- Foram encontrados 6.621 resultados.
PORTARIA SEF N° 191/03
PORTARIA SEF N° 191/03 DOE de 14.05.03 Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 76-B e 98-C, R E S O L V E: Art. 1° Ficam aprovados, nos termos do Anexo 3, art. 76-B e 98-C, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, o seguinte: I - modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, conforme modelo constante do Anexo I; II - Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, constante do Anexo II; Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2003. Florianópolis, 12 de maio de 2003. MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO II MANUAL DE PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERNAS PROMOVIDAS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR 1. ASPECTOS GERAIS 1.1. O relatório deverá obedecer ao modelo constante no Anexos I, não sendo permitida nenhuma alteração de forma ou conteúdo, devendo ser acrescidas tantas linhas quantas forem necessárias. 1.2. Na relação de contribuintes, estes deverão ser classificados por ordem crescente de CNPJ e de CPF. 1.3. O preenchimento dos relatórios se fará por qualquer meio, exceto o manuscrito, sem utilização de papel carbono, devendo ao menos uma das vias ser apresentada em original, permitido que a outra seja obtida por processo reprográfico. 1.4. O relatório deverá ser firmado por representante legal do emitente, podendo, a critério do fisco, ser exigida prova dessa condição. 1.5. Todas as quantidades de produtos deverão ser informadas em LITROS. 1.6. O relatório deverá ser apresentado, em 2 (duas) vias, que serão protocoladas, sendo que, uma das vias destina-se ao arquivo do contribuinte como comprovante de entrega. 2. PREEENCHIMENTO DO RELATÓRIO 2.1. No campo período deverá ser indicado o mês de referência do relatório por extenso e o ano com 4 dígitos (XXXX). 2.2. O relatório será preenchido mensalmente por produto. 2.3. No campo “FLS.” deverá ser indicada a numeração seqüencial das folhas que compõe o relatório no formato n1/n2, onde n1 corresponde ao número de ordem da folha e n2 ao número total de folhas. 2.4. O quadro relativo aos “DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO”, deverá ser preenchido com os dados cadastrais do contribuinte emitente do relatório. 2.5. O quadro relativo à RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO, deverá ser preenchido com: 2.5.1. CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual ou RSP, Nome ou Razão Social, Endereço - Dados cadastrais válidos do destinatário. 2.5.2. NOTA FISCAL - Devem ser preenchidos, em ordem crescente, o número e data de saída constante na nota fiscal. 2.5.3. CFOP - Código fiscal da operação de saída. 2.5.4. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF (por conta do remetente), e 2 se cláusula FOB (por conta do destinatário). 2.5.5. DESTINAÇÃO - Deve ser preenchido 1 se a destinação for remessa para comercialização, 2 se for transferência e 3 se for remessa para consumo. 2.5.6. PLACAS DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - No caso de transporte rodoviário, informar as placas do caminhão tanque ou dos semi-reboques utilizados no transporte da mercadoria. 2.5.7. QTDE. DE COMBUSTÍVEL - Quantidade de combustível remetida constante da nota fiscal. 2.5.8. BASE DE CÁLCULO DA ST - Base de Cálculo da substituição tributária da operação anterior, indicado na nota fiscal de aquisição. 2.5.9. ICMS RETIDO - O ICMS retido na operação anterior, indicado na nota fiscal de aquisição ANEXO I RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA – TRR PERÍODO: COMBUSTÍVEL: FLS. / 1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO UF 2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL/RSP RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO NOTA FISCAL CFOP FRETE DESTI- PLACAS DO VEICULO QTDE. DE BASE DE ICMS NÚMERO DATA NAÇÃO TRANSPORTADOR COMBUSTÍVEL CÁLCULO DA ST RETIDO SUB-TOTAL .......................................................................................................................... TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................................................. CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL/RSP RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO NOTA FISCAL CFOP FRETE DESTI- PLACAS DO VEICULO QTDE. DE BASE DE ICMS NÚMERO DATA NAÇÃO TRANSPORTADOR COMBUSTÍVEL CÁLCULO DA ST RETIDO SUB-TOTAL .......................................................................................................................... TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................................................. TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO................................................... Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO VISTO DA FISCALIZAÇÂO NOME CPF-MF LOCAL E DATA CÉDULA DE IDENTIDADE UF ASSINATURA DO CARGO RESPONSÁVEL TELEFONES
PortariasNº 191/200314/05/2003Link externoDECRETO Nº 230, de 14.05.2003
DECRETO Nº 230, de 14.05.03 - (243) DOE de 14.05.03 Introduz a Alteração 243 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 243 - O art. 8º do Anexo 2 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação: "VI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/02 - Anexo 2, art. 8º, VI" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03)." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de abril de 2003. Florianópolis, 14 de maio de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado DANILO ARONOVICH CUNHA Secretário de Estado da Casa Civil MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 230/200314/05/2003Link externoDECRETO Nº 195, de 08.05.2003
DECRETO Nº 195, de 08.05.03 - (226 a 233) DOE de 08.05.03 Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 226 - O § 2º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39, devendo, ainda, ao final de cada período de apuração: I - ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, indicando o valor do crédito a ser apropriado; II - ser registrado o valor do crédito referido no inciso I na coluna Crédito do Imposto do livro Registro de Entradas.” ALTERAÇÃO 227 - O inciso VI do § 2º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação: “VI - todas as vias da nota fiscal referida no § 1º;” ALTERAÇÃO 228 - O § 7º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 7º O Gerente Regional e o Fiscal de Tributos Estaduais, após publicação do ato que autoriza a transferência referido no § 6º, visarão todas as vias nota fiscal de que trata o § 1º, consignando no campo Informações Complementares o número do processo e do ato autorizativo respectivo, mantendo uma via no processo.” ALTERAÇÃO 229 - Os § 1º e 2º do art. 56 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O estabelecimento centralizador deverá: I - registrar as notas fiscais nos respectivos livros de Registro de Entradas ou de Registro de Saídas, conforme o caso, após a totalização de cada período de apuração. II - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS os débitos e os créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem; III - indicar na GIA, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e o imposto a recolher, se houver. § 2º Os demais estabelecimentos deverão: I - registrar as notas fiscais nos respectivos livros de Registro de Entradas ou de Registro de Saídas, conforme o caso, após a totalização de cada período de apuração. II - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS: a) o valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador; b) o saldo credor remanescente, se houver; III - indicar no campo destinado a observações da GIA: a) a expressão “apuração consolidada”; b) a identificação do estabelecimento centralizador.” ALTERAÇÃO 230 - O “caput” do art. 24 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. O contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária a favor deste Estado, efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal, solicitará o ressarcimento do imposto retido na operação anterior através de requerimento endereçado à Gerência Regional a que jurisdicionado, que se manifestará conclusivamente sobre o pedido (Convênios ICMS 81/93 e 56/97).” ALTERAÇÃO 231 - Os incisos I, II e III do § 1º do art. 63 do Anexo 3, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XVI, itens 1, 2, 3, 10, 11,14, 15 e 17 (Convênio ICMS 147/02): a) 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas; b) nas operações interestaduais: 1. 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento); 2. 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento); II - quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1,Seção XVI, item 1, 2, 3 e 17, beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º (Convênio ICMS 147/02): a) 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas; b) nas operações interestaduais: 1. 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento); 2. 48,35% (quarenta e oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento); III - quando se tratar de produtos não relacionados nos inciso I e II (Convênio ICMS 147/02): a) 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas; b) nas operações interestaduais: 1. 