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Decreto n° 3.946, de 23.09.1993
Decreto n° 3.946, de 23 de setembro de 1993 DOE de 27.09.93 Introduz a Alteração 810ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 810ª - O artigo 64 fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 9° As faculdades previstas nos arts. 56, 57, 62 e 63, poderão ser estendidas a outros estabelecimentos industriais que operem com atividades de ocorrência sazonal e acumularem créditos do imposto em razão de entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem a serem empregados na fabricação de produtos industrializados, os quais, comprovadamente e sob compromisso, serão exportados para o exterior do país sem incidência do ICMS e com manutenção do crédito fiscal, atendido o seguinte: I - o valor do crédito a ser transferido fica limitado ao valor resultante da aplicação do percentual correspondente ao valor FOB das operações de exportação, ou operações equiparadas a estas, em relação ao valor total das saídas, calculado com base nas operações do mesmo semestre civil do exercício anterior, sobre o total dos créditos do período de apuração; II - o crédito apurado na forma do inciso anterior poderá ser transferido no mês seguinte ao de referência; III - sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I deste parágrafo, o estabelecimento que promover transferência de crédito com base neste dispositivo, sujeitar-se-á às restrições contidas nos incisos I e II do art. 57 e no inciso II do art. 62; IV - a adoção do procedimento dependerá de autorização previamente solicitada ao Diretor de Tributação e Fiscalização.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de setembro de 1993.
DecretosNº 3.946/199327/09/1993Link externoDecreto n° 3.929, de 17.09.1993
Decreto n° 3.929, de 17 de setembro de 1993 DOE de 17.09.93 Introduz a Alteração 809ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 809ª - O Anexo XII - “TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA NO CAMPO DO ICMS” passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO XII TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA NO CAMPO DO ICMS CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA Art. 1° Considera-se microempresa a firma individual ou a pessoa jurídica que atenda cumulativamente as seguintes condições : I - no ano de seu enquadramento, bem como no anterior, se nele existente, obtenha receita bruta anual igual ou inferior a: a) 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR, no caso de empresa comercial; b) 65.000 (sessenta e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR, no caso de empresa industrial; II - obtenha seu enquadramento como microempresa, na forma prevista no art. 8°, deste Regulamento; III - não realize operações relativas à circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, excetuando-se a empresa que realize exclusivamente operações de saída desses produtos com destino a consumidor final, localizado neste Estado. § 1° A receita bruta indicada neste artigo: I - será determinada em função do ano civil, tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelo valor da UFR nos respectivos meses; II - terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade: a) quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro; b) quando o encerramento das operações ocorrer antes do mês de dezembro; c) quando as operações forem suspensas durante um ou mais meses do ano civil; III - compreenderá: a) as vendas de mercadorias e serviços; b) as receitas não operacionais; c) as receitas auferidas, em conjunto, por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense; d) as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, adquiridos pela microempresa, quando a mesma continuar a respectiva exploração, sob o mesmo ou outro nome comercial; e) as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado. § 2° No caso de microempresas que compreendem estabelecimentos industriais e comerciais, que realizem operações entre si, o limite de receita bruta será o previsto na alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo, podendo ser autorizada a consolidação do resultado da apuração do imposto num único estabelecimento. § 3° Considera-se simplesmente beneficiado o produto primário submetido aos seguintes processos, independentemente da forma de acondicionamento: I - abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal; II - resfriamento e congelamento; III - desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização e prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários; IV - abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras de toras e carvoejamento; V - fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogenização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação, pelotização de substâncias minerais; VI - serragem para desdobramento de blocos de mármore ou granito; VII - serragem de ardósia. Art. 2° Não poderá revestir a condição de microempresa: I - a sociedade por ações; II - a firma individual de propriedade de pessoa e de cônjuge de pessoa, que seja sócia ou acionista de qualquer sociedade comercial, ressalvada a participação de 5% (cinco por cento) em sociedade por ações; III - a sociedade comercial: a) de cujo capital participe outra sociedade comercial; b) que seja sócia ou acionista de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 5% (cinco por cento) em sociedades por ações; IV - a sociedade comercial de cujo capital participe: a) titular de firma individual ou seu cônjuge; b) sócio ou acionista de outra sociedade comercial, ou seu cônjuge, ressalvada a participação de até 5% (cinco por cento) em sociedade por ações. CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 3° O ICMS devido pela microempresa será apurado: I - ordinariamente, através do autolançamento, na forma aplicável aos demais contribuintes; II - alternativamente, através de estimativa, fixa ou variável, do imposto devido. Parágrafo único - Se a microempresa possuir diversos estabelecimentos, em todos eles será adotada a mesma forma de apuração do imposto. Art. 4° A título de incentivo, o imposto líquido devido pela microempresa, apurado regularmente, que corresponder à diferença entre os débitos pelas saídas e os créditos pelas entradas no estabelecimento, devidamente registrados, inclusive quando lançado por estimativa, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao