ATO DIAT N° 058/2024

ATO DIAT N° 058/2024 PeSEF de 24.09.24 Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 5º do Ato DIAT nº 35, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, inclusive quanto ao disposto no art. 6º. Parágrafo único. No período entre a data de publicação deste Ato e a de sua produção de efeitos fica facultada a prestação das informações nos termos do disposto neste Ato, em substituição ao disposto no Ato DIAT nº 79, de 16 de dezembro de 2022.” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de setembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (assinado digitalmente)

Resolução GGG 001/2024

ATO DIAT Nº 057/2024

ATO DIAT Nº 057/2024 PeSEF de 23.09.24 Habilita o Município de Barra Velha para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Barra Velha para o recebimento das informações objeto do referido Convênio. Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2024. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária

Resolução GGG 024/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza o GGG a acrescentar dispositivos à Resolução GGG nº 003, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os casos em que é dispensada a prévia autorização do Grupo Gestor de Governo de que trata o Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020. Processo UDESC nº 33647/2024.

Resolução GGG 023/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI a promover alterações no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC. Processo EPAGRI nº 1875/2018.

Resolução GGG 022/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Fundação Codesc de Seguridade Social – FUSESC a alterar seu Estatuto Social. Processo SEF nº 9828/2024.

Resolução GGG 021/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 17 (dezessete) candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022, para provimento de 6 cargos de Técnicos Agrícolas, 10 Assistentes Administrativos e 1 Analista de Tecnologia de Informação e Comunicação. Processo SGPe CIDASC 577/2024.

Resolução GGG 020/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a implementação do Programa de Demissão Voluntária Incentivada – PDVI para empregado da CIDASC, mediante condicionante. Processo SGPe CIDASC 3280/2023.

Resolução GGG 019/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. a reajustar o valor do vale-alimentação pago mensalmente aos seus colaboradores. Processo PSFS nº 1351/2024.

Resolução GGG 018/2024

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. a reajustar a gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação. Processo CEASASC 195/2024.