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DECRETO Nº 1.619, DE 03.07.13
DECRETO Nº 1.619, DE 3 DE JULHO DE 2013 DOE de 05.07.13 Introduz a Alteração 3.182 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.182 – O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigorará até 31 de dezembro de 2013. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de junho de 2013. Florianópolis, 3 de julho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 1.619/201305/07/2013Link externoDECRETO Nº 1.620, DE 03.07.13
DECRETO Nº 1.620, DE 3 DE JULHO DE 2013 DOE de 05.07.13 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Excepcionalmente no mês de maio de 2013, o vencimento da parcela referida na alínea “b” do inciso XII do § 1º do art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01 será no dia 14 de maio de 2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de abril de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de maio de 2013. Florianópolis, 3 de julho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 1.620/201305/07/2013Link externoAltera o Anexo I
Altera o Anexo I da Resolução nº 006, de 27 de junho de 2012, e complementa as disposições da Resolução nº 004, de 04 de julho de 2011, que dispõe sobre a implementação e o acompanhamento de ações com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas, recomendações e outros fatos relevantes constantes de pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), sobre as Prestações de Contas do Governo (PCG).
ResoluçãoNº 1/201304/07/2013362.15 KBAto DIAT 018/13
ATO DIAT Nº 018/2013 DOE de 28.06.13 Altera o Ato Diat nº 006/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativamente: I - às cervejas e chopes, para as empresas Cervejaria Joinville, MW, Natique e Petrópolis, nos termos do Anexo I deste Ato; II - aos refrigerantes, para as empresas Max Wilhelm, Sarandi, Vonpar, Mate Leão, Spaipa e CVI, nos termos do Anexo II deste Ato; III - aos Energéticos e Isotônicos, para as empresas Brasil Kirin, Petrópolis e Kaol, nos termos do Anexo III deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de julho de 2013. Florianópolis, 27 de junho de 2013. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 18/201328/06/2013Link externoPORTARIA SEF N° 134/2013
PORTARIA SEF N° 134/2013 DOE de 21.06.13 Publica os Índices de Participação dos Municípios. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, R E S O L V E: Art. 1° Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para cada Município, aplicáveis ao exercício de 2014. Art. 2° Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação desta Portaria, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 20 de junho de 2013. ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secretário de Estado da Fazenda Anexo Único Município Valor adicionado 2012 IPM para 2014 ABDON BATISTA 27.774.596,81 0,0680869 ABELARDO LUZ 398.649.802,04 0,3138357 AGROLÂNDIA 130.685.772,05 0,1429643 AGRONÔMICA 64.145.770,14 0,0944908 ÁGUA DOCE 238.894.326,03 0,2159274 ÁGUAS DE CHAPECÓ 81.812.728,96 0,1046038 ÁGUAS FRIAS 52.998.840,02 0,0888262 ÁGUAS MORNAS 66.224.433,61 0,0954549 ALFREDO WAGNER 70.286.416,06 0,0982348 ALTO BELA VISTA 44.111.635,34 0,0802192 ANCHIETA 70.956.228,78 0,0998105 ANGELINA 45.051.941,60 0,0798849 ANITA GARIBALDI 34.201.725,87 