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Resolução n° 26/2014 de 23/09/2014
CEASA - Autoriza a contratar 14 (quatorze) servidores nos cargos descritos abaixo, aprovados no Concurso Público nº 01/2014. DOE 19.914, 02/10/2014.
ResoluçãoNº 26/201428/10/2014378.97 KBDECRETO Nº 2.429, DE 22.10.14
DECRETO Nº 2.429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 DOE de 22.10.14 Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, DECRETA: Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos termos do inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, autorizada a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária bem como de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado. Art. 2º A PGE, em ato normativo próprio, estabelecerá critérios para identificar as certidões de dívida ativa e títulos executivos judiciais com trânsito em julgado passíveis de serem protestados, levando em conta os aspectos materiais e formais, a perspectiva de satisfação do crédito e o princípio da economicidade. Art. 3º Após a realização do protesto, deverá ser aguardado o transcurso do período de, no mínimo, 3 (três) meses para o ajuizamento da execução fiscal, quando esta não for dispensada. Art. 4º Fica a PGE autorizada a celebrar convênio visando à implementação do protesto extrajudicial de créditos. Art. 5º Do encaminhamento do título até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto a tabelionato de protesto, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. § 1º No período a que se refere o caput deste artigo, não será admitido o parcelamento do crédito estatal. § 2º Realizado o pagamento, o tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor, até o primeiro dia útil subsequente, mediante a utilização do documento de arrecadação encaminhado pela PGE. Art. 6º Após a lavratura do protesto, o devedor deverá efetuar o pagamento diretamente na rede bancária mediante emissão de documento de arrecadação respectivo. Art. 7º O protesto será retirado com a suspensão da exigibilidade do crédito ou com o pagamento total, ou seja, principal, custas e emolumentos junto ao tabelionato de protestos. Art. 8º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a PGE fica autorizada a levar a protesto a integralidade do valor remanescente devido, bem como os honorários advocatícios. Art. 9º Os devedores poderão solicitar acesso aos documentos mantidos sob guarda dos tabelionatos de protesto, observado o disposto no art. 35 da Lei nº 9.492, de 1997. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 21 de outubro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa João dos Passos Martins Neto
DecretosNº 2.429/201422/10/2014Link externoDECRETO Nº 2.434, DE 21.10.14
DECRETO Nº 2.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 DOE de 22.10.14 Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.463 – O inciso II do art. 159 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 159. ...................................................................................... ...................................................................................................... II – em relação aos demais produtos, nas operações: a) internas, 30% (trinta por cento); b) interestaduais, o resultante da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se: 1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais; 2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 3. “ALIQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.464 – O art. 159 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação: “Art. 159. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 1º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter”, deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo. § 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014. Florianópolis, 21 de outubro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.434/201422/10/2014Link externoATO DIAT Nº 033/2014
ATO DIAT Nº 033/2014 Pe/SEF de 21.10.14 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Revogado pelo Ato Diat 006/15 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – efetuado pela BPS Consultoria e Sistemas Ltda e apresentada pela ACINAM – Associação Catarinense das Industrias de Água Mineral e ABINAM – Associação Brasileira das Industrias de Água Mineral. Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste ato. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 033/2014”; § 3.º - Na hipótese de embalagem não relacionada no anexo citado no caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS. § 4.º - As embalagens não relacionadas no anexo citado poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar as inclusões até o dia 20 de cada mês: I - por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC, ou II – por e-mail, através do endereço eletrônico gesbebidas@sefaz.sc.gov.br, hipótese na qual o requerimento assinado poderá ser entregue posteriormente. Art. 3º O Ato Diat n.º 013/2014 de 23 de abril de 2014 fica revogado a partir do dia primeiro de novembro 2014. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de novembro de 2014 a 30 de abril de 2015. Florianópolis, 16 de outubro de 2014. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 33/201421/10/2014Link externoATO DIAT Nº 034/2014
