Através da liberação de cotas de programação financeira os órgãos do Estado podem utilizar seu orçamento para empenhar despesas.
Cotas iniciais são liberadas no início do ano e divulgadas no Decreto de Programação Financeira (disponível na seção Legislação abaixo).
Liberação de cotas para empenhamento para os órgãos do Estado.
Email: progfin@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-2532
Horário de atendimento: 13:00 às 19:00
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Horário de atendimento: 12h às 19h