0,0740931 ANITÁPOLIS 24.837.172,80 0,0683784 ANTÔNIO CARLOS 340.015.159,58 0,2631237 APIÚNA 392.204.333,60 0,2967385 ARABUTÃ 182.797.154,68 0,1764215 ARAQUARI 582.731.549,67 0,4071506 ARARANGUÁ 600.397.406,61 0,4418571 ARMAZÉM 72.361.539,58 0,0987720 ARROIO TRINTA 112.393.756,16 0,1292460 ARVOREDO 106.604.100,28 0,1226226 ASCURRA 76.192.353,02 0,1028077 ATALANTA 42.917.733,61 0,0828280 AURORA 73.711.438,13 0,0939454 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 25.462.403,57 0,0682159 BALNEÁRIO BARRA DO SUL 40.319.388,90 0,0775774 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 1.226.727.248,38 0,8968430 BALNEÁRIO GAIVOTA 23.803.004,08 0,0672365 BALNEÁRIO PIÇARRAS 159.381.722,26 0,1558236 BALNEÁRIO RINCÃO 23.852.469,38 0,0674650 BANDEIRANTE 26.903.868,32 0,0695017 BARRA BONITA 21.502.192,66 0,0651501 BARRA VELHA 363.555.464,28 0,2823487 BELA VISTA DO TOLDO 82.174.471,96 0,0993666 BELMONTE 38.848.058,60 0,0784069 BENEDITO NOVO 111.751.033,34 0,1310136 BIGUAÇU 1.242.488.630,79 0,9457186 BLUMENAU 8.176.669.493,48 5,3578900 BOCAINA DO SUL 15.663.450,15 0,0615665 BOM JARDIM DA SERRA 41.720.761,34 0,0774916 BOM JESUS 52.491.911,40 0,0961377 BOM JESUS DO OESTE 46.068.342,08 0,0790223 BOM RETIRO 78.545.033,08 0,1055327 BOMBINHAS 108.008.976,40 0,1222738 BOTUVERÁ 127.175.420,40 0,1307016 BRAÇO DO NORTE 430.251.696,69 0,3404299 BRAÇO DO TROMBUDO 95.391.198,70 0,1213246 BRUNÓPOLIS 51.715.743,29 0,0854473 BRUSQUE 2.672.425.821,22 1,9114391 CAÇADOR 1.267.950.361,27 0,8887035 CAIBI 132.403.315,72 0,1437637 CALMON 32.743.699,79 0,0751596 CAMBORIÚ 281.350.387,24 0,2509740 CAMPO ALEGRE 147.449.872,14 0,1588876 CAMPO BELO DO SUL 79.847.396,42 0,1146185 CAMPO ERÊ 151.589.718,52 0,1488193 CAMPOS NOVOS 1.353.929.536,86 0,9721994 CANELINHA 61.881.846,86 0,0949274 CANOINHAS 726.186.733,13 0,5511927 CAPÃO ALTO 75.491.744,87 0,0918782 CAPINZAL 627.952.152,97 0,4689823 CAPIVARI DE BAIXO 709.685.547,54 0,5909131 CATANDUVAS 216.877.375,73 0,2174626 CAXAMBU DO SUL 111.928.214,71 0,1214466 CELSO RAMOS 17.821.815,91 0,0618232 CERRO NEGRO 16.620.528,51 0,0615781 CHAPADÃO DO LAGEADO 29.599.132,25 0,0705124 CHAPECÓ 3.293.803.601,96 2,2893025 COCAL DO SUL 367.876.186,41 0,2991848 CONCÓRDIA 1.460.213.336,39 0,9920631 CORDILHEIRA ALTA 188.795.648,40 0,1794338 CORONEL FREITAS 281.108.234,86 0,2342853 CORONEL MARTINS 31.866.989,14 0,0735601 CORREIA PINTO 373.952.650,05 0,3059658 CORUPÁ 230.884.628,49 0,2109304 CRICIÚMA 2.466.377.315,59 1,7740096 CUNHA PORÃ 184.221.577,66 0,1851006 CUNHATAÍ 43.722.239,65 0,0805180 CURITIBANOS 392.505.005,00 0,3065968 DESCANSO 140.437.505,78 0,1503102 DIONÍSIO CERQUEIRA 158.955.362,68 0,1520370 DONA EMMA 31.451.445,70 0,0719045 DOUTOR PEDRINHO 27.747.090,02 0,0709773 ENTRE RIOS 44.880.902,83 0,0757542 ERMO 53.734.328,27 0,0829707 ERVAL VELHO 98.322.948,21 0,1181002 FAXINAL DOS GUEDES 348.080.150,46 0,2895228 FLOR DO SERTÃO 38.155.215,95 0,0758657 FLORIANÓPOLIS 4.229.267.210,64 3,2400709 FORMOSA DO SUL 47.364.358,29 0,0812411 FORQUILHINHA 501.121.546,83 0,4045121 FRAIBURGO 517.780.615,69 0,3793330 FREI ROGÉRIO 26.848.774,58 0,0686927 GALVÃO 46.699.228,95 0,0843591 GAROPABA 130.581.653,83 0,1364284 GARUVA 220.103.719,25 0,2172925 GASPAR 1.277.827.078,71 0,9207833 GOVERNADOR CELSO RAMOS 40.563.412,10 0,0789209 GRÃO PARÁ 102.760.313,65 0,1194555 GRAVATAL 55.351.508,16 