BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico


O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, foi instituído por meio do Ajuste SINIEF Nº 01/2017, de 07 de abril de 2017. A legislação estadual que trata do BP-e, consta do Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 167) e do Ato DIAT Nº 07/2022 e seus anexos.

O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais:

  • Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
  • Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
  • Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
  • Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

O BP-e deverá ser emitido com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientações do Contribuinte, por meio de Programa Aplicativo Fiscal desenvolvido por empresa desenvolvedora previamente credenciada junto à Administração Tributária, na forma da Instrução Normativa GESAC Nº 01/2022, adquirido pelo contribuinte.

O Manual de Orientação do Contribuinte contempla os Schemas e Regras de validação do BP-e (Modelo 63) encontra-se disponível para download através do link: Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – BP-e versão 1.00b.

O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

 
 
 
 
 
 
 
 



O Bilhete de Passagem Eletrônico

 (BP-e)modelo 63é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do contribuinte emitente e autorização de uso pela Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador.

                                                               

 
 
 
 
 
 
 
 

Prezado usuário!

Estamos em processo de reformulação do nosso portal web e gostaríamos de sua opinião sobre os conteúdos disponibilizados atualmente aqui. Baseado em seus relatos, projetaremos o conteúdo que apresentaremos em nosso novo portal de forma mais eficaz. Agradeceríamos se você disponibilizasse um pouco do seu tempo para responder nossa pesquisa. Não coletamos dados pessoais, somente informações sobre sua experiência quando visita nosso portal.

Clique no botão abaixo para iniciar a pesquisa.

Prezado usuário!

Detectamos que você iniciou o preenchimento de suas respostas no questionário, porém elas ainda não foram enviadas. Clique no botão abaixo para continuar a pesquisa.

Ilustração com passos de um lista de etapas incompleta
Pesquisa enviada com sucesso!

Agradecemos encarecidamente por contribuir para tornar o portal web da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina o local de referência para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas.

Ilustração com pessoas comemorando

Agora que você respondeu o questionário você já está pronto para enviar suas respostas.

Ilustração com pessoas comemorando

Erro de transmissão!
Tente novamente mais tarde

Ýcone de chat Feedback