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CONSULTA Nº 053/2010
CONSULTA Nº 053/2010 DOE de 16.12.10 EMENTA: ICMS. A SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 227, APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES COM “REBITES EM GERAL” CLASSFICADOS NAS POSIÇÕES NCM 73.18, 74.15 E 76.16, SENDO INDIFERENTE O USO A QUE SE DESTINAREM, POIS, ESTES PRODUTOS CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAS DE BRICOLAGEM. 01 - CONSULTA A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que fabrica “Rebites de alumínio” NCM 76.16.10.00, “Rebites de ferro” NCM 73.18.23.00 e “Rebites de latão e de cobre” NCM 74.15.10.00, sendo que estes produtos destinam-se a aplicação em veículos em geral. Acrescenta que com o advento do Dec. 3.174/2010, foi inserida a seção XLIX no Anexo 1 do RICMS/SC, relativo a Lista de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, onde figura o produto (conforme NCM), entretanto, o produto não é utilizado na construção. Decorrendo aí a dúvida se está ou não obrigada a retenção do ICMS/ST? Presente as condições formais de admissibilidade previstas na Portaria Sef 226/01. É o relatório, passo à análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 1º de setembro de 2001, Anexo 3, art. 227 e Anexo 1 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Consoante argumentação exposta na exordial, a dúvida da consulente repousa no fato de os “rebites” que fabrica não se destinarem à construção, mas sim ao uso em veículos em geral; dessarte, importa que se inicie a análise da indagação posta, com a busca da significação da palavra “bricolagem”. A palavra bricolagem derivada de bricoleur, do francês, significa uma pessoa que faz todo o tipo de trabalho, trabalhos manuais. A palavra bricoleur evidencia também o sentido de um trabalhar com o inesperado, com aquilo que se apresenta, com o que se tem à mão, um adaptar-se às circunstâncias. Foi a partir dessa significação, surgiu o conceito de “bricolagem”, com a sugestão "do it yourself" ("faça você mesmo"). Isso ocorreu devido ao encarecimento da mão-de-obra e se desenvolveu com a grande visão dos empresários em perceber este nicho, criando produtos fáceis de serem usados, utilizando embalagens com pouca quantidade e todos com manuais explicativos. Em termos práticos, bricolagem é, essencialmente, um trabalho realizado a partir de materiais diversificados, sem a pré-concepção de um plano e também seguindo procedimentos que em nada se parecem com os processos técnicos. (Apud in “Precariedade e invenção no Brasil contemporâneo” por Ludmila Brandão (UFMT) http://sitemason.vanderbilt.edu) Apura-se nessa linha cognitiva, que o termo bricolagem engloba todos os produtos de multiuso. Ou seja, todos aqueles produtos que poderão ser utilizados como intermediários ou secundários na confecção de outros produtos, ou, aqueles que se destinam a diversas e indefinidas funções. Então, conclui-se que os produtos fabricados pela consulente, i. é, “Rebites de alumínio” NCM 76.16.10.00, “Rebites de ferro” NCM 73.18.23.00 e “Rebites de latão e de cobre” NCM 74.15.10.00 são produtos de multiuso, portanto, materiais de bricolagem. Destarte, aplica-se a substituição tributária nas operações com estes produtos, ex vi do disposto no RICMS/SC, Anexo 1, art. 227, in verbis: Art. 227. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. Anexo 1, Seção XLIX 56 73.18 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. 44,95 63 74.15 Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 37,15 69 76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas 35,20 Pelo exposto, responda-se à consulente que a substituição tributária prevista no RICMS/SC, Anexo 3, 227 aplica-se às operações com “rebites em geral” classificados nas posições NCM 73.18. 74.15 e 17.16, sendo indiferente o uso a que se destinem, pois, estes produtos classificam-se com materiais de bricolagem. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Gerência de Tributação, em Florianópolis, 14 de outubro de 2010. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 14 de outubro de 2010, ressalvando-se o disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de Resolução Normativa que entenda de modo diverso. Alda Rosa da Rocha Almir José Gorges Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 53/201016/12/2010Link externoCONSULTA N° 055/2010
