaque do imposto, tendo como destinatário o técnico responsável pelo conserto. Ocorre que o Decreto Estadual nº 3.174/2010, posteriormente, estabeleceu regime de substituição tributária para os produtos envolvidos nas referidas operações. O que a consulente pretende que lhe reste esclarecido é se continua aplicando as regras previstas no TTD, ou as constantes no art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC? No caso de este último prevalecer, requer que lhe seja informado o seguinte: a) Quais os procedimentos a serem adotados para as obrigações acessórias, qual o documento de arrecadação do ICMS/antecipado, se aplica o MVA/Original ou Ajustado, bem como a fórmula de cálculo da antecipação e os dispositivos legais?; b) Com relação ao item 3.2.4 do TTD continuamos adotando a mesma sistemática?; c) Para as partes, peças, elementos mecânicos e eletrônicos NÃO CONTEMPLADOS PELO DECRETO DE Nº 3.174/2010, devemos continuar adotando a sistemática do TTD? Nota: No caso de aplicação do MVA, lembramos que na atividade da Consulente não há relação comercial de venda da mercadoria entre a oficina e o consumidor final.; d) Está correto o Cálculo do ICMS, relativo ao Material utilizado na Assistência Técnica, demonstrado no item 3.d DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS? A autoridade fiscal local atesta o pleno cumprimento dos requisitos previstos na Portaria SEF nº 226/01. É o que tinha de ser relatado. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 20. 3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Em seu item 3.1.1, o TTD concedido à consulente aduz que o imposto será exigido uma única vez, no período de apuração em que ocorrer a entrada, no estabelecimento da Requerente de mercadorias destinadas à utilização em seus laboratórios, para assistência técnica. Por outro lado, o art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que o destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, provenientes de unidades federativas não signatárias de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, será responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista na legislação. A concessão de tratamentos tributários diferenciados compõe a esfera discricionária da administração tributária, que poderá optar pela oportunidade e conveniência de seu deferimento, assim como determinar regras especiais para sua fruição. Partindo desse pressuposto, observemos o teor do item quatro do regime especial concedido à consulente: 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS - O Regime Especial é liberalidade do Fisco, podendo ser, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente aditado, alterado, revogado ou cassado; sujeita-se à legislação vigente e à superveniente; não gera direito, nem expectativa de direito, em favor de quem quer que seja; não dispensa a requerente, ou qualquer outro interessado, do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, que não estejam expressamente dispensadas ou dispostas de forma diversa neste ato. (não há grifo no original) Obviamente, o direito subjetivo do contribuinte vem atrelado ao regime especial que lhe foi concedido pela administração tributária, no entanto, só poderá usufruí-lo se em consonância com a legislação vigente que, em relação à concessão do TTD, lhe é superveniente. Já há subsídios suficientes para que se responda à consulente que nos casos em que as normas previstas em seu TTD conflitarem com as constantes no art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC, deverão prevalecer estas últimas. O regime de substituição tributária, no entanto, não impede a concessão de novo TTD adaptado à nova legislação, caso a autoridade responsável, no uso de seu poder discricionário, julgar conveniente. Quanto às demais informações solicitadas pela consulente, dizem respeito a dúvidas em tese, o que, nos termos do inciso I do art. 213 da Lei nº 3.938/66, impede a manifestação desta Comissão: Art. 213. Não será recebida consulta que verse sobre: I - legislação tributária em tese. À crítica desta Comissão. COPAT, 3 de agosto de 2011. Nilson Ricardo de Macedo AFRE IV - matr. 344.181-4 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se, a teor do disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou, pela publicação de Resolução Normativa que veicule entendimento diverso. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 109/201104/10/2011Link externoCONSULTA: 110/2011
