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Lei Ordinária n° 15.300/2010 de 13/09/2010
que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.591, de 25/10/2010.
Lei OrdináriaNº 15.300/201024/08/2016Link externoLei Ordinária n° 15.617/2011 de 09/11/2011
Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Lei OrdináriaNº 15.617/201124/08/2016Link externoLei Ordinária n° 17697/2010 de 28/12/2010
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 15.432/201024/08/2016509.31 KBLei Ordinária n° 15943/2011 de 21/12/2011
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 15.722/201124/08/2016460.06 KBLei Ordinária n° 15722/2009 de 30/12/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 15.033/200924/08/201650.31 KBLei Ordinária n° 15033/2009 de 09/01/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 14.647/200924/08/201650.11 KBLei Ordinária n° 14647/2008 de 21/01/2008
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 14.359/200824/08/2016536.76 KBLei Ordinária n° 15723/2010 de 28/12/2010
Lei OrdináriaNº 15.433/201024/08/201611.93 MBLei Ordinária n° 15857/2011 de 08/08/2011
Lei OrdináriaNº 15.530/201124/08/201616.92 MBResolução n° 13/2007 de 03/12/2007
CIASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008 entre o CIASC e o Sindicato que menciona. DOE 18.273, de 21/12/2007.
ResoluçãoNº 13/200724/08/2016312.72 KB