Secretaria de Estado da Fazenda

O Fundo de Apoio aos Municípios (FUNDAM) foi criado pela lei 16.037, de 24 de junho de 2013, e regulamentado pelo decreto 1.621, de 03 de julho de 2013, para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de aproximadamente R$ 609 milhões. Os recursos foram distribuídos entre as prefeituras que apresentassem projetos seguindo as regras definidas pela legislação. A intenção era que todos os 295 municípios catarinenses fossem contemplados. O repasse foi feito por intermédio do sistema SC transferências ( www.sctransferencias.sc.gov.br ) e ocorreu de uma única vez ou em mais parcelas, conforme o cronograma pré-estabelecido.

Entre os exercícios financeiros de 2013 e 2022, foram celebrados 480 convênios com 292 municípios catarinenses, no valor total de R$ 609.967.770,94. No entanto, do valor total celebrado, foram repassados R$ 609.417.809,08, correspondente a 479 convênios. Os Municípios do Estado de Santa Catarina que não celebraram convênios com o FUNDAM foram Araquari, Balneário Camboriú e Governador Celso Ramos.

O FUNDAM foi extinto pela Lei 18.334 de 06/01/2022, que incorporou ao FUNDO SOCIAL os seguintes fundos estaduais:

• Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no Território catarinense (FUNDO PRÓ-EMPREGO);
• Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL);
• Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC); e
• Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).