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PORTARIA SEF N° 342/2012
PORTARIA SEF N° 342/2012 DOE de 19.12.12 Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS PESSOAS SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações previstas no RICMS/SC-01, ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Portaria: I - a empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de Santa Catarina, que praticar, na condição de contribuinte, operação relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio, localizado no território catarinense, para nele ser consumida por destinatário que a tenha adquirido, ainda que de terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, e à qual estiver atribuída, nos termos do inciso I do artigo 245 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas, relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a respectiva saída por ela promovida; II - a pessoa jurídica destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I deste artigo, que tendo adquirido tal mercadoria por meio de contratos de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, a tiver consumido no estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, ao qual ela tenha sido destinada; e III - a pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida pelo destinatário de que trata o inciso II deste artigo. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO DESTINATÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ADQUIRIR EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL. Art. 2º A pessoa jurídica de que trata o inciso II do artigo 1º, na condição de destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I daquele artigo, deverá, para fins do disposto no § 1º do artigo 246 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, prestar, mensalmente, à SEF, Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos ou domicílios situados na área de abrangência do submercado Sul, conforme definido na Resolução n.º 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual deverão constar, de acordo como o leiaute previsto no Anexo I: I - no quadro “Identificação do declarante”, as seguintes informações relativas à respectiva pessoa jurídica: a) a denominação ou a razão social; b) o endereço completo do seu estabelecimento ou domicílio, matriz ou principal, situado no território catarinense, onde exerça a suas atividades; c) o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina - CCICMS/SC, se inscrito; e d) o número de inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB; II - no quadro “Dados dos contratos de aquisição de energia elétrica”, as seguintes informações relativas a cada contrato de comercialização firmado em ambiente de contratação livre, por meio do qual a declarante tenha adquirido energia elétrica para consumo no submercado Sul: a) o número de identificação do contrato, correspondente àquele registrado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; b) as datas de início e de fim da vigência do contrato; c) relativamente à pessoa jurídica alienante da energia elétrica: 1. a denominação ou a razão social; 2. o endereço completo do seu estabelecimento, situado neste ou em outro Estado, onde exerça suas atividades; e 3. os números das inscrições no CCICMS/SC, se possuírem, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento referido no item 2 desta alínea; d) a quantidade, em MWh, da energia elétrica contratada para consumo no submercado Sul no mês de referência; e e) o valor devido, cobrado ou pago, pela parcela de energia elétrica contratada para consumo no submercado Sul no mês de referência: 1. nele incluídos, observados os parâmetros de precificação contratualmente estabelecidos, os valores referentes a multas, juros, seguros, débitos e créditos decorrentes da execução parcial ou total do contrato; 2. dele excluídos o montante do ICMS que a ele estiver integrado e os valores relativos a eventual cessão parcial ou total do contrato; III - no quadro “Dados do consumo de energia elétrica”, as seguintes informações relativas a cada ponto de consumo, integrante da respectiva unidade consumidora, situado na área de abrangência do submercado Sul: a) a denominação do ponto de consumo, conforme cadastrada na CCEE; b) o número de identificação da Unidade Consumidora, correspondente ao código do ativo cadastrado na CCEE; c) os números de identificação das Unidades Consumidoras de energia elétrica integrantes de cada ponto de consumo; d) o endereço completo do estabelecimento ou domicílio ao qual o ponto de consumo estiver vinculado; e) os números das inscrições no CCICMS/SC, se inscrito, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento ou domicílio referido na alínea “d”; f) a denominação ou a razão social da empresa distribuidora responsável pela operação da rede de distribuição à qual estiver conectado o ponto de consumo; e g) a quantidade, em MWh, da energia elétrica consumida, discriminada segregadamente de acordo com a leitura da medição registrada em cada uma das Unidades Consumidoras integrantes do ponto de consumo; IV - no quadro “Preço médio efetivo de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre”: a) o valor total devido, cobrado ou pago, pela parcela de energia elétrica contratada para consumo no submercado Sul no mês de referência, correspondente à soma dos valores declarados para cada contrato de comercialização nos termos da alínea “e” do inciso II; b) a quantidade total, em MWh, da energia elétrica consumida no submercado Sul no mês de referência, correspondente à soma das quantidades declaradas para cada ponto de consumo nos termos da alínea “g” do inciso III deste artigo; e c) o preço médio efetivo de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre, por MWh, resultante da divisão do valor total de que trata a alínea “a” pela quantidade total referida na alínea “b”, deste inciso; V - o mês ao qual se refere o consumo da energia elétrica; e VI - o local e data da declaração; § 1º – RENUMERADO o Parágrafo único – Portaria 178/24, art. 1º – Efeitos a partir de 05.09.24: § 1º Em caso de litígio que torne ilíquido o valor devido, cobrado ou pago, pela energia elétrica adquirida por meio de qualquer contrato firmado em ambiente de contratação livre, tal circunstância deverá ser informada na DEVEC, hipótese em que o correspondente valor de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não será declarado. Parágrafo único - redação original – vigente de 19.12.12 a 04.09.24: Parágrafo único. Em caso de litígio que torne ilíquido o valor devido, cobrado ou pago, pela energia elétrica adquirida por meio de qualquer contrato firmado em ambiente de contratação livre, tal circunstância deverá ser informada