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CONSULTA 121/2016
CONSULTA 121/2016 EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. O ICMS DIFERIDO NA SAÍDA DE TORAS DE MADEIRA DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 874 (DOE de 22/09/2016) SUBSUMIR-SE-Á NA OPERAÇÃO TRIBUTADA SUBSEQUENTE PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE TRATAR-SE DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Publicada na Pe/SEF em 09.11.16 Da Consulta A consulente, devidamente identificada e representada, informa que é empresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquirindo madeira em toras diretamente de produtor rural com ICMS diferido. Questiona acerca da obrigatoriedade de recolhimento do ICMS diferido, embora tribute suas operações de acordo com as tabelas do Simples Nacional e a alíquota aplicável à operação. A consulta não foi informada pela repartição fazendária de origem, na forma prevista pelo § 2º do art. 152-B do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto 22.586/1984. Legislação Lei Complementar 123/2006, art. 13, VII, § 1º, XIII, "a"; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 1º, § 1º; 4º. Fundamentação Os questionamentos propostos dizem respeito a operações com toras de madeira, adquiridas de produtor rural, com diferimento nas operações internas com base no art. 4º, II do Anexo 3 do RICMS/SC. A consulente é optante pelo regime do Simples Nacional e, portanto, está sujeita ao disposto na Lei Complementar 123/2006. O art. 13, VII, da Lei Complementar dispõe que o ICMS devido pelas microempresas será recolhido mensalmente, juntamente com outros impostos e contribuições, federais e municipais, em documento único de arrecadação. O § 1º, XIII, "a", do artigo 13 exclui do regime do Simples Nacional, submetendo-o à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014). No mesmo sentido, determina o art. 1º do Anexo 3 do RICMS-SC que nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. Todavia, determina o § 1º do art. 1.º do Anexo 3 do RICMS/SC, na redação conferida ao dispositivo pelo Decreto 874, publicado no DOE de 22/09/2016, que não haverá necessidade de recolhimento do imposto diferido, que ficará subsumido na operação tributada subsequente, inclusive na hipótese do destinatário substituto ser enquadrado no regime do Simples Nacional, verbis : "O imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto, inclusive na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional". Desta forma, o recolhimento do imposto diferido está dispensado, estando subsumido pelo valor recolhido pela consulente pelo regime do Simples Nacional. Assim, desde a modificação da legislação tributária estadual não se aplica mais a solução apontada nas Consultas 131/2014 e 46/2015, que determinavam o recolhimento do ICMS diferido (RGNDT/SC, art. 152-E): ICMS. SIMPLES NACIONAL. AS EMPRESAS OPTANTES PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ESTÃO OBRIGADAS, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO ÀS ETAPAS ANTERIORES (OPERAÇÕES DIFERIDAS). ICMS. ENTRADA DE TORAS DE MADEIRA PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO. O VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Note-se, todavia, que o diferimento da operação realizada pelo produtor rural somente ocorrerá nas operações internas destinadas à consulente, nos termos do art. 2.º do Anexo 3 do RICMS/SC. A tributação da operação originária de outras Unidades da Federação reger-se-á pela legislação do Estado de origem. Questionamentos acerca das operações originárias de outras Unidades da Federação devem ser dirigidas àqueles Estados. Resposta Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que o ICMS diferido na saída de toras de madeira para utilização como matéria-prima em estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, oriundas de estabelecimento agropecuário, estará subsumido na operação tributada do substituto tributário, inclusive quando se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 1º, § 1º do Anexo 3 do RICMS/SC. À superior consideração da Comissão. VANDELI ROHSIG DANNEBROCK AFRE IV - Matrícula: 2006472 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 20/10/2016. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 121/201609/11/2016Link externoCONSULTA 124/2016
CONSULTA 124/2016 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CUJA ENTREGA EFETIVA DO BEM OCORRA EM ENDEREÇO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE INDICADO PELO ADQUIRENTE. HIPÓTESE EM QUE O IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO SERÁ RECOLHIDO INTEGRALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. Publicada na Pe/SEF em 09.11.16 Da Consulta A Consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC que se dedica ao comércio atacadista de ferragens e ferramentas. Informa que realiza vendas, avençadas por e-mail ou telefone, para empresas de construção civil não inscritas como contribuintes do ICMS localizadas em outros Estados da Federação. Alguns clientes, por vezes, solicitam que a entrega das mercadorias ocorra em canteiros de obras situados em território catarinense. Aduz que devido a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/15, tem dúvida sobre a aplicação ou não da resposta opat n. 29/16 a situação que descreve, por isso vem solicitar o entendimento desta Comissão sobre a situação. O processo foi analisado pela Gerência Regional que se manifestou sobre as condições de admissibilidade da consulta. É o relatório, passo à resposta. Legislação CF/88, Art. 155, § 2º, VII e VII (EC 87, 16/04/2015); CONVÊNIO ICMS 93 DE 17/09/2015 Fundamentação A consulente tem conhecimento do entendimento exarado por esta Comissão na resposta Copat nº 29/2016, cuja ementa diz: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, CUJA TRADIÇÃO EFETIVA DO BEM OCORRA NO TERRITÓRIO CATARINENSE, MESMO QUE O ADQUIRENTE TENHA DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PORTANTO, O IMPOSTO DEVERÁ SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. Contudo, cautelosa, destaca que no seu caso os materiais não serão entregues diretamente ao comprador - não contribuinte - mediante venda no balcão, mas serão posteriormente entregues no canteiro de obras localizado em Santa Catarina a ser indicado pelo comprador. Ora, verifica-se que resposta exarada por esta Comissão contempla perfeitamente a situação descrita, posto que a tradição (a entrega) das mercadorias ocorrerá dentro do território catarinense. Resposta Pelo exposto, proponho que seja reafirmada a resposta Copat nº 29/2016 pelos seus próprios fundamentos: Aplica-se a alíquota interna nas vendas destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS com domicílio noutro estado da Federação, cuja entrega efetiva do bem ocorra em endereço localizado no território catarinense indicado pelo adquirente. Nesta hipótese, o imposto devido na operação será recolhido integralmente ao Estado de Santa Catarina. É o parecer que submeto a apreciação deste Colenda Comissão LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 20/10/2016. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 124/201609/11/2016Link externoRevisão PPA - 2022
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.
