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Portaria Conjunta n° SEF/PGE/CGE/SEA/SCC N° 020/2026
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).
PortariaNº 20/202620/10/2026112.75 KBSEF/PGE/CGE/SEA/SCC N° 017/2026
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).
PortariaNº 17/202620/10/2026222.51 KBDECRETO Nº 1.761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.006 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15883/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 5.006 – O art. 23-B do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23-B. Na hipótese de erro identificado na NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo “Redução de valores” ou de CC-e, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção estabelecidos neste artigo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente dessa correção. (Ajustes SINIEF 13/24 e 6/26). ...................................................................................................... § 2º Para correção da NF-e de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, observado o seguinte: ...................................................................................................... § 3º O disposto neste artigo não se aplica às: I – devoluções simbólicas parciais; e II – correções que alterem o CNPJ base do destinatário. (Ajuste SINIEF 15/25). § 4º Na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deve ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo “Redução de valores”, nos termos do art. 23-C deste Anexo, conforme o caso. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2026. Florianópolis, 16 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.761/202616/10/2026Link externoDECRETO Nº 1.762, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.762, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.005 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15712/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 5.005 – O art. 9º-L do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º-L. ..................................................................................... Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de aplicativo próprio pelo produtor primário, desde que credenciado pela SEF nos termos do art. 2º deste Anexo, não se aplicando o disposto nos incisos II e III do § 5º e no § 8º do mencionado artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.762/202616/10/2026Link externoDECRETO Nº 1.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.000 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13164/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 5.000 – O art. 260 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 260. ..................................................................................... .................................................................................................... § 8º A concessão dos tratamentos tributários diferenciados de que trata este artigo fica condicionada ao compromisso do estabelecimento beneficiário de realizar investimento mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em território catarinense, no prazo máximo de 3 (três) anos, contado da data do deferimento da concessão do tratamento tributário.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA Secretário de Estado da Casa Civil, designado CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.763/202616/10/2026Link externoATO DIAT Nº 068/2026
ATO DIAT Nº 068/2026 PeSEF de 15.10.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para tratar da elaboração de lei específica para parcelamento de débitos tributários de ICMS e ITCMD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito desta Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e jurídicos destinados à elaboração e à proposição de minuta de projeto de lei que discipline o parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS e ao ITCMD. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Rafael de Oliveira Miranda, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6465714, coordenador; II – Felipe de Pelegrini Flores, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 9506292, subcoordenador; III – Thiago Fernandes Justo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6172423, membro; IV – Everton Luiz Telles, Auditora Fiscal da Receita Estadual, matrícula 9507302, membro; V – Paula de Oliveira Marques, Auditora Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6174558, membro; VI – Veridiane Gunther Paludo, Auditora Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6170897, membro; VII – Fernando Cruz Campos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6170560, membro; Art. 3º O coordenador e o subcoordenador do grupo de trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 1º deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 68/202615/10/2026Link externoATO DIAT Nº 067/2026
ATO DIAT Nº 067/2026 PeSEF de 09.10.26 Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e conforme o disposto no art. 413-A do Anexo 6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Publicar ato de delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual, nos termos do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE TUBARÃO ATO GERFE/11 Nº 02/2026 Delega competência do Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão e estabelece outras providências. O GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE TUBARÃO, conforme o disposto no § 9º do art. 1º, no § 17 do art. 38 e no § 6º do art. 82 do Anexo 2, bem como no art. 413-A do Anexo 6, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, considerando o inciso I do § 4º e o § 13 do art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, e o estabelecido no § 6º do art. 1º da Portaria SEF nº 234/2005, RESOLVE: Art. 1º Delegar, em caráter concorrente, às autoridades fiscais Fernando Caberlon Geissler, matrícula 344.216-0, Cláudio Wiliam Amoedo Guimarães, matrícula 301.237-9, e Paulo Roberto Barros Gotelip, matrícula 344.182-2, a competência para a prática dos atos: I – de reconhecimento das seguintes isenções previstas no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01): a) inciso IV do caput do art. 1º do Anexo 2; b) inciso XVII do caput do art. 1º do Anexo 2; c) art. 38 do Anexo 2; d) art. 61 do Anexo 2; e e) art. 82 do Anexo 2; II – de reconhecimento das isenções previstas no inciso I do § 4º do art. 7º do Regulamento do IPVA (RIPVA/SC-89); e III – referentes ao regime especial do devedor contumaz, regulamentado através do Capítulo LXX do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. Art. 2º O Gerente Regional poderá, a qualquer momento e a seu critério, avocar a decisão de assunto pertinente às atribuições ora delegadas, sem que isso implique em revogação, total ou parcial, deste Ato. Art. 3º A delegação de que trata este Ato produzirá efeitos por prazo indeterminado. Art. 4º Ficam convalidados os atos de que tratam os incisos do caput do art. 1º deste Ato que tenham sido praticados pelas autoridades fiscais delegadas entre 1º de janeiro de 2026 e a data de publicação do Ato GERFE/11 nº 1, de 1º de julho de 2026. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, por meio de Ato do titular da DIAT. Art. 6º Fica revogado o Ato GERFE/11 nº 1, de 1º de julho de 2026. Tubarão, 2 de outubro de 2026. HENRIQUE SCHMITZ Gerente Regional da 11ª GERFE Matrícula 617.176-1