imposto devido pela prestação de serviço de transporte, por responsabilidade ou pelo regime de substituição tributária. Art. 5° Ao contribuinte que adquirir mercadoria de microempresa fica assegurado o crédito integral do imposto destacado no documento fiscal, independente do regime de apuração do imposto pela microempresa, observado o disposto no art. 52 da parte geral do Regulamento. Art. 6° É isenta do ICMS a entrada, em estabelecimento de microempresa: I - de mercadoria ou bem importado do exterior, destinado ao seu ativo fixo; II - de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao seu ativo fixo. Art. 7° O imposto devido por microempresa será recolhido até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I DO ENQUADRAMENTO Art. 8° O enquadramento na condição de microempresa será efetuado e renovado a cada ano, mediante requerimento, em formulário próprio, aprovado por Portaria do Secretário do Planejamento e Fazenda, dirigido ao Delegado Regional da Secretaria do Planejamento e Fazenda. § 1° No requerimento referido neste artigo, o sujeito passivo declarará: I - o valor da receita bruta do ano anterior, em UFRs ou, se for o caso de nova empresa, a previsão da receita bruta do ano corrente; II - a inexistência dos impedimentos previstos no art. 2°; III - que não pratica as operações a que se refere o art. 1°, III. § 2° O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Ficha de Inscrição Cadastral - FAC; II - contrato social e suas alterações ou declaração de firma individual, registrados na Junta Comercial do Estado; § 3° A renovação do enquadramento será feita anualmente, observados os requisitos dos arts. 1° e 2°, quando da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, que conterá campo próprio para esse fim. § 4° O enquadramento produzirá efeitos a partir do despacho que o deferir. SEÇÃO II DA APURAÇÃO CONSOLIDADA Art. 9° Possuindo a microempresa diversos estabelecimentos e sendo adotado o autolançamento, a administração fazendária, por regime especial, poderá autorizar a apuração consolidada do imposto, nas seguintes condições: I - será eleito o estabelecimento onde o imposto será apurado; II - cada estabelecimento manterá a escrituração individual das entradas e saídas de mercadorias; III - o cálculo do imposto a recolher será feito no estabelecimento centralizador; IV - estando o estabelecimento sujeito à entrega de Guia de Informação e Apuração mensal, esta será apresentada exclusivamente em relação ao estabelecimento centralizador. V - a DIEF anual será apresentada individualmente, em relação a cada estabelecimento. SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL Art. 10. A estimativa do ICMS devido por microempresa atenderá ao disposto na legislação aplicável aos demais contribuintes, observados os preceitos especiais contidos neste Anexo. § 1° A estimativa será feita pela autoridade fazendária, consistindo: I - a fixa, na determinação do montante do ICMS a ser recolhido mensalmente; II - a variável, na determinação do montante de ICMS a debitar, mensalmente, pelo contribuinte, podendo este abater, do montante estimado, os créditos permitidos pela legislação tributária, bem como transferir, para o mês seguinte, o saldo credor verificado em determinado mês. § 2° Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, poderá ser exigido o recolhimento da diferença positiva entre o valor apurado na escrita fiscal e o valor estimado. § 3° O valor do imposto estimado será expresso em UFRs e convertido em cruzeiros com base no valor da UFR no respectivo mês de competência. SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO Art. 11. A partir do momento em que deixar de preencher as condições para seu enquadramento como microempresa, o sujeito passivo fica sujeito ao regime de apuração e às obrigações tributárias do ICMS, principal e acessórias, aplicáveis aos demais contribuintes Parágrafo único. O contribuinte que deixar de preencher as condições previstas neste Anexo deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicar o fato ao órgão da administração tributária a que estiver jurisdicionado. Art. 12. O desenquadramento poderá ser efetivado de ofício, pelo Delegado Regional da Secretaria do Planejamento e Fazenda, em despacho fundamentado, sempre que: I - for ultrapassado o limite da receita bruta prevista neste Regulamento e não for tomada a providência referida no parágrafo único do art. 11; II - for constatada alguma das circunstâncias excludentes do regime de microempresa, referidas no art. 2° ou que realize alguma das operações a que se refere o art. 1°, inciso III. § 1° O contribuinte poderá recorrer do desenquadramento ao Diretor de Tributação e Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do despacho. § 2° O desenquadramento de ofício acarretará a exigibilidade do imposto não recolhido, na forma do art. 4°, com os acréscimos legais: I - desde o momento em que deixar de preencher as condições para o enquadramento como microempresa; II - desde o seu enquadramento se verificada falsidade da declaração referida no § 1°, do art. 8°. SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 13. As microempresas preencherão e entregarão mensalmente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de modelo simplificado, aprovado por portaria do Secretário do Planejamento e Fazenda. Parágrafo único. Ficam dispensadas da entrega mensal de GIA, as microempresas submetidas ao regime de estimativa fixa do imposto. Art. 14. As microempresas preencherão e entregarão anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de modelo simplificado, aprovado por portaria do Secretário do Planejamento e Fazenda. Art. 15. A microempresa emitirá os documentos fiscais impressos mediante prévia autorização, conforme modelo e demais disposições aplicáveis aos demais contribuintes, devendo a Nota Fiscal, modelo 1, conter a seguinte indicação impressa: “NOTA FISCAL DE MICROEMPRESA”. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. No que não contrarie o disposto neste Regulamento, aplicam-se às microempresas a legislação relativa ao ICMS. Art. 17. A microempresa que, na data da publicação deste Anexo, possuir estoque de Notas Fiscais modelo 1, poderá utiliza-las até se esgotarem, desde que aponha, através de carimbo a indicação referida no art. 15.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de setembro de 1993.