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento); 2. 51,68% (cinqüenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento).” ALTERAÇÃO 232 - A Seção XII do Anexo 3 fica acrescido do art. 76-B com a seguinte redação: “Art. 76-B. O TRR que promover operações internas com os produtos arrolados nesta Seção, deverá entregar até o dia 5 de cada mês à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, relatório das operações promovidas no mês anterior, conforme disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” ALTERAÇÃO 233 - A Seção XII do Anexo 3 fica acrescido do art. 93-B com a seguinte redação: “Art. 98-C. O TRR que promover operações internas com os produtos arrolados nesta Seção, deverá entregar até o dia 5 de cada mês à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, relatório das operações promovidas no mês anterior, conforme disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto: I - à Alteração 231, desde 1º de janeiro de 2003; II - à Alteração 226, desde 1º de abril de 2003; III - às Alterações 232 e 233, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de maio de 2003. Florianópolis, 8 de maio de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado DANILO ARONOVICH CUNHA Secretário de Estado da Casa Civil MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 195/200308/05/2003Link externoDECRETO Nº 196, de 08.05.2003
DECRETO Nº 196, de 08.05.03 - (234 a 237) DOE de 08.05.03 Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 234 - A alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) o Diretor de Administração Tributária, em até 12 (doze) prestações;” ALTERAÇÃO 235 - Revogada a alínea “c”, a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) o Diretor de Administração Tributária, em até 60 (sessenta) prestações.” ALTERAÇÃO 236 - O “caput” do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. Nas hipóteses do art. 63, § 1°, I, “b” e II, “b”, o Gerente Regional instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo.” ALTERAÇÃO 237 - O inciso II do “caput” do art. 7º do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no trimestre anterior.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 237 que produz efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2003. Florianópolis, 8 de maio de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado DANILO ARONOVICH CUNHA Secretário de Estado da Casa Civil MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 196/200308/05/2003Link externoDECRETO Nº 197, de 08.05.2003
DECRETO Nº 197, de 08.05.03 - (238 a 242) DOE de 08.05.03 Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigos 43 e 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 238 - O inciso III art. 10 do Anexo 3 fica acrescido da alínea “o” com a seguinte redação: “o – polietileno, incluído na posição 3901 da NBM/SH.” ALTERAÇÃO 239 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação: “VII - impressoras offset alimentadas por folhas de formato máximo de 72 x 102 cm, para oito cores, com capacidade máxima de 13.000 folhas/hora, alimentadas por folhas de formato máximo de 74 x 105 cm, para seis cores, com capacidade máxima de 15.000 folhas/hora e alimentadas por folhas de formato máximo de 37 x 522 cm, para cinco cores, com unidade de verniz e capacidade máxima de 15.000 folhas/hora, classificadas no código 8443.19.90 da NBM/SH e máquina de dobrar folhas de papel, no formato 78 x 128 cm, com alimentador, velocidade de 230 m/min e produção de 50.000 folhas por hora, classificada no código 8443.60.10 da NBM/SH, todas sem similar produzido no País, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Lei nº 10.297/96, art. 43).” ALTERAÇÃO 240 - O inciso II do § 1º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - o Diretor de Administração Tributária, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, VI e VII.” ALTERAÇÃO 241 - O inciso III do § 5º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - o regime especial poderá ser concedido pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses e, respeitado este prazo, renovado, uma ou mais vezes, ressalvado o direito do fisco de revogá-lo a qualquer tempo;” ALTERAÇÃO 242 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido dos §§ 10, 11 e 12 com a seguinte redação: “§ 10. Na hipótese da mercadoria arrolada no inciso III, “o”: I - o regime especial previsto no § 5º, poderá estabelecer que parte do imposto relativo à saída subseqüente, a critério da autoridade concedente, seja excluído do prazo previsto no § 7º e recolhido no previsto no art. 60 do Regulamento; II - poderá ser dispensada, a critério do fisco, do oferecimento da garantia de que trata o § 5°, II, as empresas cujo faturamento anual seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que estejam em País a mais de dois anos. § 11. A comprovação da ausência de similaridade, a que se refere o inciso VII do “caput”, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. § 12. Na hipótese do inciso VII, caso o bem seja alienado, o importador deverá recolher: a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro; b) 75% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro; c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro; d) 25% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro.” Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de maio de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado DANILO ARONOVICH CUNHA Secretário de Estado da Casa Civil MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 197/200308/05/2003Link externoDECRETO Nº 198, de 08.05.2003
DECRETO Nº 198, de 8 de maio de 2003. DOE de 08.05.03 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.551, de 26 de dezembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos II, III e V e o § 4º do art. 11 do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11.................................................................... II - inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado; III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o art. 9°, “caput”, I, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial; .................................................................................. V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o art. 9°, “caput”, I, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão. ................................................................................. § 4º Constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da Fazenda Estadual notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas.” Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 11 do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, com a seguinte redação: “Art. 11..................................................................... § 5º Após a apresentação de defesa ou, se for o caso, da instrução probatória, o Gerente Regional da Fazenda Estadual decidirá fundamentadamente acerca da exclusão do REFIS/SC. § 6º Da decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência. § 7º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no “caput” do art. 3º, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condições. § 8º O número de parcelas do parcelamento realizado nas condições do § 7º não poderá exceder à quantidade de meses faltantes para completar o prazo de 120 (cento e vinte) meses contados de outubro de 2000.” Art. 3º Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 11 do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 07 de abril de 2003. Florianópolis, 8 de maio de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado DANILO ARONOVICH CUNHA Secretário de Estado da Casa Civil MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 198/200308/05/2003Link externoDECRETO Nº 191, de 06.05.2003
DECRETO Nº 191, de 6 de maio de 2003 DOE. de 06.05.03 Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e altera o “caput” do art. 39, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei no 10.929, de 23 de setembro de 1998, e do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, D E C R E T A : Art. 1 Art. 1º O art. 26, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, fica acrescido do Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26... Parágrafo único. A data para o recebimento do projeto cultural de que trata este artigo, exclusivamente para o exercício de 2003, será até 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto.” Art. 2 Art. 2º O “caput” do 39, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. Os recursos captados deverão ser depositados em conta corrente, de acordo com o disposto no art. 37, e só poderão ser utilizados a partir da captação equivalente a 40% (quarenta por cento) do orçamento total do projeto aprovado.” Art. 3 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 6 de maio de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
DecretosNº 191/200306/05/2003Link externoATO DIAT N° 06, de 29.04.03 (Trans. Créditos)