na DEVEC, hipótese em que o correspondente valor de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não será declarado. § 2º – ACRESCIDO – Portaria 178/24, art. 1º – Efeitos a partir de 05.09.24: § 2º A quantidade de energia elétrica consumida, prevista na alínea “g” do inciso III do caput deste artigo, poderá, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ser informada pela distribuidora, permanecendo por conta do usuário livre a responsabilidade pelo cadastramento da Unidade Consumidora (DEVEC 4). Art. 3º – “caput” - ALTERADO – Portaria 178/24, art. 2º – Efeitos a partir de 05.09.24: Art. 3º A DEVEC, de que trata o artigo 2º, deverá ser prestada em meio eletrônico até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 14 (quatorze) do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica. Art. 3º - redação original – vigente de 19.12.12 a 04.09.24: Art. 3º A DEVEC, de que trata o artigo 2º, deverá ser prestada em meio eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 12 (doze) do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica. §1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, a que se refere o inciso II do artigo 1º, deverá: I – acessar a aplicação SAT, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda: http://www.sef.sc.gov.br, mediante uso de: a) senha de acesso ao sistema, na hipótese de o declarante ser contribuinte do ICMS; e b) Na hipótese de o declarante não ser contribuinte do ICMS, deverá solicitar senha de acesso ao Sistema de Administração Tributária – SAT, mediante contato com a coordenação do Grupo Setorial Energia Elétrica – Gesene, pelo email devec@sefaz.sc.gov.br, remetendo no email as seguintes informações: Nome do contabilista responsável, CPF, telefone de contato, denominação ou a razão social e CNPJ das empresas atendidas pelo contabilista ou escritório de contabilidade. Concomitante à comunicação eletrônica para a coordenação do Grupo Setorial Energia Elétrica – Gesene, deverá seguir as instruções constantes no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, conforme segue, para remeter os Termos de Compromisso obrigatórios à liberação de Código de Acesso: 1. Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, http://www.sef.sc.gov.br; 2. Estando na página inicial da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, acessar o link “Administração Tributária”; 3. Já na página da Administração Tributária, acessar o link “Cadastro Tributário”, que está localizado no quadrículo “ICMS GESTÃO”; 4. Na página do Cadastro Tributário, o Contabilista da empresa encontrará as instruções para emitir e assinar os Termos de Compromisso necessários à SEF para habilitar o seu acesso ao SAT da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. II – Após acessar o endereço eletrônico da Fazenda Estadual, selecionar as opções do menu iniciadas pela palavra “DEVEC”, a partir das quais serão acessados formulários eletrônicos próprios, nos quais deverão ser inseridos os dados correspondentes às informações referidas no artigo 2º, necessárias à integralização da DEVEC; III - Após o preenchimento dos formulários eletrônicos que compõem a DEVEC, com todos os dados solicitados, acessar o link “Verificar o Preço Médio”, existente nos referidos formulários eletrônicos, para validar o Preço Médio calculado pelo SAT, com base nas informações prestadas; IV – Constitui responsabilidade do destinatário da energia elétrica verificar se os valores lançados nos formulários eletrônicos que compõem a DEVEC, como expresso no inciso II deste parágrafo, estão em concordância com a realidade e se o preço médio obtido pelo seu cálculo particular confere com o resultado obtido no inciso III deste parágrafo; e V - Se, após a verificação de que tratam os incisoss III e IV deste parágrafo, restar constatado que os dados da DEVEC foram corretamente preenchidos, nos termos do artigo 2º, selecionar a opção de menu “DEVEC – Gerar protocolo de prestação das informações”, a partir da qual será gerado, automaticamente, um protocolo que servirá como recibo de entrega da referida declaração à SEF, no qual deverá constar: a) o número, único e insubstituível, do protocolo gerado; b) as informações de que tratam os incisos IV, V e VI do artigo 2º; e c) a listagem dos Contratos ativos que, eventualmente, não tiveram informação da quantidade da energia elétrica contratada para consumo no submercado Sul, no mês de referência. § 2º A confirmação regularmente processada nos termos do inciso V do § 1º deste artigo, a partir da qual tenha sido gerado o protocolo de entrega da DEVEC à SEF não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das respectivas informações declaradas, conforme constantes na referida declaração. § 3º Os erros detectados pela verificação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo deverão ser sanados pela declarante antes do prazo regulamentar referido no caput deste artigo. § 4º A declarante poderá, observados os procedimentos previstos neste artigo, alterar até o fim do prazo previsto no caput, os dados que já tiverem sido prestados para o respectivo período de referência, com o fim de retificar as informações declaradas anteriormente. § 5º Após o encerramento do prazo previsto no caput deste artigo, não será aceita, em nenhuma hipótese: I - a retificação das informações prestadas em substituição às originalmente prestadas; e II – o acréscimo ou decréscimo de informações não prestadas anteriormente. Art. 4º A prestação das informações que compõem a DEVEC, na forma e no prazo previstos nos artigos 2º e 3º, poderá, a pedido da declarante e a critério do fisco, ser anualmente dispensada, desde que solicitada entre a 0 (zero) hora do dia 1º de janeiro e as 24 (vinte e quatro) horas do dia 12 de janeiro de cada ano, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no ambiente de processamento de dados da SEF, o qual deverá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico indicado no artigo 3º. § 1º O acesso ao ambiente de processamento de dados da SEF para fins de preenchimento dos formulários eletrônicos de que trata o caput deste artigo será autorizado nos termos do disposto no § 1º do artigo 3º. § 2º Na ausência de manifestação da SEF quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 30 dias, contados da data da respectiva solicitação. § 3º A dispensa de que trata este artigo abrangerá todos os fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro do exercício para o qual ela tenha sido homologada. § 4º A homologação da dispensa de que trata este artigo implicará a aplicação do disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do artigo 5º para fins de arbitramento da base de cálculo das operações correspondentes aos fatos geradores