Finalidade

Regularizar débitos tributários relativos ao ICMS com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações.

Requisitos Exigidos do Usuário

• *Login GOV.BR
• Possuir cadastro na plataforma GOV.BR - Saiba mais informações aqui
• *Mais informações
• Manual de adesão do Recupera Mais

Etapas do Processo

1. Acesse aqui o Manual de Adesão

Legislação aplicável

• A Lei nº 19.673, de 18 de dezembro de 2025