0,0908624 GUABIRUBA 416.016.299,06 0,3428117 GUARACIABA 172.392.786,43 0,1678505 GUARAMIRIM 1.368.922.924,21 1,0640375 GUARUJÁ DO SUL 68.970.222,82 0,0947657 GUATAMBU 210.104.915,08 0,1813945 HERVAL DO OESTE 307.247.642,23 0,2447334 IBIAM 56.982.717,60 0,0902725 IBICARÉ 75.408.160,14 0,1033694 IBIRAMA 175.120.562,42 0,1827055 IÇARA 675.134.258,91 0,5193126 ILHOTA 186.436.268,32 0,1872189 IMARUÍ 35.559.999,17 0,0733737 IMBITUBA 525.112.280,76 0,3908013 IMBUIA 89.918.592,06 0,1013530 INDAIAL 1.243.279.049,84 0,8881356 IOMERÊ 126.660.586,37 0,1385334 IPIRA 77.709.514,30 0,1089481 IPORÃ DO OESTE 208.566.289,41 0,1933095 IPUAÇU 207.101.059,00 0,1869760 IPUMIRIM 331.464.070,08 0,2884409 IRACEMINHA 68.838.975,79 0,0961823 IRANI 171.748.260,87 0,1690417 IRATI 19.406.250,68 0,0630784 IRINEÓPOLIS 138.472.809,42 0,1441870 ITÁ 607.227.992,00 0,4596227 ITAIÓPOLIS 412.942.274,80 0,3114932 ITAJAÍ 10.276.372.539,24 7,1741484 ITAPEMA 296.421.118,74 0,2503787 ITAPIRANGA 528.056.418,26 0,4238678 ITAPOÁ 63.299.564,90 0,0914198 ITUPORANGA 314.318.666,17 0,2599300 JABORÁ 151.222.446,80 0,1570420 JACINTO MACHADO 145.640.722,64 0,1369182 JAGUARUNA 150.436.847,93 0,1515363 JARAGUÁ DO SUL 5.287.125.815,17 3,8259761 JARDINÓPOLIS 34.574.491,91 0,0738200 JOAÇABA 584.730.144,41 0,4555208 JOINVILLE 13.911.387.296,94 9,6835462 JOSÉ BOITEUX 29.215.887,63 0,0704079 JUPIÁ 23.341.102,39 0,0672752 LACERDÓPOLIS 78.256.179,19 0,1050497 LAGES 2.771.025.380,71 1,9223166 LAGUNA 225.772.907,89 0,2107232 LAJEADO GRANDE 62.124.349,06 0,0922421 LAURENTINO 77.648.217,51 0,1071884 LAURO MULLER 185.536.058,52 0,1761441 LEBON RÉGIS 75.627.666,39 0,1030096 LEOBERTO LEAL 29.036.552,42 0,0696620 LINDÓIA DO SUL 151.746.943,15 0,1537728 LONTRAS 75.856.791,93 0,1090511 LUIZ ALVES 280.714.679,77 0,2459411 LUZERNA 107.823.304,26 0,1233829 MACIEIRA 40.872.792,00 0,0765799 MAFRA 744.160.076,33 0,5519263 MAJOR GERCINO 29.755.010,60 0,0707205 MAJOR VIEIRA 106.711.976,38 0,1207913 MARACAJÁ 77.916.365,19 0,1033683 MARAVILHA 465.987.624,52 0,3544513 MAREMA 96.968.985,94 0,1146721 MASSARANDUBA 315.033.769,44 0,2597463 MATOS COSTA 19.982.223,90 0,0612220 MELEIRO 138.991.429,40 0,1430998 MIRIM DOCE 39.040.030,18 0,0755010 MODELO 65.455.464,70 0,0934557 MONDAÍ 350.494.657,57 0,2970703 MONTE CARLO 70.044.323,61 0,0986076 MONTE CASTELO 56.480.684,16 0,0904474 MORRO DA FUMAÇA 308.279.347,00 0,2616817 MORRO GRANDE 99.017.321,15 0,1313682 NAVEGANTES 977.794.392,35 0,6627184 NOVA ERECHIM 150.531.151,25 0,1581243 NOVA ITABERABA 141.801.240,87 0,1433664 NOVA TRENTO 164.069.684,72 0,1563088 NOVA VENEZA 400.142.229,55 0,3299542 NOVO HORIZONTE 51.487.260,50 0,0845619 ORLEANS 498.198.584,68 0,3834871 OTACÍLIO COSTA 338.515.691,82 0,2816796 OURO 165.240.170,00 0,1641489 OURO VERDE 78.554.422,12 0,1010962 PAIAL 37.252.974,85 0,0761390 PAINEL 33.176.175,75 0,0706391 PALHOÇA 2.020.487.400,12 1,3125414 PALMA SOLA 118.386.055,42 0,1348537 PALMEIRA 62.973.667,07 0,0987106 PALMITOS 283.985.890,99 0,2500969 PAPANDUVA 239.051.208,48 0,2179310 PARAÍSO 48.248.077,30 0,0826870 PASSO DE TORRES 28.269.084,58 0,0709906 PASSOS MAIA 109.174.673,73 0,1131336 PAULO LOPES 43.923.498,89 0,0809820 PEDRAS GRANDES 57.224.232,98 0,0935964 PENHA 185.456.645,34 0,1703494 PERITIBA 46.561.797,42 0,0821003 PESCARIA BRAVA 1.048.629,21 0,0551190 PETROLÂNDIA 99.070.031,99 