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CONSULTA 065/2017
CONSULTA 065/2017 EMENTA: ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. CABE À CONSULENTE COMPROVAR SEU EFETIVO EMPREGO NA ATIVIDADE BENEFICIADA. FICAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO AS MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NO TRANSPORTE DE CARGA. Publicada na Pe/SEF em 14.07.17 Da Consulta Preliminarmente, a consulente esclarece que o questionamento apresentado já foi objeto de consulta a esta Comissão que, porém não foi respondida: foi recebido apenas o despacho da autoridade saneadora quanto à admissibilidade da consulta, mas não a resposta à consulta formulada. Informa a consulente que comercializa peças e acessórios, fabricados em plástico poliéster, reforçado com fibra de vidro (fiberglass). Um dos segmentos atendidos pela empresa é o de peças e acessórios para trens e veículos leves sobre trilhos, conhecidos como VLT. Para este segmento fornece frentes, traseiras, para-lamas, para-choques, bancos, saias, revestimentos internos, divisórias, entre outras. A classificação do produto fabricado na NCM é 8607.99.00, correspondendo a partes e peças. Isto posto, questiona se o produto está alcançado pela isenção prevista no art. 2º, LXXV, do Anexo 2: LXXV a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/12); A repartição fazendária de origem verificou o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da consulta. Legislação RICMS-SC, Anexo 2, Art. 2º, LXXV. Fundamentação Com efeito, dispõe o art. 2º, LXXV, do Anexo 2 do RICMS-SC que são isentas, nas operações internas e interestaduais, a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 94/2012. O mesmo dispositivo dispensa o estorno dos créditos correspondentes pelas entradas, nos termos do art. 36, I, do RICMS-SC. A matéria já foi enfrentada por esta Comissão na resposta à Consulta 106/2014, ementada como segue: ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM/SH 8607.99.00, DESDE QUE COMPROVADO SEU EFETIVO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. Porém, a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 94/2012, condiciona a fruição do benefício à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação interna. Sucede que a legislação estadual é omissa quanto à forma e condições em que deve ser comprovado o emprego dos bens e mercadorias no transporte público de passageiros. Nesse caso, a consulente goza de liberdade quanto aos meios de comprovação, sujeita à posterior verificação pelo Fisco. Resposta Responda-se à consulente: a) os bens e mercadorias devem ser destinados a emprego nas redes de transporte público sobre trilhos de passageiros; b) a isenção não abrange o transporte sobre trilhos de cargas; c) cabe à consulente comprovar o efetivo emprego dos bens e mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transporte público sobre trilhos de passageiros; d) diante do silêncio da legislação estadual, a comprovação de que os bens e mercadorias serão empregados exclusivamente no transporte público de passageiros pode ser feita por qualquer meio dotado de validade e razoabilidade. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 65/201714/07/2017Link externoCONSULTA 066/2017
CONSULTA 066/2017 EMENTA: ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO DO ICMS AS MERCADORIAS (EM SENTIDO AMPLO), POR ELE ADQUIRIDAS E EMPREGADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO, O QUE INCLUI ENERGIA ELÉTRICA, CARVÃO, GÁS, OU QUALQUER OUTRO MATERIAL EMPREGADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Publicada na Pe/SEF em 14.07.17 Da Consulta A consulente informa que é indústria dedicada à fabricação de fios e condutores elétricos. E que também realiza industrialização para terceiros por encomenda. Descreve que em um dos processos de industrialização que realiza por encomenda, recebe peças, cátodos de cobre (em forma de chapas) e as submete ao processo de fundição. Daí resultando fios e vergalhões de cobre. Informa que no processo de fundição utiliza carvão e energia elétrica para aquecer os fornos. E que nenhum outro material ou insumo é utilizado no processo ou agregado ao produto final. Diante da situação narrada, questiona objetivamente: Qual valor deve ser submetido à tributação do ICMS? Ou aplica-se diferimento ao valor total cobrado relativo ao serviço de industrialização? Legislação · RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 03, art. 8º, inciso X; Fundamentação A Alteração nº 3.740 do RICMS-SC, introduzida pelo Decreto nº 872/2016, modificou a redação do art. 8º, inciso X, do Anexo 3 do RICMS-SC. Até então, havia diferimento integral para a etapa seguinte de circulação, da parcela de valor acrescida na hipótese de retorno de mercadoria recebida para industrialização. A partir de tal alteração legislativa as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador passaram a ser tributadas. O diferimento agora alcança apenas o imposto correspondente a parcela agregada pelos serviços prestados. Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação: X - no retorno de mercadoria recebida para industrialização (...) fica diferido o imposto correspondente aos serviços prestados, devendo ser normalmente tributada a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Portanto, o estabelecimento industrializador, na saída com destino ao autor da encomenda, deve tributar as mercadorias empregadas no processo de industrialização. Ao utilizar a expressão "mercadorias empregadas", referindo-se ao processo de industrialização, percebe-se que o legislador utilizou a palavra "mercadorias" em um sentido amplo e comum. Abarcando sobre esse termo, matéria-prima, produto intermediário, materiais de embalagens, combustíveis e qualquer outro material que seja empregado pelo estabelecimento industrializador no processo de industrialização, independentemente de se agregarem ao produto final. Ressalte-se, que estamos nos referindo especificamente ao processo de industrialização. A consulente informa que nenhum dos materiais utilizados na industrialização agregam-se fisicamente ao produto. E que, no processo de fundição utiliza carvão e energia elétrica para aquecer os fornos. Contudo, o art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS-SC, na sua nova redação, manda tributar as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador, sem realizar qualquer ressalva. Consabidamente, o termo "empregar" também tem o sentido de: "fazer uso de; utilizar". Portanto, não estão compreendidos no diferimento as mercadorias em sentido amplo, adquiridas e empregadas pelo industrializador, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto. Resposta Posto isto, responda-se à consulente que o estabelecimento industrializador está obrigado a tributar quaisquer mercadorias adquiridas e empregadas no processo de industrialização e calcular ICMS sobre elas, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto. À superior consideração da Comissão. HERALDO GOMES DE REZENDE AFRE III - Matrícula: 9506268 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 66/201714/07/2017Link externoCONSULTA 067/2017
CONSULTA 067/2017 EMENTA: ICMS. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE À APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO. Publicada na Pe/SEF em 14.07.17 Da Consulta A consulente, contribuinte inscrito no CCICMS/SC, que atua preponderantemente como comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios no ramo de hipermercados, relata que efetua revendas internas e interestaduais de mercadorias por sistema de e-commerce (em sua maioria a consumidores finais), além de transferências de mercadorias às outras unidades filiais para posterior revenda. Ressalta, por fim, que não efetua venda direta em balcão. A consulente questiona se pode optar pelo crédito presumido previsto no artigo 21, inciso XV do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), mantendo concomitantemente a apuração normal do imposto relativamente às operações não amparadas pelo benefício. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Decreto nº 22.586/1984, sendo verificadas as condições de sua admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2: artigo 21, inciso XV, §30º; artigo 23, incisos IV a VII, §§ 1º e 2º. Fundamentação A empresa é detentora de tratamento tributário diferenciado, que permite o aproveitamento de crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos em operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, benefício este previsto no artigo 21, inciso XV, do Anexo 2 do RICMS/SC. A dúvida da consulente reside na eventual possibilidade de acumular o referido crédito presumido concomitantemente à manutenção da apuração normal do ICMS. O crédito presumido aproveitado pela consulente está previsto no artigo 21, inciso XV, do Anexo 2 do RICMS/SC, in verbis: Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23: (...) XV - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96): a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). A Consulta COPAT 52/2016 já abordou o tema, respondendo que "o contribuinte que optar pelo crédito presumido poderá manter, concomitantemente, a apuração normal do ICMS em relação às operações de comercialização de produtos não amparadas pelo benefício, na forma prevista na legislação pertinente". A mesma consulta pontua que "em síntese, na apuração do imposto, o valor total dos créditos do período será obtido pelo somatório dos créditos presumidos com os créditos efetivos. Para este fim, do ponto de vista fático, o contribuinte que adota esta sistemática registra inicialmente todos os créditos no Livro Registro de Entradas, para após estornar no Livro Registro de Apuração aqueles relativos às saídas contempladas com o crédito presumido, conforme estabelece o inciso III, do artigo 23, do Anexo 2, do RICMS/SC" (...). No entanto, para o correto aproveitamento deste benefício, deve observar a consulente as ressalvas impostas pelo § 30 do mesmo artigo 21, bem como as dos artigos 23 e 24 , também pertencentes ao Anexo 2 do RICMS/SC. Resposta Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que é possível a utilização do crédito presumido previsto no artigo 21, inciso XV do Anexo 2 do RICMS/SC, concomitantemente à apuração normal do imposto, relativamente às operações não amparadas pelo benefício e desde que observadas as ressalvas impostas pelo § 30 do mesmo artigo, bem como as dos artigos 23 e 24, do mesmo anexo. É o parecer que submeto à apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. LEONARDO SILVA CABRAL AFRE III - Matrícula: 9506209 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 67/201714/07/2017Link externoCONSULTA 069/2017