DecretosNº 3.929/199317/09/1993Link externoDecreto n° 3.928, de 16.09.1993
Decreto n° 3.928, de 16 de setembro de 1993 DOE de 17.09.93 Introduz a Alteração 807ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 807ª - O artigo 180 do Anexo III fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 8° Os estabelecimentos de contribuintes sujeitos a apuração do imposto na forma prevista no parágrafo único do art. 49 da parte geral do Regulamento, entregarão, na repartição fiscal de seu domicílio, uma via da “Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA”, observado o disposto no § 5° deste artigo, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do período de apuração.” § 9° A “Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA”, relativa ao último decêndio do mês calendário, globalizará às relativas aos dois decêndios anteriores.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de setembro de 1993.
DecretosNº 3.928/199317/09/1993Link externoDecreto n° 3.935, de 17.09.1993
Decreto n° 3.935, de 17 de setembro de 1993 DOE de 17.09.93 Introduz as Alterações 811ª a 813ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 811ª - O artigo 3° do Anexo IV fica acrescido do seguinte inciso: “III - no período compreendido de 1° de maio a 31 de dezembro de 1993, com destino às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas e de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Convênio ICMS 07/93).” ALTERAÇÃO 812ª - O parágrafo 2° do artigo 3° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2° Todas as mercadorias ingressadas serão vistoriadas conjuntamente, na forma estabelecida em Convênio celebrado para esse fim, pela SUFRAMA e Secretarias de Fazenda dos Estados do Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima (Convênios ICMS 74/92, 127/92 e 07/93).” ALTERAÇÃO 813ª - O parágrafo único do artigo 13 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade 35050, 35106 e 35408, relativamente às operações com os produtos arrolados na alínea “a” do inciso LVI do artigo 5°, “caput”, da parte geral do Regulamento.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A Alteração 812ª produz efeitos desde 1° de maio de 1993. Florianópolis, 17 de setembro de 1993.
DecretosNº 3.935/199317/09/1993Link externoDecreto n° 3.936, de 17.09.1993
Decreto n° 3.936, de 17 de setembro de 1993 DOE de 17.09.93 Introduz as Alterações 814ª a 822ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 814ª - O artigo 5° fica acrescido do seguinte inciso: “LVII - prestação de serviço de transporte, realizado dentro do território catarinense, quando o remetente e o destinatário das mercadorias estejam inscritos como contribuintes e as mesmas forem destinadas a comercialização ou industrialização;” ALTERAÇÃO 815ª - O § 5° do artigo 5° passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5° Não se aplica o disposto no § 1° nas hipóteses previstas nos incisos XXV, XXXVI, XXXVII, XLI, XLIV e LVII, bem como na alínea “a” do inciso XL, casos em que o tratamento tributário das operações subseqüentes absorverá o imposto diferido nas etapas anteriores.” ALTERAÇÃO 816ª - O artigo 82 do Anexo III fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 5° Na prestação de serviço de transporte de cargas, de que trata o inciso LVII do art. 5°, da parte geral do Regulamento, realizado por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte de Cargas, desde que o respectivo valor seja indicado no corpo da Nota Fiscal.” ALTERAÇÃO 817ª - O inciso III do artigo 71 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação. “III - a empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação, quando o transportador não for cadastrado como contribuinte neste Estado.” ALTERAÇÃO 818ª - O § 1° do artigo 71 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação. “§ 1° A responsabilidade prevista nos incisos I e II do “caput”, não alcança a prestação de serviço realizada por transportador inscrito como contribuinte neste Estado, quando a operação for realizada sob cláusula FOB.” ALTERAÇÃO 819ª - O artigo 71 do Anexo VII fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3° As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte intermodal.” ALTERAÇÃO 820ª - A alínea “b” do § 2° do artigo 72 do Anexo VII passa vigorar com a seguinte redação: “b) conserve no seu estabelecimento, juntamente com os documentos fiscais, a declaração prevista no item “2” da alínea anterior.” ALTERAÇÃO 821ª - A alínea “b” do inciso II do artigo 73 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação: “b) o substituto tributário fará constar, na Nota Fiscal relativa à mercadoria a declaração: “Substituição Tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”.” ALTERAÇÃO 822ª - O artigo 74 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. Para escrituração fiscal e apuração do imposto, o substituto tributário adotará os seguintes procedimentos: I - quando se tratar da responsabilidade prevista nos incisos I e II do art. 71 e não for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III, somente lançará o valor do imposto devido, englobadamente, no final do período de apuração, no campo “Outros Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS; II - quando se tratar da responsabilidade prevista no inciso III do art. 71 ou for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III, o documento hábil para escrituração é o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, atendidos os procedimentos previstos no art. 18. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade prevista nos incisos I e II do art. 71, quando a operação com a mercadoria transportada e prestação do serviço forem tributadas, o imposto devido na condição de substituto tributário ficará absorvido pelo débito da respectiva operação.” Art. 2° Fica adiada para 30 de setembro de 1993 a eficáciado Decreto n° 3.689 de 21 de junho de 1993, que introduziu as Alterações 790ª a 799ª. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1993. Florianópolis, 17 de setembro de 1993.
