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Solicitar isenção ou imunidade de IPVA – Veículo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo, enquanto não estiver na posse do proprietário
Permite que proprietário de veículo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo, enquanto não estiver na posse do proprietário, solicite isenção de IPVA para este veículo.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
- Empresa
Solicitar isenção ou imunidade de IPVA – Veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso ou apreendido
Permite que proprietário de veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de apropriação indébita, estelionato, ou apreensão pelas autoridades policiais, enquanto não estiver na posse do proprietário, solicite isenção de IPVA para este veículo.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
- Empresa
Solicitar isenção ou imunidade de IPVA – Veículos terrestres e embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários
Permite que sociedade corpo de bombeiros voluntários devidamente registrada e reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual solicite isenção de IPVA para veículos terrestres e embarcações de sua propriedade.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
- Empresa
Solicitar isenção ou imunidade IPVA – Veículo terrestre de aluguel (táxi)
Permite que o proprietário de veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros, solicite isenção de IPVA para este veículo.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
Solicitar limite adicional para transferência de crédito
Solicitar limites adicionais para transferência de crédito acumulado, nos termos do art. 52-C do RICMS/SC. Podem solicitar o benefício contribuintes que se encontrem em recuperação judicial (TTD 488) ou condicionado a investimentos em projetos de expansão de atividades ou criação de novos negócios em território catarinense (TTD 489).
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Empresa
Solicitar Parcelamento de Débitos
Serviço destinado ao parcelamento de débitos tributários e não tributários. O contribuinte não precisará mais se deslocar até uma Unidade Fazendária para apresentar documentos para solicitação de parcelamentos que exijam aprovação de autoridade competente.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Solicitar Parcelamento - Dívida Ativa - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar parcelamento de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa em até 60 (sessenta) parcelas e de de débitos de ITCMD inscritos em Dívida Ativa em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas. Para débitos não tributários administrados por outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina, poderá ser solicitado parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar Parcelamento - Imposto declarado - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar parcelamento de créditos tributários declarados em DIME, DDE, GIA-ST ou DIEF ITCMD em até 12 (doze) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar Parcelamento - Notificação Fiscal - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar o parcelamento de débitos de ICMS constituídos de ofício por meio da Notificação Fiscal em até 60 (sessenta) parcelas e de débitos originados de Notificação Fiscal de ITCMD em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar reconhecimento de prescrição de débitos de IPVA
Permite ao contribuinte solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de IPVA. Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (no caso, 5 anos contados do vencimento da dívida). Portanto, o contribuinte que tiver débitos de IPVA em aberto com o Estado de Santa Catarina, após o período acima citado, poderá requerer que tais débitos sejam baixados administrativamente e excluídos do cadastro do veículo.
TraditionalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
- Empresa