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DECRETO N° 6.155, de 27.12.2002
DECRETO N° 6.155, de 27.12.02 - (182 a 193) DOE de 30.12.02 Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 182 - O inciso I do parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/02);” ALTERAÇÃO 183 - Os inciso IX e XI do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação: “IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior (Lei nº 12.498/02);” “XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02);” ALTERAÇÃO 184 - O art. 3º fica acrescido do § 3º com a seguinte redação: “§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do imposto (MP 108/02).” ALTERAÇÃO 185 - A alínea “f” do inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (MP 108/02);” ALTERAÇÃO 186 - O parágrafo único do art. 7º, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 12.498/02):” ALTERAÇÃO 187 - Os incisos I e III do parágrafo único do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação: “I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/02);” “III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados (Lei nº 12.498/02); e” ALTERAÇÃO 188 - A alínea “e” do inciso IV do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: “e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias (MP 108/02);” ALTERAÇÃO 189 - O inciso IV do art. 9º fica acrescido da alínea “f” com a seguinte redação: “f) o montante do próprio imposto (Lei nº 12.498/02).” ALTERAÇÃO 190 - O inciso I do art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - a entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir de 1° de janeiro de 2007 (Leis Complementares n° 99/99 e 114/02);” ALTERAÇÃO 191 - A alínea “d” do inciso II do art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação: “d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses (Lei Complementar n° 114/02);” ALTERAÇÃO 192 - A alínea “c” do inciso III do art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação: “c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses (Lei Complementar n° 114/02).” ALTERAÇÃO 193 - O § 2º do art. 13 do Anexo 3 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “III - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no art. 15.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2003. Florianópolis, 27 de dezembro de 2002. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
DecretosNº 6.155/200230/12/2002Link externoDECRETO Nº 789, de 22.09.2003
DECRETO Nº 789, de 22.09.03 - (330 a 336) DOE de 27.12.02 Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 181 - O “caput” do art. 74 do Anexo 2, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. Até 31 de dezembro de 2003, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma a proporcionar uma redução da carga tributária no montante de R$ 0,1071 (mil e setenta e um décimos de milésimo de real), nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e:” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Florianópolis, 26 dezembro de 2002. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
DecretosNº 6.131/200227/12/2002Link externoPORTARIA SEF Nº 364, de 20.12.02.
PORTARIA SEF Nº 364, de 20.12.02. DOE de 27.12.02 Vide Portaria 473/03 Vide Portaria 331/01 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2003. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1998, art. 6°, §§ 2° e 5°, R E S O L V E: Art. 1° Ficam aprovados as seguintes tabelas, em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2003: I - Anexo I - Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2002. José Abelardo Lunardelli Secretário de Estado da Fazenda Obs.: Anexos não disponibilizados
PortariasNº 364/200227/12/2002Link externoLei nº 12.551, de 26 de dezembro de 2002 - REFIS
Lei 12.551, de 26 de dezembro de 2002 D.O.E. de 27.12.02 Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa. - D.O.E. de 07.04.03- Efeitos a partir de 07.04.03: Art. 1° Os incisos II, III e V do art. 7º da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação: ‘Art.7º ................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. II - inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado; III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial; ...................................................................................................... V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;’ ” ....................................................................................................... Art. 2° O parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 11.481, de 2000, passa a ter a seguinte redação, acrescentando-lhe os seguintes incisos: "Art. 7º .................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. § 4° Constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional de Arrecadação notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de trinta dias, facultando-lhe a produção de provas: I - após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, o Gerente Regional de Arrecadação decidirá fundamentalmente se é caso de exclusão ou não. II - da decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, ao Secretário de Estado da Fazenda." Art. 3° - Vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa. - D.O.E. de 07.04.03- Efeitos a partir de 07.04.03: Art. 3° Acrescenta-se § 5º ao art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000, com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................................ ............................................................................................................................................ § 5º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no § 2º, do art. 1º, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação, a manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condições.” Art. 4° - Vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa. - D.O.E. de 07.04.03- Efeitos a partir de 07.04.03: Art. 4° Ficam revogados os incisos I, VI, VII e VIII do art. 7º da Lei n. 11.481, de 2000. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de dezembro de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
LeisNº 12.551/200227/12/2002Link externoATO DIAT N° 10, de 19.12.02 (Preço Álcool)
ATO DIAT N° 10, de 19.12.02 (Preço Álcool) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.12.02 Vide Ato Diat nº 01/03 Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e considerando que as operações com álcool etílico hidratado carburante sujeitam-se a procedimentos diferenciados para a apuração do imposto, RESOLVE: Art. 1º Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de R$ 1,437 (um real e quatrocentos e trinta e sete milésimos de centavos) por litro de álcool etílico hidratado carburante, independentemente de sua origem. Art. 2º O valor referido no art. 1º será utilizado a partir de 23 de dezembro de 2002. Florianópolis, 19 de dezembro de 2002. João Paulo Mosena Diretor de Administração Tributária De Acordo. Publique-se. José Abelardo Lunardelli Secretário de Estado da Fazenda
Atos DiatNº 10/200226/12/2002Link externoDECRETO N° 6.059, de 17.12.2002
DECRETO N° 6.059, de 17 de dezembro de 2002 DOE. de 18.12.02 Introduz a Alteração 69ª ao RIPVA/SC O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18, considerando a necessidade de desativar o sistema para a realização da rotina de encerramento de arrecadação IPVA/DPVAT/TXLIC, relativa ao exercício de 2002, bem como da geração de arquivo, transferência e cadastro para arrecadação do exercício de 2003, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 69ª - O Capítulo VIII que trata das Disposições Gerais fica acrescido do art. 35 com a seguinte redação: “Art. 35. O imposto cujo vencimento ocorrer no período compreendido entre 31 de dezembro de 2002 e 5 de janeiro de 2003, na hipótese do art. 10, § 1º, I, IV e V, poderá ser pago, sem acréscimos legais, até o dia 6 de janeiro de 2003.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2002. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
DecretosNº 6.059/200218/12/2002Link externoDECRETO N° 6.060, de 17.12.2002
DECRETO N° 6.060, de 17.12.02 - (180) DOE de 18.12.02 Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 43, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 180 - O “caput” do art. 18 do Anexo 2, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Até 31 de dezembro de 2006, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1°, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei n° 10.297/96, art. 43):” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2002. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
DecretosNº 6.060/200218/12/2002Link externoLei nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002.