DecretosNº 3.936/199317/09/1993Link externoDecreto n° 3.858, de 03.08.1993
Decreto n° 3.858, de 03 de agosto de 1993 DOE de 05.08.93 Introduz a Alteração 806ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 96 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, com a redação dada pelo artigo 5° da Lei n° 8.512, de 28 de dezembro de 1991, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 806ª - O “caput” do artigo 149, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. As saídas decorrentes de negócios firmados durante a realização das feiras a seguir enumeradas, pelo próprio fabricante, poderão ser escrituradas no mês subseqüente ao das referidas saídas, observado o seguinte: 1 - “Salão Internacional de Móveis e Decorações”, “18ª Feira Nacional de Vendas e Exportação de Móveis - FENAVEM” e “4ª Feira de Máquinas e Equipamentos para Madeira - MAQMAD”, no período compreendido entre 02 a 08 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 2 - “ABF Franchising Show 93”, no período compreendido entre 06 a 08 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 3 - “GRAFEXPO 93 - Exposição e Convenção Brasileira da Indústria Gráfica”, no período compreendido entre 10 a 13 de agosto de 1993, tendo como local o Centro de Negócios de São Paulo, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 4 - “CONDEX/SUCESU-SP South América 93”, no período compreendido entre 23 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 5 - “BRASIL SEGURANÇA 93 - Feira Brasileira de Segurança”, no período compreendido entre 23 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 6 - “Feira do Representante Comercial”, no período compreendido entre 24 a 27 de agosto de 1993, tendo como local o Centro de Negócios de São Paulo, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 7 - “COSMÉTICA 93 - Feira de Beleza, Estética e Higiene Pessoal”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 8 - “EXPOFOTO 93 - Feira Internacional de Equipamentos, Acessórios Fotográficos”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 9 - “2° Salão Internacional de Pequenas Máquinas e Grandes Negócios”, no período compreendido entre 09 a 12 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Mart Center, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 10 - “EQUIPOTEL - Feira de Equipamentos, Produtos e Serviços para Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Cozinhas Industriais e Similares”, no período compreendido entre 22 a 26 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 11 - “ 7ª ESCOLAR - Feira de Produtos para Escola, Escritório e Papelaria”, no período compreendido entre 22 a 26 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão da Bienal do Parque Ibirapuera, no município de São Paulo, Estado de São Paulo; 12 - “FEBRAVA/REFRIEXPO 93 - Feira Internacional de Refrigeração, Ar Condicionado e Tratamento a Ar”, no período compreendido entre 21 a 24 de setembro de 1993, tendo como local o Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 03 de agosto de 1993.
DecretosNº 3.858/199305/08/1993Link externoLEI N° 9.183, de 28.07.93
LEI N° 9.183, de 28.07.93 D.O.E de 30.07.93 Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 1º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, com o objetivo de estimular os produtores pecuários do Estado à criação e ao desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente. Art. 1º – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, com o objetivo de estimular os produtores pecuários de Santa Catarina à criação e desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 2º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 2º O Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce terá como órgão superior a Comissão Executiva, que será presidida pelo titular da SAR e integrada por: I – 1 (um) representante da SAR, indicado pelo seu titular, que exercerá a função de Secretário Executivo; II – 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), entidade que representa os criadores de gado para abate precoce; III – 1 (um) representante dos estabelecimentos abatedores credenciados no Programa; IV – 1 (um) representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e V – 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI). § 1º Serão indicados suplentes para cada um dos representantes de que tratam os incisos do caput deste artigo. § 2º Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. Art. 2º – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 2º O programa de apoio à Criação de Gado para o abate Precoce terá como órgão superior a Comissão Executiva, presidida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, e integrada por: I - 01 (um) representante técnico da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, indicado pelo seu titular, que exercerá a função de Secretário Executivo; II - 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina – FAESC; III - 01 (um) representante da Associação Catarinense de Criadores de Bovinos – ACCB; IV - 01 (um) representante dos criadores de gado destinado ao abate precoce (Novilho Precoce). § 1º Nas ausências e impedimentos dos membros titulares, serão indicados suplentes. § 2º Os membros a que se referem os incisos II e IV terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. § 3º A Comissão Executiva será convocada pelo seu Presidente, sempre que necessário. § 4º – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 2º – Efeitos a partir de 31.12.14: § 4º Para auxiliar nas tarefas de operacionalização do Programa serão designados servidores da SAR para a realização de tarefas típicas. § 4º – Redação original – vigente até 30.12.14: § 4º Para auxiliar nas tarefas de operacionalização do Programa serão designados funcionários da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, ou de quaisquer outras áreas que se fizerem necessárias para realização de tarefas típicas. DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São atribuições da Comissão Executiva: I - auxiliar a implantação, manutenção e avaliação do Programa de Apoio, divulgando seus resultados e garantindo o acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos produtores pecuários, órgãos públicos, empresas e técnicos interessados; II - Orientar e auxiliar o cadastramento dos produtores pecuários e o credenciamento de frigoríficos abatedores; III - auxiliar os órgãos envolvidos, inclusive os Fazendários, na apuração e controle dos quantitativos, espécies