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Acompanhar processo de restituição
Possibilitar o acompanhamento do processo de restituição de tributos estaduais.
DigitalRestituição de Tributos- Cidadão
- Empresa
Aderir à Regularização de Contrapartidas de Benefícios Fiscais - Lei nº 19.668, de 18/12/2025
Regularizar o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviçosAderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais 2 - ICMS
Regularizar débitos tributários relativos ao ICMS com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviçosAderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais 2 - IPVA
Regularizar débitos tributários relativos ao IPVA inscritos em dívida ativa com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista.
DigitalIPVA - Imposto sobre veículos automotoresAderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais 2 - ITCMD
Regularizar débitos tributários relativos ao ITCMD com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 24 prestações.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e DoaçõesAderir ao Programa Pró-Emprego
Visa viabilizar a obtenção de benefícios fiscais relativos ao ICMS, previstos na Legislação do Programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e Decreto nº 105, de 14/03/2007). O pedido é feito através do módulo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no SAT (veja Manual Simplificado do Requerente). Deve ser instruído com os Formulários 1 a 4 e demais documentos necessários (ver Rol de Documentos), e ser protocolado numa das Gerências da Fazenda Estadual, por e-mail ou presencialmente.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Empresa
Agendar Atendimento Presencial
Permite o atendimento presencial por meio de agendamento para saneamento de dúvidas relativas à incidência de ICMS. Para dúvidas de Cadastro, Declarações, NF-e, ECF, IPVA, ITCMD, entre outros, oferecemos exclusivamente os canais abaixo para atendimento: - Acesso às perguntas frequentes [[https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/ConsultarBaseConhecimento.aspx (clique aqui)]] - Envio de dúvidas via e-mail [[https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (clique aqui)]]
DigitalComunicações Eletrônicas- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Alterar dados cadastrais de forma integrada no CNPJ (Receita Federal), Junta Comercial e SEF/SC
Alterar/Atualizar automaticamente o cadastro do estabelecimento, de forma integrada, na SEF/SC, Receita Federal e Junta Comercial.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
- Empresa
Alterar dados cadastrais desatualizados na SEF/SC através da REDESIM
Alterar/Atualizar o cadastro do estabelecimento na SEF/SC com os dados já atualizadas nas bases CNPJ (RFB) e Junta Comercial, sem necessidade de solicitá-las de forma separada e sem a exigência de entrega de documentos.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Alterar dados cadastrais específicos da SEF/SC, não disponíveis no Portal REDESIM
Alterar/Atualizar o cadastro de dados específicos na SEF/SC, ou seja, dados que não constam na base CNPJ (RFB) e Junta Comercial. Esta opção aplica-se para alteração de dados como endereço de correspondência, área utilizada do estabelecimento, contatos do quadro societário e administradores (QSA), situação especial do contribuinte, condição de uso, número de registro (INCRA/IPTU), entre outros não disponíveis no Portal da REDESIM.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
- Empresa