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Imóveis - Orienta o controle e os registros dos Bens Imóveis
Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e estabelece outras providências.
DecretoNº 2.807/200924/08/2016Link externoRegulamento do ICMS/SC, Anexo 7 - Processamento de Dados, seção IV-A, artigos 22-A a 22-M
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7 - Processamento de Dados, seção IV-A, artigos 22-A a 22-M: Da emissão de documentos fiscais, em via única, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica (Convênio ICMS 115/03).
DecretoNº 2.870/200124/08/2016Link externoFontes de Recursos 2004
DecretoNº 2.879/200424/08/201635.71 KBFonte de Recursos - 2010
DecretoNº 2.941/200924/08/2016229.13 KBAprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário.
DecretoNº 22.586/198424/08/2016Link externoDispõe sobre o programa Pacto por Santa Catarina
Dispõe sobre o programa Pacto por Santa Catarina (PACTO) e estabelece outras providências.
DecretoNº 1.537/201324/08/2016Link externoLei Orçamentária Anual - LOA 2012 (texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 15.723/201124/08/201667.97 KBInstituiu o DTEC
Instituiu o DTEC
Lei OrdináriaNº 15.856/201224/08/2016Link externo(Texto da Lei)
Lei OrdináriaNº 15.944/201224/08/2016114.41 KBLei nº 16.292
Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.
Lei OrdináriaNº 16.292/201324/08/201641.50 KB