CONSULTA N° 055/2010 DOE de 16.12.10 EMENTA: ICMS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA QUE OPERA EXCLUSIVAMENTE COM MERCADORIAS RECEBIDAS DO REMETENTE. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO (ANEXO 3, ART. 210) E O RECOLHIMENTO DAR-SE-Á EM CONFORMIDADE COM O ART. 17 DO MESMO ANEXO. 01 - DA CONSULTA. A Consulente atua no ramo atacadista, de produtos alimentícios fornecidos, exclusivamente, pelo estabelecimento fabricante da mesma empresa, situado no estado do Rio Grande do Sul. Informa que tem dúvida em relação ao Protocolo 188/09, alterado pelo Protocolo 02/10, que estabelece regras para operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas ao estado de Santa Catarina que, portanto, é signatário do referido Protocolo. A consulente entende que a disposição do art. 20 do Anexo 3 do RICMS/SC, não se aplica à situação, por não ser fabricante. Também não se aplica o disposto no art. 12, I do mesmo anexo, por entender que aquela disposição refere-se a transferências entre estabelecimentos situados no Estado, não é o caso da hipótese da consulta, cujas mercadorias recebidas em transferência procedem do estabelecimento da mesma empresa, situado no estado do estado Rio Grande do Sul. Razão por que, vem a esta Comissão perquirir se deve recolher o imposto por substituição tributária, quando recebe mercadorias em transferência, oriundas do estabelecimento da mesma empresa, situado no estado do Rio Grande do Sul, que não é signatário do Protocolo ou de Convênio nesse sentido. A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. Na manifestação sobre o mérito, a autoridade fiscal informa que há regra expressa sobre a incidência do regime da substituição tributária na transferência entre o fabricante e o distribuidor, no art. 210, I §§ 2°, 3° do Anexo 3. É o relatório, passo à análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 17 e 210. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. Cabe razão à autoridade fiscal, quando informa que a resposta à dúvida da consulente, encontra-se no Anexo 3, art. 210, §§ 1º 2º e 3º, nos seguintes termos: Art. 210. O regime de que trata esta Seção não se aplica: - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo 1, Seção XLI. § 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. § 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I do caput somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. § 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção. O art. 210, I prescreve a não aplicação do regime de substituição tributária nas transferências promovidas por estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma empresa, excetua, porém, a hipótese de o destinatário ser estabelecimento varejista. O § 2º, por sua vez, define que na hipótese de saída, em transferência interestadual, com destino a distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I, somente tem aplicação se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. Situação na qual se enquadra a hipótese da consulta, pois a consulente declara que é atacadista de produtos fornecidos, exclusivamente, pelo estabelecimento fabricante, da mesma empresa, situado no Estado gaúcho. O § 3º afasta a aplicação do disposto no art. 12 do Anexo 3, às operações com produtos alimentícios. Sendo assim, o imposto devido por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, circunstância que deve ser indicada no campo Informações Complementares, em conformidade com o § 1º. Ao promover a saída da mercadoria com destino a estabelecimento diverso, cabe a consulente apurar o imposto devido na operação própria e, também, o devido por substituição tributária, cujo recolhimento deverá ocorrer até o 10º dia do período seguinte ao da apuração, em conformidade com o art.17. Art. 17. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia do período seguinte ao da apuração. Posto isto, responda-se à consulente que o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deve ser apurado na saída da mercadoria, com destino a estabelecimento diverso, conforme prevê o Anexo 3, art. 210, § 2º e o recolhimento deverá ocorrer até o 10º dia do período seguinte ao da apuração, nos termos do art. 17 do mesmo anexo. À superior consideração da Comissão. Florianópolis (SC), 13 de abril de 2010. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – Matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 14 de outubro de 2010, ressalvando-se o disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de Resolução Normativa que entenda de modo diverso. Alda Rosa da Rocha Almir José Gorges Secretária Executiva Presidente da Copat
ConsultasNº 55/201016/12/2010Link externoATO Homologatório Nº 021/10
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 21/10 DOE de 15.12.10 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, nos termos do Parecer nº 21, de 9 de dezembro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada no Parecer nº 20/2010, observado um dos seguintes prazos: I – na primeira intervenção técnica, por solicitação do fisco ou; II – até 28 de fevereiro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior; III – imediatamente, quando intimado pelo Fisco. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 18 de outubro de 2010. Florianópolis, 9 de dezembro de 2010. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 21, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca ELGIN, modelo IF 6000TH, versão 01.04.00, checksum 03A7 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 016/2010, emitido em 30 de setembro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro de 2010, por meio do DESPACHO nº 477, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 016/2010, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 9 de dezembro de 2010. Felipe Letsch Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização
Atos HomologatóriosNº 21/201015/12/2010Link externoATO Homologatório Nº 022/10
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 22/10 DOE de 15.12.10 Republicado em 21.12.10 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo K, nos termos do Parecer nº 22, de 9 de dezembro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 25 de outubro de 2010. Florianópolis, 9 de dezembro de 2010. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca ELGIN, modelo K, versão 01.00.04, checksum 94E8 hex, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 019/2010, emitido em 30 de setembro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de outubro de 2010, por meio do DESPACHO nº 486, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 019/2010, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 9 de dezembro de 2010. Felipe Letsch Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização
Atos HomologatóriosNº 22/201015/12/2010Link externoDECRETO Nº 3.719, de 14.12.2010
DECRETO Nº 3.719, de 14 de dezembro de 2010 DOE de 14.12.10 Regulamenta a promoção por merecimento da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 442, de 13 de maio de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no § 3° do art. 5° da Lei Complementar n° 189, de 17 de janeiro de 2000, e no art. 2°, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n° 442, de 13 de maio de 2009, D E C R E T A: Art. 1º A promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, a que se referem o art. 5° da Lei Complementar n° 189, de 17 de janeiro de 2000, e o art. 2°, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n° 442, de 13 de maio de 2009, dar-se-á na forma prevista neste Decreto. § 1° A promoção ocorrerá de forma vertical, do nível I até o nível IV. § 2° Concorrerão à promoção por merecimento os servidores que possuam curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Art. 2° Serão promovidos por merecimento, em cada nível, servidores em número equivalente a 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes no nível imediatamente superior, observado o interstício mínimo de 4 (quatro) anos em cada nível. § 1º Na primeira promoção por merecimento realizada nos termos deste Decreto serão promovidos servidores em número idêntico ao da promoção por antiguidade, realizada de acordo com a Portaria SEA nº 473, de 14 de março de 2005. § 2° Para a promoção a que se refere o parágrafo anterior serão considerados os quantitativos de vagas, por nível, previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determinações posteriores contidas no parágrafo único dos arts. 2º e 14 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos - GEREH da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF elaborará “Quadros de Avaliação” e “Relação de Servidores Aptos à Promoção por Merecimento”, que serão publicados na página eletrônica da própria Secretaria, no link Publicações Eletrônicas da SEF. § 1° O servidor interessado poderá contestar, fundamentadamente, a avaliação recebida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação a que se refere o caput. § 2° A GEREH responderá, conclusivamente, cada contestação recebida. Art. 4º Para fins de pontuação para promoção por merecimento serão levados em consideração os seguintes elementos: I - conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação reconhecidos pelo MEC, ou curso sequencial de Formação Fazendária aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF; II - conclusão de cursos de capacitação de, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula, em área de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, validados pela sua GEREH; III - exercício de Funções de Chefia - FCs, de Funções Gratificadas - FGs, de Cargos de Provimento em Comissão - DGSs ou DGIs e de Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, a partir da data de publicação da Lei Complementar n° 189, de 2000; IV - exercício, mediante portaria do Secretário de Estado da Fazenda, de funções de assessoria de Gabinete, de Diretoria ou de Gerência e de funções técnicas, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir da data de publicação da Lei Complementar n° 189, de 17 de janeiro de 2000; e V - exercício, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, do mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Contribuintes ou do Tribunal Administrativo