ATO DIAT Nº 034/2014 PeSEF de 17.10.14 Revoga o Ato DIAT nº 001/2013, que designa servidor para analisar e decidir quanto ao pedido de parcelamento de que trata o art. 67-A do RICMS/SC-01. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o Ato DIAT nº 001, de 9 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de outubro de 2014. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 34/201417/10/2014Link externoCONSULTA 90/2014
ATO DO PRESIDENTE DA COPAT Nº 01/2014 Revoga os efeitos da COPAT nº 90/2014. Disponibilizado na página da Pe/SEF em 17.10.14 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: REVOGAR os efeitos da Consulta COPAT nº 90/2014, em virtude de novo entendimento sobre a matéria exarado na COPAT nº.100/14. Florianópolis, 15 de Outubro de 2014. CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente da COPAT
ConsultasNº 90/201417/10/2014Link externoPORTARIA SEF N° 358/2014
PORTARIA SEF N° 358/2014 PeSEF de 17.10.14 Concede acesso às informações utilizadas na apuração do valor adicionado dos municípios. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, e, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 2014.045832-1, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, RESOLVE: Art. 1º Conceder, aos municípios, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 2014.045832-1, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, durante 30 (trinta) dias ininterruptos, a contar da data da publicação desta Portaria: I – acesso irrestrito às informações utilizadas para o cálculo do valor adicionado dos municípios; II – acesso às Notas Fiscais Eletrônicas e à Escrituração Fiscal Digital dos contribuintes do Estado de Santa Catarina, com finalidade exclusiva para analisar os dados que compõem o valor adicionado dos municípios. Art. 2º Receber, no mesmo período, impugnações dos municípios sobre o valor adicionado e o índice de participação dos municípios, desde que os pedidos envolvam questionamentos em razão do acesso ora concedido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 20 de outubro de 2014. antonio MARCOS gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 358/201417/10/2014Link externoPORTARIA SEF N° 341/2014
PORTARIA SEF N° 341/2014 DOE de 10.10.14 Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria SEF nº 248, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ............................................................................................. I – pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual em caso de restituição até R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – pelo Gerente de Arrecadação no caso de restituição acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III – pelo Diretor de Administração Tributária no caso de restituição acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de outubro de 2014. antonio MARCOS gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 341/201410/10/2014Link externoPORTARIA SEF N° 344/2014
PORTARIA SEF N° 344/2014 DOE de 10.10.14 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º O item 3.2.13.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 passa a vigorar acrescido das alíneas “e”, “e.1”, “e.2” e “e.3”, com a seguinte redação: “3.2.13.6. ............................................................................................. .............................................................................................................. e) no mês que foi efetuada a solicitação de pedido de reserva de crédito, os valores lançados nos respectivos itens do no Quadro 42 - Débitos por Reserva de Créditos Acumulados serão deduzidos do somatório apurado conforme disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, observado o seguinte: e.1) do somatório para apuração do item 960, o valor informado no item 010 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos à Exportação) do Quadro 42; e.2) do somatório para apuração do item 970, o valor informado no item 020 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Isentas ou Não Tributadas) do Quadro 42; e.3) do somatório para apuração do item 970, o valor informado no item 030 (Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Diferidas) do Quadro 42.” (NR) Art. 2º O caput do art. 3º da Portaria SEF nº 286, de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O item 3.22.3 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ....................................................................................................” (NR) Art. 3º O estabelecimento de contribuinte que apure crédito acumulado fica obrigado, sempre que enviar ou substituir DIME dos períodos de referência do exercício de 2014, a informar os campos e quadros de acordo com as modificações introduzidas pela Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao período de referência abrangido na solicitação de crédito acumulado já reservado, exigindo-se somente a substituição das DIME dos períodos subsequentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 1º que produzirá efeitos retroativos a 1º de setembro de 2014. Florianópolis, 8 de outubro de 2014. antonio MARCOS gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 344/201410/10/2014Link externoDECRETO Nº 2.416, DE 8.10.14
DECRETO Nº 2.416, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 DOE de 09.10.14 Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.183, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2015.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.301, de 16 de julho de 2014. Florianópolis, 8 de outubro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.416/201409/10/2014Link externo