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Resolução n° 18/2020 de 30/06/2020
Revoga dispositivo da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020. (DOESC N. 21.300 – p. 6 em 01/07/2020).
ResoluçãoNº 18/202003/07/2020103.50 KBResolução n° 17/2020 de 26/06/2020
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado na SCPar Porto de Imbituba S. A. Processo PIMB 1456/2020. (DOESC N. 21.298 – p. 3 em 29/06/2020).
ResoluçãoNº 17/202003/07/202080.00 KBResolução n° 16/2020 de 26/06/2020
Revoga dispositivos da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020. (DOESC N. 21.298 – p. 2 e 3 em 29/06/2020).
ResoluçãoNº 16/202003/07/2020103.50 KBResolução n° 15/2020 de 22/06/2020
Aprova alteração no organograma do Porto Organizado de Laguna. SCPAR 0119/2020 (DOESC N. 21.297 – p. 5 em 26/06/2020).
ResoluçãoNº 15/202003/07/202082.00 KBATO DIAT Nº 019/2020
ATO DIAT Nº 019/2020 PeSEF de 01.07.20 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Cambé, Cervejaria Blumenau, Cervejaria São Joaquim, Faroeste Beer, Inab, Inbeb, Schornstein, Templar Bier, Urutau e Zehn Bier, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Pinheirense, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Distribuidora Terra, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2020. Florianópolis, 26 de junho de 2020. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 19/202001/07/2020Link externoATO DIAT Nº 022/2020
ATO DIAT Nº 022/2020 PeSEF de 30.06.20 Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto nos § 15 do art. 30-A do Anexo 9 e § 1º do art. 94 do Anexo 11, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, modelo 65, instituída pelo AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, nos termos deste ato, devendo fazê-lo por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04. § 1º A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). § 2º Enquanto não for divulgado o cronograma de obrigatoriedade de emissão de NFC-e nas operações destinadas a pessoas não inscritas como contribuinte do imposto, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores de PAF-ECF que irão participar de projeto-piloto de emissão de NFC-e, observando-se a conveniência e oportunidade. § 3º Os contribuintes selecionados nos termos do § 2º deste artigo deverão solicitar Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) para emissão da NFC-e prevista. Art. 2º Havendo impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e, o PAF-ECF deverá comunicar-se automaticamente com o equipamento ECF e imprimir o Cupom Fiscal, por meio do equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/2009, em substituição ao modelo 65. § 1º A impressão do Cupom Fiscal poderá ocorrer diretamente ou por meio de “Servidor de Impressão”. § 2º O contribuinte que optar por emitir os documentos por meio de servidor de impressão, conforme disposto no parágrafo anterior, apresentará um projeto da arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido do TTD. § 3º Em nenhuma hipótese será permitida a emissão da NFC-e em contingência. Art. 3º O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem necessidade de certificação junto ao Órgão Técnico Credenciado (OTC) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), observando-se a validade do respectivo laudo. Art. 4º O PAF-ECF alterado para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, deverá permitir os registros, os controles e a impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal, contendo todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF, exceto as provenientes do equipamento ECF. Art. 5º O PAF-ECF que possibilitar a emissão de NFC-e, nos termos deste ato, deverá atender também aos demais requisitos definidos no ato concessório do TTD. Art. 6º Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido de acordo com este ato, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial. Parágrafo único. No pedido de TTD o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no caput deste artigo. Art. 7º Somente será permitida a não impressão do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e), referente a uma NFC-e devidamente autorizada, no caso previsto no § 5º do art. 103 do Anexo 11 do RICMS/SC. Art. 8º A impressão do DANFE NFC-e poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor. Art. 9º Os contribuintes detentores de TTD para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, ficam dispensados da obrigação prevista no art. 147 do Anexo 5 do RICMS/SC, exceto no caso de impressão do Cupom Fiscal nos termos do art. 2º deste ato. Art. 10. Este ato não se aplica aos estabelecimentos enquadrados na atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que deverão seguir as regras estabelecidas para o uso do equipamento ECF e do PAF-ECF. Art. 11. Os processos referentes à emissão de NFC-e devem respeitar as regras definidas no AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, prevalecendo as regras definidas neste ato em caso de divergência. Art. 12. Este Ato DIAT entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de junho de 2020. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 22/202030/06/2020Link externoDECRETO Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DOE de 30.06.20 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6082/2020, DECRETA: Art. 1 º O art. 1º do Decreto nº 532, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam suspensos no período entre 18 de março de 2020 e 3 de maio de 2020: ............................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 1º-A do Decreto nº 532, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Fica suspenso até 30 de setembro de 2020 o cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida. ............................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de junho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 699/202030/06/2020Link externoATO DIAT Nº 021/2020