Tributário, a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000. § 1° Será atribuída ao servidor, para fins de promoção, a seguinte pontuação: I - conclusão de curso de nível superior: a) graduação nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia exigida por ocasião do concurso público para o ingresso nas carreiras extintas: 35 (trinta e cinco) pontos; b) graduação nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 25 (vinte e cinco) pontos; c) graduação em demais áreas: 15 (quinze) pontos; d) sequencial de Formação Fazendária: 5 (cinco) pontos; e) especialização nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 10 (dez) pontos; f) especialização em demais áreas: 5 (cinco) pontos; g) mestrado nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 15 (quinze) pontos; h) mestrado em demais áreas: 10 (dez) pontos; i) doutorado nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 20 (vinte) pontos; j) doutorado em demais áreas: 15 (quinze) pontos; k) estágio de, no mínimo, 1 (um) ano, após o doutorado, nas Áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 10 (dez) pontos; l) estágio de, no mínimo, 1 (um) ano, após o doutorado, e em demais áreas: 5 (cinco) pontos; II - outros cursos de capacitação, de no mínimo 20 (vinte) horas/aula, em área de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, validados pela GEREH: 0,5 (zero vírgula cinco) pontos a cada 20 (vinte) horas aula, limitado a 5 (cinco) pontos no cômputo geral; III - exercício de Funções de Chefia - FC, de Funções Gratificadas - FG, de Cargos de Provimento em Comissão - DGS ou DGI e de Funções Técnicas Gerenciais - FTG: 4 (quatro) pontos, por ano ou fração, de efetivo exercício do cargo ou função, limitado a 20 (vinte) pontos no cômputo geral; IV - exercício, mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, do mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Contribuintes ou do Tribunal Administrativo Tributário: 4 (quatro) pontos, por ano ou fração, de efetivo exercício do mandato, limitado a 20 (vinte) pontos no cômputo geral; V - exercício, mediante portaria do Secretário de Estado da Fazenda, de funções de assessoria de Gabinete, de Diretoria ou de Gerência e de funções técnicas, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda: 3 (três) pontos por função exercida, limitado a 15 (quinze) pontos no cômputo geral; § 2º Os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos somente serão aceitos quando emitidos por instituição de ensino superior pública ou particular legalmente reconhecida, observadas as normas de regência da matéria. § 3º Somente será concedida a pontuação estabelecida no inciso I para 1 (um) curso de graduação, 1 (um) curso sequencial de Formação Fazendária, 1 (um) curso de especialização, 1 (um) curso de mestrado, 1 (um) curso de doutorado e 1 (um) estágio após o doutorado, prevalecendo, em cada caso, o curso de maior pontuação. § 4º A partir do segundo curso, os diplomas e certificados acadêmicos terão a seguinte pontuação: I - graduação nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 7 (sete) pontos; II - graduação em demais áreas: 5 (cinco) pontos; III - sequencial de Formação Fazendária: 2 (dois) pontos; IV - especialização nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 3 (três) pontos; V - especialização em demais áreas: 2 (dois) pontos; VI - mestrado nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 5 (cinco) pontos; VII - mestrado em demais áreas: 3 (três) pontos; VIII - doutorado nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 7 (sete) pontos; IX - doutorado em demais áreas: 5 (cinco) pontos; X - estágio de, no mínimo, 1 (um) ano, após o doutorado, nas Áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Informática: 3 (três) pontos; e XI - estágio de, no mínimo, 1 (um) ano, após o doutorado, demais áreas: 2 (dois) pontos. Art. 5º O servidor será excluído da promoção por merecimento no caso de ter incorrido, nos últimos 5 (cinco) anos, numa das hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 18 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, e na hipótese de ter faltado ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias. Art. 6º No caso de empate será promovido o servidor: I - com maior pontuação no inciso III do § 1º do art. 4º; II - com maior pontuação no inciso I do § 1º do art. 4º; III - com maior pontuação no inciso IV do § 1º do art. 4º; e IV - com maior tempo de serviço no respectivo nível. Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo serão utilizados sucessivamente, na ordem indicada. Art. 7º - ALTERADO – Art. 1º do Decreto 013/11 – Efeitos a partir de 14.01.11: Art. 7º A promoção por merecimento a que se refere o § 1º do art. 2º deste Decreto deverá ser realizada até 1º de junho de 2011. Art. 7º - Redação original vigente até 13.01.11: Art. 7º A promoção por merecimento a que se refere o § 1º do art. 2º deste Decreto deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de dezembro de 2010 Leonel Arcângelo Pavan Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert Paulo Eli