e valores dos animais comercializados, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento de incentivo financeiro ao produtor pecuário; IV - fornecer subsídios para fixação, pela Secretaria de Estado do planejamento e Fazenda, dos quantitativos a serem atribuídos como incentivos; V - sugerir mudanças no Programa de Apoio, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar ou prejudicar as ações programadas; VI - praticar quaisquer outros atos relacionados com a execução do Programa de Apoio. DO CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES PECUÁRIOS Art. 4º, caput – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 3º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 4º Serão inscritos no cadastro apropriado da SAR todos os produtores pecuários que se dedicam à criação e ao desenvolvimento de gado destinado ao abate precoce e que pretendam auferir incentivos pela prática dessa atividade. Art. 4º, caput – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 4º Serão inscritos no cadastro apropriados da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento todos os produtores pecuários que se dedicam à criação e desenvolvimento de gado destinado ao abate precoce e pretendam auferir incentivos pela prática desta atividade. Parágrafo único – ALTERADO – Lei 16752/15, art. 1º – Efeitos a partir de 11.11.15: Parágrafo único. Os frigoríficos abatedores credenciados, os funcionários atuando na fiscalização de tributos estaduais e os demais interessados na atividade terão acesso ao cadastro contendo a relação dos produtores beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei. Parágrafo único – Redação original – vigente até 10.11.15: Parágrafo único. Os frigoríficos abatedores credenciados e os funcionários atuando na fiscalização de tributos estaduais terão livre acesso ao cadastro referido neste artigo. DO CREDENCIAMENTO DOS ABATEDORES Art. 5º, caput – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 4º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 5º A SAR credenciará os estabelecimentos abatedores interessados em participar do Programa, ouvida a Comissão Executiva. Art. 5º, caput – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 5º A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento credenciará os estabelecimentos abatedores interessados em participar do programa de apoio, ouvida a Comissão Executiva. § 1º No credenciamento do estabelecimento abatedor, serão observados: I - as condições e exigências impostas pelo serviços de Inspeção Federal; II - a linha de tipificação de carcaças; III - a existência de sala de desossa, que embora não obrigatória é recomendada para a agregação de valores financeiros aos produtos processados no Estado; IV – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 4º – Efeitos a partir de 31.12.14: IV – o atendimento das normas fiscais estabelecidas pela SAR; IV – Redação original – vigente até 30.12.14: IV - o atendimento das normas fiscais estabelecidas pela secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento; V – ALTERADO – Lei 16752/15, art. 1º – Efeitos a partir de 11.11.15: V – a comprovação do pagamento dar-se-á, exclusivamente, via depósito direto bancário e nominal efetuado pelo frigorífico dos valores incentivados, podendo o estabelecimento abatedor compensar tais valores com o imposto devido no período, pela realização de operações relativas à circulação de mercadorias; V – Redação original – vigente até 10.11.15: V - o compromisso do pagamento, ao produtor pecuário dos valores incentivados, podendo o estabelecimento abatedor compensar tais valores com o imposto devido no período pela realização de operações relativas à circulação de mercadorias. VI – ACRESCIDO – Lei 16752/15, art. 1º – Efeitos a partir de 11.11.15: VI – encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e à Secretaria de Estado da Fazenda a lista dos produtores beneficiados e os valores incentivados. § 2º O não atendimento das regras estabelecidas nos incisos do parágrafo anterior ensejará o descredenciamento do estabelecimento abatedor, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis, fiscais e penais cabíveis. § 3º No caso do não pagamento dos valores estabelecidos e regularmente assegurados ao produtor pecuário, o Fisco estadual cobrará a diferença de imposto então devida, atualizada monetariamente ou acrescida da Taxa Referencial Diária de juros acumulada, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na parte final do parágrafo anterior. DO INCENTIVO FINANCEIRO Art. 6º, caput – ALTERADO – Lei 16752/15, art. 1º – Efeitos a partir de 11.11.15: Art. 6º Os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 30 (trinta) meses, considerando o Projeto de Identificação de Bovinos e Bubalinos (PIB-SC) e a idade cronológica dentária avaliada no abatedouro, que na classificação apresentarem, no máximo, 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para fêmeas, assim como os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 20 (vinte) meses de idade e, no máximo, 2 (dois) dentes, e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para machos e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para fêmeas, ensejarão ao criador cadastrado um incentivo financeiro equivalente ao que resultar, em reais, da aplicação de um redutor sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com bovinos, a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º, caput – Redação da Lei 16540/14, art. 5º – vigente de 31.12.14 a 10.11.15: Art. 6º Os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 30 (trinta) meses, considerando o Projeto de Identificação de Bovinos e Bubalinos (PIB-SC) e a idade cronológica dentária avaliada no abatedouro, que na classificação apresentarem no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para fêmeas, ensejarão ao criador cadastrado um incentivo financeiro equivalente ao que resultar, em reais, da aplicação de um redutor sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com bovinos, a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º, caput – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 6º Os animais abatidos e que na classificação apresentarem, no máximo, 04 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 210 quilogramas de carcaça para macho e 180 quilogramas para as fêmeas, ensejarão ao produtor pecuário cadastrado um incentivo financeiro equivalente ao que resultar, em cruzeiros, da aplicação de