Através da liberação de cotas de programação financeira os órgãos do Estado podem utilizar seu orçamento para empenhar despesas.

Cotas iniciais são liberadas no início do ano e divulgadas no Decreto de Programação Financeira (disponível na seção Legislação abaixo).

 





> Decreto nº 1364 de 29/01/2013
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2013 e estabelece outras providências.


> Decreto nº 1537 de 10/05/2013
Dispõe sobre o programa Pacto por Santa Catarina (PACTO) e estabelece outras providências.


> Decreto nº 1979 de 29/01/2014
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2014, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 25 de 28/01/2011
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2011, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 2972 de 03/02/2010
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2010, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 484 de 30/11/2015
Altera o Anexo I do Decreto nº88, de 2015, que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2015 e estabelece outras providências.


> Decreto nº 578 de 28/01/2016
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2016, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 789 de 27/01/2012
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2012, em consonancia com os arts. 8º e 9º da lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providencias.


> Decreto nº 88 de 19/03/2015
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2015, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 1032 de 26/01/2017

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2017, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.





Liberação de cotas para empenhamento para os órgãos do Estado.

Gerência de Programação Financeira

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Horário de atendimento: 13:00 às 19:00

Responsável

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