CONSULTA: 110/2011 EMENTA: ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVERÁ SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A ALÍQUOTA PREVISTA PARA A OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ALÍQUOTA EFETIVA RESULTANTE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AO QUAL, PORVENTURA, ESTIVER SUBMETIDA A MESMA MERCADORIA, NA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 1 - DA CONSULTA A empresa acima, devidamente qualificada nos autos deste processo, tem como atividade, dentre outras, a importação de produtos e posterior revenda no mercado nacional. A revenda destas mercadorias no mercado interno submete-se à substituição tributária (RICMS/SC: Anexo 3, arts. 209 a 211; Anexo 1, Seção XLI, item 10.5). Concomitantemente, a empresa possui Tratamento Tributário Diferenciado - TTD (Pró-Emprego ) - que lhe permite, por um lado, preenchidas determinadas condições, diferir para a etapa seguinte de circulação o ICMS relativo à importação (Decreto nº 105/2007, art. 8º, III); por outro, diferir parcialmente o ICMS da operação própria devido nas saídas internas subseqüentes a da entrada da mercadoria importada, implicando uma tributação efetiva de 12% (Decreto nº 105/2007, art. 8º, § 6º, I). Como o diferimento parcial, aplicado na revenda da mercadoria importada gera uma alíquota de 12%, a consulente questiona se, para o cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA desta mercadoria deve ser levado em consideração como a alíquota efetiva do imposto, 12% ou 17%? Em atenção ao inciso II do § 2º do art. 152-B do RNGDT/SC, a autoridade fiscal local atestou o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente pedido. É o que tinha de ser relatado. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 209 a 211; Anexo 1, Seção XLI, itens 10.5. 3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Na responsabilidade por substituição, a lei determina de forma expressa que terceira pessoa ocupe o lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato imponível, de forma que quando a obrigação tributária nascer, ela já estará erigida contra essa pessoa. O instituto vem disposto no § 7º do art. 150 de nossa Constituição: a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é denominada de responsável por substituição, substituto tributário ou contribuinte substituto. Genericamente, a responsabilidade tributária por substituição é um mecanismo que transfere a obrigação do sujeito que pratica o fato imponível (CTN, art. 121, parágrafo único, I) para outra pessoa. Entretanto, ainda que o substituto tributário não participe do fato jurígeno, deverá com este preservar algum tipo de vínculo, isto é, não poderá ser pessoa totalmente alheia ao fato desencadeador da relação jurídico-tributária (CTN, art. 128). O caso em análise diz respeito à substituição tributária para frente. Trata-se de um mecanismo de caráter eminentemente prático cuja finalidade é propiciar maior economia, celeridade e eficiência na atividade fiscal, na proporção direta em que viabiliza a tributação de setores cuja fiscalização e arrecadação são, por natureza, difíceis, evitando a necessidade de fiscalização de um universo muito grande de contribuintes, ao mesmo tempo em que concentra a atividade estatal ligada à tributação em um universo consideravelmente menor, reduzindo os custos e diminuindo a evasão fiscal. Consubstancia-se numa espécie de fato gerador presumido (sic!); uma antecipação do fato gerador (lembrando que a já referida previsão constitucional impede qualquer especulação quanto à falta de materialidade, tipicidade, ou mesmo, ofensa ao princípio da capacidade contributiva). Assim, o imposto antecipadamente retido corresponde ao que será gerado pelas saídas tributadas subseqüentes praticadas pelos contribuintes substituídos, até a última operação de circulação da mercadoria. A intenção é que a retenção reflita, tanto quanto possível, o imposto correspondente à última operação de circulação do produto, posto que é cobrado antecipadamente. O referido TTD - basta a leitura do parecer que autoriza o procedimento especial - abrange tão-somente a relação tributária na qual figura como sujeito passivo a própria consulente. Já, o regime de substituição tributária que lhe é concomitante constitui, como já foi visto, uma antecipação (não abordada pelo TTD), que tem por objeto o imposto relativo às saídas subseqüentes que vierem a ocorrer. Em outros termos, os benefícios usufruídos pela consulente em face do tratamento tributário diferenciado não abrangem as operações posteriores de circulação, levadas a termo por outros contribuintes. À luz do que foi dito, pode ser respondido à consulente que, para efeito de cálculo do imposto retido por substituição tributária, deverá ser levada em consideração a alíquota prevista para a operação subseqüente, independentemente da alíquota efetiva resultante de Tratamento Tributário Diferenciado ao qual, porventura, estiver submetida a mesma mercadoria, na operação própria do substituto. É o parecer que submeto à crítica desta Comissão. COPAT, 12 de agosto de 2011. Nilson Ricardo de Macedo AFRE IV - matr. 344.181-4 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se, a teor do disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente; em decorrência de legislação superveniente; e, pela publicação de Resolução Normativa que veicule entendimento diverso. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 110/201104/10/2011Link externoCONSULTA : 116/11
