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Cadastrar Unidades Consumidoras
A Unidade Consumidora é vinculada a um Consumidor Livre, então, o Consumidor precisa já estar cadastrado na Base de Dados da SEF/SC e já caracterizado como Consumidor Livre no SAT – Sistema de Administração Tributária. Igualmente, o Distribuidor que entrega a energia elétrica na Unidade Consumidora precisa estar cadastrado previamente. O Consumidor Livre deverá manter atualizados os dados de todas as suas Unidades Consumidoras localizadas no submercado Sul. O menu de aplicações permite incluir, editar ou excluir suas Unidades Consumidoras. Os lançamentos de consumo serão vinculados às Unidades Consumidoras.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Cadastro - Comprovante de Inscrição Estadual (PF e PJ)
Permite consultar se uma empresa ou estabelecimento está devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, por meio de seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
- Empresa
- Estudante
- Prefeitura
Calcular multa e juros do ICMS
Considerando que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago fora do prazo previsto na legislação tributária está sujeito à incidência de multa de mora (art. 53 da Lei Estadual nº 10.297/1996) e de juros de mora (art. 69 da Lei Estadual nº 5.983/1981), essa aplicação visa a auxiliar no cálculo desses acréscimos para pagamento de ICMS atrasado.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Calcular Multas e Juros
Permitir o cálculo dos juros e multas de mora para o ICMS pago fora do prazo. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente e incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A multa de mora é de 0,3% ao dia, até o limite de 20% do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.
DigitalPagamentos- Cidadão
- Empresa
Cancelar declaração ITCMD - Pedido
A DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - pode ser cancelada por meio de peticionamento eletrônico. A partir da informação do número da declaração (protocolo) e da senha (previamente cadastrada durante o envio da declaração) o solicitante poderá iniciar o processo eletrônico que será direcionado automaticamente para a Gerência Regional de sua jurisdição. Ao final do pedido será gerado uma taxa por atos da administração a qual deverá ser paga para prosseguimento do processo. Para declarações que estão com situação de cadastramento em andamento, o processo será sumário, não sendo necessário o recolhimento de taxa. Todo o acompanhamento do processo será por meio do endereço eletrônico de processos do SAT o qual será enviado por e-mail ao solicitante.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
- Empresa
Comunicar Extravio/Inutilização de Documentos Fiscais Físicos
Permitir a comunicação quanto a danificação ou destruição dos documentos fiscais impressos via AIDF, conforme art. 181, Anexo 5 do RICMS. Pela aplicação também é possível comunicar a inutilização dos documentos em branco.
DigitalDocumentos Fiscais- Cidadão
- Empresa
Consulta autenticidade de comunicação eletrônica (e-mail)
Permitir a verificação da autenticidade das mensagens enviadas pelo SAT (Sistema de Administração Tributária). A partir de agora, nos e-mails encaminhados aos contribuintes constará um código de autenticidade, que possibilitará a confirmação da origem da correspondência.
DigitalComunicações Eletrônicas- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Consulta de Opção Anual para o Simples Nacional
Permite consultar a situação de um contribuinte do Estado de Santa Catarina em relação à opção pelo regime de apuração do Simples Nacional.
DigitalSimples Nacional- Cidadão
- Empresa
- Estudante
- Prefeitura
Consulta e Exportação de Produtos da Pauta de PMPF de bebidas
Consultar e exportar o PMPF (Preço Médio Ponderado a consumidor Final) vigente e anteriores dos produtos que constam na pauta de PMPF de bebidas.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Consultar a situação de uma declaração DIEF-ITCMD (CARTÓRIOS E REGISTROS)
Apresentar a situação de todos os débitos gerados por uma DIEF-ITCMD, observado que os registros, averbações e lavratura de escritura pública, por oficial do registro público ou notorial, DEPENDEM da comprovação do pagamento do imposto ou, e for o caso, da concessão do direito à fruição de imunidade ou isenção.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
- Empresa