referidos no § 3º deste artigo. § 5º – ALTERADO – Portaria 384/15, art. 1º - Efeitos a partir de 1º.01.16: § 5º Ao final de cada período de dispensa, o destinatário da energia elétrica deverá recolher, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, em parcela única, sob o código de receita “1740” e classe de vencimento “19992”, a diferença do ICMS-ST, caso o imposto recolhido pela distribuidora, no mesmo período, tenha sido inferior ao imposto devido. § 5º – Redação ACRESCIDA – Portaria 220/13, art. 1º - vigente de 23.09.13 a 31.12.15: § 5º O pedido de dispensa da apresentação das informações que compõem a DEVEC, previsto no caput deste artigo, poderá ser solicitado entre a 0 (zero) hora do dia 1º de outubro de 2013 e as 24 (vinte quatro) horas do dia 12 de outubro de 2013. § 6º – ACRESCIDO – Portaria 384/15, art. 1º - Efeitos a partir de 1º.01.16: § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se imposto devido o ICMS incidente sobre o valor total das aquisições de energia elétrica em ambiente de contratação livre, no período, observando-se que a base de cálculo deverá ser acrescida do valor do próprio imposto, nos termos do inciso I do artigo 22 do RICMS/SC. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 5º A empresa distribuidora de que trata o inciso I do artigo 1º, deverá, nos termos do disposto no artigo 245, inciso I do anexo 3 do RICMS/SC-01: I - ALTERADO – Portaria 178/24, art. 3º – Efeitos a partir de 05.09.24: I - relativamente à operação descrita no inciso I do caput do artigo 1º, emitir, mensalmente, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, de que trata o artigo 147 do anexo 11 do RICMS/SC-01, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações: I - redação original – vigente de 19.12.12 a 04.09.24: I - relativamente à operação descrita no inciso I do artigo 1º, emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o Artigo 53 do anexo 5 do RICMS/SC-01, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações: a) quanto à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica: 1. a denominação ou a razão social; 2. o endereço completo do estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, ao qual a energia elétrica tiver sido destinada; 3. os números das inscrições no CCICMS/SC, se contribuinte do imposto, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento ou domicílio referido no item 2 desta alínea; b) o número da Unidade Consumidora; c) a data de leitura da medição da energia elétrica consumida; d) quanto à discriminação da operação: 1. o mês ao qual se refere o consumo da energia elétrica; 2. a quantidade, em MWh, de energia elétrica destinada ao estabelecimento ou domicílio referido no item 2 da alínea “a” deste inciso para consumo da respectiva destinatária no mês de referência, correspondente à medição verificada nos pontos de consumo a ele vinculados; 3. o valor da operação, nele incluindo o montante do ICMS, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; 4. o preço unitário da energia elétrica consumida, por MWh, resultante da divisão do valor indicado no item 3 pela quantidade, em MWh, referida no item 2, desta alínea; e 5. como dedução do valor da operação, a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, de que trata o inciso I do § 1º deste artigo; e) como base de cálculo, o valor da operação referido no item 3 da alínea “d” deste inciso; f) a alíquota aplicável; g) o montante do ICMS devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle; e h) o valor total da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a ser cobrado da pessoa jurídica destinatária da energia elétrica; 6. - ACRESCIDO – Portaria 178/24, art. 3º – Efeitos a partir de 05.09.24: 6. o sequencial da linha dentro do arquivo, sempre iniciado em “1”, para cada arquivo enviado. II - até o dia 12 (doze) de cada mês, enviar à SEF arquivo digital, gerado em meio eletrônico, que contenha as seguintes informações, gravadas em formato de texto de acordo com o leiaute previsto no Anexo II, relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, que estiver conectado a linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede de distribuição, por ela operada, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede, por ela firmados com a respectiva pessoa jurídica destinatária, para fins do consumo da energia elétrica objeto da operação de que trata o inciso I do artigo 1º: “a” a “c” – REVOGADAS – Portaria SEF nº 383/2023, art. 4º - Efeitos a partir de 19.12.23: a) REVOGADA. b) REVOGADA. c) REVOGADA. “a” a “c” – Redação Original – Vigente de 19.12.12 a 18.12.23: a) a denominação ou a razão social da respectiva pessoa jurídica destinatária da energia elétrica; b) o endereço completo; c) os números das inscrições no CCICMS/SC, se contribuinte do imposto, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento ou domicílio ao qual a energia elétrica tiver sido destinada no mês de referência; e d) relativamente a cada ponto de consumo vinculado à respectiva unidade consumidora: 1 a 6 – ALTERADOS – Portaria SEF nº 383/2023, art. 1º - Efeitos a partir de 19.12.23: 1. o CNPJ da distribuidora de energia elétrica; 2. a identificação do período a que se refere a medição; 3. o CNPJ da empresa consumidora de energia elétrica no ponto de consumo; 4. o número de identificação da Unidade Consumidora (medidor), conforme cadastro efetuado no Sistema SAT, módulo DEVEC; 5. a quantidade, em MWh, da energia elétrica consumida; 6. o sequencial da linha, sempre iniciado em “1”, para cada arquivo enviado. 1 a 6 – ALTERADOS – Redação Original – Vigente de 19.12.12 a 18.12.23: 1. a denominação do ponto de consumo na CCEE; 2. a identificação das Unidades Consumidoras de energia elétrica integrantes do ponto de consumo; 3. o número de identificação da Unidade Consumidora, correspondente ao código do ativo cadastrado na CCEE; e 4. a quantidade, em MWh, de energia elétrica nele consumida, discriminada segregadamente de acordo com a leitura da medição registrada em cada uma das Unidades Consumidoras integrantes do ponto de consumo. § 1º O valor da operação referido no item 3 da alínea “d” do inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao resultado da soma dos seguintes valores, dele integrantes, ainda que devidos a terceiros: I - valor devido, cobrado ou pago, pela energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da multiplicação da quantidade, em MWh, referida no item 2 da alínea “d” do inciso I deste artigo pelo: a) preço médio efetivo de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre, conforme informado à empresa distribuidora pela SEF, nos termos do disposto no artigo 6º, desde que declarado a esta pela respectiva pessoa jurídica destinatária