A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica sem Inscrição Estadual) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível no Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 93), no Ato DIAT nº 022/2020 e no Ato DIAT nº 38/2020
Na página da CAF, procure por NFC-e nas perguntas frequentes (https://caf2.sef.sc.gov.br/).
⇒ Para credenciamento de EMISSOR de NFCe, observar "MANUAL para a solicitação de USO da NFC-e" (ver aba documentos abaixo)
⇒ Para cadastramento de DESENVOLVEDOR de PAF-NFCe, deverá ser observada a "Instrução Normativa GESAC 01-2020"(ver na aba documentos abaixo).
Para informações específicas do DAF, clique no link abaixo:
> PAF-NFCe - Instrução Normativa GESAC 01-2020 - Anexo Único - Termo de Compromisso - SAT
> NFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Emissão de NFC-e - atualizado AGOSTO 2022
> NFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Anexo I - Termo de compromisso DESENVOLVEDOR.
> NFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Anexo II - Termo de compromisso USUÁRIO
> PAF-NFCe - Instruções sobre Reativação de Login (2023)
> NFC-e - WEBSERVICE da NFC-E - URL do QR CODE e da consulta SC
> NFC-e - Ato DIAT 52-2020 - Uso de dois PAFs nas condições específicas
> DAF - Consulta Pública - DAF - 2020
Roteiro para criação de assinatura digital em PDF
Validador de Assinatura Digital - ICP Brasil
DAF - Dispositivo Autorizador Fiscal
Listagem de Desenvolvedores de PAF-NFC-e
Manuais da NFC-e e da NF-e - Portal Nacional
NFC-e - Manuais, Schemas e Notas Técnicas
Consulta Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Consulta NFC-e na SVRS (Sefaz Virtual do RS)
Anexos DTEC - Ato DIAT 42-2020
DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte
Gestão do Código de Segurança do Contribuinte - CSC
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