um redutor sobre a alíquota do ICMS, incidente sobre as operações com bovinos, a ser fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo. § 1º – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 5º – Efeitos a partir de 31.12.14: § 1º Nos casos em que os animais abatidos apresentarem, no máximo, 2 (dois) dentes permanentes e cujo criador, contratualmente, prestar informações sobre seu processo produtivo à SAR, poderá ser concedido um incentivo adicional até perfazer o total de 50% (cinquenta por cento) a título de redutor. § 1º – Redação original – vigente até 30.12.14: § 1º Nos casos em que os animais abatidos apresentarem, no máximo, 02 (dois) dentes permanentes e cujo criador, contratualmente, prestar informações sobre seu processo produtivo à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá ser concedido um incentivo adicional, até perfazer o total de 50% (cinquenta por cento) a título de redutor. § 2º As informações prestadas nos termos do disposto no parágrafo anterior servirão para subsidiar os trabalhos de pesquisa agropecuária, possibilitando o retorno de informações e assistência tecnológica aos pecuaristas do Estado. § 3º A utilização dos redutores referidos neste artigo fica condicionada ao não aproveitamento de quaisquer créditos fiscais do pecuarista, na respectiva operação. § 4º – ACRESCIDO – Lei 16540/14, art. 5º – Efeitos a partir de 31.12.14: § 4º Os pesos mínimos de carcaça de que trata o caput deste artigo passarão a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. Nota: Art. 6° – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I. Art. 7º – ALTERADO – Lei 16540/14, art. 6º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 7º Os serviços de classificação de bovinos e bubalinos e a tipificação de carcaças serão realizados pelos inspetores sanitários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos estabelecimentos abatedores registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), e pelos inspetores sanitários de instituições credenciadas pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da CIDASC, sob fiscalização da CIDASC, nos estabelecimentos abatedores registrados no SIE, obedecidos os critérios definidos em regulamentação pertinente e o disposto no art. 6º desta Lei. Art. 7º – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 7º Os serviços de fiscalização e de tipificação de carcaças serão realizadas por técnicos locais da Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, obedecidos os critérios estabelecidos na regulamentação específica e o disposto no artigo anterior. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8º – ACRESCIDO – Lei 16540/14, art. 7º – Efeitos a partir de 31.12.14: Art. 8º Os titulares da SAR, da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), dentro de suas respectivas áreas de competência, editarão as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, podendo, mediante resolução conjunta, disciplinar as matérias de interesse recíproco. Art. 8º – Redação original – vigente até 30.12.14: Art. 8º Os Secretários de Estado da Agricultura e Abastecimento, e do Planejamento e Fazenda, dentro de suas respectivas áreas de competência, editarão as normas necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei, podendo, mediante Resolução conjunta, disciplinar as matérias de interesse recíproco. Nota: Art. 8° – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário Florianópolis, 28 de julho de 1993 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado
LeisNº 9.183/199330/07/1993Link externoDecreto n° 3.832, de 26.07.1993
Decreto n° 3.832, de 26 de julho de 1993 DOE de 28.07.93 Introduz as Alterações 802ª a 805ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 802ª - Fica revogado a alínea “d” do inciso LVI do artigo 5°, “caput”. ALTERAÇÃO 803ª - O artigo 64 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “§ 7° Fica facultado ao estabelecimento que promover operações amparadas pelo diferimento previsto no inciso XI do art. 5°, transferir ao estabelecimento encomendante, destinatário das mercadorias recebidas para industrialização, créditos fiscais acumulados em razão deste tratamento tributário, observando-se que a transferência de crédito: I - dependerá de regime especial, concedido pelo Diretor de Tributação e Fiscalização, ao estabelecimento que promover a operação com diferimento; II - atenderá, no que couber, ao disposto nos artigos 59, 60, 61, “caput” e §§ 1° a 3° deste artigo; III - será limitada ao valor do imposto incidente sobre as operações ocorridas em cada período, relativas ao mesmo destinatário. § 8° Fica o servidor designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda, autorizado a homologar, em processo regular, as tranferências de créditos acumulados em decorrência do tratamento previsto no inciso XI do art. 5°, realizadas entre empresas interdependentes, anteriores à vigência do disposto no parágrafo anterior.” ALTERAÇÃO 804ª - O artigo 6° do Anexo IV fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 19. Fica dispensada a anulação de crédito proporcional relativa à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo do ICMS de que tratam os incisos XV e XVI deste artigo, no período neles compreendido (Convênio ICMS 87/91).” ALTERAÇÃO 805ª - O artigo 16 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Até 31 de dezembro de 1994, fica concedido crédito presumido, que resulte numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), ao estabelecimento industrializador, nas operações de saídas tributadas com os produtos resultantes da industrialização da mandioca, observado o seguinte (Convênio ICMS 39/93): I - nas operações internas e interestaduais sujeitas a 17%: 58,824; II - nas operações internas e interestaduais sujeitas a 12%: 41,666. § 1° Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais que acobertarem as operações de saídas beneficiadas pelo disposto neste artigo, os valores da operação, base de cálculo e destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota. § 2° A utilização do benefício previsto neste artigo absorve todos os créditos relativos aos insumos e prestação de serviços recebidos. § 3° Tratando-se de operação já sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), o crédito dos valores fiscais relativos à aquisição dos insumos e dos serviços recebidos será proporcional ao volume destas operações.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de julho de 1993.