por meio da DEVEC, na forma e no prazo previstos nos artigos 2º e 3º; b) preço praticado pela empresa distribuidora em operação similar, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida sob o regime da concessão ou permissão da qual é titular, com destino a estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, para nele ser consumida por destinatário atendido em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição, quando o preço indicado na alínea “a” deste inciso não tiver sido informado à empresa distribuidora nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 6º, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo; e c) preço de que trata a alínea “a” deste inciso relativo ao mês imediatamente anterior ao mês de referência ou, na ausência deste, pelo preço indicado na alínea “b” deste inciso, na hipótese da ocorrência de qualquer evento que, a critério do fisco, se caracterize como caso fortuito ou força maior e que impeça o envio ou o recebimento do arquivo digital referido no artigo 6º para fins da emissão do respectivo documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo; II - os valores dos encargos de conexão e de uso do sistema de distribuição, devidos à empresa distribuidora em razão da execução dos respectivos contratos de conexão e de uso do referido sistema, com ela firmados sob o regime da concessão ou da permissão da qual ela é titular; III - quaisquer outros valores ou encargos inerentes ao consumo da energia elétrica; e IV - o montante do ICMS devido, a ser integrado à soma dos valores indicados nos incisos I, II e III deste parágrafo. § 2º O cálculo dos valores indicados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo poderá, a título de mera informação para fins de controle, ser demonstrado, de forma segregada, no corpo do documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo, não gerando qualquer efeito para fins fiscais. § 3º O preço indicado na alínea “b” do inciso I do §1º deste artigo deverá corresponder à tarifa-energia, homologada pela ANEEL nos termos da legislação e do contrato de concessão ou de permissão aplicáveis, integrante da estrutura tarifária convencional ou horossazonal de que tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do inciso L do artigo 2º da Resolução 414 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010 e que, segundo os critérios de classificação tarifária previstos no artigo 57 dessa mesma resolução, for aplicável ao subgrupo de tensão no qual, em conformidade com o disposto no inciso XXXVII do artigo 2º da resolução em referência, se enquadrar a unidade consumidora correspondente à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, prevalecendo a aplicação da tarifa convencional nas hipóteses em que, de acordo com o disposto no artigo 57 da resolução citada, não for compulsória a aplicação da tarifa horossazonal. § 4º A aplicação do disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo deverá, nas hipóteses do parágrafo único do artigo 2º e do § 2º do artigo 6º, estender-se a todos os estabelecimentos ou domicílios, situados no território catarinense, aos quais tenha sido destinada energia elétrica para consumo da mesma destinatária. § 5º A base de cálculo do imposto devido sobre a operação de que trata o inciso I do artigo 1º deverá ser apurada de acordo com o disposto no Art. 11, inciso I do RICMS/SC-01 quando, em virtude do cumprimento de decisão administrativa ou judicial que não indique outra base de cálculo para fins de apuração do ICMS a ser lançado e pago nos termos desta portaria, não for possível aplicar o preço previsto nas alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso I do § 1º deste artigo. § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a empresa distribuidora deverá: I - acessar o ambiente de processamento de dados da SEF por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.sef.sc.gov.br”, mediante o uso da senha de acesso ao sistema; e II - transmitir o arquivo por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela SEF. § 7º Imediatamente após a conclusão da transmissão de que trata o inciso II do § 6º, será expedida, automaticamente, por meio da Internet comunicação à empresa distribuidora quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: I - falha ou recusa na recepção do arquivo, hipótese em que será informada a causa; e II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será gerado, automaticamente, por meio da Internet, um número único e insubstituível que servirá como protocolo do seu recebimento pela SEF. § 8º Na hipótese do inciso II do § 7º deste artigo, a recepção regular do arquivo pela SEF observará o seguinte: I - implicará reconhecimento da autoria e da integridade do arquivo; II - não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas; e III - não prejudicará o direito do fisco de acessar imediatamente as instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio pela empresa distribuidora ou de exigir desta a apresentação de cópias dos arquivos, devidamente identificados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante notificação específica. Art. 6º Para fins do disposto no inciso I do § 1º do artigo 5º, a empresa distribuidora deverá, a partir do dia 13 (treze) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador: I - acessar o ambiente de processamento de dados da SEF por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.sef.sc.gov.br”, mediante o uso da senha de acesso ao SAT. II - baixar arquivo digital, disponibilizado mensalmente pela SEF, contendo as seguintes informações, gravadas em formato de texto de acordo com o leiaute previsto no Anexo III, relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, conectado à rede de distribuição por ela operada, ao qual ela tenha destinado, no mês de referência, a energia elétrica objeto da operação referida no inciso I do artigo 1º: a) a denominação ou a razão social da respectiva pessoa jurídica destinatária da energia elétrica; b) o endereço completo; c) os números das inscrições no CCICMS/SC, se contribuinte do imposto, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento ou domicílio ao qual a energia elétrica tiver sido destinada no mês de referência; e d) o correspondente preço médio efetivo de aquisição da energia elétrica em ambiente de contratação livre, conforme declarado pela respectiva pessoa jurídica destinatária à SEF por meio da DEVEC, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º. § 1º O arquivo digital referido no inciso II do caput deste artigo não conterá a informação indicada na alínea “d” desse mesmo inciso quando: I - a DEVEC: a) não tiver sido prestada pela respectiva pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, na