O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.
Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados a partir do menu abaixo.
⇒ PAF-ECF - ATENÇÃO: FOI PRORROGADA A VALIDADE DO PAF-ECF PARA TODOS OS DESENVOLVEDORES, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO:
PAF-ECF COM ER 02.06 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020).
PAF-ECF COM ER 02.04 OU 02.05 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020).
PAF-ECF COM ER 02.03 OU ANTERIOR: PAF IRREGULAR.
⇒ BLOCO X – ATENÇÃO:
A exigência do Bloco X foi alterada pelo Ato DIAT 46/2022.
O layout dos arquivos foi definido pelo Ato DIAT 55/2022.
Confira o texto na aba "Documentos".
Webservices para envio dos arquivos:
Homologação: http://webservices.sathomologa.sef.sc.gov.br/wsDfeSiv/BlocoX.asmx
Produção: https://webservices.sef.sc.gov.br/wsDfeSiv/BlocoX.asmx
Clique no link abaixo e leia o aviso:
AVISO AOS DESENVOLVEDORES E CONTABILISTAS
⇒ CSPD – Para informações sobre o cadastramento de desenvolvedor de software para a emissão dos documentos de Comunicação e Telecomunicações (modelos 21, 22 e 62 – NFCom), clique no link abaixo:
CSPD - Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
> Roteiro para criar assinaturas digitais em PDF
> PAF-ECF - Termo de Compromisso SAT modelo 3
> PAF-ECF - Termo de Compromisso modelo 6
> PAF-ECF - Roteiro de Análise Funcional do Aplicativo Fiscal
> PAF-ECF - Órgãos Técnicos Credenciados para Análise do PAF ECF
> PAF-ECF - Layout de tabela modelo 1
> PAF-ECF - Instruções sobre Reativação de Login (2023)
> PAF-ECF - Instruções sobre Credenciamento
> PAF-ECF - Endereço para Correspondência
> Manual de Atualização de Versão de PAF-ECF
> Manual - Instrução para Credenciamento de PAF-ECF com Novo Laudo
> Interventor - Termo de Compromisso MFB SAT modelo 4
> Interventor - Termo de Compromisso MFB modelo 2
> Interventor - Termo de Compromisso Interventor SAT modelo 5
> Interventor - Instruções para Credenciamento de Interventor de ECF SEM Módulo Fiscal Blindado
> Interventor - Instruções para Credenciamento de Interventor de ECF COM Módulo Fiscal Blindado
> Interventor - Ficha Cadastral MFB modelo 1
> ECF - Lista de Equipamentos ECF autorizáveis
> Bloco X - Nova legislação - Ato DIAT 46/2022
1 - ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF.
2 - CSPD - Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados: Orientações sobre o credenciamento do desenvolvedor de software para a emissão dos documentos de Comunicação e Telecomunicações (modelos 21, 22 e 62 – NFCom).
Acesse: www.sef.sc.gov.br/cspd
Validador de Assinatura Digital - ICP Brasil
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
AUPD - empresa emissora de Doc. Fiscal
ECF - Lista de Equipamentos ECF autorizáveis
Laudo XML - Validador
Laudo XML - XSD
Listagem dos Desenvolvedores de PAF-ECF
Listagem dos Interventores de ECF
Listagem dos ECFs
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