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Secretaria de Estado da Fazenda

Sec. da Fazenda

Foram encontrados 6.792 resultados.

Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 2
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 2º: Da autorização para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
DecretoNº 2.870/200122/11/2022Link externo
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 46
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 46: Credenciamento de desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.
DecretoNº 2.870/200122/11/2022Link externo
DECRETO Nº 2.296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 2.296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 DOE de 22.11.22 Introduz a Alteração 4.591 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15101/2022, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.591 – O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ...................................................................................... ................................................................................................... § 4º ............................................................................................ ................................................................................................... VII – na data da publicação do edital que cancelou a inscrição, nas hipóteses dos incisos IV e VI do § 1º deste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso V do § 4º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01. Florianópolis, 21 de novembro de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 2.296/202222/11/2022Link externo
ATO DIAT Nº 68/2022
ATO DIAT Nº 68/2022 PeSEF de 17.11.22 Cria, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria SEF nº 437, de 2022, comissão responsável pela operacionalização dos procedimentos de promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Criar, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria SEF nº 437, de 26 de outubro de 2022, comissão responsável pela operacionalização dos procedimentos de promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Parágrafo único - Renumerado o § 1º – Ato DIAT nº 040/2025, art. 1º - Efeitos a partir de 01.07.25 Parágrafo único. A comissão de que trata este Ato será composta pelos seguintes servidores: I – Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, coordenador; II – Dhieniffer Ferreira de Carvalho, matrícula 644.469-5, subcoordenadora; e III – Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6, membro. § 1º – Redação original vigente de 17.11.22 a 30.06.25: § 1º A comissão de que trata este Ato será composta pelos seguintes servidores: I – Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, coordenador; II – Ana Laura Fonseca de Andrade, matrícula 645.206-0, membro; III – Bernardo Frechiani Lara Maciel, matrícula 644.801-1, membro; e IV – Larissa Matos Scarpelini, matrícula 644.797-0, membro. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de novembro de 2022. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária (assinado digitalmente)
Atos DiatNº 68/202217/11/2022Link externo
ATO DIAT N° 069/2022
ATO DIAT N° 069/2022 PeSEF de 17.11.22 Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designou servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 2º da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 50, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................... IV – Erich Rizza Ferraz, AFRE, matrícula 617.053-6; ..........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 6 de setembro de 2022. Florianópolis, 11 de novembro de 2022. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária
Atos DiatNº 69/202217/11/2022Link externo
PORTARIA SEF N° 459/2022
PORTARIA SEF N° 459/2022 PeSEF de 11.11.22 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º O art. 53 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 ......................................................................................... ...................................................................................................... § 10. É proibida a votação no mesmo processo por mais de um conselheiro representante do mesmo município.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de novembro de 2022. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)
PortariasNº 459/202211/11/2022Link externo
DECRETO Nº 2.267, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 2.267, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 DOE de 11.11.22 Introduz as Alterações 4.586 a 4.589 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14353/2022, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.586 – O art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... IV – ............................................................................................ ................................................................................................... e) o benefício será reconhecido por meio de despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrita a entidade solicitante; ................................................................................................... § 9º A competência para a concessão dos benefícios de que tratam os incisos IV e XVII do caput deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).” (NR) ALTERAÇÃO 4.587 – O art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. ...................................................................................... ................................................................................................... § 11. A isenção de que trata o caput deste artigo será reconhecida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte. ................................................................................................... § 17. A competência de que trata o § 11 deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da DIAT.” (NR) ALTERAÇÃO 4.588 – O art. 82 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. ...................................................................................... ................................................................................................... § 5º O benefício de que trata o caput deste artigo será reconhecido por meio de despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver circunscrita a entidade requerente. § 6º A competência de que trata o § 5º deste artigo poderá ser objeto de delegação, cuja publicação dar-se-á por meio de ato do titular da DIAT.” (NR) ALTERAÇÃO 4.589 – O art. 413-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 413-A. A competência para a prática dos atos constantes deste Capítulo poderá ser delegada à autoridade fiscal subordinada ao Gerente Regional, que, por meio de procedimento administrativo, definirá o prazo e os limites da delegação. Parágrafo único. A delegação de que trata o caput deste artigo será publicada por meio de ato do titular da DIAT.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 2.267/202211/11/2022Link externo