Atos DiatNº 67/202609/10/2026Link externoATO DIAT Nº 063/2026
ATO DIAT Nº 063/2026 PeSEF de 07.10.26 Habilita o Município de Campo Alegre para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Campo Alegre para o recebimento das informações objeto do referido Convênio: Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 63/202607/10/2026Link externoATO DIAT Nº 066/2026
ATO DIAT Nº 066/2026 PeSEF de 07.10.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para revisar o procedimento de ciência nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário e os dispositivos da legislação tributária estadual afetados pela Lei Complementar federal nº 236, de 2026. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito desta Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com a finalidade de revisar o procedimento de ciência do sujeito passivo nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário, bem como os dispositivos da legislação tributária estadual afetados pela Lei Complementar federal nº 236, de 4 de setembro de 2026. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – analisar a Lei Complementar federal nº 236, de 2026, que alterou a Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e identificar seus reflexos sobre a legislação tributária estadual, em especial quanto às normas relativas à fiscalização e ao processo administrativo tributário; II – revisar o procedimento de ciência do sujeito passivo acerca dos atos praticados nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário, inclusive quanto à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC); III – identificar os dispositivos da legislação tributária estadual que necessitem de adequação às normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 236, de 2026; e IV – propor minutas de atos normativos e demais medidas administrativas necessárias à implementação das conclusões do Grupo de Trabalho. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Marcelo Massardi, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6456545, coordenador; II – Roberto Carneiro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 9506179, subcoordenador; III – Dhieniffer Ferreira de Carvalho, Auditora Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6444695, membro; IV – Gabriel Bonfim Araújo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6450466, membro; V – Gustavo Kusbick Poll, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 9506276, membro; VI – Marcos Gesser, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 1873806, membro; VII – Pedro Alves Ize, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6454259, membro; VIII – Robson Vitor Gotuzzo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 9507221, membro; e IX – Tiago Luis Bonacina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 6172750, membro. Art. 4º O coordenador e o subcoordenador do grupo de trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 2º deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de outubro de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 66/202607/10/2026Link externoLEI Nº 20.068, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 20.068, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 07.10.26 Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID), com a finalidade de incentivar a população do Estado a destinar parte do imposto sobre a renda aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde, nos termos da legislação federal em vigor. Parágrafo único. Competem à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), à Secretaria de Estado da Saúde (SES), à Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e à Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) o desenvolvimento e a execução da PEFICID dentro de suas áreas de atuação. Art. 2º Para os fins desta Lei, a educação fiscal cidadã compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados ao atendimento dos objetivos desta Lei. Art. 3º São princípios da PEFICID: I – o enfoque humanista, democrático e participativo; II – a vinculação entre ética, cidadania e responsabilidade social; III – a articulação entre gestão pública, desenvolvimento social e educação para a sustentabilidade; IV – o pluralismo de ideias; V – a promoção da transparência e do controle social; e VI – a promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 4º São objetivos da PEFICID: I – desenvolver na população compreensão ampla sobre o Sistema Tributário Nacional e a função social dos tributos; II – estimular a autorresponsabilização do indivíduo na destinação de recursos públicos a projetos incentivados; III – difundir o conhecimento sobre: a) os mecanismos legais de arrecadação e aplicação dos recursos públicos e de incentivos fiscais; e b) os fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso; IV – fomentar a cultura da destinação do imposto sobre a renda aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde; V – promover a valorização das organizações da sociedade civil como agentes de transformação socioeconômica das comunidades e fortalecer a sustentabilidade de suas iniciativas; VI – incentivar projetos sociais, culturais, desportivos, paradesportivos, de saúde e de promoção dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa; e VII – promover o desenvolvimento regional por meio da retenção de recursos no Estado e em seus Municípios. Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo promoverá a integração entre: I – instituições de ensino; II – órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; III – órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais; IV – conselhos estaduais e municipais de direitos; e V – organizações da sociedade civil. Art. 6º Os órgãos e as entidades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei desenvolverão ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade a respeito da PEFICID, especialmente: I – campanhas públicas; II – ações comunitárias; III – parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e entidades afins; e IV – atividades que estimulem a autorresponsabilização do indivíduo na destinação de recursos públicos. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) para a consecução da finalidade e dos objetivos desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de outubro de 2026. JORGINHO MELLO Governador do Estado
LeisNº 20.068/202607/10/2026Link externo