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Transferências Especiais Voluntárias(TEV).Emenda Constitucional n° 81/2021
Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Emenda ConstitucionalNº 81/202118/01/2023337.86 KBTransferências Especiais Voluntárias(TEV).Portaria nº362/2022
A partir da data 10 de agosto de 2023 aplica-se a Lei n° 18.676/2023
PortariaNº 362/202218/01/20231.08 MBTransferências Especiais Voluntárias(TEV).Portaria SEF n° 321/2021
A partir da data 10 de agosto de 2023 aplica-se a Lei n° 18.676/2023
PortariaNº 321/202118/01/202385.01 KBCV - Convênio. Decreto n° 127/2011
Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.
DecretoNº 127/201118/01/2023518.44 KBDecreto n° 1.982/2014
Altera dispositivos do Decreto nº 1.621, de 2013, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), instituído pela Lei nº 16.037, de 2013, e estabelece outras providências.
DecretoNº 1.982/201418/01/2023265.84 KBLEI Nº 18.591, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 18.591, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 DOE de 17.01.23 Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências”, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º O art. 37 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 12. O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações relacionadas à saída de sorvetes, picolés, seus derivados e demais mercadorias necessárias à sua fabricação.” (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Fica revogado o item 59 “Sorvetes, picolés e derivados e produtos necessários à sua produção”, da Seção V, do Anexo I da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Florianópolis, 16 de janeiro de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado
LeisNº 18.591/202317/01/2023Link externoLEI Nº 18.591, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 18.591, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 DOE de 17.01.23 Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências”, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º O art. 37 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 12. O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações relacionadas à saída de sorvetes, picolés, seus derivados e demais mercadorias necessárias à sua fabricação.” (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Fica revogado o item 59 “Sorvetes, picolés e derivados e produtos necessários à sua produção”, da Seção V, do Anexo I da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Florianópolis, 16 de janeiro de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado.
LeisNº 18.591/202317/01/2023Link externoFUNDO SOCIAL. Decreto n° 1.974/2022
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.
DecretoNº 1.974/202216/01/2023182.81 KBFUNDO SOCIAL. Lei Complementar n° 18.334/2022
Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.
Lei ComplementarNº 18.334/202216/01/2023132.28 KBDecreto n° 1.621/2013
Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), instituído pela Lei nº 16.037, de 2013, e estabelece outras providências.
DecretoNº 1.621/201316/01/2023107.62 KB