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LEI Nº 17.958, DE 20 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 17.958, DE 20 DE JULHO DE 2020 DOE de 21.07.20 Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”, para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º O art. 98 da Lei nº 10.297, de 28 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98. ........................................................................................ § 1º Todo e qualquer ato administrativo editado com fundamento nesta Lei, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013, contendo justificativa fundamentada em anexo ao ato, observados: I – indicadores econômicos oficiais que justifiquem sua motivação; II – seu objetivo; e III – previsão de resultados financeiros e sociais provenientes da medida. § 2º É facultado ao Poder Executivo disponibilizar as informações que trata o § 1º através do link para sítio da internet no Diário Oficial.” (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de julho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
LeisNº 17.958/202021/07/2020Link externoDECRETO Nº 714, DE 9 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 714, DE 9 DE JULHO DE 2020 DOE de 9.07.20 Introduz a Alteração 4.117 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5433/2020, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.117 – O Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescido da Seção XLIX, com a seguinte redação: “Seção XLIX Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Previstos no Anexo II da Lei nº 17.763/2019 (Convênio ICMS 190/2017) Subseção I Das Disposições Gerais Art. 239. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados relacionados nesta Seção fica condicionada: I – à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão de: a) valores a serem investidos; b) cronograma de execução; c) metas de geração de empregos ou compromisso de manutenção do número de empregos; e d) faturamento; e II – ao compromisso de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios para fundos instituídos pelo Estado, definidos no termo de concessão do regime especial, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do RICMS/SC-01. § 1º As previsões referentes a geração ou manutenção de emprego e faturamento de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo poderão sofrer alterações em decorrência do comportamento da economia ou em decorrência de fatores alheios à vontade do estabelecimento beneficiário, desde que devidamente justificadas. § 2º O regime especial a que se refere este artigo terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, na hipótese do não atendimento ao compromisso de que trata o inciso II do caput deste artigo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que realizada a operação contemplada com benefício, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-01. § 3º A contribuição a que se refere o inciso II do caput deste artigo será recolhida em nome do estabelecimento beneficiário por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), mediante código de receita próprio. § 4º Na hipótese do desfazimento da venda ou do recebimento de mercadoria em devolução, poderá ser lançado a crédito do ICMS valor equivalente à contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, relativo à venda desfeita ou à devolução, na forma prevista no termo de concessão. § 5º Para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, serão consideradas somente as operações: I – contempladas com crédito presumido; e II – com mercadoria ou bem destinado ao ativo imobilizado do beneficiário contempladas com diferimento e com previsão de dispensa do pagamento do valor diferido, na hipótese de não alienação do ativo ou transferência deste para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra Unidade da Federação, dentro do período de 4 (quatro) anos a contar da data de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento. Art. 240. A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos nesta Seção fica condicionada ao compromisso do beneficiário de: I – priorizar a aquisição de produtos e serviços de fornecedores estabelecidos no Estado; II – atrair empresas parceiras para o desenvolvimento e a constante ampliação do polo industrial; III – utilizar, preferencialmente, serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição) estabelecidos no Estado, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes; e IV – contratar, preferencialmente, a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado e, quando couber, o serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado. Art. 241. O regime especial poderá: I – estabelecer exigências ou condições, além das previstas nesta Seção, para concessão ou manutenção dos tratamentos; II – limitar o montante do crédito presumido ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, em ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou ao destinatário; III – restringir a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados a determinadas operações; e IV – observada a legislação aplicável, ser revogado ou alterado, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação do tratamento concedido às operações realizadas, até a data de sua revogação ou alteração, com observância das condições e exigências nele previstas. Art. 242. Aplica-se o disposto no Título I do Anexo 6 do RICMS/SC-01 aos regimes especiais previstos nesta Seção. Art. 243. Salvo disposição contrária, a apropriação de crédito presumido previsto nesta Seção observará o disposto nos arts. 23, 24, 25-B, 25-C e 25-D deste Anexo. § 1º O crédito presumido: I – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e II – não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes. § 2º Para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção, apurada nos termos dos arts. 9º, 10, 11 e 22 do RICMS/SC-01, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. Subseção II Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Plásticos (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-B) Art. 244. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades domésticas, classificadas no código NBM/SH-NCM 3924.10.00 e 3924.90.00, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção. Subseção III Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Material Hospitalar (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-C) Art. 245. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto às seguintes operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção: I – produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário; II – mercadorias recebidas de estabelecimento industrial integrante do grupo econômico do qual faça parte o beneficiário, desde que todas as etapas do processo de industrialização tenham sido efetuadas por estabelecimento industrial pertencente ao grupo econômico situado no Estado; e III – mercadorias com conteúdo de importação inferior a 40% (quarenta por cento), conforme critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, sem similar produzido neste Estado, adquiridas de outras Unidades da Federação para fins de comercialização pelo beneficiário. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saída contempladas com diferimento total do pagamento do imposto.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de julho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 714/202009/07/2020Link externoDECRETO Nº 713, DE 9 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 713, DE 9 DE JULHO DE 2020 DOE de 9.07.20 Introduz a Alteração 4.120 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6389/2020, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.120 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 106-B, com a seguinte redação: “Art. 106-B. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020, e alterações posteriores, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado (Convênio ICMS 181/17): I – até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020; II – até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020; III – até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020; IV – até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020; V – até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020; e VI – até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020. § 1º A prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. § 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. § 3º Aos prazos de recolhimento previstos nos incisos do caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento. § 4º O disposto neste artigo não alcança: I – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II – o imposto: a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação; b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal; c) devido por substituição tributária; e d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. § 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de julho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 713/202009/07/2020Link externoDECRETO Nº 711, DE 8 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 711, DE 8 DE JULHO DE 2020 DOE de 8.07.20 Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto nº 3.114, de 16 de março de 2010, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5208/2020, DECRETA: Art. 1 º Fica autorizada a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC). Art. 2 º A pauta da sessão obedecerá ao regramento estabelecido no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 de março de 2010, para sua formação e publicação, acrescida do endereço eletrônico e das instruções para o acompanhamento dos julgamentos, que serão transmitidos ao vivo pela internet, ressalvadas as exceções de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei. Art. 3 º Aos interessados ou seus advogados será garantido o acesso ao ambiente de transmissão da sessão para, remotamente, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, por solicitação dos conselheiros, devendo o TAT/SC viabilizar procedimento próprio para a inscrição, bem como repassar as orientações técnicas necessárias. § 1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminha do por meio de petição ao endereço eletrônico especialmente criado para tal finalidade pelo TAT/SC. § 2º A solicitação deverá ser realizada a partir da publicação da pauta até 2 (dois) dias da data do início da sessão de julgamento. § 3º Não serão admitidos pedidos de sustentação oral encaminhados fora do prazo estabelecido no § 2º deste artigo. Art. 4 º Havendo indisponibilidade técnica do sistema de videoconferência de que trata este Decreto, essa ocorrência deverá ser registrada no Termo de Julgamento e na ata da sessão, adiando-se os processos eventualmente impactados, que deverão ser pautados para nova sessão de julgamento. Art. 5 º No dia e horário estabelecidos, a sessão terá início quando houver se formado, no sistema de transmissão, o quórum regimental exigido para os julgamentos e houver a presença do Procurador do Estado designado. Art. 6 º Os casos omissos serão deliberados pela Presidência do TAT/SC. Art. 7 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de julho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 711/202008/07/2020Link externoATO DIAT Nº 024/2020