ATO DIAT N° 06, de 29.04.03 (Trans. Créditos) DOE de 30.04.03 Vide Ato Diat 15/03 que retificou parcialmente o presente ato. O Ato Diat 09/03 tornou sem efeito, a pedido do contribuinte, as autorizações para transferência de créditos relativas as Notas Fiscais n º 163.527 e 163.528 Vide Ato Diat 07/03 que retifica, em parte, o presente ato. Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º. RESOLVE: Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 12.000.012,96 Art. 2º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha o número do processo e deste Ato. Art. 3º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. Art. 4º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 29 de abril de 2003. RENATO LUIZ HINNIG DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT N º 06/2003 Remetente do Crédito/Requerente CCICMS Nº do Processo Valor Autorizado Sub-total Nota Fiscal Destinatário do Crédito CCICMS Matrícula Gerente Matrícula Fiscal A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 864,00 19.773,90 5568 Arte Diamante Ferram.Especiais Ltda 251.057.038 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 1.692,00 5567 Madenorte Coml. Ltda 253.860.938 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 5.320,67 5570 Acistop Representações Com.Ltda 253.602.823 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 1.153,82 5569 Walter Shmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 2.157,33 5698 Comércio e Represent.Grossl Ltda 250.948.443 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 3.189,03 5692 Walter Shmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 355,30 5691 Walter Shmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 1.816,00 5690 Madenorte Coml. Ltda 253.860.938 187.392-0 301.278-6 A Benthien & CIA Ltda 251.192.466 GR03 18645/011 3.225,75 5689 Masterplast Ind.Com. De Plasticos LT 253.520.878 187.392-0 301.278-6 ADM do Brasil Ltda. 254.417.566 GR07 44457/030 44.830,00 250.000,00 3965 Coop. Reg. Agropec.Campos Novos 254.301.940 184.239-0 344.177-6 ADM do Brasil Ltda. 254.417.566 GR07 44457/030 205.170,00 3966 Coop. Reg. Agropec.Campos Novos 252.304.748 184.239-1 344.177-7 Agrodefe Def. Agríc.Caçador Ltda 252.265.734 GR09 54569/036 22.244,20 22.244,20 36847 Buschele & Lepper S/A 250.289.369 184.214-5 344.162-8 AJ Beneficiamento Textil Ltda 253.628.245 GR05 35109/033 9.450,01 19.068,48 27923 Petersen Têxtil Ltda 250.850.265 184.946-8 184.233-1 AJ Beneficiamento Textil Ltda 253.628.245 GR05 35109/033 9.618,47 27924 Viablu Ind. E Com. Ltda 252.923.855 184.946-8 184.233-1 Alceu Galgaro 9.207.001.794 GR09 54651/026 866,32 866,32 337795 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Aldo Tomazoni 4.312.003.911 GR04 23183/039 604,76 604,76 23559 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 159.403-6 Antônio Lamartini Thibes Peron 9.207.007.261 GR09 48175/005 668,92 668,92 336677 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Argentauros Douração Prateação Ltda 253.751.845 GR05 27849/031 996,00 996,00 19615 Cia Indl.Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 187.378-4 Argentauros Douração Prateação Ltda 251.733.190 GR05 27870/030 18.000,00 18.000,00 34643 Cia Indl.Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 199.482-4 Arlindo Tormem 9.314.002.352 GR09 41201/990 1.540,43 1.540,43 364534 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Arliz Ind Com.de Artef.de Mad.Ltda 251.352.188 GR03 15767/027 25.500,00 27.011,10 1190 Sta Clara Com.de Veículos Ltda 252.228.677 187.392-0 301.278-6 Arliz Ind Com.de Artef.de Mad.Ltda 251.352.188 GR03 15767/027 1.511,10 1158 S.E Comércio de Madeiras Ltda 252.934.466 187.392-0 301.278-6 Arnildo Ludwig 8.308.006.025 GR08 38350/980 756,38 756,38 221722 Cooperativa Regional Auriverde 250.016.010 301.258-1 184.715-5 Arnoldo Vicenzi 4.312.003.695 GR04 23245/034 850,34 850,34 023952 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Arold Bannach 251.116.700 GR14 71595/031 18.413,00 20.817,99 28156 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 209.752-4 184.717-1 Arold Bannach 250.217.635 GR14 71595/031 2.404,99 28181 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 209.752-4 184.717-1 Artes Industriais de Madeira Ltda 250.156.849 GR14 73364/037 18.084,28 76.689,70 5040 Romaço Com.Import.de Rolament.Ltda 252.382.404 184.717-1 301.231-0 Artes Industriais de Madeira Ltda 250.156.849 GR14 73364/037 58.605,42 5041 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 184.717-1 301.231-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 9.144,05 78.934,67 8418 Cia Indl.H.Carlos schneider 253.825.490 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 15.225,00 8529 Pneumax Com. Equip.Pneum Ltda 253.169.569 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 3.278,76 8541 Arte Diamante Ferr.Especial Ltda 251.057.038 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 3.954,54 8542 Com.e Ind. Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 8.212,90 8543 Corenge Com. E Represent.Ltda 251.097.625 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 9.224,16 8544 Sul Brasil Ind. Com de Acess.Plast.Lt 252.250.486 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 7.834,60 8545 Lanal Com. De Mat. De Const.Ltda 250.708.582 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 5.450,00 8546 Mercantil Raoli Com.e Represent. Ltda 252.868.528 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 5.000,00 8547 Casa das Tintas São Bento Ltda 250.156.679 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 2.857,60 8548 Frezite Ake do Brasil Ltda 253.833.337 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 4.898,26 8549 Grossl Ind. E Com. Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Artestilo Ltda 250.167.093 GR14 73370/037 3.854,80 8550 Movelfix Ltda 253.708.591 209.752-4 301.236-0 Bau Madeiras Ltda 250.142.759 GR06 41085/035 3.210,50 3.210,50 4112 ABCM Eletrotecnica Ltda 252.491.742 187.383-0 250.447-2 Bel Casas Ind. e Com.Ltda 250.502.909 GR06 41104/030 466,06 2.135,48 1581 Unidas Indústria e Comércio Ltda 254.397.069 187.383-0 250.447-2 Bel Casas Ind. e Com.Ltda 250.502.909 GR06 41104/030 1.669,42 1582 Unidas Indústria e Comércio Ltda 254.397.069 187.383-0 250.447-2 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 57189/021 1.030,57 26.246,44 167 Reunidas Transp.Rodoviaria Cargas 250.568.837 344.179-2 344.290-0 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 57189/021 25.000,00 168 Centrais Elétricas de Santa Catarina 250.166.321 344.179-2 344.290-0 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 57189/021 215,87 169 Ferramentas Gerais Com.Import.S.A 253.894.433 344.179-2 344.290-0 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56021/038 1.290,00 8.196,94 175 Mercantil Açofer Com. E Repres.Ltda 250.634.813 344.179-2 344.290-0 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56021/038 2.409,33 176 Romaço Coml.Import. De Rolam.Ltda 252.382.404 344.179-2 344.290-0 Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56021/038 4.497,61 177 Fiedler Automação Industrial Ltda 251.054.063 344.179-2 344.290-0 Buettner S/A Ind e Comércio 250.176.777 GR02 10086/030 400.000,00 400.000,00 11000 Celesc S/A 250.166.321 301.270-0 033.722-6 Calçados Dani Ltda 251.070.786 GR15 75071/037 28.600,00 32.336,50 001629 Dimasa Dist.Maq.Aut.Serv.Autopeças 250.555.514 344.210-1 184.206-4 Calçados Dani Ltda 251.070.786 GR15 75071/037 3.736,50 001630 Embacril Embalagens Criciúma Ltda 253.744.270 344.210-1 184.206-4 Celso Retore 9.207.024.328 GR09 48716/006 1.021,25 1.021,25 315150 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Ceramarte Ltda 250.049.759 GR14 73299/030 30.291,00 216.051,13 027167 Baumgarten Indústrias Gráfica Ltda 250.215.209 209.752-4 184.210-2 Ceramarte Ltda 250.049.759 GR14 73299/030 8.682,00 027168 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 184.210-2 Ceramarte Ltda 250.049.759 GR14 73299/030 2.802,92 027169 Com. Ind. E Repres.H.Ristow Ltda 250.016.451 209.752-4 184.210-2 Ceramarte Ltda 250.049.759 GR14 73299/030 95.862,70 027170 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 209.752-4 184.210-2 Ceramarte Ltda 250.049.759 GR14 73299/030 78.412,51 027171 43 S.A Gráfica e Editora 250.289.504 209.752-4 184.210-2 Cerâmica Cardoso Ltda 252.505.441 GR15 75116/030 20.598,18 20.598,18 1132 Procaixas Bem. De Papelão Ondulado 252.857.410 344.210-1 184.206-4 Cia Novosul Indústria e Comércio 250.123.800 GR10 58081/038 7.027,49 7.027,49 5836 Centrais Elétricas de Sta Catarina 250.166.321 198.019-0 301.286-7 Cirilo Scariot 8.324.029.859 GR08 45577/005 2.548,71 2.548,71 000225 Cooperativa Agrop.Mourãoense Ltda 250.345.218 301.258-1 184.715-5 Cláudio Dário 154.140.000-62 GR15 75647/028 1.905,90 1.905,90 11789 Urbano AgroIndústrial Ltda 253.309.450 344.210-1 250.448-0 Cláudio Hartmann 9.207.001.085 GR09 41592/999 6.061,66 6.061,66 336680 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Comfio Companhia Catarinense Fiação 250.055.252 GR05 29665/027 216.000,00 216.000,00 22144 Döhler S.A 250.055.260 184.946-8 184.241-2 Comin & Cia Ltda 251.789.314 GR12 65920/031 2.291,66 9.086,50 0773 Certrel Coop.Rural Treviso Ltda 253.574.315 184.243-9 301260-3 Comin & Cia Ltda 251.789.314 GR12 65920/031 6.794,84 0774 Cooperativa Mista Cocal do Sul 250.058.952 184.243-9 301.260-3 Compagro -Comercial de Prod.Agrícolas 252.917.472 GR09 56058/039 10.041,93 10.041,93 009272 Buschle & Lepper S/A 250.289.369 184.214-5 344.290-0 Coop. Agroindl.Produtores Hortifrut. 