DecretosNº 3.719/201014/12/2010Link externoDECRETO Nº 3.720, de 14.12.10
DECRETO Nº 3.720, de 14 de dezembro de 2010 DOE de 14.12.10 Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, as disposições da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e Considerando que devido a problemas técnicos ocorridos na rede de transmissão de dados administrada pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina – CIASC, houve significativa perda de desempenho do Sistema de Administração Tributária – SAT, que gerencia o cumprimento das obrigações tributárias em nosso Estado, D E C R E T A: Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos efetuados entre 10 e 12 de novembro de 2010, sem os acréscimos legais, relativamente aos tributos estaduais vencidos nos dia 9 e 10 de novembro de 2010. Parágrafo único. Relativamente às obrigações acessórias, o disposto neste artigo restringe-se àquelas cujo cumprimento dependa de aplicativo disponibilizado pelo Sistema de Administração Tributária – SAT, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de dezembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado
DecretosNº 3.720/201014/12/2010Link externoPORTARIA Nº 264 /SEF – 06/12/2010
PORTARIA Nº 264 /SEF – 06/12/2010 DOE de 13.12.10 Vide Portaria 258/11 Vide Portaria 237/09 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º, RESOLVE: Art. 1° - Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2011: I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Florianópolis, 06 de dezembro de 2010. CLEVERSON SIEWERT
PortariasNº 264/201013/12/2010Link externoDECRETO Nº 3.706, de 10.12.2010
DECRETO Nº 3.706, de 10 de dezembro de 2010 DOE de 10.12.10 Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.507 – O art. 196 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 196. ................................................................... [...] § 25. O diferimento previsto no § 3º é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio da estrutura portuária localizada neste Estado, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Santa Catarina, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado.” ALTERAÇÃO 2.508 – O art. 145 do Anexo 5 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 145. ................................................................... [...] § 3º Fica facultada a emissão dos documentos fiscais por ECF, nas vendas realizadas para contribuinte do imposto, quando a mercadoria for destinada ao uso ou consumo, devendo ser identificados no Cupom Fiscal, no mínimo, a Razão Social e o CNPJ do destinatário. § 4º Nos casos em que o contribuinte estiver obrigado à emissão do Cupom Fiscal, é vedado ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, às empresas de assistência técnica e aos órgãos de defesa do consumidor exigir qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.” ALTERAÇÃO 2.509 – O inciso I do art. 146 do Anexo 5 fica acrescido da seguinte alínea: “Art. 146. ................................................................... [...] I - ................................................................................ [...] j) destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.” ALTERAÇÃO 2.510 – O inciso III do art. 146 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146. ................................................................... [...] III - nas hipóteses previstas nos artigos 19 e 63 do Anexo 8.” ALTERAÇÃO 2.511 – O art. 146 do Anexo 5 fica acrescido dos seguintes inciso e parágrafo: “Art. 146. ................................................................... [....] IV - nas operações interestaduais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas como contribuintes do imposto. Parágrafo Único – Fica facultado ao contribuinte a emissão de cupom fiscal nas operações descritas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g”,“h” e “j” do inciso I e no inciso IV.” ALTERAÇÃO 2.512 – O § 5º do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. .................................................................... [...] § 5º Aplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de aplicativo o disposto no Anexo 9, art. 18, ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos contribuintes usuários.” ALTERAÇÃO 2.513 – O art. 48 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário não emitir o comprovante por meio de ECF, ressalvado o disposto nos artigos 19 e 63 do Anexo 8. § 1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados: I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput. § 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.” ALTERAÇÃO 2.514 – O art. 49 do Anexo 9 