forma e no prazo previstos nos artigos 2º e 3º; b) estiver dispensada nos termos do disposto no artigo 4º; c) a critério do fisco, não merecer fé. II - na hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 2º, existir litígio que torne ilíquido o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica adquirida por meio de qualquer contrato firmado em ambiente de contratação livre. § 2º A DEVEC será considerada como não prestada, relativamente a estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, conectado à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora, ao qual ela tenha destinado, no mês de referência, energia elétrica objeto da operação descrita no inciso I do artigo 1º, quando as informações indicadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do caput deste artigo, a ele referentes, não constarem no referido arquivo digital em decorrência de ação ou omissão da respectiva destinatária da energia elétrica. §§ 3º e 4º – ACRESCIDOS – Portaria 384/15, art. 2º - Efeitos a partir de 1º.01.16: § 3º A omissão na prestação das informações que compõe a DEVEC não dispensará o destinatário do recolhimento da diferença do imposto, caso o valor recolhido pela distribuidora tenha sido inferior ao imposto devido na aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, em cada período. § 4º A diferença do imposto, prevista no § 3º deste artigo, deverá ser recolhida, em parcela única, sob o código de receita “1740” e classe de vencimento “19992”, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que a DEVEC deixou de ser apresentada, observado o § 6º do art. 4º desta Portaria. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO ALIENANTE DA ENERGIA ELÉTRICA Art. 7º A pessoa jurídica alienante da energia elétrica, de que trata o inciso III do artigo 1º, deverá: I - até o dia 12 (doze) de cada mês, emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do ICMS, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações: a) quanto à pessoa jurídica destinatária da energia elétrica: 1. a denominação ou a razão social; 2. o endereço completo do estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, ao qual a energia elétrica for destinada; 3. os números das inscrições no CCICMS/SC, se contribuinte do imposto, e no CNPJ, correspondentes ao estabelecimento ou domicílio referido no item 2 desta alínea; b) quanto à discriminação da operação: 1. o mês de referência do faturamento; 2. a quantidade, em MWh, de energia elétrica faturada ao estabelecimento ou domicílio referido no item 2 da alínea “a” deste inciso para consumo da pessoa jurídica destinatária no mês de referência, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. 3. o preço unitário, por MWh, da energia elétrica faturada, conforme previsto no contrato de alienação firmado com a pessoa jurídica destinatária em ambiente de contratação livre; 4. o valor da operação, resultante da multiplicação da quantidade, em MWh, referida no item 2 pelo preço unitário, por MWh, indicado no item 3, desta alínea, já deduzido o montante do ICMS dele integrante a ser lançado e pago pela empresa distribuidora no termos do disposto no artigo 245, inciso I do RICMS/SC-01; 5. o valor total do documento fiscal, correspondente ao total da fatura a ser cobrada da pessoa jurídica destinatária da energia elétrica; 6. no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS a ser lançado e pago pela empresa distribuidora no termos do disposto no artigo 245, inciso I do Anexo 3 do RICMS/SC-01”. Parágrafo único - Em caso de contrato globalizado por submercado, a pessoa jurídica alienante deverá emitir o documento fiscal referido no inciso I deste artigo separadamente para cada estabelecimento ou domicílio da pessoa jurídica destinatária da energia elétrica, de acordo com a efetiva distribuição de cargas atribuída aos respectivos pontos de consumo no mês de referência. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013. Florianópolis, 12 de dezembro de 2012. Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I - DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – DEVEC (Portaria SEF nº 342/2012, Art. 2º) IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE Denominação ou Razão Social: Endereço: Município: UF: Inscrição Estadual: CNPJ DADOS DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Razão Social do Alienante: Endereço: Município: UF N° do Contrato Vigência Quantidade Adquirida (MWh) Valor pago, devido ou cobrado no mês de referência. DADOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA Endereço do estabelecimento ao qual o ponto de consumo está vinculado: Município: UF: Inscrição Estadual: CNPJ: Razão Social da Distribuidora: Denominação do ponto de consumo na CCEE N° de identificação do ponto de consumo na CCEE Nº da UC – Unidade Consumidora Quantidade de Energia Elétrica Consumida em (MWh) PREÇO MÉDIO EFETIVO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ACL Valor total pago, devido ou cobrado, pela energia elétrica no mês de referência, (R$) Quantidade total de Energia Elétrica consumida no mês de referência, (MWh) Preço Médio Efetivo de aquisição da Energia Elétrica no mês de referência, (R$/MWh) Mês de referência do consumo de Energia Elétrica: Local e data: Código de autenticação digital ANEXO II - ALTERADO – Portaria 178/24, art. 4º – Efeitos a partir de 05.09.24: ANEXO II – LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL (Portaria SEF nº 342/12, Art. 5º, inciso II) 1. Informações técnicas 1.1. Formatação compatível com MS-DOS; 1.2. Codificação: ASCII; 1.3. Formato dos campos: 1.3.1. Numérico (N), não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significantes preenchidas com zeros; 1.3.2. Alfanuméricos (X), alinhados à esquerda, com as posições não significantes em branco. 2. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações: Nº Conteúdo Tam Início Fim Formato 1 CNPJ da Distribuidora 14 1 14 X 2 Separador fixo “;” (ponto e vírgula) 1 15 15 X 3 Período de referência do formato AAAAMM 6 16 21 N 4 Separador fixo “;” (ponto e vírgula) 1 22 22 X 5 CNPJ do ponto de consumo 14 23 36 X 6 Separador fixo “;” (ponto e vírgula) 1 37 37 X 7(*) Número do medidor / Código da UC 12 38 N 8 Separador fixo “;” (ponto e vírgula) 1 X 9(*) Quantidade de energia consumida (em MWh) 14 14V3 10 Separador fixo “;” (ponto e vírgula) 1 X 11(*) Sequencial da linha, iniciado em “1” para cada arquivo 10 N (*) Todos os campos devem ser separados por ponto e vírgula. Os campos “7”, “9” e “11” têm apenas o tamanho “máximo” definido por serem numéricos e, portanto, sem zeros à esquerda. Nesses casos, o delimitador “;” definirá o valor de cada campo. O único cuidado é que o contabilista deve usar a “vírgula” para definir a parte decimal do campo “Quantidade de energia consumida (em MWh)”. 