CONSULTA 069/2017 EMENTA: ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Publicada na Pe/SEF em 14.07.17 Da Consulta A consulente, contribuinte inscrito no CCICMS/SC, que atua na área de comércio exterior, realiza a importação, exportação e comercialização no atacado de mercadorias em geral. Relata que em suas operações de comercialização, há casos em que o destinatário opta pelo desfazimento do negócio. No caso fático da presente consulta, antes que haja a devolução física das mercadorias ao armazém geral, a consulente contata outro cliente e efetua nova venda dos respectivos produtos. Para evitar o retorno das mercadorias ao armazém geral e posterior remessa ao novo adquirente, o que geraria à consulente significativos custos em razão de mais um serviço de transporte a ser contratado e nova armazenagem, questiona se pode adotar no caso exposto os procedimentos relativos à venda à ordem, consignados no art. 43 do Anexo 6 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), nos seguintes casos: a) venda de mercadoria em operações internas em que o cliente originário procede a posterior devolução, tendo a consulente um novo destinatário neste mesmo Estado de SC; b) venda de mercadoria em operações internas em que o cliente originário procede a posterior devolução, tendo a consulente um novo destinatário em qualquer Estado; c) venda de mercadoria em operações interestaduais em que o cliente originário procede a posterior devolução, tendo a consulente um novo destinatário nesse mesmo Estado; e d) venda de mercadoria em operações interestaduais em que o cliente originário procede a posterior devolução, tendo a consulente um novo destinatário em qualquer Estado. Declara ainda que "não se encontra sob nenhum procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a presente consulta e que a matéria objeto desta consulta não motivou a lavratura de notificação fiscal." O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Decreto nº 22.586/1984, sendo verificadas as condições de sua admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, artigos 43, 76 e 77. Fundamentação Trata a presente consulta de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados na revenda de mercadorias pela consulente que foram fruto de devolução ou recusa no recebimento por um primeiro cliente, mas que foram adquiridas por um segundo comprador. A consulente questiona se poderia adotar os procedimentos relativos à venda à ordem, previstos no artigo 43 do Anexo 6 do RICMS/SC, a fim de evitar um desnecessário retorno físico das mercadorias, o que traria custos adicionais em razão de novo transporte e armazenamento das mesmas. A Consulta 75/2005 já tratou sobre a devolução simbólica envolvendo outros entes da federação: No caso da venda a ordem, a mercadoria deve ser entregue a um terceiro (destinatário), diferente do adquirente originário. O art. 43 prevê que o vendedor deve emitir duas notas fiscais: uma para acompanhar a mercadoria até o destinatário, sem destaque do ICMS, e outra, simbólica, para o adquirente originário, com destaque do ICMS. No caso em tela, o adquirente originário é o encomendante. O estabelecimento industrializador, localizado em território barriga-verde, deve proceder como no art. 43, emitindo duas notas fiscais, uma de remessa simbólica para o autor da encomenda (no Estado do Espírito Santo), com destaque do ICMS, e outra para acompanhar o produto industrializado até o destinatário, sem destaque do ICMS. Além disso, os referidos documentos fiscais devem trazer consignadas as declarações obrigatórias previstas na legislação. Finalmente, como a operação envolve não só o Estado de Santa Catarina, mas também o Estado do Espírito Santo, deve ser ouvido também o Fisco capixaba, em relação às operações realizadas em seu território e às notas fiscais lá emitidas que se sujeitam à legislação daquele Estado. O artigo 43 do Anexo 6 do RICMS/SC trata da venda à ordem, em que a mercadoria deve ser entregue a destinatário diverso do adquirente originário. No caso de o autor da devolução/recusa estar estabelecido em solo catarinense, a consulente deve emitir nota fiscal com destaque de ICMS em nome do novo destinatário, contendo a razão social, número de inscrição no CCICMS/SC, CNPJ, endereço e demais requisitos exigidos pela legislação de Santa Catarina. O adquirente originário deverá emitir nota fiscal de devolução em nome da consulente, para que esta possa se creditar do ICMS da primeira operação, e uma segunda nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias, consignando o número e a série da nota fiscal mencionada no parágrafo