254.006.159 GR06 40725/022 5.360,00 5.360,00 4400 Buschle & Lepper S/A 250.289.369 187.383-0 250.447-2 Coop. Reg. Agrop.de Campos Novos 250.167.450 GR09 56045/034 2.534,40 5.068,80 358993 SPO Ind. Com Ltda 253.775.400 344.179-2 344.216-0 Coop. Reg. Agrop.de Campos Novos 250.167.450 GR09 56045/034 2.534,40 358994 Refisa Indústria e Com. Ltda 254.340.768 344.179-2 344.216-0 Coop. Rio do Peixe 250.037.009 GR07 44219/032 1.267,20 11.902,93 110564 Spo Indústria e Comércio Ltda 253.775.400 184.955-7 301.287-5 Coop. Rio do Peixe 250.037.009 GR07 44219/032 3.370,44 110562 Bigolin Distribuidora de Alimentos Ltda 252.160.398 184.955-7 301.287-5 Coop. Rio do Peixe 250.037.009 GR07 44219/032 844,80 110560 Refisa Indústria e Comércio Ltda 254.340.768 184.955-7 301.287-5 Coop. Rio do Peixe 250.037.009 GR07 44219/032 3.086,16 110563 Papelaria Demática Ltda 254.397.573 184.955-7 301.287-5 Coop. Rio do Peixe 250.037.009 GR07 44219/032 3.334,33 110561 Parati S/A 250.051.877 184.955-7 301.287-5 Coopermafra Coop.Mafrense Prod.Indl. 253.781.140 GR14 71539/034 6.039,22 31.039,22 2602 Cofermaco Com.Mat.p/Construção Lt 251.146.430 209.752-4 184.717-1 Coopermafra Coop.Mafrense Prod.Indl. 253.781.140 GR14 71539/034 25.000,00 2594 Maxicrom Ind. De Tintas e Revest.Ltda 252.391.926 209.752-4 184.717-1 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 1.486,57 34.039,75 4230 Frezite Ake do Brasil Ltda 253.833.337 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 2.296,80 4231 Kanon Espelhos e Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 1.416,79 4234 Movelfix Ltda 253.708.591 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 2.500,00 4235 Oberlack Tintas e Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 10.000,00 4236 Sinlac Indústria de Tintas Ltda 252.422.015 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 2.386,90 4237 Cofermaco Materiais Ltda 250.660.938 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 2.149,05 4238 Cofermaco Materiais Ltda 250.660.938 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 1.499,14 4239 Cofermaco Materiais Ltda 250.660.938 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ltda 251.332.322 GR14 73400/033 10.304,50 4243 Pré-Fabricar Construções Ltda 254.388.973 209.752-4 184.210-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 4.589,55 213.584,89 53134 Dalquim Indústria Ltda 251.138.330 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 3.856,49 53135 Unidas Indústria e Comércio Ltda 254.397.069 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 42.521,07 53136 Unidas Indústria e Comércio Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 11.588,92 53138 Reunidas Cargas S/A 250.568.837 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 54.777,99 53139 Alfa Transportes Ltda 251.894.045 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 12.058,70 53143 Albany Tecidos Ltda 254.303.021 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 1.058,31 53140 Seleme Materias de Construção Ltda 252.101.286 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 50.000,00 53142 Celesc S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 3.168,00 53146 Refisa Ltda 254.340.768 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 3.980,01 53147 Lojas Colombo S/A 251.587.401 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 2.083,85 53137 Romaço Rolamentos Ltda 252.382.404 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 3.168,00 53144 SPO Indústria Ltda 253.775.400 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 15.140,00 53145 Rudipel Petróleo Ltda 250.795.272 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 1.680,00 53141 Papelaria Demática Ltda 254.397.573 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41125/037 3.914,00 53148 White Martins Ltda 253.345.545 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 90.300,00 252.844,05 53955 Paraná Equipamentos S/A 254.117.449 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 7.779,42 53956 Unidas Ind. e Com. Ltda 254.397.069 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 4.945,94 53957 Unidas Ind. e Com. Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 7.906,09 53959 Reunidas Transp. Rod. de Cargas S/A 250.568.837 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 22.152,32 53960 Alfa Transp. Especiais Ltda 251.894.045 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 911,00 53958 Zucco Pneus Ltda 251.771.156 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 2.753,66 53961 Selene Mats Constr. Ltda 252.101.286 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 50.000,00 53963 Celesc Centrais Elétricas de SC S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 3.168,00 53965 Refisa Indústria e Com. Ltda 254.340.768 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 5.969,98 53969 Lojas Colombo S/A 251.587.401 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 41.685,00 53966 Fezer S/A Inds Mecânicas 250.339.188 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 4.114,00 53967 Pontes Distr. de Maq. Equip. Ltda 252.414.080 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 5.288,84 53968 Primo Tedesco S/A 250.354.616 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 2.701,80 53962 Papelaria Demática Ltda 254.397.573 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind. e Comércio 250.006.065 GR06 41189/035 3.168,00 53964 SPO Ind. Com Ltda 253.775.400 187.383-0 250.447-2 Danilo Panisson e Maria Panisson 9.207.034.293 GR09 48216/003 1.456,28 1.456,28 364642 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Darci Alberto Nohatto 9.207.006.745 GR09 48711/004 2.027,00 2.027,00 364649 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Darci Nicolau Berwig 9.207.000.798 GR09 48177/008 977,40 977,40 364647 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Dario Conzatti 4.310.011.585 GR04 23259/035 410,74 410,74 23560 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.228-5 184.228-5 Darlu Malas e Bordados Ltda 251.278.549 GR03 15483/037 8.500,00 8.500,00 001710 Tex Cotton Ind, de Confecções Ltda 251.396.827 187.392-0 301.278-6 Darlu Malas e Bordados Ltda 251.278.549 GR03 19022/026 1.500,00 1.500,00 002947 Tex Cotton Ind, de Confecções Ltda 251.396.827 187.392-0 301.278-6 Deolino Fachini 8.203.002.267 GR08 48845/027 144,81 144,81 217152 Cooperativa Regional Alfa 250.000.040 301.258-1 184.715-5 Dirceu Zat 8.312.010.210 GR08 51224/020 177,77 177,77 000074 Cooperativa A1 253.968.690 301.258-1 184.715-5 Elaine Maria Bail Hakbart 252.909.097 GR14 73385/034 2.292,52 2.292,52 374 Vidraçaria Linde Ltda 250.154.854 209.752-4 301.236-0 Eletro Ferragens Milênio Ltda 254.185.703 GR12 65877/039 5.267,31 5.267,31 154 Rex Máquinas e Equipamentos Ltda 251.886.603 184.243-9 301.297-2 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 100.000,00 2.730.774,84 163511 Celesc S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 400.000,00 163512 Celesc S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 300.000,00 163513 Pirelli Ltda 253.652.588 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 200.000,00 163514 Ficap S/A 253.653.495 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 30.774,84 163515 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 50.000,00 163516 CRW Joi S/A 253.588.138 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 60.000,00 163517 Micro Juntas 252.821.793 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 30.000,00 163518 Micro Juntas 251.766.250 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 100.000,00 163519 Brastemp Ltda 254.286.976 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 100.000,00 163520 Brastemp Ltda 254.286.976 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 50.000,00 163521 Brastemp Ltda 254.286.976 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 25.000,00 163522 Brastemp Ltda 254.286.976 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 25.000,00 163523 Brastemp Ltda 254.286.976 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 25.000,00 163524 Transville Transportes Ltda 251.777.960 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 100.000,00 163525 Proelt Engenharia Ltda 251.015.203 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 35.000,00 163526 Indústria Metalúrgica Expandra Ltda 252.876.903 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 500.000,00 163527 Multibras S/A 250.050.889 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 500.000,00 163528 Multibras S/A 250.050.889 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 30.000,00 163529 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 30.000,00 163530 Index Comércio de Ferro e Aço Ltda 251.091.163 184.946-8 139.175-5 Embraco S/A 250.005.867 GR05 27531/023 40.000,00 163589 Romaço Rolamentos Ltda 252.382.404 184.946-8 139.175-5 Empresa Indl e Coml Fuck Ltda 250.298.457 GR06 42386/039 10.700,00 151.291,73 51855 White Matins Gases Insdustriais S/A 253.345.545 187.383-0 184.230-7 Empresa Indl e Coml Fuck Ltda 