O FADESC, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), constituir-se-á na estrutura financeira do PRODEC, cujos recursos serão aplicados na promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado de Santa Catarina, mediante apoio a empreendimentos que gerem empregos e incremento de renda à população catarinense, podendo também ser aplicados na sustentação financeira do Programa de Parcerias Público-Privadas.
São exemplos de recursos do FADESC:
I - as dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais abertos em seu favor;
II - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FADESC;
III - os valores provenientes de operações de crédito internas e externas;
IV - os valores provenientes da União, diretamente ou através de seus órgãos;
[...]
VIII - outros recursos ou valores que lhe forem atribuídos.
Por fim, o FADESC, na condição de Fundo para a operacionalização das Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, de forma não excludente, poderá também liberar recursos para os parceiros contratados ou oferecer garantias que lhes assegurem a viabilidade financeira da obra ou serviço.
> Valor adicionado e Índice de participação dos municípios no ICMS - Consolidado
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O FADESC constitui-se na estrutura financeira responsável pelos contratos do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), cujos recursos serão aplicados na promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado de Santa Catarina.
Email: fadesc@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-2567