Finalidade

Regularizar o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet
• Contribuinte credenciado junto ao SAT

Etapas do Processo

1. Acessar o link do serviço;
2. Informar a identificação do contribuinte;
3. Selecionar o prazo de pagamento desejado;
4. Informar o percentual de desconto a ser aplicado;
5. Informar a data de pagamento (à vista ou da 1ª parcela);
6. Clicar em “Buscar” para retornar a lista de débitos;
7. Selecionar os débitos e clicar em “Confirmar opção de pagamento” para validar a solicitação;
8. Clicar em “Processar solicitação” para gerar o DARE.

Legislação aplicável

• Lei nº 19.668, de 18/12/2025 e Decreto nº 1.477, de 10/04/2026