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 49. ..................................................................... [...] § 5º É permitido o uso de dois PAF-ECF, nos estabelecimentos: I - varejista de combustíveis líquidos, nas seguintes condições: a) um PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços, e interligue os pontos de abastecimento ao equipamento ECF; b) o outro PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência; II – industrial, que possua área de atendimento ao público para comércio exclusivamente de produtos por ele industrializados, nas seguintes condições cumulativas: a) a área de atendimento esteja localizada no mesmo endereço da indústria; b) não possua inscrição estadual da área de atendimento ao público diversa da indústria; c) um PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na área de atendimento ao público e esteja interligado ao equipamento ECF; d) o outro PAF-ECF seja dedicado exclusivamente às funções de controle da indústria, emitindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos termos do Anexo 11 ou Nota Fiscal modelo 1 ou 1A por processamento de dados (AUPD), estando, em qualquer caso, credenciado nos termos do Anexo 7; e) ambos os PAF-ECF estejam integrados ao sistema de gestão, de forma a possibilitar a importação e exportação de dados reciprocamente.” ALTERAÇÃO 2.515 – O parágrafo único do art. 53 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. ..................................................................... [...] Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo.” ALTERAÇÃO 2.516 – O art. 67 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67. As prerrogativas para uso de ECF não vedam a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), hipótese em que: I – a Nota Fiscal, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou o DANFE, quando for o caso, deverá conter os números de ordem do Cupom Fiscal, do número de fabricação do ECF e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5929 ou 6929, vedado o destaque do imposto; II - o Cupom Fiscal deverá ser anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida ou à cópia do DANFE quando for ocaso e, tratando-se de operações com combustíveis, lubrificantes e peças de veículos automotores, conter a placa do veículo; III – a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será escriturada no livro Registro de Saídas indicando o valor da operação na coluna “valor contábil e outras” e na coluna “observações” o número de ordem do cupom fiscal. Parágrafo único. A Nota Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidas nos termos deste artigo não geram direito a crédito do imposto.” Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 3.674, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto a Alteração 2.496, que produz efeitos desde 28 de setembro de 2010.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, que produz efeitos desde 17 de junho de 2010. Florianópolis, 10 de dezembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DecretosNº 3.706/201010/12/2010Link externoDECRETO Nº 3.705, de 10.12.2010
DECRETO Nº 3.705, de 10 de dezembro de 2010 DOE de 10.12.10 Introduz a Alteração 2.506 no RICMS/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.506 – O § 4º do art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso: “Art. 11. ..................................................................... [...] § 4º ............................................................................. [...] III - ao contribuinte sito neste Estado, em relação às operações com mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, itens 36 a 42, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 10 de dezembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DecretosNº 3.705/201010/12/2010Link externoPORTARIA SEF N 262/2010
PORTARIA SEF N 262/2010 DOE de 03.12.10 Designa AFRE para integrar o GAPEF O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,. em exercício no uso da competência prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: Art.1º Designar EDUARDO AVERBECK, matricula nº 950.632- 2, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível. I, lotado na 5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual em Joinville, para exercer as atividades próprias de seu cargo como membro do Grupo de Análise e Pesquisa:Fiscal – GAPEF, vinculado Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, criado pelo Ato DIAT nº 24, de 2006, especialmente para integrar a Equipe Técnica do GAPEF, prevista no inciso II do art. 4º do respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Ato Diat nº 29, de 2007. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de novembro de 201O Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 1º de dezembro de 2010. ALMIR JOSÉ GORGES
PortariasNº 262/201003/12/2010Link externo