Lei OrdináriaNº 15.432/201008/11/201682.80 KBLei Ordinária n° 15944/2012 de 20/02/2012
(Texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 15.944/201208/11/2016259.00 KBLei Ordinária n° 17063/2012 de 20/02/2012
(Texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 15.944/201208/11/2016259.00 KBLei Ordinária n° 16287/2013 de 20/12/2013
(Texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 16.287/201308/11/2016257.20 KBLei Ordinária n° 15944/2013 de 20/12/2013
(Texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 16.287/201308/11/2016257.20 KBDECRETO Nº 928, DE 03.11.16
DECRETO Nº 928, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 DOE de 04.11.16 Introduz as Alterações 3.766 e 3.767 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 17083/2016, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.766 – A Seção LIX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção LIX Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Anexo 3, art. 148-A) Item Patologia - Princípio ativo Apresentação EAN/GTIN Tipo Serviço 1 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302449 FPO-GRAT 2 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302432 FPO-GRAT 3 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026300193 FPO-GRAT 4 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896026300216 FPO-GRAT 5 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896672202407 FPO-GRAT 6 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896672202599 FPO-GRAT 7 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896672202605 FPO-GRAT 8 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896004725420 FPO-GRAT 9 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7895296284011 FPO-GRAT 10 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896004725437 FPO-GRAT 11 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896004725567 FPO-GRAT 12 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7897473201743 FPO-GRAT 13 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898123906162 FPO-GRAT 14 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896714270234 FPO-GRAT 15 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898060132785 FPO-GRAT 16 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896714214337 FPO-GRAT 17 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898149937287 FPO-GRAT 18 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898149933784 FPO-GRAT 19 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896112114413 FPO-GRAT 20 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896112157380 FPO-GRAT 21 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896181913252 FPO-GRAT 22 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896004725574 FPO-GRAT 23 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7894916145435 FPO-GRAT 24 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7895296044011 FPO-GRAT 25 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898148299010 FPO-GRAT 26 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898148299492 FPO-GRAT 27 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7896006210108 FPO-GRAT 28 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896006262510 FPO-GRAT 29 asma - brometo de ipratrópio 0,25 mg 7898074615120 FPO-GRAT 30 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202322 FPO-GRAT 31 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202872 FPO-GRAT 32 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202889 FPO-GRAT 33 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202896 FPO-GRAT 34 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896261004009 FPO-GRAT 35 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201059 FPO-GRAT 36 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201042 FPO-GRAT 37 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202902 FPO-GRAT 38 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202926 FPO-GRAT 39 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202919 FPO-GRAT 40 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896269900204 FPO-GRAT 41 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7897473201705 FPO-GRAT 42 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7897473207103 FPO-GRAT 43 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672201691 FPO-GRAT 44 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672201943 FPO-GRAT 45 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202636 FPO-GRAT 46 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202810 FPO-GRAT 47 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202834 FPO-GRAT 48 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202827 FPO-GRAT 49 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896269900266 FPO-GRAT 50 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896269900211 FPO-GRAT 51 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672202445 FPO-GRAT 52 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672201912 FPO-GRAT 53 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896269900150 FPO-GRAT 54 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896015521370 FPO-GRAT 55 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7897473201071 FPO-GRAT 56 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7897473202122 FPO-GRAT 57 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896112147640 FPO-GRAT 58 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896112154365 FPO-GRAT 59 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896181901198 FPO-GRAT 60 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7898014561333 FPO-GRAT 61 asma - sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml 7896269900068 FPO-GRAT 62 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858010928 FPO-GRAT 63 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858010935 FPO-GRAT 64 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858010942 FPO-GRAT 65 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361882655 FPO-GRAT 66 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361881566 FPO-GRAT 67 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361881573 FPO-GRAT 68 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898099381031 FPO-GRAT 69 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898095341732 FPO-GRAT 70 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898095341749 FPO-GRAT 71 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898100242405 FPO-GRAT 72 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899106000303 FPO-GRAT 73 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899106000297 FPO-GRAT 74 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858005023 FPO-GRAT 75 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858000899 FPO-GRAT 76 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896523206486 FPO-GRAT 77 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004719900 FPO-GRAT 78 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004709192 FPO-GRAT 79 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004712888 FPO-GRAT 80 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7894916140942 