LEI Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002 D.O.E. de 17.12.02 Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o inciso I do parágrafo único do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2º ................................................................................ Parágrafo Único......................................................................................................................... I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade;" II - o inciso IX do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4º........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior." III - o parágrafo único do art. 8° e seus incisos I e III passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:" "I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade;" .................................................................................................................................................. III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados;" e IV - o inciso V do art. 10 fica acrescido da seguinte alínea: "Art. 10...................................................................................................................................... V - ............................................................................................................................................ f) o montante do próprio imposto." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de dezembro de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
LeisNº 12.498/200217/12/2002Link externoLEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.02 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR) "Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR) "Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado."(NR) "Art. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo."(NR) "Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR) "Art. 12. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto."(NR) "Art. 13. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR) "Art. 33. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007; II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses."(NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
LeisNº 114/200217/12/2002Link externoLEI Nº 12.499, de 12.12.02
LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências. DOE de 17.12.02 Revogada pela Lei nº 13.667/05 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal que tem como fato gerador a prestação de serviços, efetiva ou potencial, bem como o regular exercício do poder de polícia, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, diretamente ou mediante delegação, relativamente à: I - vigilância sanitária animal, cadastramento, controle, fiscalização e certificação em saúde animal: a) em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais; b) no trânsito de animais de qualquer espécie e para qualquer finalidade; e c) em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais. Art. 2º O produto da arrecadação da taxa visa constituir as receitas do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FUNDESA -, previstas na Lei nº 204, de 08 de janeiro de 2001. Art. 3º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia, cada vez que este seja efetivamente exercido. Art. 4º A taxa de vigilância sanitária animal é devida em função da natureza do serviço e de conformidade com os valores constantes na Tabela I do Anexo Único desta Lei. Art. 5º A taxa será paga pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas estaduais através de documento próprio. Art. 6º O não-recolhimento da taxa prevista na presente Lei impossibilitará o interessado em receber os serviços solicitados, ficando inabilitado de transitar com os animais e realizar exposições, feiras, rodeios, leilões e outras aglomerações de animais, mesmo aquelas já autorizadas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 12 de dezembro de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado ANEXO ÚNICO TABELA I TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA UNIDADE VALOR (R$) Bovídeos: 1 - Abate 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e Reprodutores cabeça cabeça cabeça 1,50 (1) 1,50(4) 0,50 (4) Equídeos: 1 - Abate cabeça 1,50 (1) Bovinos e eqüinos destinados a eventos esportivos cabeça 0,50 (4) Outras espécies de grandes animais cabeça 0,50 (4) Suídeos: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores cabeça cabeça cabeça 0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4) Ovinos e caprinos: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores cabeça cabeça cabeça 0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4) Avestruz/Ema: 1 - Abate: 1.1 - No Estado 1.2 - Fora do Estado 2 - Matrizes e reprodutores cabeça cabeça cabeça 0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4) Outras espécies de médios animais cabeça 0,15 (4) Pequenos animais: Aves (perus, frangos, etc.): Abate no Estado Abate fora do Estado mil ou fração mil ou fração 0,25 (1) 0,25 (4) Pintos de 1 (um) dia (exceto integrados) mil ou fração 0,20 (4) (Cães, gatos, chinchilas, coelhos, etc.) cabeça 0,15 (4) Alevinos, larvas, post larvas e náuplios Camarão, peixes e anfíbios Moluscos mil ou fração kg ou fração dúzia ou fração 0,20 (4) 0,02 (4) 0,01 (4) 2 - FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E SIMILARES). evento 50,00 (2) 3 - OBTENÇÃO DE CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL DE PROPRIEDADES POSSUIDORAS DE: Equídeos cabeça 0,50 (3) Bovinos de leite cabeça 0,50 (3) DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: (1) Animais para abate no Estado: mensalmente pelo estabelecimento abatedor da seguinte forma: 50% (cinqüenta porcento) do valor pelo estabelecimento e 50% (cinqüenta porcento) pelo produtor. (2) Setenta e duas horas antes do início do evento. (3) No ato da realização. (4) No ato da solicitação do GTA.
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