2.1 Explicações: 2.1.1. Campo 01: Informar o CNPJ da Distribuidora em formato texto. Ou seja, com zeros significativos à esquerda; 2.1.2. Campo 03: Informar o período a que se refere o consumo da energia, no formato AAAAMM; 2.1.3. Campo 05: Informar o CNPJ do Ponto de Consumo em formato texto. Ou seja, com zeros significativos à esquerda; 2.1.4. Campo 07: Informar o Número do Medidor ou Código da Unidade Consumidora, sem zeros à esquerda; 2.1.5. Campo 09: Informar a quantidade de energia consumida em MWh, sem zeros à esquerda e com três casas decimais. Usar a vírgula como separador decimal do próprio campo; 2.1.6. Campo 11: Sequencial da linha dentro do arquivo. Iniciar sempre em “1”, para cada arquivo enviado. OBS 1: Particularmente, o arquivo enviado pela CELESC deverá ser compactado antes do envio. As demais Distribuidoras podem enviar em TXT mesmo; OBS 2: O CNPJ da Distribuidora e o período de referência se repetirão em todas as linhas da tabela; OBS 3: Absolutamente todos os registros do arquivo obedecerão ao formato estabelecido no item “2” acima. Ou seja, não teremos registro do tipo “header” (diferenciado); OBS 4: O CNPJ da Distribuidora e o Código do Medidor / Unidade Consumidora já devem estar cadastrados no Módulo SAT; OBS 5: Para cada Distribuidora, o programa de carga dos consumos considerará, como chave de lançamento da energia consumida, somente o “Código do Medidor / Unidade Consumidora”. Neste sentido, serão perdidas as informações que venham com essa chave de lançamento inconsistente com a existente no cadastro da DEVEC; OBS 6: Reforçando a colocação do item anterior: o campo “CNPJ do Ponto de Consumo” tem função puramente documentacional. Somente será utilizado para acertos futuros de cadastro. Ou seja, não será usado para associação com a quantidade de energia consumida em MWh, informada pela Distribuidora; OBS 7: Arquivos substitutivos devem ser remetidos integralmente. Ou seja, arquivos de mesmo período remetidos em sequência anularão a totalidade do arquivo remetido anteriormente; OBS 8: Cada arquivo a ser enviado só poderá conter dados de uma Distribuidora; OBS 9: No menu da DEVEC foi criada a opção “13” para o Contabilista (Usuário) analisar as inconsistências havidas durante a carga. 3. A identificação do arquivo deverá ser composta com os seguintes campos: CNPJ DA DISTRIBUIDORA ANO E MÊS D E V E C - - A A A A M M . T X T 3.1. Observações: 3.1.1. As primeiras cinco letras do nome do arquivo deverão ser formadas pela palavra “DEVEC”; 3.1.2. CNPJ da Distribuidora – Os 14 dígitos que compõem o CNPJ da Distribuidora remetente do arquivo; 3.1.3. Ano (AAAA) – ano referente ao período de consumo; 3.1.4. Mês (MM) – mês referente ao período de consumo. ANEXO II - redação original – vigente de 19.12.12 a 04.09.24: ANEXO II – LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL (Portaria SEF nº 342/12, Art. 5º, inciso II) 1. Informações técnicas 1.1. Formatação compatível com MS-DOS; 1.2. Codificação: ASCII; 1.3. Formato dos campos: 1.3.1. Numérico (N), não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracters não numéricos, com as posições não significantes preenchidas com zeros; 1.3.2. Alfanuméricos (X), alinhados à esquerda, com as posições não significantes em branco. 2. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações: 1 a 6 – ALTERADOS – Portaria SEF nº 383/2023, art. 2º - vigente de 19.12.23 a 04.09.24: Nº; Conteúdo; Tam; Início; Fim; Formato 1; CNPJ da distribuidora; 14; 1; 14; X 2; Período de referência do formato AAAMM; 6; 15; 20; N 3; CNPJ do ponto de consumo; 14; 21; 34; X 4; Número do medidor / Código da UC; 12; 35; ; N 5; Quantidade de energia consumida (MWh); 14; ; ; 14V3 6; Sequencial da linha, iniciado em “1” para cada arquivo; 10; ; ; N 1 a 6 – Redação original - Vigente de 19.12.12 a 18.12.23: N º Conteúdo Tam Início Fim Formato 1 CNPJ do Ponto de Consumo 14 1 14 N 2 IE do Ponto de Consumo 9 15 23 N 3 Denominação/Razão Social 50 24 73 X 4 Endereço Completo 250 74 323 X 5 Código de identificação do Cliente 14 324 337 X 6 Código do Ativo na CCEE 12 338 349 N 7 Número do Medidor 12 350 361 X Quantidade de energia consumida 12 362 373 9V3 2. Observações 2.1.1. a 3.1.4 – ALTERADOS – Portaria SEF nº 383/2023, art. 2º - vigente de 19.12.23 a 04.09.24: 2.1.1. Campo 01: Informar o CNPJ da Distribuidora em formato texto. Ou seja, com zeros significativos à esquerda; 2.1.2. Campo 02: Informar o período a que se refere o consumo da energia, no formato AAAAMM; 2.1.3. Campo 03: Informar o CNPJ do Ponto de Consumo em formato texto. Ou seja, com zeros significativos à esquerda; 2.1.4. Campo 04: Informar o Número do Medidor ou Código da Unidade Consumidora, segundo a nomenclatura da Distribuidora; 2.1.5. Campo 05: Informar a quantidade de energia consumida em MWh, com três casas decimais. Usar a vírgula como separador decimal. 3. A identificação do arquivo deverá ser composta com os seguintes campos: CNPJ DA DISTRIBUIDORA ANO E MÊS D E V E C - - A A A A M M . T X T 3.1. Observações: 3.1.1. As primeiras cinco letras do nome do arquivo deverão ser formadas pela palavra “DEVEC”; 3.1.2. CNPJ da Distribuidora – Os 14 dígitos que compõem o CNPJ da Distribuidora remetente do arquivo; 3.1.3. Ano (AAAA) – ano referente ao período de consumo; 3.1.4. Mês (MM) – mês referente ao período de consumo. 2.1.1. a 3.1.4 – Redação original - Vigente de 19.12.12 a 18.12.23: 2.1.1. Campo 01: Informar o CNPJ do Ponto de Consumo; 2.1.2. Campo 02: Informar a I.E. do Ponto de Consumo, se houver; 2.1.3. Campo 03: Informar a denominação ou Razão Social do Ponto de Consumo; 2.1.4. Campo 04: Informar o endereço completo do Ponto de Consumo; 2.1.5. Campo 05: Informar o código de identificação do Cliente; 2.1.6. Campo 06: Informar o código de identificação da CCEE para a Unidade Consumidora; 2.1.7. Campo 07: Informar o número de identificação da Unidade Consumidora no Distribuidor de energia elétrica; 2.1.8. Campo 08: Informar a quantidade de energia consumida em MWh, com três casas decimais: 2.1.8.1. Exemplo 1: Consumo de 123,456: Preencher com 000000123456; 2.1.8.2. Exemplo 2: Consumo de 45.678,9: Preencher com 000045678900. 3. Os arquivos serão identificados no formato Nome do Arquivo Extensão - A A M M . T X T CNPJ da Distribuidora Ano Mês 3.1. Observações: 3.1.1. CNPJ da Distribuidora – Os 14 dígitos que compõem o CNPJ da Distribuidora remetente do arquivo; 3.1.2. Ano (AA) – ano referente ao período de consumo; 3.1.3. Mês (MM) – mês referente ao período de consumo. ANEXO III – LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL (Portaria SEF nº 342/12, Art. 6º, inciso II) 1. Informações técnicas 1.1. Formatação compatível com MS-DOS; 1.2. Codificação: ASCII; 1.3. Formato dos campos: 1.3.1. Numérico (N), não compactado; 1.3. 