CONSULTA : 116/11 EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 228 II DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 227 DO MESMO ANEXO. OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE OU AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, SUJEITAM-SE AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 16, § 1º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA. Trata-se de consulta sobre a aplicação do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 196/09, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. A consulente diz que fabrica produtos que são classificados na NCM, com os mesmos códigos relacionados no Protocolo ICMS 196/09, os quais especifica da seguinte forma: NCM 3917 - mangueiras de uso industrial, denominadas mangueiras de sucção e transvase para óleos e químicos e mangueiras hidráulicas para aplicação em equipamentos de alta pressão, como, por exemplo, equipamentos agrícolas; NCM 4009 - mangueiras para uso em equipamentos hidráulicos (máquinas agrícolas), mangueiras para combustíveis, mangueiras para equipamentos de solda e mangueiras para uso exclusivamente industrial; NCM 4016.93.00 - vedantes de borracha para engates das mangueiras industriais; NCM 7312 - malha de aço de segurança para fixação das mangueiras com equipamentos agrícolas; NCM 7307 - conexões hidráulicas para prensagem nas mangueiras que comercializa; NCM 7326 - abraçadeiras para as mangueiras industriais e hidráulicas que comercializa; NCM 7412 - engates industriais aplicados às mangueiras que comercializa; NCM 8307 - mangueiras em inox para produtos químicos a alta temperatura; NCN 8481 - válvulas e engates agrícolas, utilizadas às mangueiras que comercializa. A alegação da consulente é de que os produtos que fabrica apesar de estarem classificados nos códigos da NCM constantes do anexo único do Protocolo ICMS 196/09, não são utilizados na construção civil. Assim, de acordo com o entendimento da consulente, nenhum dos produtos que comercializa pode ser utilizado ou confundido com produtos utilizados na construção civil e, por isso não se aplica o referido protocolo. Razão por que vem a esta Comissão perguntar qual a observação que deve colocar nos documentos fiscais para que os produtos que comercializa não sejam barrados nas divisas dos estados signatários do Protocolo ICMS 196/09: Minas Gerais e Santa Catarina. A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. É o relatório, passo à análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 3, art. 228, II. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O que se verifica é que o questionamento posto na consulta não é sem razão. Realmente as mercadorias comercializadas pela consulente enquadram-se na previsão do art. 227 do Anexo 3 e na descrição contida na Seção XLIX do Anexo 1 do Regulamento do ICMS e, assim, sujeitam-se ao regime da substituição tributária. A consulente alega que as mercadorias que comercializa são destinadas exclusivamente para o uso industrial. Mas é importante frisar que uma coisa é uma mercadoria ser destinada a uso industrial; outra, é uma mercadoria ser destinada a estabelecimento industrial. Esta última hipótese foi excluída do regime da substituição tributária pelo art. 228, II, do Anexo 3, o qual dispõe que o regime da substituição tributária não se aplica às operações com mercadorias destinadas a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. Senão, vejamos: Art. 228. O regime de que trata esta Seção não se aplica: II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; Portanto, as operações realizadas pela consulente e destinadas a estabelecimento industrial em conformidade com o art. 228, II do Anexo 3 não se sujeitam ao regime da substituição tributária. No entanto, se a consulente praticar operações que destinem mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sobre essas operações incide a substituição tributária, conforme previsão do art. 16 § 1º do Anexo 3, que, assim, dispõe: §1º Tratando-se de mercadoria destinada à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto. Isto posto, responda-se à consulente que (i) as operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima ou produto intermediário, em conformidade com o previsto no art. 228, II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, não se sujeitam ao regime da substituição tributária previsto no art. 227 do mesmo anexo, o que deve ser consignado no documento fiscal; (ii) as operações que destinem mercadoria para integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sujeitam-se ao regime da substituição tributária, em conformidade com o art. 16, § 1º também do Anexo 3. À superior consideração da Comissão. COPAT, 15 de agosto de 2011 Alda Rosa da Rocha AFRE IV – Matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Marise Beatriz Kempra Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 116/201104/10/2011Link externoCONSULTA : 117/11
