Finalidade

Permite que se solicite isenção de IPVA para: - Veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal - Veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• O beneficiário e/ou responsável (quando for o caso) não pode ter débitos com a Fazenda Estadual;
• Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
• Documento de identificação do representante legal, quando for o caso;
• Documento que comprove que o signatário seja o representante legal do portador da deficiência ou autista, quando for o caso;
• Declaração de que o profissional de saúde emitente do laudo é integrante SUS modelo disponível no site da SEF;
• Laudo de avaliação que ateste a incapacidade do beneficiário modelo disponível no site da SEF;
• Comprovante de residência em Santa Catarina do beneficiário;
• Carteira nacional de habilitação (CNH) para conduzir veículo especialmente adaptado ou declaração firmada pelo portador de deficiência ou por seu representante legal de que o veículo se destina ao uso do portador de deficiência ou autista;
• Documento de identificação do beneficiário;
• CNH do condutor autorizado - 1 condutor- obrigatório para pessoa com deficiência ou autista não condutor(a).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação do beneficièrio e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 596 – Isenção de IPVA de veículo automotor adaptado para ser dirigido por portador de deficiência física ou destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ainda que conduzido por terceiros;
6. Selecionar o veículo para o qual se solicita o benefício. A isenção será concedida para apenas um veículo por beneficiário. O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 6º, inciso IV, alínea ‘e’.
• Regulamento do IPVA, Art. 6º, inciso IV, alínea ‘m’.