250.298.457 GR06 42386/039 107.083,09 52408 Coml Gerdau S/A 250.548.267 187.383-0 184.230-7 Empresa Indl e Coml Fuck Ltda 250.298.457 GR06 42386/039 32.510,00 52409 White Matins Gases Insdustriais S/A 253.345.545 187.383-0 184.230-7 Empresa Indl e Coml Fuck Ltda 250.298.457 GR06 42386/039 998,64 52410 Com. Ind. Breithaupt S/A 251.250.539 187.383-0 184.230-7 Ernesto Raasch 8.213.035.892 GR08 45120/013 572,44 572,44 220795 Cooperativa Regional Auriverde 250.016.010 184.249-8 184.715-5 Estamparia Zimermann Ltda 252.427.661 GR02 10342/028 7.240,50 7.240,50 035 Cerido Ind. De Confecções Ltda 252.028.392 301.270-0 250.443-0 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 399,46 43.882,87 310 Proelt Engenharia e Comércio Ltda 251.015.203 184.946-8 301.223-9 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 14.875,90 299 Proelt Engenharia e Comércio Ltda 251.015.203 184.946-8 301.223-9 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 18.999,47 244 Romaço Com. Imp. Rolamentos Ltda 252.382.404 184.946-8 301.223-9 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 380,01 245 Romaço Com. Imp. Rolamentos Ltda 252.382.404 184.946-8 301.223-9 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 1.513,72 283 Schuermann Máq. E Equip. Ltda 253.822.572 184.946-8 301.223-9 Exim Internacional Ltda 254.364.810 GR05 35572/035 7.714,31 327 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 184.946-8 301.223-9 Exin Internacional Ltda 254.364.810 GR05 37412/027 3.800,00 20.300,00 000277 Celesc 250.166.321 184.946-8 301.223-9 Exin Internacional Ltda 254.364.810 GR05 37412/027 16.500,00 000246 Eletro Nacional Com.epr.Ltda 251.690.610 184.946-8 301.223-9 Fábrica de Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 73392/030 3.992,34 14.668,99 007016 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 184.210-2 Fábrica de Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 73392/030 1.359,00 007017 Components.Imp. E Exp.Ltda 253.565.235 209.752-4 184.210-2 Fábrica de Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 73392/030 9.317,65 007018 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 209.752-4 184.210-2 Faccni Indústria Têxtil Ltda 251.767.540 GR03 19305/010 9.239,48 9.239,48 12258 Spio Malhas Ltda 251.767.540 187.392-0 301.278-6 Faqwood Ind.Exportadora Ltda 254.343.287 GR06 41087/038 35.037,74 35.037,74 294 Celesc 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Fimar AgroIndústrial Ltda 253.339.677 GR06 41035/038 12.504,94 12.504,94 5260 Máquinas Omil Ltda 250.115.654 187.383-0 250.447-2 Florestal Cauleforte Ltda 253.924.855 GR15 76569/020 12.925,45 12.925,45 285 Comercial Carlessi Ltda 252.569.911 344.210-1 250.448-0 Frame Madeiras Especiais 250.623.544 GR06 41127/030 100.000,00 155.960,17 17454 Celesc S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais 250.623.544 GR06 41127/030 15.832,66 17456 Sopasta S/A 250.012.987 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais 250.623.544 GR06 41127/030 4.859,36 17455 Indústria de Máquinas Ideal Ltda 250.134.772 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais 250.623.544 GR06 41127/030 15.268,15 17458 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais 250.623.544 GR06 41127/030 20.000,00 17457 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 187.383-0 250.447-2 Francisco Antônio Camargo 9.207.017.828 GR09 48137/006 9.247,06 9.247,06 364011 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27061/027 378,31 6.061,67 22895 Pafer Comercial Ltda 251.620.859 184.946-8 139.175-5 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27061/027 500,69 22896 Coperfix Com.Ferramentas Ltda 253.442.869 184.946-8 139.175-5 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27061/027 5.182,67 22897 Cia Industrial H Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 139.175-5 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27786/030 2.777,67 5.289,34 23272 Cia Industrial H Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 187.378-4 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27786/030 314,87 23271 Coperfix Com.Ferramentas Ltda 253.442.869 184.946-8 187.378-4 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27786/030 565,51 23270 Pafer Comercial Ltda 251.620.859 184.946-8 187.378-4 Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27786/030 1.631,29 23269 Magaestamp Industrial Ltda 253.165.156 184.946-8 187.378-4 Goede, Lang & Cia Ltda 250.026.953 GR13 14921/014 3.082,54 3.082,54 002283 Frezite Ake do Brasil Ltda 253.033.337 187.392-0 301.278-6 Hélio Neris de Almeida 9.207.000.178 GR09 41129/997 1.967,51 1.967,51 364648 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Herli Ind. e Com. de Móveis Ltda 251.785.467 GR14 73373/036 5.684,70 30.035,55 18859 Mannes Ltda 250.016.591 209.752-4 301.236-0 Herli Ind. e Com. de Móveis Ltda 251.785.467 GR14 73373/036 18.930,29 18870 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 209.752-4 301.236-0 Herli Ind. e Com. de Móveis Ltda 251.785.467 GR14 73373/036 1.932,61 18871 Sinlac Indústria de Tintas Ltda 252.422.015 209.752-4 301.236-0 Herli Ind. e Com. de Móveis Ltda 251.785.467 GR14 73373/036 3.487,95 18872 Seta Embalagens Ltda 252.751.841 209.752-4 301.236-0 Hugo Albano 1.511.007.846 GR15 75956/020 965,47 965,47 2109 Comércio de Cereais Della Ltda 252.166.507 184.206-4 250.448-0 Idemir Zampieri e Nair Zampieri 9.314.000.295 GR09 48148/008 5.360,76 5.360,76 364660 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Ilor Pedro Trevisan 8.408.009.204 GR08 46479/015 7.456,46 7.456,46 216880 Cooperativa Regional Alfa 250.000.040 301.258-1 184.715-5 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73393/037 1.900,82 15.248,08 4157 Ind. Móveis Madeira Elimar 251.300.897 209.752-4 250.432-4 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73393/037 7.211,50 4158 Daune Ltda 253.831.393 209.752-4 250.432-4 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73393/037 6.135,76 4159 Cia Industrial H Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 250.432-4 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73315/036 1.680,00 37.119,39 4119 Rebolixas Distrib. Indl. Ltda 254.050.166 209.752-5 250.432-5 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73315/036 8.978,11 4120 Grossl Industria e Comércio Ltdai 251.250.948 209.752-6 250.432-6 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73315/036 15.569,41 4122 Mercatil Açofer Com. Repres. Ltda 250.634.813 209.752-7 250.432-7 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73315/036 4.984,46 4127 Cia. Indl. H. Carlos Schneider 253.825.490 209.752-8 250.432-8 Imocol Móveis Ltda 250.433.141 GR14 73315/036 5.907,41 4129 Codisfer Com. E Repres. Ltda 252.623.053 209.752-9 250.432-9 Incohaut Madeiras Ltda 253.635.560 GR10 58131/035 2.747,40 2.747,40 855 Celesc 250.166.321 198.019-0 301.286-7 Ind. Artefama S/A 250.191.334 GR14 73394/033 27.427,40 332.004,34 20442 Cia Industrial H Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 301.231-0 Ind. Artefama S/A 250.191.334 GR14 73394/033 26.581,50 20443 Sul Brasil Ltda 252.250.486 209.752-4 301.231-0 Ind. Artefama S/A 250.191.334 GR14 73394/033 34.080,00 20444 Rudipel Ltda 250.795.272 209.752-4 301.231-0 Ind. Artefama S/A 250.191.334 GR14 73394/033 39.401,48 20445 Quimpil Ltda 250.948.877 209.752-4 301.231-0 Ind. Artefama S/A 250.191.334 GR14 73394/033 204.513,96 20446 Avelino Bragagnolo S/A 250.358.522 209.752-4 301.231-0 Ind. Calçados Águia Ltda 251.070.506 GR15 75048/035 15.096,85 18.318,35 3455 Valpasa Papel Ltda 252.332.911 344.210-1 250.448-0 Ind. Calçados Águia Ltda 251.070.506 GR15 75048/035 938,34 3456 Provenil Produtos 251.168.727 344.210-1 250.448-0 Ind. Calçados Águia Ltda 251.070.506 GR15 75048/035 1.680,15 3457 Polipex Indústria e Comércio Ltda 252.391.195 344.210-1 250.448-0 Ind. Calçados Águia Ltda 251.070.506 GR15 75048/035 603,01 3458 LC Componentes 254.342.060 344.210-1 250.448-0 Ind. Com. Repres. Daclejur ltda 253.561.450 GR03 15515/036 6.796,31 6.796,31 002226 Têxtil Farfalla Ltda 251.570.991 187.392-0 301.278-6 Ind. Madeiras Nadar Morro Ltda 250.272.237 GR03 20963/017 10.000,00 10.000,00 17195 Celesc 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Ind. Molduras H. Effting Ltda 251.470.300 GR11 60541/032 2.030,90 50.652,72 74688 A Silva Ferragens Ltda 253.682.517 184.246-3 344.174-1 Ind. Molduras H. Effting Ltda 251.470.300 GR11 60541/032 20.290,00 74689 Ediba Eletro Ltda 253.044.189 184.246-3 344.174-1 Ind. Molduras H. Effting Ltda 251.470.300 GR11 60541/032 1.065,20 74742 Corsul Comércio Ltda 252.359.534 184.246-3 344.174-1 Ind. Molduras H. Effting Ltda 251.470.300 GR11 60541/032 27.266,62 74801 Gerdau S/A 250.481.910 184.246-3 344.174-1 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 63.300,00 123.958,93 8548 Valfertil Máquinas Ltda 253.779.359 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 30.000,00 8549 Celesc 250.166.321 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 13.000,00 8550 Dioxyl Ltda 252.555.880 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 5.000,00 8551 Oberlack Tintas Ltda 253.833.523 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 1.216,79 8552 