FPO-GRAT 81 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898040321413 FPO-GRAT 82 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004709222 FPO-GRAT 83 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004712840 FPO-GRAT 84 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899100400239 FPO-GRAT 85 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899100400246 FPO-GRAT 86 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898060138633 FPO-GRAT 87 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112126478 FPO-GRAT 88 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112133612 FPO-GRAT 89 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112131113 FPO-GRAT 90 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112194279 FPO-GRAT 91 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896181904922 FPO-GRAT 92 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896181908944 FPO-GRAT 93 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422508056 FPO-GRAT 94 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422507943 FPO-GRAT 95 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422508377 FPO-GRAT 96 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895296249058 FPO-GRAT 97 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721238239 FPO-GRAT 98 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721238123 FPO-GRAT 99 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721000614 FPO-GRAT 100 diabetes - 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cloridrato de metformina 500 mg 7891058004750 FPO-GRAT 116 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891058004743 FPO-GRAT 117 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897655041204 FPO-GRAT 118 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898049794324 FPO-GRAT 119 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898902274031 FPO-GRAT 120 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898902274123 FPO-GRAT 121 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898361881580 FPO-GRAT 122 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898361881597 FPO-GRAT 123 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898095341794 FPO-GRAT 124 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896714234175 FPO-GRAT 125 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896714234182 FPO-GRAT 126 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898100241194 FPO-GRAT 127 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899106000341 FPO-GRAT 128 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899106000334 FPO-GRAT 129 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7893353613613 FPO-GRAT 130 diabetes - 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maleato de enalapril 10 mg 7896112113775 FPO-GRAT 723 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112126225 FPO-GRAT 724 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112141266 FPO-GRAT 725 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112127239 FPO-GRAT 726 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112113782 FPO-GRAT 727 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898906376144 FPO-GRAT 728 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897851259595 FPO-GRAT 729 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181916390 FPO-GRAT 730 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181903376 FPO-GRAT 731 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181900894 FPO-GRAT 732 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898331960192 FPO-GRAT 733 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7892984031780 FPO-GRAT 734 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7894916143028 FPO-GRAT 735 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898295923325 FPO-GRAT 736 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896622302386 FPO-GRAT 737 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422506328 FPO-GRAT 738 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422514248 FPO-GRAT 739 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910457 FPO-GRAT 740 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910914 FPO-GRAT 741 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910969 FPO-GRAT 742 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910976 FPO-GRAT 743 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296113595 FPO-GRAT 744 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296216036 FPO-GRAT 745 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7891721001581 FPO-GRAT 746 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897337705882 FPO-GRAT 747 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896472501885 FPO-GRAT 748 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896261006645 FPO-GRAT 749 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898075314435 FPO-GRAT 750 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898216360215 FPO-GRAT 751 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148291830 FPO-GRAT 752 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148300884 FPO-GRAT 753 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896534203849 FPO-GRAT 754 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906823 FPO-GRAT 755 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906830 FPO-GRAT 756 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898078940747 FPO-GRAT 757 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595601476 FPO-GRAT 758 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595602268 FPO-GRAT 759 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896137111848 FPO-GRAT 760 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940468 FPO-GRAT 761 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940239 FPO-GRAT 762 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896006205944 FPO-GRAT 763 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896006205937 FPO-GRAT 764 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049796564 FPO-GRAT 765 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049798414 FPO-GRAT 766 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049795833 FPO-GRAT ” (NR) ALTERAÇÃO 3.767 – O art. 145 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. .................................................................................... ................................................................................................... II – o estabelecimento que exerça a atividade de distribuidor dos produtos referidos no caput deste artigo. ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. Florianópolis, 3 de novembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 928/201604/11/2016Link externoResolução n° 37/2014 de 16/12/2014
CIDASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina e os Sindicatos que menciona. DOE 19.973, 05/01/2015.
ResoluçãoNº 37/201401/11/2016303.30 KBResolução n° 38/2014 de 19/12/2014
EPAGRI - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina e os Sindicatos que menciona. DOE 19.973, 05/01/2015.
ResoluçãoNº 38/201401/11/2016314.84 KB