CONSULTA : 117/11 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE DIFERIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO, ENQUANTO NÃO DEFINIDO CÓDIGO ESPECÍFICO, UTILIZA-SE O CST190, CONFORME NOTA TÉCNICA 2010/10 DISPONÍVEL NO PORTAL DA NF-E. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA. A consulente tem como atividade o comércio atacadista de suprimentos industriais (correias, lubrificantes, mangueiras e adesivos industriais), serviços de consertos e adaptações em correias e representação comercial de suprimentos industriais. Informa que possui regime especial, com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC que lhe foi concedido em 19/08/2010, o qual prevê diferimento parcial nas saídas internas, com aplicação do percentual de 12%, nos termos do art. 10-B do Anexo 3 do RICMS. Diz que o Anexo 10, Seção I do RICMS/SC estabelece o Código de Situação Tributária – CST para indicar a origem da mercadoria ou serviço, quando do preenchimento da nota fiscal eletrônica. E que há, também, uma nota técnica 2010/10 que estabeleceu para a versão 2.0 da nota fiscal eletrônica que, enquanto não houver adequação da estrutura do ICMS 51- diferimento, as operações com diferimento parcial devem ser informadas no grupo ICMS 90. Sendo assim, o entendimento da consulente é de que nas saídas de mercadorias importadas ao abrigo do diferimento parcial, na nota fiscal eletrônica, será utilizado o CST 190. Razão por que vem a esta Comissão perguntar qual Código de Situação Tributária – CST deverá ser utilizado pela consulente, quando realizar operações de saída de mercadoria importada ao abrigo do diferimento parcial do ICMS. Por fim, declara que a consulta não se enquadra nos impedimentos do art. 152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário – RNGDT/SC. A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. É o relatório, passo à análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 10, Seção I. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O Regulamento do ICMS, em seu Anexo 10, Seção I, alberga normas definidas nos ajustes SINIEF 03/94 e 06/00, que estabelecem tabelas definindo códigos de origem da mercadoria ou serviço e forma de tributação pelo ICMS, nos seguintes termos: Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/08) 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno Tabela B - Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 06/00) 00 - Tributada integralmente 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 - Com redução de base de cálculo 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 - Isenta 41 - Não tributada 50 - Suspensão 51 - Diferimento 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária 90 - Outras Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08) Assim, ante a tabela “A” tem-se que a saída da mercadoria importada do estabelecimento da consulente é registrada no código “1”. Já quanto ao código de tributação, a tabela “B” prevê o código 51 para as operações alcançadas pelo diferimento, caso em que o valor integral do imposto devido naquela operação fica postergado, ocorrendo o recolhimento do valor do imposto por ocasião da operação de saída subseqüente da mercadoria. No diferimento parcial, a tributação é diferente, porque apenas parcela do valor do imposto devido na operação é postergado e, assim, há recolhimento do imposto naquela operação. Atualmente, essa situação tributária não é prevista na nota fiscal eletrônica, não há “campo” para essa informação. Para resolver a questão, no portal da nota fiscal eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) foi disponibilizada a Nota Técnica 2010/10, orientando os contribuintes quanto ao preenchimento do grupo ICMS nas operações com diferimento parcial, nos seguintes termos: 1. Resumo: Divulgar aperfeiçoamento das regras de validação dos campos da nova versão da NF-e e orientação de preenchimento do grupo ICMS para operações com diferimento parcial. 2.Orientação para informar o grupo ICMS na Operação com Diferimento Parcial do ICMS. O Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior. ...campo deve ser informado com o valor do ICMS diferido, não existem campos para as demais informações: ICMS devido e percentual diferido. Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 – Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90. Portanto, a referida nota destaca que a NF-e somente prevê a informação do valor do ICMS diferido, mas não prevê a informação do ICMS devido na operação. Por essa razão, a nota técnica orienta que enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51, que é o grupo definido para as operações com “diferimento do ICMS”, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90 da tabela B, o qual se refere a outras formas de tributação pelo ICMS. Isto posto, responda-se à consulente que enquanto não for definido um código específico para o preenchimento da nota fiscal eletrônica, quanto à tributação pelo ICMS, nas operações com diferimento parcial, o Código de Situação Tributária nas operações de saída de mercadorias importadas do estabelecimento da consulente, ao abrigo de diferimento parcial, é o CST190, em conformidade com a Nota Técnica 2010/10 disponível no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). À superior consideração da Comissão. COPAT, 12 de agosto de 2011. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – Matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 117/201104/10/2011Link externoCONSULTA : 118/11