Comércio Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 10.494,26 8558 Killing S/A 254.472.575 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis 3 Irmãos Ltda 250.191.881 GR14 73387/037 947,88 8559 Manfer Abrasivos Ltda 253.832.420 209.752-4 301.231-0 Ind. Móveis Alexandre Ltda 250.634.821 GR14 73388/033 1.087,80 14.642,80 1312 Mamfer Abrasivos Ltda 253.832.420 209.752-4 184.210-2 Ind. Móveis Alexandre Ltda 250.634.821 GR14 73388/033 6.555,00 1313 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 209.752-4 184.210-2 Ind. Móveis Alexandre Ltda 250.634.821 GR14 73388/033 5.000,00 1316 Rioita Manutenção Ltda 251.639.525 209.752-4 184.210-2 Ind. Móveis Alexandre Ltda 250.634.821 GR14 73388/033 2.000,00 1320 Mamfer Abrasivos Ltda 253.832.420 209.752-4 184.210-2 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 2.242,81 40.394,07 11483 Cia Industrial H Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 301.236-0 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 14.152,00 11508 Máquinas Omil Ltda 250.115.654 209.752-4 301.236-0 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 1.133,66 11509 5 Estrelas Ltda 251.430.421 209.752-4 301.236-0 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 765,65 11510 5 Estrelas Ltda 251.430.421 209.752-4 301.236-0 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 10.599,95 11511 Comércio Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Ind. Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 73390/038 11.500,00 11534 Killing S/A 254.472.575 209.752-4 301.236-0 Ind. Moveis Nino Ltda 251.491.226 GR04 23205/032 998,48 4.669,81 001479 Madenorte Comercial Ltda 253.860.938 184.933-6 159.403-6 Ind. Moveis Nino Ltda 251.491.226 GR04 23205/032 3.671,33 001480 Ind. Com. Riomaq Ltda 250.664.372 184.933-6 159.403-6 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 3.500,00 683.194,69 22511 5 Estrelas Papéis e Embalagens Ltda 251.430.421 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 9.917,92 22465 Brasil Telecom S/A 250.427.648 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 23.625,93 22440 Cia Industrial H. Carlos Schneider S/A 253.825.490 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 110.000,00 22552 Celesc S/A 250.166.321 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 5.395,00 22529 Eletro Nacional Ltda 251.690.610 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 11.127,71 22490 Ferramentas Gerais S/A 253.894.433 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 4.890,34 22503 Frezite Ake do Brasil Ltda 253.833.337 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 2.696,17 22526 Grossl Indústria e Comércio Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 16.045,80 22528 Grossl Indústria e Comércio Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 2.280,00 22522 Injetados PKS Ltda 253.830.397 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 6.151,95 22467 Kanon Espelhos e Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 22.000,00 22523 Comércio H. Ristow Ltda 250.016.451 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 5.120,97 22559 Mercantil Açofer Ltda 250.634.813 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 4.019,42 22469 Mercantil Raoli Ltda 252.868.528 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 14.338,00 22521 Metalartes Oxford Ltda 250.148.340 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 10.000,00 22491 Móveis Schonste Tecnick Ltda 252.909.593 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 4.212,00 22532 Polifilter Indústria Ltda 254.443.583 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 61.017,43 22525 Proelt Engenharia Ltda 251.015.203 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 9.871,28 22531 Plastitex Plásticos Ltda 253.832.861 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 10.000,00 22512 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 10.000,00 22515 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 10.000,00 22516 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 10.000,00 22517 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 3.500,00 22518 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 23.368,20 22524 Rebolixas Industrial Ltda 254.050.166 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 46.661,32 22488 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 11.638,68 22489 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 9.935,20 22468 Seta Embalagens Ltda 252.751.841 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 25.852,00 22519 Sinlac Indústria de Tintas Ltda 252.422.015 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 177.409,58 22530 Summit Paints do Brasil Ltda 254.192.823 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind de Móveis Ltda 254.020.577 GR14 73420/034 18.619,79 22527 Tecnocell Industrial Ltda 253.353.327 209.752-4 301.236-0 Irmãos Battisti Ltda 250.893.371 GR08 48588/032 10.097,23 10.097,23 760 Cena Embalagens Ltda 252.856.716 301.258-1 198.009-2 Itacir Piroli 9.207.043.780 GR09 49782/010 720,11 720,11 336683 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Izonei Peruchi ############ GR12 61013/013 440,00 440,00 004.223 Coopera-Coop. Mista Pioneira Ltda 253.682.096 184.243-9 184.922-0 João Camargo 9.207.035.788 GR09 39869/989 4.792,04 4.792,04 336695 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 João Geraldino Fernandes 11.307.001.550 GR11 61968/030 874,92 874,92 847959 Campeiro Produtos Ltda 251.391.590 184.246-3 187.373-3 João Schmitz ############ GR12 65997/026 1.700,00 1.700,00 012104 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Joel Gonçalves Kemer 9.314.004.274 GR09 49783/017 1.107,02 1.107,02 336694 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 José Antônio Chiocheta 9.207.040.382 GR09 48708/003 795,40 2.267,85 336698 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 José Antônio Chiocheta 9.207.040.382 GR09 48708/003 1.472,45 364533 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 José Augusto Pereira de Lima 9.207.002.570 GR09 48070/009 1.522,58 1.522,58 364663 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 José Devir Vassoler 375.719.629-87 GR15 69363/013 1.071,00 1.071,00 15479 Cerealista Meleiro Ltda 250.080.656 344.210-1 301.273-5 José Eugênio Durigon 9.207.010.076 GR09 41150/996 4.033,44 4.033,44 364641 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Júlio Cesar Granzotto 9.207.034.455 GR09 49897/012 3.659,35 3.659,35 364655 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Karsten S.A 250.026.368 GR03 14946/025 115.000,00 230.000,00 359804 Celesc 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Karsten S.A 250.026.368 GR03 14946/025 115.000,00 359805 Celesc 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Leonir José Nohatto 9.207.011.013 GR09 48101/001 1.363,30 1.363,30 364658 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Luiz Carlos Chiocca 9.207.002.669 GR09 39728/986 6.795,18 21.281,76 315149 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Luiz Carlos Chiocca 9.207.002.669 GR09 39728/986 14.486,58 364013 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Luiz Carlos Manfroi 9.207.041.184 GR09 39779/980 6.865,99 6.865,99 364644 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Madecal Agro-Industrial Ltda 250.568.675 GR06 41117/034 36.699,38 36.699,38 27979 Unidas Indústria e Comércio Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Madeireira Mayer Ltda 254.135.498 GR03 14151/022 1.328,93 2.668,60 000424 Coop.Eletrif.Rural Salto Donner Ltda 251.964.655 187.392-0 301.278-6 Madeireira Mayer Ltda 254.135.498 GR03 14151/022 1.339,67 000450 Coop.Eletrif.Rural Salto Donner Ltda 251.964.655 187.392-0 301.278-6 Madeiretto Madeiras Tratadas Ltda 253.702.097 GR06 41102/037 8.860,23 8.860,23 880 Unidas Indústria e Comércio Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Maderatti Ind Com de Madeiras Ltda 253.002.630 GR15 75033/038 20.000,00 20.000,00 000427 Savepe S.A 250.063.972 344.210-1 344.177-6 Madesp Ind. Com. Madeiras Ltda 252.598.350 GR03 14693/011 6.660,00 19.260,00 0028211 Cooperativa de Energia Elétrica Sta 251.769.062 187.392-0 301.278-6 Madesp Ind. Com. Madeiras Ltda 252.598.350 GR03 14693/011 12.600,00 003001 Cooperativa de Energia Elétrica Sta 251.769.062 187.392-0 301.278-6 Malinski Madeiras Ltda 252.752.406 GR09 56013/035 1.628,57 1.628,57 002535 João Luiz Baroni 251.649.857 344.179-2 184.214-5 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 60.000,00 150.000,00 150638 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 90.000,00 150639 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 80.000,00 200.000,00 154283 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 120.000,00 154282 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 80.000,00 200.000,00 152312 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Metisa- Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19265/018 120.000,00 150311 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 187.392-0 301.278-6 Microplast Industria de Plásticos Ltda 253.370.230 GR03 14652/013 5.935,90 11.241,43 007423 Plasvale Ind. De Plásticos do Vale Lt 250.552.957 187.392-0 301.278-6 Microplast Industria de Plásticos Ltda 253.370.230 GR03 14652/013 5.305,53 007817 Plasvale Ind. De Plásticos do Vale Lt 250.552.957 187.392-0 301.278-6 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 11.284,83 47.721,71 6093 Cia. Indl. H. Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 2.637,09 6094 Ind. Móveis Madeira Elimar 251.300.897 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 8.672,99 6095 Eletro Norte Autom. Indl. Ltda 253.845.564 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 2.717,76 6096 RN Mat. De Construção Ltda 252.484.088 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 1.334,96 6097 Cenci E Cia Ltda 254.112.854 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 528,37 6098 Romaço Coml.Import. De Rolam.Ltda 252.382.404 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 553,82 6099 Wind Indl. Ltda 253.832.250 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 638,70 6100 Wind Indl. Ltda 253.832.250 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 2.277,13 6102 Recorteps Rec. EPS Ltda 254.128.157 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 15.000,00 6104 Madequímica Ind. E Com. Repr. Ltda 251.663.531 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73356/034 2.076,06 6108 Lojas Colombo S/A 252.525.450 209.752-4 301.236-0 Milton Martinelli 8.101.071.790 GR08 35367/989 6.850,00 11.135,61 4112 Cooperativa Regional Alfa 251.792.749 301.258-1 184.715-5 Milton Martinelli 8.101.071.790 GR08 35367/989 4.285,61 40921 Cooperativa Regional Alfa 251.929.159 301.258-1 184.715-5 Moacir Feltrin ############ GR15 69403/015 1.980,00 1.980,00 3042 Ind.Com.de Arroz São Peregrino Ltda 254.269.575 344.210-1 184.206-4 Moacir Marin 9.207.007.911 GR09 41070/992 760,48 760,48 336701 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Moldubras Ind.Madeireira Ltda 254.387.934 GR05 35117/036 11.889,00 38.889,00 120 Walter Schimidt Ltda 250.217.635 184.946-8 301.237-9 Moldubras Ind.Madeireira Ltda 250.338.815 GR05 35117/036 27.000,00 121 Schulz S.a 250.338.815 184.946-8 301.237-9 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 15.000,00 15.000,00 018171 Com. E Ind.Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 2.535,91 37.339,01 2232 Dioxyl Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 2.548,19 2223 Dioxyl Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 5.200,00 2224 Sinlac Tintas Ltda 252.422.015 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 8.675,56 2225 Indupel Ltda 253.320.887 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 1.192,49 2226 Sul Brasil Ltda 252.250.486 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 6.880,77 2227 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 2.000,00 2228 Imatrol Ltda 253.346.037 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 6.226,25 2229 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 250.432-4 Móveis 25 de Julho Ltda 250.267.166 GR14 73357/032 2.079,84 2218 Cia Industrial H Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 250.432-4 Móveis Realeza Ltda 250.156.768 GR14 73351/032 6.256,24 11.258,77 8177 Sinlac Ind.Tintas Técnicas Ltda 252.422.015 209.752-4 301.236-0 Móveis Realeza Ltda 250.156.768 GR14 73351/032 5.002,53 8178 Celesc 250.166.321 209.752-4 301.236-0 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 15.128,97 99.342,69 018172 Indupel Embalagens Ltda 253.320.887 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 5.500,00 018173 Fischer S/A Com. Ind.e Agricultura 252.140.419 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 2.500,00 018174 5 Estrelas Papéis e Embalagens Ltda 251.430.421 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 16.080,01 018196 Avelino Bragagnolo S/A Ind.e Com 250.358.522 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 40.000,00 018199 Celesc 250.166.321 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 4.000,00 018208 Móveis Weihermann S/A Loja 254.423.812 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 5.734,75 018209 Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 184.210-2 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73399/035 10.398,96 018211 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 184.210-2 Multibrás S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27684/032 270.089,54 464.274,33 267165 Focus Tecccnologia de Plásticos S.A 253.747.350 184.946-8 184.209-9 Multibrás S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27684/032 194.184,79 267163 Plásticos Mauá Sul Ltda 253.985.730 184.946-8 184.209-9 Olimpio Benin 8.213.040.692 GR08 50812/025 1.196,15 1.196,15 220794 Cooperativa Regional Auriverde 250.016.010 184.249-8 184.715-5 Osmar Afonso Nath 9.408.005.762 GR09 48190/004 4.160,19 7.369,81 337827 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Osmar Afonso Nath 9.408.005.762 GR09 48190/004 3.209,62 364643 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Palmasola S.A Mad.e Agricult.Ltda 250.508.389 GR13 69564/035 55.710,00 78.960,00 16425 Ediba Eletro Diesel Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Palmasola S.A Mad.e Agricult.Ltda 250.508.389 GR13 69564/035 23.250,00 16657 Ediba Eletro Diesel Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Paulo Cezar Galgaro 9.207.035.486 GR09 54786/029 1.686,40 1.686,40 364008 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 PBS Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 73382/035 9.895,78 30.992,41 716 Seta Embalagens Ltda 252.751.841 209.752-4 301.236-0 PBS Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 73382/035 6.596,63 717 Madeireira Três Estados Ltda 250.090.945 209.752-4 301.236-0 PBS Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 73382/035 14.500,00 721 Madeiras Bagattolli Ltda 250.296.217 209.752-4 301.236-0 Prada Galvanoplastia Ltda 253.150.060 GR04 23241/039 27.139,00 27.139,00 01982 Rex Maquinas e Equipamentos Ltda 251.886.603 184.933-6 184.228-5 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 4.500,00 45.650,84 7559 Cia Industrial H. Carlos Schneider S/A 253.825.490 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 3.041,20 7571 Mamfer Abrasivos Ltda 251.090.698 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 10.109,64 7572 Wind Industrial Ltda 253.832.250 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 3.000,00 7573 Vidrage Ltda 254.253.300 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 10.000,00 7574 Sul Brasil Plásticos Ltda 252.250.486 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 73380/032 15.000,00 7575 Comércio Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Real Plastic Ltda 253.032.172 GR03 14647/010 2.930,00 2.930,00 004612 Plasvale Ind. De Plásticos do Vale Lt 250.552.957 187.392-0 301.278-6 Richter Comercial Ltda 252.862.422 GR03 86093/010 25.017,56 25.017,56 1425 Frigorífico Riosulense S/A 250.274.590 187.392-0 301.278-6 Roberto Flávio Nohatto 9.207.045.112 GR09 48096/008 3.622,55 6.084,52 336691 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Roberto Flávio Nohatto 9.207.045.112 GR09 48096/008 2.461,97 364659 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Rogerio Steckert 11.310.012.355 GR11 61970/034 6.644,47 6.644,47 318927 Campeiro Prod.Aliment.Ind.Com.Ltda 250.302.462 184.246-3 301.249-2 Rogerio Steckert 11.310.012.355 GR11 61970/034 2.121,46 2.121,46 813641 Campeiro Prod.Aliment.Ind. E Com.LT 250.302.462 184.246-3 301.249-2 Sady Dutra 9.207.017.003 GR09 55513/026 527,15 527,15 338531 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Sap Prestadora de Serviços Ltda 253.332.478 GR12 65898/032 20.531,58 37.135,34 2691 Rex Máquinas e Equipamentos Ltda 251.886.603 184.243.9 301.260-3 Sap Prestadora de Serviços Ltda 253.332.478 GR12 65898/032 16.603,76 2692 Rex Maquinas e Equipamentos Ltda 251.886.603 184.243.9 301.260-3 Seara Alimentos S/A 251.709.590 GR05 36168/025 250.000,00 250.000,00 86940 Celesc Centrais Eletr. de SC S/A 250.166.321 139.172-0 301.230-1 Seara Alimentos S/A 251.715.949 GR08 48863/033 39.851,40 39.851,40 339974 Hidrelétrica Xanxerê Ltda 251.754.057 301.258-1 301.241-7 Sérgio Antônio Mânica 9.207.037.195 GR09 41027/990 5.864,64 8.057,18 336711 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Sérgio Antônio Mânica 9.207.037.195 GR09 41027/990 2.192,54 364536 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Silvio Manfroi 9.207.041.460 GR09 49891/014 2.545,40 2.545,40 364654 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Só Berços Móveis Ltda 250.948.362 GR14 73384/038 137,73 7.214,21 699 Grossl Indústria e Comércio Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Só Berços Móveis Ltda 250.948.362 GR14 73384/038 1.231,50 700 Daune Produtos Ltda 253.831.393 209.752-4 301.236-0 Só Berços Móveis Ltda 250.948.362 GR14 73384/038 298,76 701 Coperfix Comércio Ltda 253.442.869 209.752-4 301.236-0 Só Berços Móveis Ltda 250.948.362 GR14 73384/038 1.362,79 702 Sinlac Indústria de Tintas Ltda 252.422.015 209.752-4 301.236-0 Só Berços Móveis Ltda 250.948.362 GR14 73384/038 4.183,43 709 Madequímica Indústria Ltda 251.663.531 209.752-4 301.236-0 Sulbrasileira Com.Ind.e Represent.Ltda 253.814.480 GR08 48583/030 6.400,00 6.400,00 000029 Aquário Eletromóveis Ltda 250.531.364 301.258-1 198.009-2 Temasa Indústria e Comércio Ltda 251.987.140 GR06 41131/037 12.641,49 21.596,10 3081 Sopasta S/A Ind e Com 250.012.987 187.383-0 250.447-2 Temasa Indústria e Comércio Ltda 251.987.140 GR06 41131/037 7.402,67 3082 Unidas Ind. Com Ltda 254.397.069 187.383-0 250.447-2 Temasa Indústria e Comércio Ltda 251.987.140 GR06 41131/037 1.551,94 3083 Unidas Ind. Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 75.000,00 115.871,47 46412 Celesc 250.166.321 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 801,30 46413 Kartion Comércio Ltda 252.623.991 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 15.875,47 46414 Mannes Mang. E Vedações Ltda 252.129.571 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 7.652,18 46415 Mannes Mang. E Vedações Ltda 252.129.571 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 6.236,40 46416 Baumgarten Gráfica Ltda 251.151.115 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 1.950,42 46417 Coperfix Com.Ferramentas Ltda 253.442.869 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 5.060,20 46418 Coperfix Com.Ferramentas Ltda 253.442.869 209.752-4 301.236-0 Terranova Brasil Ltda 253.488.389 GR14 73340/030 3.295,50 46715 Baumgarten Gráfica Ltda 251.151.115 209.752-4 301.236-0 Têxtil Rio dos Cedros Ltda 252.544.064 GR03 148o3/011 11.474,00 11.474,00 024199 Tici Têxtil Ind. E Com.Ltda 250.842.157 187.392-0 301.278-6 Tomaselli S.A 250.141.701 GR05 35119/039 9.799,10 9.799,10 5123 Agricopel Com. Derivados Petróleo Lt. 251.932.699 184.946-8 301.237-9 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 6.904,71 70.255,98 9337 Cia.Indl.H.Carlos Schneider 253.825.490 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 604,92 9344 Mercantil Raoli Com. E Repres.Ltda 252.868.528 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 1.707,91 9345 Compressul Sargi B.Barcelos Bitt.Barc 252.343.417 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 36.154,00 9346 Tecnocel Industrial Ltda 253.353.327 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 7.968,46 9347 Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 15.524,48 9349 Com.e Ind.Breithaup S/A 250.741.130 209.752-4 250.432-4 Tremovel Industria de Moveis Ltda 250.800.918 GR14 73391/034 1.391,50 9350 Tecnocel Industrial Ltda 253.353.327 209.752-4 250.432-4 Treviso Calçados Ltda 252.743.253 GR15 75062/038 2.501,21 3.693,33 1108 Ceprag Coop.de Eletricidade 251.070.727 344.210-1 250.448-0 Treviso Calçados Ltda 253.744.270 GR15 75062/038 1.192,12 1109 Embacril Embalagens Criciúma Lt 253.744.270 344.210-1 250.448-0 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 23287/039 8.453,30 22.709,74 003689 Cia Indl.H.Carlos Schneider 253.825.490 184.933-6 184.228-5 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 23287/039 1.283,45 003690 Mamfer Abrasivos Ltda 251.090.698 184.933-6 184.228-5 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 23287/039 9.599,07 003709 Mamfer Abrasivos Ltda 251.090.698 184.933-6 184.228-5 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 23287/039 3.373,92 003710 Arte Diamente Ferrament.Especiais Lt 251.057.038 184.933-6 184.228-5 Tuboplast Ind e Comércio Ltda 253.072.557 GR03 14650/010 5.711,32 5.711,32 006764 Plasvale Ind. De Plásticos do Vale Lt 250.552.957 187.392-0 301.278-6 Tuboplast Ind e Comércio Ltda 253.675.936 GR03 14651/017 5.571,33 5.571,33 007588 Plasvale Ind. De Plásticos do Vale Lt 250.552.957 187.392-0 301.278-6 Tupy Fundições Ltda 253.978.270 GR05 29839/025 2.500.000,00 2.500.000,00 231782 Celesc 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Ulisses Lemos França Júnior 9.207.047.158 GR09 48136/000 3.714,90 6.710,78 336709 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Ulisses Lemos França Júnior 9.207.047.158 GR09 48136/000 2.995,88 364009 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 8.152,04 116.727,79 26321 5 Estrelas Papeis e Embalagens Ltda 251.430.421 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 4.552,91 26322 Açogeral Comércio de Metais Ltda 253.444.373 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 668,00 26323 Açomat Ferramentas e Máquinas ltda 253.715.229 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 1.580,00 26324 Agricopel Com. Derivados Petróleo Lt. 251.932.699 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 1.406,81 26325 Baumgarten Ind. Grafica Ltda 251.151.115 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 1.396,96 26326 Buschle & Lepper S/A 250.289.369 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 25.920,00 26327 Buschle & Lepper S/A 250.099.918 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 6.123,50 26328 Equilibrio Equipamentos Ind. Ltda 253.814.120 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 11.821,52 26329 Gerdau S.A 251.685.640 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 2.630,13 26330 Incoplastic- Ind/Com.Plástico Papéis 250.331.934 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 2.251,92 26332 Jartec Automação Industrial Ltda 252.291.352 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 2.784,00 26333 Panini Representações Ltda 253.456.452 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 3.509,22 26334 Spo Indústria e Comércio Ltda 253.775.400 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 3.651,68 26335 Industria de Embalagens Urussanga 253.154.065 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 8.279,10 26336 Serviço Social da Industria SeSi 252.665.554 301.270-0 301.270-0 Usati S.A Refinadora de Açucar 254.202.535 GR02 10434/038 32.000,00 26337 Centrais Eletricas de Sta Catarina S/A 250.166.321 301.270-0 301.270-0 Usicomp Industrial Ltda 253.787.467 GR05 33692/025 160.355,25 160.355,25 00697 Kohlbach Motores Ltda 252.910.591 184.946-8 301.237-9 Valmir João Baldissera 9.207.033.920 GR09 52190/013 959,60 959,60 364652 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Valtex Ind Com de Malhas Ltda 252.613.368 GR04 23028/033 6.247,83 6.247,83 932 Farfalla Textil Ltda 251.570.991 184.933-6 159.403-6 Vitorino Tormem 9.314.004.029 GR09 41103/998 630,19 630,19 336687 Coop. Reg. Agropec. Campos Novos 250.167.450 344.179-2 344.216-0 Werno Heinen 8.308.013.315 GR08 51442/027 488,22 488,22 221721 Cooperativa Regional Auriverde 250.016.010 301.258-1 184.715-5 Wilmar Alves Neto 253.247.314 GR02 11663/022 2.138,67 2.138,67 002065 Metalúrgica Usimetal Ltda 252.370.163 301.270-0 184.216-1 Wilson Paulo Fraporti 8.211.048.394 GR08 50119/028 194,89 194,89 000090 Cooperativa A1 253.968.666 301.258-1 184.715-5 TOTAL 12.000.012,96 ############
Atos DiatNº 6/200330/04/2003Link externoDECRETO Nº 178, de 30.04.2003
DECRETO Nº 178, de 30 de abril de 2003. DOE. de 30.04.03 Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, art. 4º, Considerando que tiveram início os debates em torno da Reforma Tributária visando a reformulação do sistema tributário do País, Considerando que a prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda no rádio ou na televisão é também objeto do Convênio ICMS 12/03 e que sobre esta hipótese de incidência ICMS há diversidade de interpretações, Considerando que duas unidades da Federação já editaram Decretos rejeitando o Convênio ICMS 12/03, D E C R E T A: Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003, aprovado na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 30 de abril de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
DecretosNº 178/200330/04/2003Link externoLEI N. 12.551, de 26.12.02 (Promulgada)
LEI N. 12.551, de 26 de dezembro de 2002. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.04.03 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que “Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC”. Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: “Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação: ‘Art.7º .......................................................................................: ....................................................................................................... II - inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado; III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial; ...................................................................................................... V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;’ ” ....................................................................................................... “Art. 3º Acrescenta-se § 5º ao art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000, com a seguinte redação: ‘Art. 7º ........................................................................................ ............................................................................................................................................ § 5º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no § 2º, do art. 1º, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação, a manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condições.’ ” “Art. 4º Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000.” PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003 Deputado Volnei Morastoni Presidente
LeisNº 12.551/200207/04/2003Link externo