DecretosNº 3.832/199328/07/1993Link externoDecreto n° 3.752, de 13.07.1993
Decreto n° 3.752, de 13 de julho de 1993 DOE de 13.07.93 Introduz as Alterações 800ª e 801ª ao Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 800ª - O inciso XXXVII do artigo 5° fica acrescido da seguinte alínea: “c) fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes;” ALTERAÇÃO 801ª - A alínea “c” do inciso III do “caput” do artigo 6° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: “c) de 1° de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, em relação aos refrigerantes incluídos nas seguintes classificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH): 2201.10.0200, 2202.10.0100, 2202.90.01 e 2202.90.02;” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de julho de 1993.
DecretosNº 3.752/199313/07/1993Link externoDECRETO Nº 846, DE 25.06.1993
DECRETO Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988. DOE de 28.06.93 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com as alterações da Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e tendo em vista as disposições do art. 93 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, DECRETA Art. 1º As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, são consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. 1º A área da ZPE será delimitada e fechada de forma a garantir o seu isolamento e assegurar o controle fiscal das operações ali realizadas. 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverão ser observadas as determinações do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e as instruções da Secretaria da Receita Federal (SRF) do Ministério da Fazenda, relativas a: a) fechamento da área; b) sistema de vigilância e segurança a ser adotado pela administradora da ZPE; c) instalações e equipamentos adequados ao controle, vigilância e administração aduaneiro local; d) vias de acesso à ZPE; e) fluxo de mercadorias e pessoas. Art. 2º A proposta de criação de ZPE será apresentada sob forma de projeto, do qual constem os seguintes elementos, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.452/88: I - delimitação da área total da ZPE; II - indicação de vias de acesso a portos e/ou aeroportos alfandegados; III - relatório sobre as desapropriações e obras de infra-estrutura a serem realizadas e seu custo; IV - demonstração da disponibilidade de infra-estrutura básica de energia, comunicações e transportes, para atender à demanda criada pela ZPE; V - comprovação da viabilidade de mobilização de recursos financeiros para cobertura dos custos exigidos para a implantação da ZPE; VI - declaração do órgão estadual competente de que, sob o ponto de vista ambiental, a área escolhida pode ser utilizada para a instalação de projetos industriais; VII - termo de compromisso do requerente de: a) providenciar, em tempo hábil, a orientação do licenciamento ambiental pelo órgão competente; b) constituir pessoa jurídica, no prazo de noventa dias após a aprovação do projeto com o objetivo específico de ser a administradora da ZPE e, nessa condição, prestar serviços a empresas que nela vierem a se instalar, além de dar suporte e auxílio às autoridades aduaneiras; c) não permitir que a administradora da ZPE transfira o domínio ou a posse de lotes da ZPE, a qualquer título, exceto a empresas titulares de projetos já aprovados pelo CZPE, mediante escritura que contenha cláusula resolutória nas hipóteses de descumprimento do prazo de noventa dias para início das obras de instalação do estabelecimento industrial ou do prazo previsto para o seu término, bem assim no caso de cessão de direitos sobre o imóvel ou sobre o projeto, exceto quando expressamente autorizada pela CZPE. Parágrafo único. O CZPE, em função das particularidades do projeto, poderá exigir outros elementos que julgue necessários para a sua análise técnica. Art. 3º A administradora da ZPE deverá submeter à SRF, no prazo máximo de noventa dias de sua constituição, projeto referente ao controle, vigilância e administração aduaneira da respectiva área, conforme o disposto no § 2º do art. 1º deste decreto. Parágrafo único. O alfandegamento da área far-se-á no prazo máximo de sessenta dias, após a satisfação dos requisitos previstos na legislação específica. Art. 4º A solicitação de instalação de empresas em ZPE far-se-á mediante a apresentação de projeto, cujo roteiro será definido pelo CZPE e deverá conter, necessariamente, o quadro em forma de matriz referido no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452/88. 1º O projeto a ser submetido à apreciação do CZPE deverá estar acompanhado de manifestação firmada pela administradora da ZPE à qual se destina, garantindo a aceitação do empreendimento. 2º O regimento interno do CZPE disporá sobre o prazo máximo no qual a sua Secretaria Executiva emitirá parecer sobre os projetos industriais que lhe sejam encaminhados. Art. 5º Aprovado o projeto, os interessados deverão, no prazo de noventa dias, constituir empresa nos termos previstos no § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.452/88. 1º Os aportes em moeda estrangeira destinados à integralização do capital de empresa em ZPE, por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, deverão ser realizados por intermédio de ordens emitidas no exterior. 2º Os investimentos de pessoas residentes ou domiciliadas no País, em empresa localizada em ZPE, deverão observar as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil (BCB) aplicáveis aos investimentos no exterior. 3º É vedada a integralização de capital com recursos em cruzeiros, salvo se provenientes de operações de vendas de câmbio, realizadas em estabelecimentos autorizados a operar em câmbio no País, especificamente efetuadas pelos sócios ou acionistas da empresa localizada em ZPE. Art. 6º A empresa constituída na forma do artigo anterior firmará perante o CZPE, no prazo de trinta dias, além dos compromissos mencionados no § 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.452/88, o de cumprir outras condições que, no exame do respectivo projeto, tenham sido formuladas pelo Conselho. 