ATO DIAT Nº 024/2020 PeSEF de 08.07.20 Institui o Grupo de Trabalho para consolidação da EFD-ICMS/IPI como declaração única para apuração do imposto e informação do movimento econômico. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no art. 2º e no inciso III do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 46/2018, de 22 de fevereiro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para consolidação da EFD-ICMS/IPI (GT-Consolidação EFD-ICMS/IPI). § 1º O Grupo de Trabalho dará continuidade ao trabalho elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo o Ato DIAT nº 12/2018, de 05 de abril de 2018. § 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – consolidar a EFD-ICMS/IPI como declaração única para apuração do imposto e informação do movimento econômico, possibilitando a dispensa da apresentação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), prevista no art. 168 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; e II – promover a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à prestação das informações em meio digital pelos contribuintes, aperfeiçoando os subsistemas do Sistema de Administração Tributária (SAT) que tratam das informações constantes na DIME/DCIP. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual: I - ALTERADO – Ato Diat nº 21/2021 - Efeitos a partir de 12.05.21: I – Marcos Antonio Ferreira Domingues, coordenador; I - Redação original vigente de 08.07.20 a 11.05.21: I – Fabrício Nees, coordenador; II – Max Baranenko, subcoordenador; III - ALTERADO – Ato Diat nº 54/2022 - Efeitos a partir de 19.09.22: III – Pedro Ivo Medeiros de Azevedo, membro; III - ALTERADO – Ato Diat nº 21/2021 - Vigente de 12.05.21 a 18.09.22: III – Fabrício Nees, membro; III - Redação original vigente de 08.07.20 a 11.05.21: III – Marcos Lustosa de Castro Faria, membro; IV - Francisco Urubatan de Oliveira, membro; V e VI - ALTERADOS – Ato Diat nº 54/2022 - Efeitos a partir de 19.09.22: V – Jairo Marques Oliveira, membro; VI – Dogeval Augusto Sachett, membro; V e VI - Redação original vigente de 08.07.20 a 18.09.22: V - Roque Bach, membro; VI - Ari José Pritsch, membro; e VII - ALTERADO – Ato Diat nº 21/2021 - Efeitos a partir de 12.05.21: VII – Paulo Horácio Mendes de Oliveira, membro; VII - Redação original vigente de 08.07.20 a 11.05.21: VII - Ari Dell Antonia, membro. VIII - ALTERADO – Ato Diat nº 06/2023 - Efeitos a partir de 24.02.23: VIII – Paula de Oliveira Marques, membro; VIII – Redação ACRESCIDA – Ato Diat nº 21/2021 – Vigente de 12.05.21 a 23.02.23: VIII – Ramon Jorge de Souza, membro; e IX - ACRESCIDO – Ato Diat nº 21/2021 - Efeitos a partir de 12.05.21: IX – Paulo Soto de Miranda, membro. X - ACRESCIDO – Ato Diat nº 54/2022 - Efeitos a partir de 19.09.22: X – Daniel Santos Rodrigues, membro. Parágrafo único. O coordenador ou o subcoordenador do Grupo de Trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores, funcionários e terceiros lotados nesta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no § 2º do art. 1º deste Ato. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 12/2018, de 05 de abril de 2018. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2020. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 24/202008/07/2020Link externoDECRETO Nº 712, DE 8 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 712, DE 8 DE JULHO DE 2020 DOE de 8.07.20 Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6136/2020, DECRETA: Art. 1 º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.119 – O art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34-A. .................................................................................. ................................................................................................... § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação ao imposto incidente sobre as entradas de adubo simples e composto e fertilizantes, caso em que a manutenção de crédito fica limitada a 3% (três por cento) do valor da entrada desses produtos no estabelecimento.” (NR) Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de julho de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 712/202008/07/2020Link externoResolução n° 18/2020 de 30/06/2020
Revoga dispositivo da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020. (DOESC N. 21.300 – p. 6 em 01/07/2020).
ResoluçãoNº 18/202003/07/2020103.50 KBResolução n° 17/2020 de 26/06/2020
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado na SCPar Porto de Imbituba S. A. Processo PIMB 1456/2020. (DOESC N. 21.298 – p. 3 em 29/06/2020).
ResoluçãoNº 17/202003/07/202080.00 KBResolução n° 16/2020 de 26/06/2020
Revoga dispositivos da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020. (DOESC N. 21.298 – p. 2 e 3 em 29/06/2020).
ResoluçãoNº 16/202003/07/2020103.50 KBResolução n° 15/2020 de 22/06/2020
Aprova alteração no organograma do Porto Organizado de Laguna. SCPAR 0119/2020 (DOESC N. 21.297 – p. 5 em 26/06/2020).
ResoluçãoNº 15/202003/07/202082.00 KB