CONSULTA : 118/11 EMENTA: ICMS. A SAÍDA DE LANCHE PRONTO É TRIBUTADA PELO ICMS, EM CONFORMIDADE COM O REGIME ESPECIAL, COM BASE NOS ARTS. 139 A 141 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, DE QUE A CONSULENTE É DETENTORA. DE ACORDO COM O ART. 210 IV DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, A PARTIR DE 08/08/2011, AQUISIÇÃO DE PÃO (NCM 1905.90.90), HAMBÚRGUER (NCM 1602.32.00) E MOLHO (NCM 2103.90.11) PARA O PREPARO DO LANCHE COMERCIALIZADO PELA CONSULENTE NÃO SE SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁTIA. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA. A consulente atua no ramo de lanchonete e restaurante e informa que adquire produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária, previsto nos Art. 209 a 211 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 de unidades da Federação não signatárias do Protocolo 188/09. E, assim, conclui que em conformidade com o art. 20 do mesmo anexo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST é do destinatário estabelecido no Estado de Santa Catarina. Diz a consulente que os produtos a que se refere são: pão (NCM 1905.90.90), hambúrguer (NCM 1602.32.00) e molho (NCM 2103.90.11) para montar o lanche que comercializa direto a consumidor final. Razão por que vem a esta Comissão perguntar se a venda do lanche pronto deverá ser tributada pelo ICMS (CFOP 5.102) ou sem tributação (CFOP 5.405)? O entendimento da consulente é de que como na entrada das mercadorias utilizadas como insumos para os lanches é pago o ICMS-ST, na saída do lanche pronto não deveria ocorrer tributação pelo ICMS. No entanto, diz que até o momento tem recolhido o ICMS-ST nas entradas de pão, hambúrguer e molho e, também, tributado a venda do lanche pronto (CFOP 5.102). Por fim, declara que a consulta não se enquadra nos impedimentos do art. 152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário – RNGDT/SC. A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. É o relatório, passo à análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, arts. 139 a 141; e Anexo 3, art. 210, IV. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O que se verifica é que a partir de 08/08/2011, o art. 210, IV, do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, prevê a não aplicação do regime da substituição tributária previsto no Protocolo 188/09, nas operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições. Senão, vejamos: Art. 210. O regime de que trata esta Seção não se aplica: IV – às operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições. Sendo assim, a entrada de pão, hambúrguer e molho adquiridos para o preparo do lanche que a consulente comercializa não se sujeita ao regime de substituição tributária prevista no art. 209 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. E o lanche pronto comercializado pela consulente será tributado pelo ICMS em conformidade com o previsto no regime especial, com base nos arts. 139 a 141 do Anexo 2 de que a consulente é detentora. Posto isto, responda-se à consulente que a saída do lanche pronto de seu estabelecimento é tributada pelo ICMS, em conformidade com o regime especial, com base nos arts. 139 a 141 do Anexo do RICMS/SC-01 de que é detentora e o código fiscal da operação é o CFOP 5.102. Já a aquisição de pão (NCM 1905.90.90), hambúrguer (NCM 1602.32.00) e molho (NCM 2103.90.11), adquiridos para o preparo do lanche que comercializa, em conformidade com o art. 210, IV do Anexo 3 do RICMS/SC-01, a partir de 08/08/2011, não se sujeita ao regime da substituição tributária previsto no art. 209 do mesmo anexo. À superior consideração da Comissão. COPAT, 16 de agosto de 2011. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – Matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 118/201104/10/2011Link externoCONSULTA : 119/11
CONSULTA : 119/11 EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA “TAPETE DE BANHO, COM REVESTIMENTO ANTI-DERRAPANTE DE BORRACHA, COMPOSTO DE TECIDO A MAO LOOP, 100% ALGODÃO, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA USO DOMÉSTICO”. POSIÇÃO NBM/SH 5705.00.00 NÃO SE SUBMETE AO REGIME, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 113 A 116 DO ANEXO 3 E SEÇÃO XXXV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11 01 - DA CONSULTA O consulente, devidamente identificado nos autos, tem como atividade principal o “comércio varejista” e como atividade secundária a “manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas”, segundo o cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.. Vem à Comissão para questionar se a mercadoria denominada “tapete de banho, com revestimento antiderrapante de borracha, composto de tecido a mao loop, 100% algodão, utilizado exclusivamente para uso doméstico”, classificado na NCM com o código 5705.00.00, está sujeito ao regime de substituição tributária nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina, bem como nas operações de venda para fora do Estado: A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2º, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. É o que tinha de ser relatado. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 113 a 116. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Com relação às operações internas e interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina, a incidência ou não de substituição tributária sobre uma determinada mercadoria exige o cumprimento simultâneo de duas condições: a primeira é a correta adequação da classificação fiscal (NCM) da mercadoria àquela prevista na legislação estadual, no protocolo ou convênio; e a segunda é a adequação da descrição da mercadoria à descrição utilizada no dispositivo legal que instituir o regime. Ou seja, para que incida a substituição tributária, a classificação na NCM e a descrição da mercadoria devem estar de acordo com o protocolo ou convênio. No caso em questão essas condições são, aparentemente, cumpridas simultaneamente, uma vez que os tapetes de banho comercializados pela empresa utilizam a mesma classificação da NCM e sua descrição se ajusta à descrição da lista de peças, componentes e acessórios para autopropulsados sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme art. 113 do Anexo 3 do RICMS-SC, Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 e no item 9, da Seção XXXV do Anexo I do RICMS-SC, abaixo transcrito: ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 9 Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados 4016.99.90 5705.00.00 Entretanto, é preciso levar em consideração o contexto em que a este item 9 está inserido. O art. 113 do Anexo 3 do RICMS-SC, faz parte da Seção XVIII do Anexo 3 que regula as operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e remete à lista de peças, componentes e acessórios para autopropulsados sujeitos ao regime de substituição tributária, constante da Seção XXXV do Anexo 1. Ou seja, os tapetes a que os dispositivos legais acima fazem referência, são aqueles utilizados no interior de veículos automotores para proteção e embelezamento dos mesmos. Por outro lado, os tapetes comercializados pela consulente, conforme informado, são utilizados em banheiros com o objetivo de embelezar o cômodo da casa e também proporcionar maior segurança, uma vez que possuem revestimento anti-derrapante. Feitas essas considerações, percebe-se que a segunda condição para considerar uma determinada mercadoria como sujeita ao regime de substituição tributária (adequação da descrição da mercadoria à descrição utilizada no dispositivo legal que instituir o regime) não é cumprida, uma vez que os tapetes comercializados como sendo “de banho” não podem ser confundidos com aqueles de uso em veículos automotores. Com relação às operações para fora do Estado de Santa Catarina, cabe informar que a COPAT não tem competência para interpretar a legislação de outros Estados e que a incidência ou não de substituição tributária sobre uma determinada mercadoria é de competência do Estado de destino e, portanto, é dele a legislação a ser observada. Por fim, cabe destacar que, em caso de dúvida sobre a correta classificação da mercadoria na NCM/SH, a competência para responder consultas é da Secretaria da Receita Federal (SRF), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência da Receita Federal. Isto posto, responda-se ao consulente que o “tapete de banho, com revestimento antiderrapante de borracha, composto de tecido a mao loop, 100% algodão, utilizado exclusivamente para uso doméstico”, classificado na NCM com o código 5705.00.00, não se sujeita ao regime de substituição tributária, previsto no art. 113 e seguintes do Anexo 3 e Seção XXXV do Anexo 1 nas operações internas ou interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina. No que se refere às operações interestaduais que destinam mercadorias para outros Estados, o consulente deve observar a legislação do Estado de destino. À superior consideração da Comissão. COPAT, 23 de agosto de 2011. Valério Odorizzi Júnior AFRE I – Matr. 950.724-8 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de 2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 119/201104/10/2011Link externoPORTARIA SEF nº 185/2011
PORTARIA SEF nº 185/2011 DOE de 30.09.11 Delega competência para julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado em segunda instância V. Portaria 246/11 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º, II, do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada competência para julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado, em segunda instância, até 31 de dezembro de 2011, aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e aos representantes da Federação Catarinense de Municípios abaixo indicados: I – pela Secretaria de Estado da Fazenda: Presidente: OILSON CARLOS DO AMARAL; 1º titular: Adalberto Dall’Oglio; 2º titular: Ricardo Paulo; suplentes respectivos: Nilson Rosa e Luiz Carlos de Souza; II – pela Federação Catarinense dos Municípios: 1º titular: Moacir Rovaris, da AMESC; 2º titular: Gilsoni Lunardi Albino, da AMURES; suplente: Júlio César Klock, da Prefeitura de Blumenau. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de setembro de 2011. UBIRATAN SIMÕES REZENDE
PortariasNº 185/201130/09/2011Link externo