0,1142667 PINHALZINHO 410.585.525,18 0,3318425 PINHEIRO PRETO 102.947.766,63 0,1191715 PIRATUBA 543.807.880,45 0,4235131 PLANALTO ALEGRE 63.879.984,60 0,0908560 POMERODE 1.045.160.469,71 0,7821616 PONTE ALTA 80.663.008,15 0,0966309 PONTE ALTA DO NORTE 38.665.896,32 0,0749753 PONTE SERRADA 154.252.319,43 0,1539517 PORTO BELO 165.421.927,46 0,1576320 PORTO UNIÃO 270.603.592,92 0,2169030 POUSO REDONDO 236.257.003,04 0,2113188 PRAIA GRANDE 63.671.547,88 0,0923727 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 61.656.719,84 0,0905976 PRESIDENTE GETÚLIO 238.603.936,73 0,2045663 PRESIDENTE NEREU 20.345.522,59 0,0644788 PRINCESA 39.085.330,62 0,0759685 QUILOMBO 213.891.054,20 0,1986366 RANCHO QUEIMADO 30.225.529,23 0,0709892 RIO DAS ANTAS 177.951.785,39 0,1692151 RIO DO CAMPO 77.534.216,99 0,1016833 RIO DO OESTE 95.773.539,65 0,1168098 RIO DO SUL 1.075.432.252,24 0,8101659 RIO DOS CEDROS 158.551.358,23 0,1560890 RIO FORTUNA 67.883.619,23 0,0917701 RIO NEGRINHO 529.330.073,91 0,4171161 RIO RUFINO 12.418.535,72 0,0585147 RIQUEZA 52.450.723,75 0,0895729 RODEIO 104.692.602,94 0,1158533 ROMELÂNDIA 54.931.682,94 0,0876069 SALETE 96.445.365,06 0,1147547 SALTINHO 41.297.327,55 0,0779673 SALTO VELOSO 101.496.184,08 0,1186973 SANGÃO 147.449.689,86 0,1572720 SANTA CECÍLIA 216.491.669,51 0,1871937 SANTA HELENA 39.968.658,86 0,0793713 SANTA ROSA DE LIMA 15.465.246,25 0,0612462 SANTA ROSA DO SUL 46.881.780,24 0,0839633 SANTA TEREZINHA 79.049.561,60 0,1026381 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 21.620.314,30 0,0654137 SANTIAGO DO SUL 26.155.062,30 0,0681560 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 162.203.469,89 0,1602052 SÃO BENTO DO SUL 1.589.518.105,61 1,1025093 SÃO BERNARDINO 34.523.813,57 0,0729865 SÃO BONIFÁCIO 24.352.364,68 0,0682105 SÃO CARLOS 230.718.898,91 0,2016259 SÃO CRISTÓVÃO DO SUL 78.344.285,46 0,0960839 SÃO DOMINGOS 160.379.735,60 0,1691035 SÃO FRANCISCO DO SUL 1.762.857.839,65 1,3885023 SÃO JOÃO BATISTA 285.932.955,47 0,2557906 SÃO JOÃO DO ITAPERIU 50.656.872,73 0,0873152 SÃO JOÃO DO OESTE 210.616.659,29 0,1965310 SÃO JOÃO DO SUL 64.666.013,02 0,0938064 SÃO JOAQUIM 309.030.684,81 0,2564833 SÃO JOSÉ 3.608.659.911,98 2,5345587 SÃO JOSÉ DO CEDRO 173.993.008,50 0,1728002 SÃO JOSÉ DO CERRITO 51.547.721,93 0,0832827 SÃO LOURENÇO DO OESTE 476.634.040,93 0,3731262 SÃO LUDGERO 280.556.418,68 0,2453642 SÃO MARTINHO 25.580.864,20 0,0690714 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 21.392.976,01 0,0658611 SÃO MIGUEL DO OESTE 508.136.262,93 0,3759015 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 26.172.032,07 0,0675098 SAUDADES 276.290.067,77 0,2124381 SCHROEDER 232.041.006,60 0,2194279 SEARA 566.926.555,67 0,4331947 SERRA ALTA 58.278.202,64 0,0920025 SIDERÓPOLIS 224.158.347,98 0,1980730 SOMBRIO 247.859.672,08 0,2131380 SUL BRASIL 38.963.399,05 0,0766723 TAIÓ 297.561.142,19 0,2584531 TANGARÁ 279.074.047,25 0,2415977 TIGRINHOS 27.562.597,04 0,0689056 TIJUCAS 703.242.358,27 0,5257504 TIMBÉ DO SUL 63.372.594,37 0,0944858 TIMBÓ 922.364.496,61 0,6808115 TIMBÓ GRANDE 76.306.896,10 0,1029758 TRÊS BARRAS 407.442.421,67 0,3323395 TREVISO 219.345.667,30 0,2017508 TREZE DE MAIO 59.696.598,89 0,0965697 TREZE TÍLIAS 289.657.204,45 0,2390786 TROMBUDO CENTRAL 162.483.280,33 0,1543208 TUBARÃO 1.398.888.814,21 0,9870158 TUNÁPOLIS 