anterior, fazendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros". Assim, as operações de devolução da mercadoria e a nova saída estarão acobertadas por documentos fiscais hábeis, sem que haja o retorno dos produtos ao armazém geral situado em solo barriga verde. No entanto, no caso de o adquirente originário e o novo destinatário das mercadorias envolvidas se situarem fora do território catarinense, deve ser consultado o Fisco em que estabelecido o primeiro comprador, em relação às saídas de produtos ocorridas em seu solo e respectiva emissão de documentos fiscais, que devem se sujeitar à legislação do respectivo Estado. Resposta Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) nas operações em que há a recusa das mercadorias por parte do cliente originário e, havendo a revenda dos mesmos produtos a um novo destinatário, é possível que sejam adotados os procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC; b) a exceção à letra "a" desta resposta se dá em relação às operações em que o adquirente originário e o novo comprador não estejam estabelecidos em solo catarinense, devendo-se consultar o Fisco em que houve a saída física das mercadorias, bem como a respectiva emissão dos documentos fiscais que acobertarão a nova operação. É o parecer que submeto à apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. LEONARDO SILVA CABRAL AFRE III - Matrícula: 9506209 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 69/201714/07/2017Link externoCONSULTA 070/2017
CONSULTA 070/2017 EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Publicada na Pe/SEF em 14.07.17 Da Consulta Narra o consulente que atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e, assim, comercializa gomas de mascar com ou sem açúcar, dos códigos 1704.10.00 e 2106.90.50 da NCM/SH e preparações em pó para elaboração de bebidas, dos códigos 1701.91.00 e 2106.90.10 da NCM/SH, fazendo jus à redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC. Ocorre que tais mercadorias estão relacionadas na Seção XLI do Anexo 1 do RICMS/SC como sujeitas à substituição tributária, o que, por força do inciso II do §1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC impediria o gozo do benefício fiscal. No entanto, estas mercadorias não estão relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, gerando dúvida acerca da sujeição ao regime de substituição tributária e da possibilidade de fruição do benefício fiscal. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 109; Anexo 1, Seção XLI; Anexo 2, art. 90; Anexo 3, art. 11, XXVII. Fundamentação A redução da base de cálculo em comento está assim prevista na legislação: Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção: I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento); II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando: ... II - se tratar de operação com mercadoria referida no art. 11 do Anexo 3; No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 635.688/RS, no qual funcionou como relator o Ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte acabou por afirmar que a redução da base de cálculo tem efeitos práticos equivalentes a uma isenção parcial. Do voto do Ministro Relator colhemos o seguinte trecho: De fato, embora se valham de estrutura jurídica diversa, tanto a isenção total - que elimina o dever de pagamento do tributo, porque lhe ceifa a incidência - quanto a redução de base de cálculo ou de alíquota (isenções parciais) - que apenas restringe o critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária - têm semelhante efeito prático: exoneram, no todo ou em parte, o contribuinte do pagamento do tributo. Já o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar em matéria de direito tributário, afirma em seu art. 111 que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. De modo que a interpretação do disposto no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC, conforme mandamento do art. 111, II, do CTN, deve ser literal. Neste sentido, verifica-se que o inciso II do §1º do art. 90 do Anexo 2 impede a aplicação do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com as mercadorias relacionadas no art. 11 do Anexo 3. O dispositivo legal não condiciona a inaplicabilidade do benefício à efetiva sujeição à substituição tributária, mas tão somente a referência à mercadoria no citado art. 11. Estão listados no inciso XXVII do art. 11 do Anexo 3: Art. 11. Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV: ... XXVII - produtos alimentícios, relacionados no Anexo 1, Seção XLI (Protocolo ICMS 188/09); A Seção XLI do Anexo 1 do RICMS/SC, que traz a lista de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária, relaciona as gomas de mascar com ou sem açúcar, dos códigos 1704.10.00 e 2106.90.50 da NCM/SH, em seu item 1.8 e as preparações em pó para elaboração de bebidas, dos códigos 1701.91.00 e 2106.90.10 da NCM/SH, em seu item 2.2. Resposta Pelo exposto, responda-se ao consulente que as operações com as mercadorias descritas como gomas de mascar com ou sem açúcar, dos códigos 1704.10.00 e 2106.90.50 da NCM/SH e preparações em pó para elaboração de bebidas, dos códigos 1701.91.00 e 2106.90.10 da NCM/SH, insertas no inciso XXVII do art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, não geram direito à redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC, por força da limitação contida no inciso II do §1º deste mesmo artigo 90. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. PAULO VINICIUS SAMPAIO AFRE III - Matrícula: 9507191 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29/06/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 70/201714/07/2017Link externoDECRETO Nº 1.225, DE 11 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 1.225, DE 11 DE JULHO DE 2017 DOE de 12.07.17 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. V. Dec. 633/16 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10360/2017, DECRETA: Art. 1º – ALTERADO – Dec. 1.550/18, art. 1º – Efeitos a partir de 01.07.18: Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de julho de 2018 a 31 de março de 2019, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado. Art. 1º – ALTERADO – Dec. 1.397/17, art. 1º – vigente de 07.12.17 a 30.06.18: Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado. Art. 1º – Redação original vigente de 12.07.17 até 06.12.17: Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2017, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.225/201712/07/2017Link externoDECRETO Nº 1.219, DE 11 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 1.219, DE 11 DE JULHO DE 2017 DOE de 12.07.17 Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9622/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.846 – O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................... ................................................................................................... LX – enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/17, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado. ................................................................................................... § 10. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento: I – ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS); II – tenha autorização para importação concedida pela ANVISA/MS; e III – não tenha similar produzido no País. § 11. A ausência de similaridade de que trata o inciso III do § 10 deste artigo deve ser atestada por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). § 12. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo será autorizada, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2017. Florianópolis, 11 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.219/201712/07/2017Link externoDECRETO Nº 1.220, DE 11 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 1.220, DE 11 DE JULHO DE 2017 DOE de 12.07.17 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 13 da Lei nº 14.264, de 21 de dezembro de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10355/2017, DECRETA: Art. 1º Poderão ser realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação as importações, no período compreendido entre 21 de maio de 2017 e 9 de junho de 2017, com amparo nos seguintes dispositivos: I – do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001: a) arts. 191, 196 e 215 do Anexo 2; b) art. 10 do Anexo 3; e c) art. 6º-A do Anexo 6. II – no art. 3º do Decreto nº 418, de 8 de agosto de 2011; e III – no art. 43 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro das mercadorias relativas às importações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em território catarinense. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.220/201712/07/2017Link externoDECRETO Nº 1.223, DE 11 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 1.223, DE 11 DE JULHO DE 2017 DOE de 12.07.17 Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10366/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.852 – O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ....................................................................................... ................................................................................................... VII – até 31 de dezembro de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43); ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2017. Florianópolis, 11 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.223/201712/07/2017Link externoDECRETO Nº 1.224, DE 11 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 1.224, DE 11 DE JULHO DE 2017 DOE de 12.07.17 Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10373/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.851 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ...................................................................................... ................................................................................................... XLII – até 31 de dezembro de 2017, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43): ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2017. Florianópolis, 11 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.224/201712/07/2017Link externo