1º Assumidos os compromissos de que trata este artigo, a empresa disporá de prazo não superior a noventa dias para formalizar o domínio ou a posse de imóvel na ZPE. 2º Até que seja ultimada a fase de instalação do projeto, quaisquer alterações nas condições aprovadas e, particularmente, no controle acionário da empresa, dependerá de prévia autorização do CZPE. Art. 7º A inobservância dos prazos estipulados nos artigos 5º e 6º deste decreto implicará revogação do ato de aprovação do projeto. Parágrafo único. O CZPE, atendendo a circunstâncias relevantes, poderá prorrogar os prazos mencionados neste artigo e, ainda, aqueles de que tratam as alíneas b e c do inciso VII do art. 2º e o caput do art. 3º deste decreto. Art. 8º A proporção dos gastos mínimos, de que trata a alínea c do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.452/88, que a empresa autorizada a se instalar em ZPE deverá realizar no País, será fixado pelo CZPE no ato de aprovação de cada projeto. 1º Para a fixação dos gastos mínimos de cada projeto o CZPE levará em conta os seguintes aspectos: a) geração de emprego de mão-de-obra; b) contribuição para a redução dos desequilíbrios regionais; c) contribuição para o desenvolvimento econômico e social do País; d) contribuição para a promoção e difusão do desenvolvimento tecnológico nacional e regional; e) integração com as atividades econômicas regionais e nacionais; f) as vantagens comparativas dos insumos nacionais a serem utilizados na atividade industrial a ser desenvolvida pela empresa em ZPE. 2º Na fase de instalação, os gastos mínimos serão estipulados como um montante fixo ou como um percentual do investimento total, devendo ser apurados ao término da implantação do empreendimento. 3º Na fase de operação, os gastos mínimos poderão ser fixados como um percentual das receitas auferidas com a venda de produtos ou como um montante fixo, deduzidas na sua apuração as vendas realizadas, pela empresa em ZPE, ao amparo do art. 11 deste decreto. 4º O CZPE fixará o nível de gastos mínimos em cada projeto visando tornar viável sua localização na ZPE a que se destina e de forma a não comprometer a competitividade da empresa no mercado externo. 5º O CZPE, ouvidos o BCB e a SRF, estabelecerá a metodologia para a aferição dos gastos mínimos, que deverá ser realizada ao final de cada ano fiscal. 6º No primeiro ano de funcionamento, eventuais deficiências no cumprimento dos gastos mínimos, a critério do CZPE, poderão ser compensadas nos exercícios fiscais posteriores. Art. 9º Não serão considerados, para efeito do cômputo dos gastos mínimos, além dos mencionados no § 5º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.452/88: I - o valor dos insumos importados integrantes de mercadorias cuja venda, a empresa localizada em ZPE, esteja vinculada ao regime aduaneiro especial previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; II - quando a participação dos insumos nacionais for inferior a trinta por cento do valor do bem adquirido; III - as aquisições de produtos de empresas instaladas em qualquer ZPE localizada no território nacional, que serão consideradas, para todos os efeitos, como realizadas no exterior. Art. 10. 0 CZPE poderá fixar limites máximos de tolerância para os fins de que trata o § 5º do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452/88. Art. 11. Os resíduos, sucatas, aparas, fragmentos e semelhantes, resultantes de processos industriais de empresas localizadas em ZPE, que ainda se prestarem à utilização econômica, poderão ser internados no País, desde que: I - a operação de venda para o mercado interno esteja prevista no ato que autorizar a instalação da empresa em ZPE, expedido pelo CZPE; II - em quantidades compatíveis com os coeficientes técnicos de produção determinados com base no quadro em forma de matriz a que se refere o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452/88. 1º As alterações qualitativas dos resíduos, sucatas, aparas, fragmentos e semelhantes referidos no caput deste artigo, bem como alterações quantitativas além dos limites previstos no quadro em forma de matriz, deverão ser submetidas ao CZPE nos termos do § 6º do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452/88, sob pena de cancelamento da autorização concedida para internação de resíduos. 2º A nacionalização dos resíduos, sucatas, aparas, fragmentos e semelhantes de que trata este artigo dependerá de prévio fechamento de câmbio e submeter-se-á a todas as normas previstas na legislação em vigor para a importação, inclusive no que concerne aos aspectos ambientais e sanitários. Art. 12. Para fins de fiscalização e controle, a Secretaria Executiva do CZPE remeterá à SRF: I - cópia do projeto da empresa e do respectivo ato de aprovação incluindo os quadros em forma de matriz que deverão ser utilizados para fins de controle aduaneiro; II - informações detalhadas sobre as alterações porventura ocorridas após o ato de aprovação. Art. 13. Os pagamentos e recebimentos efetuados por empresa localizada em ZPE, para países com os quais o Brasil mantenha convênios de pagamentos, poderão ser realizados ao amparo dos mecanismos dos respectivos convênios, observados os procedimentos que vierem a ser indicados pelo BCB. Art. 14. Os registros dos investimentos estrangeiros em ZPE no BCB não conferem a seus titulares direito de acesso ao mercado de câmbio doméstico para fins de obtenção de moeda estrangeira a qualquer título. Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988. Brasília, 25 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso José Eduardo de Andrade Vieira Alexandre Alves Costa Fernando Coutinho Jorge Alexis Stepanenko
DecretosNº 846/199328/06/1993Link externo