2. Alfanuméricos (X): letras, números e caracteres especiais, utilizar aspas (“) como delimitador de campo, caso o campo contenha o caractere ponto e vírgula (;)alinhados à esquerda, com as posições não significantes em branco. 2. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações: N º Conteúdo Tam Início Fim Formato 1 CNPJ do Ponto de Consumo 14 1 14 N 2 IE do Ponto de Consumo 9 15 23 N 3 Denominação/Razão Social 50 24 73 X 4 Endereço Completo 250 74 323 X 5 Preço Médio por MWh 13 324 336 11V2 2.1. Observações 2.1.1. Campo 01: CNPJ do Ponto de Consumo; 2.1.2. Campo 02: I.E. do Ponto de Consumo, se houver; 2.1.3. Campo 03: Denominação ou Razão Social do Ponto de Consumo; 2.1.4. Campo 04: Endereço completo do Ponto de Consumo; 2.1.5. Campo 05: Preço Médio efetivo, por MWh, por Consumidor. 3. Os arquivos serão identificados no formato Nome do Arquivo Extensão P M E - - A A M M . T X T CNPJ da Distribuidora Ano e Mês 3.1. Observações: 3.1.1. CNPJ da Distribuidora – Os 14 dígitos que compõem o CNPJ da Distribuidora remetente do arquivo; 3.1.2. Ano (AA) – ano referente ao período de consumo; 3.1.3. Mês (MM) – mês referente ao período de consumo.
PortariasNº 342/201219/12/2012Link externoPORTARIA SEF N° 333/12
PORTARIA SEF N° 333/12 DOE de 19.12.12 Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de 2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° O art. 3º da Portaria SEF nº 266/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. ...................................................................................” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de dezembro de 2012. NELSON ANTONIO SERPA Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 333/201219/12/2012Link externoPORTARIA SEF Nº 336/2012
PORTARIA SEF Nº 336/2012 DOE de 19.12.12 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria SEF nº 064 de 25 de março de 2004, os municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente, às USEFIs 114 e 121. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995, RESOLVE: Art. 1º Passam a constar no Anexo único da Portaria SEF nº 64/2004 os seguintes municípios: I - Pescaria Brava, integrante da USEFI 114 da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão; e II - Balneário Rincão, integrante da USEFI 121 da 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Criciúma. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de dezembro de 2012. NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 336/201219/12/2012Link externoPORTARIA SEF N. 343/12
PORTARIA SEF N.° 343 DOE de 17.12.12 V. Portaria 268/12 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social. Florianópolis, 11 de dezembro de 2012. NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 343/201217/12/2012Link externoDECRETO Nº 1.307, de 13.12.12
DECRETO Nº 1.307, de 13 de dezembro de 2012 DOE de 14.12.12 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................... ..................................................................................... § 7º O Grupo Gestor contará com a estrutura e o apoio administrativo da Gerência de Operações Especiais (GEOES) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a execução de suas atividades. ..................................................................................... Art. 9º ......................................................................... ..................................................................................... § 9º ............................................................................. I – as DIMEs de julho de 2012 a junho de 2013 para os contribuintes cujo TTD tiver sido concedido antes de julho de 2012; e ..................................................................................... § 10. Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do § 8º deste artigo ficarão sem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. ...................................................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa
DecretosNº 1.307/201214/12/2012Link externoDECRETO Nº 1.308, de 13.12.12
DECRETO Nº 1.308, de 13 de dezembro de 2012 DOE de 14.12.12 Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................................................... ..................................................................................... I – a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 7º; e ...................................................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa
DecretosNº 1.308/201214/12/2012Link externoDECRETO Nº 1306, ade 11 de dezembro de 2012
DECRETO Nº 1.306, de 11 de dezembro de 2012 DOE de 12.12.12 Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e considerando o disposto nos arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, a efetuar transação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, mediante termo nos autos de ação de execução fiscal, homologado pelo juiz, observado o disposto neste Decreto. § 1º – ALTERADO – Dec. 690/20, art. 2º – Efeitos a partir de 24.06.20: § 1º Somente o crédito tributário cuja ação de execução fiscal foi ajuizada até 31 de dezembro de 2015 pode ser objeto da transação disciplinada neste Decreto (art. 34 da Lei nº 17.427/2017). § 1º – Redação original – Vigente de 12.12.12 a 23.06.20: § 1º Somente o crédito tributário cuja ação de execução fiscal foi ajuizada até 31 de dezembro de 2011 pode ser objeto da transação disciplinada neste Decreto. § 2º Entende-se por crédito tributário o imposto devido, corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios e, sendo o caso, da multa aplicada. § 3º Para a finalidade prevista no caput deste artigo, o Procurador do Estado vinculado à ação de execução fiscal é competente para sua celebração, devendo, após a homologação judicial, informá-la ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal. Art. 2º Podem ser objeto de transação: I – a parcela correspondente à multa; II – a correção monetária e os juros de mora; e III – o valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE). § 1º A transação fica limitada a: I – 45% (quarenta e cinco por cento) no caso de pagamento integral; e II – 20% (vinte por cento) no caso de parcelamento. § 2º A redução prevista no inciso II do § 1º deste artigo aplicar-se-á às parcelas efetivamente recolhidas. § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual da redução da transação previsto no § 1º também deste artigo, incidirá sobre o valor originariamente fixado pelo Poder Judiciário nos autos da ação de execução fiscal. § 4º O inadimplemento no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, implicará