ATO DIAT Nº 021/2020 PeSEF de 29.06.20 Altera o Ato DIAT nº 024, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º do Ato DIAT nº 024/2019, de 05 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................ ..................................................................................................... §1º Para fins de definição do preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista de que trata o inciso II deste artigo: a) não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; b) sempre que possível, será considerado o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; e c) não serão considerados os PMPFs de produtos embalados em packs, sejam eles promocionais ou não. ” (NR) Art. 2º O art. 7º do Ato DIAT no 24/2019, de 05 de setembro de 2019, passa vigorar acrescido do §9º com a seguinte redação: “Art. 7º ......................................................................................... ...................................................................................................... §9º O PMPF de pack poderá ser aceito pela DIAT desde que não seja inferior a soma dos PMPFs de suas unidades individuais já cadastradas. a) O pack deve conter GTIN próprio; b) As unidades individuais do pack não podem conter GTIN, ou outro tipo de código, em barras ou em QR Code, que identifique o produto, individualmente, em pontos de vendas; c) No pack deverá estar impressa a observação “as unidades desta embalagem não podem ser vendidas separadamente”. ” (NR) Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2020. Florianópolis, 27 de junho de 2020. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 21/202029/06/2020Link externoResolução GGG 010/2020
Estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e das empresas estatais submetidas ao Grupo Gestor de Governo. Processo SEF 3274/2020. (DOESC Nº 21.247 – 14/4/2020)
ResoluçãoNº 10/202026/06/2020111.00 KBATO DIAT Nº 020/2020
ATO DIAT Nº 020/2020 PeSEF de 24.06.20 Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios. REVOGADO pelo Ato DIAT nº 036/2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto nos arts. 44 e 61-A da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para julgar processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios, em primeira instância: I – os seguintes representantes dos municípios: Nomes CPF ADEMIR ROHDEN 035.057.169-44 ADRIANO POZZO BROETTO 059.553.559-36 AILSON PIVA 599.868.249-15 ALERIANE ZANETTI VIAN 089.193.739-06 CASSIO LUCIANO BECKER 947.124.920-15 DIEGO GIROTTO 033.935.879-35 EDENILSON RIBEIRO GOMES 586.821.719-53 ELAINE DE SOUZA GONÇALVES 004.373.199-62 ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG 452.801.000-30 FABIO SALVADOR 899.422.309-63 FERNANDA HORST COLSANI 007.918.709-95 FRANCINE RIBEIRO BORBA 072.042.819-00 FRANCISCO JÚNIOR GARCIA DE MATTOS 681.840.349-20 GIOVANA RODRIGUES HOEGEN 053.026.029-89 GLAUBER LUIZ DE SOUZA 041.640.379-46 HEITOR KOPROSKI 743.730.059-15 JACSON SONAGLIO 091.028.809-70 JAIR VANDERLEI DOS PASSOS 870.841.479-34 JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO 690.877.177-68 JOSÉ JAIR FICAGNA 386.027.179-20 JULIO CEZAR DOS REIS POZZA 889.598.569-91 LAURI NORA 845.593.909-59 LEOCIR GANDOLFI 591.027.219-53 LILIAN MARIA RITTER EIDT 029.528.889-22 LUANA KAREN WERLANG 087.951.719-08 LUCIANO DEON 043.733.099-06 MARCELA ADELEVA CIARINI 035.652.159-17 MARCOS EVANDRO MACHADO 862.359.749-49 MARIO JOSE DE SOUZA 309.613.199-68 MARLLON VIEIRA DE OLIVEIRA 048.038.969-17 MAURICIO JOSE BITTENCOURT 732.312.909-53 MAURO GUSTAVO SCHIMENDES TISCOSKI 055.768.129-48 PEDRO ESTANO BOSQUETE 549.849.399-15 RAFAEL MARCHI 080.042.229-51 RAFAEL RICARDO BRUXEL 047.819.339-47 RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA 121.153.018-38 ROBERTO PAULO RAMBO 027.944.399-44 RODRIGO DALLA VECHIA 024.082.159-94 ROGERIO LUIZ DAL PRÁ 681.963.779-91 SOLANGE DO AMARAL MULLER 045.558.289-09 SUELLEN CAMPOS LEOPOLDO 066.378.649-51 SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL 037.960.079-02 THIAGO VINICIUS NAHAS 008.016.289-46 TIAGO NIERO FABRIS 060.773.839-10 VALDECIR AFONSO MUNARETTO 182.860.119-53 WILLEN BOMBANA PAES 005.573.999-71 ILDEMAR FERNANDO DE SOUZA 056.322.299-98 II – os seguintes representantes da Secretaria de Estado da Fazenda: Nome Matrícula ADALBERTO DALL O’GLIO 198.011-4 ENALTO GONDRIGE 373.217-7 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 18, de 12 de junho de 2019. Florianópolis, 18 de junho de 2020. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 20/202024/06/2020Link externo