ECF - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal



O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.

Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.

Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados a partir do menu abaixo. 

 

PAF-ECF - ATENÇÃO: FOI PRORROGADA A VALIDADE DO PAF-ECF PARA TODOS OS DESENVOLVEDORES, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO:

PAF-ECF COM ER 02.06 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020).

PAF-ECF COM ER 02.04 OU 02.05 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020).

PAF-ECF COM ER 02.03 OU ANTERIOR: PAF IRREGULAR.

 
 

BLOCO X – ATENÇÃO: Além dos segmentos já previstos, outros passaram a ser obrigados a transmitir as informações do "Bloco X" a partir de janeiro/2022.

Confira todos os prazos consultando o Ato DIAT 17/2017, disponível em:

http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/Atos_Diat/2017/AtoDiat_17_017.htm

 

AUPD – Para informações sobre o cadastramento de desenvolvedor, ou cadastramento de usuário de AUPD (notas fiscais modelos 6, 21 e 22), clique no link abaixo:

AUPD - Autorização de Uso de Processamento de Dados

 
 
 



1 - ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF. 

2 - AUPD - Autorização para Uso de Sistema de Processamento de Dados: Orientações sobre o credenciamento do desenvolvedor de software.

Acesse: www.sef.sc.gov.br/aupd