a antecipação do vencimento da dívida, a resolução da transação, relativamente às parcelas não pagas, e o prosseguimento da execução do crédito tributário pelo seu saldo. Art. 3º O termo de transação deve conter, no mínimo, cláusula dispondo sobre: I – a forma e o prazo de pagamento do crédito tributário, custas processuais e honorários advocatícios; II – a renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas que versem sobre o crédito tributário transacionado; III – a anuência do sujeito passivo sobre a manutenção da garantia da execução fiscal, se houver, até a comprovação do pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios; IV – o pagamento pelo sujeito passivo das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE; e V – o prosseguimento da ação de execução fiscal pelo montante original do crédito tributário transacionado, deduzidos os valores recolhidos, na hipótese de descumprimento das obrigações constantes do termo de transação. § 1º O crédito tributário somente será considerado extinto após o cumprimento integral do termo de transação, devendo ser requerido ao juízo a suspensão da correspondente ação de execução fiscal. § 2º O pagamento integral do crédito transacionado ou o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no máximo em até 30 (trinta) dias após a homologação da transação. Art. 4º Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 15.856, de 2012, até o último dia útil do mês de dezembro de 2012, os valores devidos a título de multa, juros moratórios ou ambos, serão liquidados nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.856, de 2012. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa João dos Passos Martins Neto
DecretosNº 690/202012/12/2012Link externoAtoDiat 027/12
ATO DIAT Nº 027/2012 DOE de 07.12.12 Altera o Ato Diat nº 023/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 023/2012, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF: I – relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas Estrella Galicia, Cervejaria Joinville e Saint Bier, nos termos do Anexo I deste Ato; II – relativamente à Refrigerantes, para as empresas Celina, Hugo Cini, AJC Distrib de Bebidas, Muraro e Xuk, nos termos do Anexo II deste Ato. III – relativamente à Energéticos e Isotônicos, para as empresas H. F. S. e Ultrapan, nos termos do Anexo III deste Ato. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia quinze de dezembro de 2012. Florianópolis, 06 de dezembro de 2012. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 27/201207/12/2012Link externoDECRETO Nº 1.284, de 06.12.12
DECRETO Nº 1.284, de 6 de dezembro de 2012 DOE de 07.12.12 Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.124 – O § 5º do art. 67-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67-A. ................................................................. ..................................................................................... § 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária ou ao servidor por ele indicado: I – analisar o pedido de parcelamento de que trata este artigo e decidir quanto à admissão ou não da garantia real oferecida; II – assinar a escritura da hipoteca, quando for o caso; e III – após a quitação integral do crédito tributário, assinar o termo de autorização para cancelamento do registro de hipoteca. ...................................................................................” ALTERAÇÃO 3.125 – O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. ................................................................... ..................................................................................... II – o estabelecimento que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor dos produtos referidos no caput deste artigo. ..................................................................................... Art. 148. ..................................................................... I – para 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações com os produtos relacionados na Seção XVI do Anexo 1, com exceção dos itens 1 e 2; II – para 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor nas operações com medicamentos genéricos; e III – para 80% (oitenta por cento) de seu valor, nas operações com os demais medicamentos. ...................................................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da Alteração 3.124, que produz efeitos retroativos a 27 de março de 2012. Florianópolis, 6 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa
DecretosNº 1.284/201207/12/2012Link externoDECRETO Nº 1.285, de 06.12.12
DECRETO Nº 1.285, de 6 de dezembro de 2012 DOE de 07.12.12 Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.127 – O Anexo 6 fica acrescido do art. 6º-A com a seguinte redação: “Art. 6º-A. Fica autorizada a migração de regime especial para outro que trate da mesma operação ou prestação, observado o seguinte: I – a SEF disponibilizará por intermédio do Sistema de Administração Tributária (SAT), na sua página oficial na internet, os regimes passíveis de migração pelo contribuinte; II – o pedido de migração deverá ser efetuado até a data de término do regime em vigor; III – o enquadramento no novo regime se dará de forma automática, podendo ser estabelecido prazo para comprovação de exigências não controladas pelo SAT; IV – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a não comprovação da exigência no prazo estabelecido implicará a cassação do novo regime, com efeitos à data de início de sua vigência; V – a migração fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte frente ao Estado; VI – o novo regime entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que solicitada a migração pelo contribuinte, podendo, a critério da SEF, ser disponibilizada opção de início de sua vigência em data anterior, limitada ao primeiro dia do mês anterior àquele em que solicitada a migração; e VII – salvo se o novo regime dispuser de forma diversa, a partir da data de sua entrada em vigor cessam os efeitos do regime anterior. § 1º Excepcionalmente para os regimes com vigência até 28 de fevereiro de 2013, a migração poderá ser efetuada até o último dia do mês subsequente ao do vencimento do regime, observando-se quanto a seus efeitos o disposto no inciso VI do caput deste artigo. § 2º O disposto no inciso VI do caput e no § 1º deste artigo não autoriza a aplicação das disposições do novo regime às operações que foram realizadas com observância ao regime anterior. ................................................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Derly Massaud de Anunciação Nelson Antônio Serpa
DecretosNº 1.285/201207/12/2012Link externo