Decreto n° 88/2016 de 28/01/2016

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2016, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.

Decreto n° 6.170/2007 de 25/07/2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto n° 8.943/2016 de 26/12/2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Lei Ordinária n° 8727/1993 de 04/11/1993

Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 9496/1997 de 11/09/1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Lei Ordinária n° 9670/1994 de 29/07/1994

Lei Ordinária n° 9900/1995 de 21/07/1995

Lei Ordinária n° 1106/1995 de 21/07/1995

Lei Ordinária n° 9900/1994 de 29/07/1994

Lei Ordinária n° 9.496/1997 de 11/09/1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.