139.719.457,46 0,1479611 TURVO 284.688.737,16 0,2404202 UNIÃO DO OESTE 68.841.591,22 0,0976957 URUBICI 76.577.017,73 0,1008794 URUPEMA 28.977.907,69 0,0697702 URUSSANGA 449.774.517,27 0,3662485 VARGEÃO 103.159.185,35 0,1191246 VARGEM 36.482.453,13 0,0717722 VARGEM BONITA 345.062.192,88 0,2832525 VIDAL RAMOS 166.880.019,62 0,1346672 VIDEIRA 1.154.311.794,35 0,8627087 VITOR MEIRELES 47.838.380,46 0,0845860 WITMARSUM 42.152.989,88 0,0786900 XANXERÊ 828.416.255,79 0,6116924 XAVANTINA 190.958.048,79 0,1849624 XAXIM 503.949.242,41 0,4246266 ZORTÉA 47.219.072,67 0,0827272
PortariasNº 134/201321/06/2013Link externoDECRETO Nº 1576, DE 13.06.13
DECRETO Nº 1.576, DE 13 DE JUNHO DE 2013 DOE de 14.06.13 Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, na Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, Lei nº13.792, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008, DECRETA: Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. ........................................................................................ I – análise do projeto pela DIPI; ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de junho de 2013 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni José Roberto Martins REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DecretosNº 1.576/201314/06/2013Link externoDECRETO Nº 1.566, DE 06.06.13
DECRETO Nº 1.566, DE 6 DE JUNHO DE 2013 DOE de 07.06.13 Introduz a Alteração 3.080 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.080 – O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................... .................................................................................................. IV – ........................................................................................... .................................................................................................. e) o benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria, disponível na página oficial da SEF na internet. .................................................................................................. Art. 82. ...................................................................................... .................................................................................................. § 5º O benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria, disponível na página oficial da SEF na internet. .........................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados nos termos da Alteração introduzida por este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 1.566/201307/06/2013Link externoDECRETO Nº 1.567, DE 6.06.13
DECRETO Nº 1.567, DE 6 DE JUNHO DE 2013 DOE de 07.06.13 Introduz a Alteração 3.144 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.144 – O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 1.567/201307/06/2013Link externoDECRETO Nº 1.568, DE 06.06.13
DECRETO Nº 1.568, DE 6 DE JUNHO DE 2013 DOE de 07.06.13 Revoga o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 1.568/201307/06/2013Link externoPORTARIA SEF Nº 111/2013
PORTARIA SEF Nº 111/2013 DOE de 04.06.13 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003, R E S O L V E: Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de maio de 2013. Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 111/201304/06/2013Link externo