ATO DIAT Nº 67/2022
ATO DIAT Nº 67/2022 PeSEF de 10.11.22 Designa Analista da Receita Estadual para prestar apoio em atividades do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF). A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 e no inciso XV do § 1º do art. 28 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 687, de 21 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor EZEQUIEL PELINI, matrícula nº 646.145-0, ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual, lotado na 6ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Caçador, para exercer as atividades próprias de seu cargo em apoio administrativo às atividades do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF), criado por meio do Ato DIAT nº 24, de 17 de abril de 2006, e, em especial, auxiliar nos serviços fiscais volantes, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2022. Art. 2º O servidor designado manterá o vínculo administrativo e hierárquico com a Gerência Regional, devendo realizar as atividades demandadas pela Gerência enquanto não estiver em atividades internas ou externas determinadas pela Coordenação do GAPEF. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de novembro de 2022. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária (assinado digitalmente)
Atos DiatNº 67/202210/11/2022Link externo
DECRETO Nº 2.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 2.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 DOE de 08.11.22 Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 e no § 1º do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14561/2022, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.590 – A Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção LXVIII ............................................................................................................................................ ITEM NCM DESCRIÇÃO 1 3920.10.99 Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico 2 3920.10.99 Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico 3 3920.10.99 Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral 4 3920.10.99 Filmes picotados e soldados em forma de saco 5 3920.10.99 Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão ........ ................... ........................................................................................................................... ” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de novembro de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 2.253/202208/11/2022Link externo
ATO DIAT Nº 058/2022
ATO DIAT Nº 058/2022 PeSEF de 04.11.22 Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 22, de 2022, que trata da composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES). A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 22, de 18 de maio de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2022. Florianópolis, 27 de outubro de 2022. KARLA DA SILVA RAUPP BARBOSA Diretora de Administração Tributária, designada ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 058/2022) “ANEXO ÚNICO (ATO DIAT Nº 022/2022) COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS (GES) ................................................................................................................................................................................... GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMÉRCIO EXTERIOR (GESCOMEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Maikel Denk 0950608-0-01 Coordenador 13/07/2020 2 Monalisa Zanol de Morais 0298244-7-02 AFRE-integrante 3 Elton César Franco Magalhães de Oliveira 0950718-3-01 AFRE-integrante 4 Paulo Sérgio Acquaviva Carrano 0301248-4-01 AFRE-integrante 5 Rômulo Martins Souza 0950723-0-01 AFRE-integrante 6 Estevan Martinelli Bertagnolli 0617054-4-01 Atividades nos GES GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC) ................................................................................................................................................................................... GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SIMPLES NACIONAL (GES SIMPLES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Carlos de Lima Feitoza 0344169-5-01 Coordenador 09/01/2017 2 Guilherme Oikawa Garcia dos Santos 0957693-2-01 Subcoordenador 09/01/2017 3 Soli Carlos Schwalb 0344212-8-01 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PLANEJAMENTO FISCAL (GPLAM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Huélinton Willy Pickler 0913511-1-01 Coordenador 01/03/2018 2 Ricardo Pescuma Domenecci 0958137-5-01 Subcoordenador 01/03/2018 3 Alfredo Rovaris Júnior 0301292-1-01 AFRE-integrante 4 Clóvis Luis Jacoski 0344165-2-01 AFRE-integrante 5 Cristiano Souza de Oliveira 0950635-7-01 AFRE-integrante 6 Diego Machado Vieira 0950633-0-01 AFRE-integrante 7 Dogeval Sachett 0950720-5-01 AFRE-integrante 8 Edson Dal Castel de Oliveira 0311099-0-03 AFRE-integrante 9 André Costa Araújo de Souza 0617173-7-01 Atividades nos GES 10 Cauê Avila Clasen 0617042-0-01 Atividades nos GES 11 Gustavo Wrege Gonçalves 0617166-4-01 Atividades nos GES 12 Júlio Pavei Furlanetto 0617256-3-01 Atividades nos GES COORDENADORIA GERAL DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS ................................................................................................................................................................................... ” (NR)
Atos DiatNº 58/202204/11/2022Link externo